acao civil publica honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Ausência de má-fé.

1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. ... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20. Lei 7.347/85, art. 18.

«Em ação civil pública julgada procedente, é possível a condenação em verba honorária. (...) Do cotejo dos supracitados dispositivos legais, observa-se que a norma específica excepciona apenas o autor da ação, exigindo a presença do requisito da má-fé. Dessarte, devem ser aplicadas as normas gerais preceituadas no Código de Processo Civil e aplicado o CPC/1973, art. 20. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.

«1. Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor.

«1. «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18/12/09). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público autor e vencedor.

1 - «Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09). ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério Público.Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19.

«Só no caso de o órgão ministerial agir com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados à Fazenda Pública. Lei 7.347/1985 (JB 101/366), arts. 17, 18 e 19. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público. Não cabimento. Aplicação do princípio da simetria. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, pela aplicação do princípio da simetria, não são devidos honorários advocatícios pelo vencido a favor do Ministério Público em Ação Civil Pública. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.

«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Honorários advocatícios fixados em desfavor do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 18. Descabimento. Reformatio in pejus. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, comoconsectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.

«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no Lei 7.347/1985, art. 18.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Inexistência de má-fé. Descabimento. Princípio da simetria.

1 - «Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 não configurada. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Ministério público autor e vencedor. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.

«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Isenção legal que aproveita ambas as partes. Entendimento desta corte. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que, em homenagem ao princípio da simetria, a isenção da parte autora do pagamento de honorários sucumbenciais na ação civil pública, prevista na Lei 7.347/1985, art. 18, estende- se à parte ré, com exce ção apenas dos casos em que comprovada a má-fé. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente a Lei 7.347/1985, art. 18 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Trata-se de apelo interposto pela parte autora de ação civil pública pretendendo, nesta sede, majorar a verba honorária recursal fixada na r. sentença em dois mil reais, para o valor de R$ 15.877,92, observando-se assim os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determina o art. 85, § 8º-A, do CPC. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ausência de embargos à execução. Verba indevida somente na hipótese em que fixada no processo de conhecimento remunere o trabalho do advogado. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Exegese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção, estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35, ao dispor que «não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, deve ficar restrita àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo de conhecimento, mostram-se eles suficientes, também, para razoavelmente remunerar o trabalho do advogado na execução do julgado. Do contrário, há de se prestigiar a regra insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Afronta aos arts. 458 e 535, II, do CPC. Acórdão recorrido sem máculas. Ação civil pública. Honorários advocatícios devidos. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Esta Corte assentou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em execução individual de sentença proferida em ações coletivas, com a edição da Súmula 345/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cedae. Execução individual de sentença prolatada em sede de ação civil pública. Honorários advocatícios. Majoração em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 525. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Tribunal indicou expressamente os critérios fáticos utilizados para a sua fixação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Sindicato de servidores públicos. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Não cabimento. Simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.

1 - Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Não cabimento. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Não cabimento. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMADO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional manteve a sentença que isentou o sindicato reclamado, desta ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, amparado na Lei 7.374/85, art. 18 com fundamento no critério de simetria. Ocorre que os dispositivos constitucionais indicados pela recorrente não impulsionam o apelo. A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIII, da CF/88, cujos, tratam sobre o princípio do acesso à Justiça e sobre a Ação Popular, respectivamente, não abarcam o caso dos autos acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte requerida em Ação Civil Pública. No mesmo sentido, o CF/88, art. 133 dispõe sobre a acerca da imprescindibilidade do advogado à administração da justiça, não abarcando a hipótese dos autos. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Cumulação de pedidos independentes entre si. Acordo judicial. Aceitação de alguns pedidos pelos réus integralmente, sem concessões mútuas. Ausência de transação. Reconhecimento de pedido.

«1. Ausência de contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão, a condenação na verba honorária foi suficientemente clara e fundamentada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros. Correção monetária. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Sindicato de servidores públicos. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Não cabimento. Simetria. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ambiental. Recursos especiais. Extração de cascalho para aproveitamento na construção civil. Necessidade de eia/rima. Análise de resoluções do conama e da sma. Impossibilidade. Decisão passível de revisão pelo poder judiciário. Descumprimento dos termos de compromisso de recuperação ambiental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Descabimento.

«1. A verificação da necessidade de realização do EIA/RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Sucumbência. Incompatibilidade com os preceitos da ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação ao réu vencido. Inadmissibilidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 5º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 81. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a.

«... Apenas no tocante à imposição de honorários advocatícios a sentença merece parcial reparo. Não se justifica, a condenação dos réus em honorários advocatícios em relação ao Ministério Público. É que, conquanto seja o Ministério Público autor da ação civil pública, sua dimensão institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, sobretudo, da Constituição Federal, não se coaduna com a disciplina geral da sucumbência. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Não cabimento como no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação do réu. Impossibilidade se não configurada a má-fé.

«1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Execução individual. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários nas execuções não embargadas). Inaplicabilidade ao caso. Contratação de advogado para iniciar a execução. CF/88, art. 133. Considerações sobre o tema.

«Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma. Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela embargante. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... (Continua)

39 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18.

Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. ... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.

«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

42 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

43 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

«1. Após a colheita de informações adicionais, verifico a necessidade de adequar o voto anteriormente proferido, para julgar procedente em parte os embargos a execução, aproveitando-se a fundamentação ali contida, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Embargos à execução promovida pelo Ministério Público. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Nas Ações Civis Públicas, Execuções e Embargos correspondentes, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Embargos à execução promovida pelo Ministério Público. Honorários advocatícios. Não-Cabimento.

1 - Nas Ações Civis Públicas, Execuções e Embargos correspondentes, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios só é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ação civil pública de improbidade administrativa. Honorários advocatícios em favor da união e do Ministério Público. Ausência de similitude fático-jurídica. Dissenso não demonstrado.

«1 - O acórdão embargado entendeu que, pela regra da simetria, «a previsão da Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumulação ilícita de funções públicas. Assessor jurídico em dois municípios. Impossibilidade de condenação por ato de improbidade. Pedido inicial. Ressarcimento. Descabimento. Compatibilidade de horários. Contraprestação de serviços. Condenação em honorários advocatícios. Má-fé não demonstrada. Impossibilidade.

«1. Inviável o acolhimento de pedido formulado pelo Ministério Público em recurso especial, pela condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, não constante da exordial, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 460(decisão extra petita). ... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Ação civil pública procedente. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a.

«O Lei 7.347/1987, art. 18 (JB 101/366), instituiu regime especial para os honorários de advogado na ação civil pública julgada improcedente. Hipótese em que o acórdão recorrido, julgando procedente a demanda ajuizada pelo Ministério Público, deixou de contemplá-lo com a verba honorária à base de fundamento constitucional, que não pode ser versado em recurso especial.... (Continua)

49 - TJSP Ação Civil Pública. Escola estadual. AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e condenou a parte executada ao pagamento de verba honorária advocatícia. Decisão alterada apenas em relação à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido em parte.

50 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.... (Continua)