abertura de janela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

«Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.... (Continua)

2 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Direito de vizinhança. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Janela aberta em parede divisória de imóveis. Servidão. Não configuração. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/1997, DJ 19/12/1997). ... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Elevação de parede divisória que invade terreno do vizinho. Abertura de janela sem o recuo necessário. Direito a indenização ao prejudicado que não pode se ater ao que, pelas leis de mercado, é passível de dimensionamento econômico. Indenização por danos morais cabível, como forma de o Juiz arbitrar sanção por conduta não tarifada em lei. Valor arbitrado em R$ 6000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a partir da intimação do acórdão. Recurso do autor parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE REABERTURA DE JANELA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NA FACHADA DO PRÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA AS OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE OCORREU O FECHAMENTO DE JANELA OU VÃO DE SUA UNIDADE QUE DÁ PARA A AV. Sª DE COPACABANA. TESTEMUNHAIS QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM DO PRÉDIO. PLANTA E FOTOS JUNTADAS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM QUE EXISTIU ALGUM TIPO DE ABERTURA OU JANELA, SOB A ENTRADA DE GARAGEM, NA FACE DA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, E, QUE APÓS AS OBRAS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO, HOUVE FECHAMENTO DO VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM, QUE ALI EXISTIA. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A EXISTÊNCIA DE TAL VÃO, CONFORME FOTO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO UM TAPUME E UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA FACHADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA IRREGULAR DE JANELA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1.Descabimento de indenização por danos morais decorrentes de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

7 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

9 - TJMG Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

«- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 48 e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar extratos de suas contas bancárias e a última declaração de imposto de renda - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Possibilidade, todavia, de parcelamento dos honorários periciais (arbitrados em R$ 3.000,00) - Análise dos rendimentos mensais informados (dois salários-mínimos mensais) e dos honorários periciais que autorizam o recolhimento da referida verba em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 99, § 6º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte ferroviário. Passageiro que vem a cair no vão entre o trem e a plataforma por jogar-se pela janela. Comprovação mediante exame de imagens captadas por câmeras de segurança. Culpa exclusiva da vítima que exclui a responsabilidade do transportador. Litigância de má-fé ante a conduta temerária ao fazer uso do processo deliberadamente para verdadeira aventura jurídica em afronta à Corte de Justiça. Ocorrência. Recurso não provido.

14 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

15 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

16 - TJSP Roubo majorado. Recorrentes que, juntamente com indivíduo não identificado, deliberam subtrair o celular da vítima, que estava em seu veículo aguardando a abertura de um semáforo. Réus que se aproximam do veículo, sendo que VINICIUS quebra o vidro do passageiro, entra com parte do corpo pela janela e subtrai o celular, contando com a cobertura de CARLOS. Acusados que, em seguida, correm e embarcam em um veículo conduzido por um indivíduo não identificado que os aguardava para fugirem. Crime presenciado, contudo, por um motociclista, o qual passa a perseguir o veículo ocupado pelos agentes. Acusados e comparsas que percebem a perseguição e imprimem maior velocidade, vindo o condutor a perder a direção e colidir contra um veículo. Réus e comparsas que desembarcam e fogem correndo, momento em que o motociclista presencia VINICIUS deixar o celular da vítima sobre o capô e consegue detê-lo. Policiais civis que participavam de diligência nas proximidades e presenciam a perseguição, conseguindo deter CARLOS. Prova oral hábil. Confissão e delação de CARLOS, em juízo, em sintonia com as declarações da vítima e das testemunhas. Conjunto probatório suficiente para afirmar a responsabilidade dos recorrentes pelo delito. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o crime de furto. Condutas dos acusados que foi, sim, recebida como grave ameaça pela vítima, tanto que ela precisou se acalmar e se recompor após os fatos. Condenação de rigor. Causa de aumento bem proclamada. Penas mantidas. Regime fechado absolutamente necessário, tendo VINICIUS sido beneficiado com o semiaberto. Apelos improvidos

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

18 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Trabalho no interior de cofre. Situação de confinamento. Inexistência de janelas. Condicionador de ar geralmente sem funcionamento. Prejuízo do direito de ir e vir, inclusive em horários destinados a repouso e alimentação. Necessidade de acionar terceiros, que possuíam senha, para a abertura do cofre. Destrancamento que poderia demorar até uma hora. Indenização majorada. Por maioria. Para R$ 10.000,00.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rodovia. Ação de reparação. Autora usuária do «Sistema Sem Parar. Falha na abertura da cancela automática. Requerente que obrigada a parar abruptamente, teve seu veículo colhido na traseira pelo motorista corréu. Pretensão de recebimento do valor da franquia do seguro, com o qual teve de arcar. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora do equipamento que falhou. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa da autora que colidiu na traseira do caminhão da requerida. Praça de pedágio. Sistema «sem-parar. Não abertura da cancela. Situação previsível. Veículo que não imprimia a velocidade adequada e distância segura. Impossibilidade de se imputar a culpa a terceiro. Decreto judicial de improcedência mantido. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno. Feriado local. Corpus christi. Ausência de comprovação. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Descabe abertura de prazo para comprovação posterior.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito em rodovia envolvendo caminhão que vem a abalroar automóvel que parara em decorrência da não abertura de cancela do sistema «sem parar. Magnitude dos danos causados que denotam a ausência da observância da distância mínima de segurança e de velocidade superior à permitida para o local. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Cobrança de indenização dirigida à administradora do sistema rodoviário. Inadmissibilidade. Recurso da concessionária provido.

25 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM UM INDIVÍDUO NA RUA QUE AO NOTAR A PRESENÇA DA VIATURA TERIA CORRIDO EM DIREÇÃO A SUA CASA, DISPENSANDO DROGAS NO CHÃO. AO SER ABORDADO O INDIVÍDUO PORTAVA DUAS PORÇÕES DE «CRACK E TERIA DISPENSADO OUTRAS PORÇÕES DURANTE A CORRIDA. DO LOCAL DA ABORDAGEM OS FOI POSSÍVEL VERIFICAR POR UMA JANELA ABERTA QUE O SENTENCIADO TERIA OUTRAS DROGAS E ARMAS EM CIMA DA CAMA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DRGOAS. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA. EXTINTA PELO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Em havendo fundada suspeita de crime, é lícita a busca pessoal e até mesmo domiciliar, não podendo se falar em ausência de fundada suspeita, eis que o peticionário foi avistado por policiais militares na rua, e ao notar a presença da viatura teria empreendido fuga, dispensando drogas no caminho. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação monitória. Contratos de abertura de crédito em conta corrente, empréstimos de giro e cartões de crédito inadimplidos. Decretação da revelia. Sentença de procedência, constituindo o título executivo judicial no valor indicado na petição inicial. Inconformismo da instituição financeira autora, restrito ao termo inicial dos juros de mora. Em se tratando de obrigação líquida e positiva, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do vencimento da obrigação, a teor do disposto no CCB, art. 397. Petição inicial que informa o saldo devedor atualizado até a época do ajuizamento da demanda, devendo, portanto, os consectários legais incidirem a partir desta data. Provimento do recurso.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PROVA NOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM QUE O FURTO TENHA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE DEVE SER CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS PRESENTES. NOTA FISCAL E TICKET DE ESTACIONAMENTO DO LOCAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA PROVAR O ALEGADO FURTO, SENDO CERTO QUE A ABERTURA DA CANCELA SE DÁ POR LEITOR ÓTICO E NÃO CAPTAÇÃO DO TICKET .PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DA SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

28 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ocorrência em praça de pedágio de rodovia, consistente na colisão de caminhão contra outros dois veículos que parados aguardavam a abertura da cancela do sistema «sem parar. Condutor do veículo de grande porte que imprimia velocidade incompatível com o local, e não conseguiu imobilizar o mesmo a tempo de evitar o abalroamento, evidenciando sua culpa exclusiva por descurar dos deveres de atenção e guarda de distância necessária à segurança em relação ao tráfego à sua frente. Demanda indenizatória movida contra a concessionária e a administradora do sistema de pagamentos, julgada improcedente, invertendo-se o julgado, arcando o autor com as custas e despesas processuais. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Janelas. Construção a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Servidão. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura irregular de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão. Nesse sentido: REsp. 229.164, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ de 06/12/1999, p. 90; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 01/09/2014. ... (Continua)

31 - TJRJ E M E N T A

Preliminares. I.1. Violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas pelo apelante, se dirigiram ao endereço indicado e se posicionaram estrategicamente em torno do imóvel. Enquanto parte da guarnição tocava a campainha, policiais que ficaram nos fundos do prédio puderam ver quando o réu arremessou entorpecentes pela janela, antes de abrir a porta para a polícia. A visualização do réu se desvencilhando da droga, por si só, já configura a fundada suspeita capaz de justificar o ingresso na residência do apelante. Ingresso dos policiais no imóvel, ademais, autorizado pelo próprio apelante, conforme se depreende da versão policial corroborada pelo interrogatório do réu em Juízo. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, não só porque evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, mas principalmente porque o ingresso dos policiais foi autorizado pelo apelante. I.2. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais no momento da captura. Decreto condenatório que sequer foi lastreado na suposta confissão extrajudicial do réu. Apelante que, em sede policial, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, do qual fez uso, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de desconstituição de débito c/c indenizatória por danos morais. Contrato de abertura de conta corrente. Uso do cheque especial. Acordo entre as partes para quitação do débito em 10 parcelas. Cobrança de tarifas de «atualização cadastral, «aditamento a depositante e «giro rápido, não expressamente contratadas. Sentença de procedência. Apelo do Banco. Contrato anexado pela própria autora que demonstra ter a mesma optado por não aderir ao pacote de serviços e ser cobrada de forma avulsa pelas tarifas. Ou seja, havia a previsão de cobrança de tarifas avulsas pelo Banco, as quais, no entanto, não estavam previstas de forma expressa no contrato, de modo que a cobrança foi ilegítima, por não observar o princípio da transparência e o da informação. Devolução em dobro das tarifas indevidamente descontadas, ante a violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Transtornos que se restringem à esfera patrimonial, sendo que a própria autora estava inadimplente perante o Banco devido ao uso do cheque especial. Afastamento da condenação a esse título que se impõe. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CUSTEIO DE REMÉDIO DOMICILIAR - APARENTE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO -

Agravante que pretende a cobertura do medicamento «Enoxaparina sob a alegação de que o remédio é de alto custo e necessário ao tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico de trombofilia durante a gestação com indicação do fármaco para prevenir ocorrência de aborto - Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar por meio de caneta injetável que não afasta a verossimilhança do direito autoral - Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde - Elevada urgência relativa ao insucesso da gravidez que impõe a prevalência dos interesses da agravante nesse momento processual - Precedentes deste TJSP em casos de custeio da Enoxaparina, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS -

Agravante que contesta o dever de custeio de cirurgia de implante cardíaco por método percutâneo - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que internação hospitalar em razão de insuficiência cardíaca e apontou risco de procedimento mais invasivo - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Ausência de contestação específica sobre o potencial terapêutico do tratamento que impõe prestigiar a prescrição médica em cognição sumária - Indicação da cobertura por meio de cirurgia torácica aberta que não parece ser adequada para o quadro clínico do paciente, diante da afirmação médica de risco e da idade avançada e diversas comorbidades - Perigo da demora decorrente da gravidade da doença, à luz da situação de internação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante. Desfazimento da obra não exigido no prazo de um ano e dia. Servidão inexistente. Considerações sobre o tema. CCB, art. 573 e CCB, art. 576.

«... Não convence, outrossim, a assertiva dos nunciantes de que, não tendo a nunciada exigido o desfazimento de sua irregular obra, no prazo de um ano e dia contados de sua edificação, instituiu-se em seu favor servidão (CCB, art. 567), que obriga a proprietária do imóvel lindeiro a respeitá-la, não podendo turbá-la com sua nova edificação. Isto porque, como ensina PONTES DE MIRANDA, `passado o lapso de ano e dia preclui a pretensão ao desfazimento, que pode ser a pretensão a demolição. O conteúdo do direito de propriedade sofreu limitação, não nasce, com isso, servidão. (omissis). Se foi aberta janela a menos de metro e meio no terreno de «B, e «A não nunciou a obra, nem exerceu a pretensão ao desfazimento no prazo do art. 576, perdeu «A a pretensão contra tal janela, porém não se lhe criou dever de não construir no seu terreno com distância menor do que metro e meio. («Tratado de Direito Privado, 1956, tomo 13/398-399, § 1.547). A referida interpretação encontra direto amparo no exame conjunto do «caput e §§ 1º e 2º do CCB, art. 573, pois enquanto o «caput veda janelas e terraços a menos de metro e meio da divisa, o § 1º permite a abertura de frestas, seteiras ou óculos para luz, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, deixando claro, todavia, no § 2º daquele artigo, que essa permissão excepcional não prescreve contra o vizinho, que poderá, a qualquer tempo, levantar, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhe vede a claridade. Ora, se o que a lei expressamente permite (§ 1º do art. 573) não gera servidão, por óbvio que sua violação frontal («caput do art. 573) menos ainda pode assegurá-la, sob pena de elevar a violação direta da lei à categoria de fonte de direito. ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MOFO.

Sentença de procedência arbitrou indenizações a título de danos materiais, no importe de R$ 1.400,00, e morais em R$ 10.000,00, além da obrigação de fazer consistente em reparos a serem realizados no imóvel. Insurgência das requeridas sob os argumentos de que o laudo pericial foi incompleto e que os danos são provenientes de falta de manutenção ou deficiência de circulação de ar nos cômodos, ambos por culpa dos adquirentes. Requer o afastamento das indenizações ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, minimizando os valores arbitrados. JULGAMENTO. A prova pericial indicou fissuras e trincas na esquadria da janela e tipo de revestimento da fachada como fatores para o aparecimento de mofo. Falhas do projeto construtivo, seja por escolha de materiais impróprios ou de baixa qualidade, atraindo a culpa das rés. Culpa concorrente afastada. O mofo presente no quarto do casal, bem documentado no laudo pericial, se faz presente em quantidade que evidencia os defeitos de construção. Eventual pouca ventilação em decorrência da ausência de abertura constante das janelas é apenas um dos fatores a eventualmente contribuir para o cenário constatado, mas não se pode concluir que esta foi a causa preponderante para os danos. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados suficientemente em sentença no importe de R$ 10.000,00, conforme precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA COBERTURA -

Autor falecido, que era portador de obesidade mórbida com indicação de cirurgia bariátrica - R. sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao custeio de cirurgia prescrita - Recurso da ré com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia médica para atestar se o procedimento tinha caráter de urgência ou emergência - Prova pleiteada desnecessária - Relatórios médicos juntados aos autos que foram suficientes para julgamento da lide - Mérito - Negativa de cobertura por preexistência de obesidade mórbida, da qual o então autor tinha ciência - Havendo indícios de omissão de doença preexistente, a Resolução Normativa ANS 558/2022 determina que o plano de saúde comunique ao beneficiário, oferecendo-lhe Cobertura Parcial Temporária ou Agravo (acréscimo no valor da contraprestação) ou solicite a abertura de processo administrativo junto à ANS - Ré que não demonstrou o cumprimento de tais requisitos a autorizar a negativa de cobertura assistencial - Boa-fé do consumidor que era presumida - Operadora do plano de saúde que não exigiu exames médicos antes da contratação - Ilicitude de negativa de cobertura ao procedimento requisitado sem demonstrar que o falecido omitiu, deliberadamente, informações relevantes sobre o seu estado de saúde, comprovando, desta forma, a má-fé - Incidência da Súmula 609 do E. STJ e Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de que o então beneficiário do plano não teria preenchido as Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS (DUT 27), por não ter comprovado prévio tratamento clínico conservador ao menos por dois anos - Exigência que não se justifica - Não pode a resolução da ANS e nem a operadora do plano de saúde se sobrepor ao especialista e negar a cobertura ainda que não tenha sido cumprido o prévio tratamento clínico pelo período de dois anos - Tratamentos, ademais, em desacordo com o estabelecido na Diretriz de Utilização (DUT ANS) que é de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Cirurgia bariátrica que é opção terapêutica segura e eficaz para tratamento de obesidade mórbida e comorbidades associadas - Manutenção da sentença na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE MEDICAMENTO - REMÉDIO DOMICILIAR - VEROSSIMILHANÇA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO E URGÊNCIA CARACTERIZADA -

Agravante que contesta o dever de custeio do fármaco Tocilizumabe (nome comercial Actemra) de uso subcutâneo por não constar do rol da ANS e ser domiciliar - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo do médico assistente que atestou diagnóstico de Arterite de Células Gigantes e indicou a imprescindibilidade do tratamento medicamentoso contínuo para evitar risco de morte e perda da visão - Fato de o remédio ter sido prescrito para aplicação domiciliar por meio de caneta injetável que não afasta a verossimilhança do direito autoral - Aparente imprescindibilidade do medicamento para o tratamento que torna impositiva a cobertura, em prestígio à função social do contrato de plano de saúde - Eficácia científica decorrente de previsão em bula e de notas do Nat-Jus - Elevada urgência relativa a grave risco ao paciente que impõe a prevalência dos interesses do agravado nesse momento processual - Precedentes deste TJSP em caso de custeio do Tocilizumabe para pacientes com Arterite de Células Gigantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de importunação sexual, praticado no contexto das relações domésticas. Recurso defensivo que almeja a absolvição, por alegada insuficiência probatória, e a revisão da dosimetria. Mérito que se resolve em desfavor do Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Réu, se aproveitando que a Vítima, sua sobrinha, encontrava-se na casa de sua avó, passou a se masturbar em frente à janela da casa que dava para a garagem, enquanto, simultaneamente, olhava a Vítima. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Vítima que, em sede policial e em juízo, apresentou narrativas coerentes e que convergiram para o depoimento da testemunhal acusatória. Palavra da Vítima e da testemunha de acusação que ainda encontram ressonância nos prints das mensagens por eles trocadas no dia do delito. Mensagens das quais é possível extrair que, no dia 19.12.2018, Mayra afirmou que foi pegar roupa no varal e viu seu tio nu e se masturbando de frente para ela e que, em uma segunda ocasião, o Acusado estava na garagem, perto da janela, igualmente se masturbando, olhando para ela e batendo na janela. Ausência de perícia, nos prints das mensagens, que não possui aptidão para contaminar a prova, já que inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no iter probatório. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Acusado que, por sua vez, negou os fatos a ele imputados. Esposa do Acusado que aduziu ter havido uma desavença entre os envolvidos por uma bicicleta, sendo essa a fonte de rancor que expuseram a falsa incriminação. Articulação defensiva que se expõe como inverossímil, especulativa e desproporcional, relativamente a uma imputação por crime contra a dignidade sexual, sobretudo quando se tem em vista que, para isso, a Vítima teria que ter atuado, premeditada e ardilosamente ao longo de todo o ano que intervalou as mensagens por ela encaminhadas aos seus familiares. Crime de importunação sexual positivado. Tipo penal do CP, art. 215-Aque pune a conduta daquele que «praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Cometimento do crime que prescinde qualquer contato físico entre autor do fato e vítima maior, bastando que o primeiro realize ato libidinoso em relação a esta, sem que haja a devida concordância válida entre os envolvidos. Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria igualmente prestigiada. Vítima que frequentava a casa de sua avó, mãe do Acusado, localizada em frente à casa deste, ambas no mesmo terreno, sendo certo que, de acordo com o STJ, «a circunstância agravante do art. 61, II, f do CP é aplicável quando o crime é cometido em contexto de relação doméstica, de coabitação ou de hospitalidade, independentemente de um relacionamento mais próximo ou de coabitação permanente". Acusado que, sendo tio da Vítima, ostenta grau de parentesco previsto no CP, art. 226, II para sua incidência. STJ que já firmou entendimento no sentido de que «não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e da majorante específica do CP, art. 226, II, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas". Concessão de restritivas que se mantém, nos termos do art. 17 da Lei Maria da Penha. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

41 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, art. 567 e CCB, art. 573.

«A inércia do vizinho tolerante à construção lindeira que desrespeita, para a abertura de janelas, a distância de um metro e meio entre as imóveis exigida pelo «caput do CCB, art. 573, não gera servidão em benefício do vizinho faltoso.... (Continua)

42 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBERTURA DE TRATAMENTO - RECURSO DESERTO -

Agravante que pretende a revogação de tutela de urgência para cobertura de tratamento médico - Determinação para recolhimento do preparo, pois foi indeferido o pedido de gratuidade formulado em sede recursal - Intimada, a agravante quedou-se inerte, sem pagamento da taxa judiciária - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJRJ Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celebração do ajuste. Matéria ainda que controvertida, exigindo o prosseguimento da ação penal, na presença de indícios do dolo inerente à espécie, pela burla praticada, tal como narrada na denúncia. Inocorrência dos pressupostos do CPP, art. 395 com a redação da Lei 11.719/2008. Provimento do recurso, para o recebimento da denúncia, prosseguindo o processo nos ulteriores termos de direito. Unânime.... (Continua)

45 - TJRS Agravo de instrumento. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Necessidade de inventário diante da existência de bens. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A existência de bens deixados pelo de cujus exige a abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. Havendo o servidor falecido deixado bens, inviável a mera habilitação dos sucessores, sendo necessário a abertura de inventário, com a substituição dando-se pelo espólio, representado pelo inventariante. Pode também ser o inventário e partilha ser feito por escritura pública, atendidos os requisitos legais, a teor do CPC/1973, art. 982. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa por recolhimento do imposto de transmissão causa mortis após o 180º dia da abertura da sucessão. Descabimento. Agravantes que deixaram de pleitear no momento oportuno a dilação do prazo para o recolhimento do tributo. Justificativa apresentada somente após determinação judicial para complementação do valor devido . Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Acidente com automóvel em praça de pedágio - Pretensão julgada improcedente - Fechamento da cancela do pedágio sobre o veículo da autora - Falhas no sistema de sinalização, no funcionamento da cancela ou no sistema «Sem Parar não caracterizadas - Inobservância, pela autora, da distância mínima estabelecida para o veículo que seguia à sua frente - Fator preponderante para o funcionamento incorreto do sistema de abertura automática da cancela - Inobservância, ademais, pela autora, da regra de trânsito estabelecida no CTB, art. 28 - Culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INAPLICABILIDADE DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA -

Agravante que pretende a cobertura do medicamento «Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Fármaco que é previsto no rol da ANS para a moléstia que acomete a agravante, não existindo resistência da operadora quanto ao ponto - Negativa de cobertura fundada na aplicação da Cobertura Parcial Temporária por doença preexistente - Juízo de cognição sumária que indica que a agravante já era beneficiária de plano de saúde anterior (em 2020), de modo que não sem submeteria a carência contratual - Tese defensiva da operadora de saúde sobre ausência de direito à portabilidade que não infere a verossimilhança das alegações autorais nesse momento processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - VALOR DA MULTA ADEQUADOS -

Decisão que determinou a cobertura do medicamento Rituximabe, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Agravante que pretende a redução das astreintes - Desacolhimento - Paciente diagnosticada com neuromielite óptica, com elevado comprometimento da visão do olho esquerdo e risco de sequelas irreversíveis - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)