acao de instituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Ação de instituição de servidão de passagem. Levantamento do depósito da indenização. Prova da propriedade e quitação das dívidas fiscais e publicação de edital. Necessidade. Prova da Decreto-lei 3.365/41, art. 34, aplicável, «in totum na espécie.

«Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3.365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, «in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do «quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso especial conhecido e provido, para que sejam observadas, «in totum, as regras impostas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, no que tange ao levantamento do depósito indenizatório, concernente à ação de instituição de servidão de passagem.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de instituição de juízo arbitral. Arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão que entendeu que por não ter havido propriamente desapropriação do imóvel, mas mera instituição de servidão administrativa, não haveria que se exigir a prova da quitação de tributos ou exibição de título de propriedade de bem que não seria transferido à parte autora. Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso que deve ser provido para que seja exigido o cumprimento dos requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 34, ou seja, a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

5 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem. Tutela de urgência indeferida. Súmula 735/STF.

1 - Ação de instituição de servidão de passagem. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretensão à constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade dos apelados - Sentença de parcial procedência da ação - Pleito de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial bem elaborado pelo perito nomeado pelo magistrado, que explicitou os critérios e as normas utilizadas, inexistindo mácula no trabalho realizado, pois foi devidamente considerada a restrição ambiental da área objeto da servidão administrativa - Manutenção do montante fixado a título de honorários de sucumbência, por ter sido arbitrado em sentença no percentual máximo legal, de acordo com a legislação específica - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

8 - TJSP Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de instituição de passagem com pedido de tutela antecipada. Procedência da ação principal e concessão da liminar pleiteada. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Acolhimento. Relevância das argumentações trazidas pela agravante, no sentido de que o prosseguimento da ação representa lesão grave e de difícil reparação autoriza a concessão do efeito suspensivo. Aplicação do art. 558 e parágrafo único c.c. art. 520 VII, ambos do CPC/1973. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de instituição de servidão de passagem forçada cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Decisão que determinou o compartilhamento dos valores devidos a título de adiantamento de honorários periciais, para fins de verificação da justa indenização - Insurgência da parte expropriada - Cabimento - Rol do CPC, art. 1.015, de taxatividade mitigada - Tema 988, do C. STJ - Prova imprescindível à instrução do feito, sendo inerente ao processo - Ação ajuizada no interesse do Poder Público, cabendo a ele o ônus dos valores devidos ao expert - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Ação de instituição de servidão administrativa. Redução para cinco por cento a incidir sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização fixada na sentença, respeitando o limite estabelecido pelo Decreto-Lei 3365/1941, art. 27, § 1º. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de instituição de passagem forçada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem cumulada com indenização. Instalação de rede de esgoto. Matéria afeta à Seção de Direito Público, nos termos do art. 2º, II, alínea «a, da Resolução 194/04 e Provimento 63/04, ambos do Tribunal de Justiça. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Prova. Produção. Ação de instituição de servidão administrativa. Decisão que deferiu a imissão da autora na posse mediante o depósito do valor complementar apurado na avaliação prévia. Agravantes que sustentam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não tiveram oportunidade de acompanhar os trabalhos periciais. Perícia prévia realizada no interesse dos expropriados, sem prejuízo da produção de laudo de avaliação definitivo, com garantia do pleno exercício do contraditório, nomeação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Desnecessidade de nova perícia. Decisão agravada escorreita. Recurso improvido.

16 - STJ Reclamação. Processual civil. Alegado desrespeito à autoridade de acórdão proferido pela 3ª turma do STJ no julgamento do REsp. 11.325.847/ap. ocorrência. Contrato de joint venture com cláusula compromissória. Discussão a respeito da propriedade de minério de manganês já lavrado em mina localizada no município de serra do navio/ap. Ação cautelar inominada e ação de instituição de arbitragem. Julgado que, ao prover parcialmente o recurso especial, reconheceu a manutenção dos efeitos da medida cautelar até a derrogação da jurisdição estatal pela instalação da arbitragem. Decisão impugnada que, em sede de mandado de segurança, ordenou o embarque imediato do ativo mineral alienado ao exterior, frustrando o acautelamento antes deferido. Reclamação provida.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de instituição de câmara arbitral. Sentença de procedência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de instituição de câmara arbitral. Sentença de procedência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição/AMpliação de servidão. Indenização. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

21 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Ação de instituição. Levantamento do depósito. Prova da propriedade e publicação de edital. Necessidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Aplicabilidade.

«Considerando que na presente ação o direito à indenização não se figura como matéria controversa e sendo aquela baseada no referido Decreto-Lei, deve-se concluir pela aplicação também do art. 34 do mesmo diploma legal, no sentido de ser imprescindível para a liberação da indenização, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que incidam sobre o bem, assim como a publicação de editais visando ao conhecimento por terceiros. Reconhecido o dever de indenizar, cabe ao particular a prova da propriedade, bem como da quitação das dívidas fiscais e publicação de editais, sem o que não poderá levantar o depósito indenizatório.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, afastou a servidão administrativa pleiteada, pois o projeto apresentado à ANEEL atinge imóvel diverso daquele descrito na petição inicial, tudo confirmado por laudo pericial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Valor da indenização. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa. Impossibilidade de exploração mineral da área. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A. objetivando a ocupação de parte de seu imóvel rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Instituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas, ora recorrente, contra João Paulo Toledo Queiroz e outros. Sustentou a autora que o imóvel dos réus foi declarado de utilidade pública, por meio do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de 3 de novembro de 2008, para a construção e passagem do mineroduto «Minas-Rio. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Reclamação constitucional. Arbitragem. Ação de instituição de juízo arbitral. Manejo como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Hipótese que refoge ao limitado espectro de incidência deste instrumento constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1. A reclamação, a par da controvérsia acerca de sua natureza (ação constitucional ou exercício do direito de petição), visa preservar a competência e a autoridade das decisões do STF e do STJ e, em sede estadual, dos Tribunais de Justiça (ADI 2.212/CE), sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal. ... (Continua)

27 - TJSP SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa, excluiu corréu do polo passivo e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa das partes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de instituição de servidão administrativa minerária. Imissão na posse. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação ao contraditório. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 282/STJ, Súmula 283/STJ, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidão administrativa. Construção linha de transmissão de energia elétrica. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa em que se pleiteia a imissão de posse de propriedade para a construção, manutenção e conservação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para estabelecer a servidão e majorar os valores relativos às indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Localização. Área de expansão urbana. Valor indenizatório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Acórdão que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, fixou o quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem forçada. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Realização de acordo na fase de cumprimento de sentença. Interpretação de suas disposições e reexame dos fatos da causa. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Dispositivos legais não prequestionados. Servidão administrativa. Ausência de autorização de lavra. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada, com extensão de 7.328,67m², que integra área dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão de passagem. Acórdão de origem fundado no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração. Sucumbência recíproca. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno da petrobrás ao qual se nega provimento.

«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iepê. Lei Complementar 15, de 28 dezembro de 2009. Instituição de gratificação de nível universitário a servidor ocupante de cargo efetivo que não tenha como requisito a graduação em nível técnico ou superior. Violação aos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual. Vantagem que só poderá ser instituída quando atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Inconstitucionalidade declarada. Precedente do Órgão Especial. Ação procedente, com modulação dos efeitos.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Comercial e Agrícola Indaiá Ltda. Insurge-se contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, que, na Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deferiu a liminar, para emitir na posse da área afetada. Esta tem extensão de 7.328,67m², e constitui parte dos imóveis objeto das matrículas 41.510 e 41.511, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Itatiba, porque depositada integralmente a quantia indicada no laudo prévio, no valor de R$ 176.100,00; b) o Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente, ao fundamento de que inexiste elemento nos autos a indicar que o valor depositado não corresponde à área, que, a propósito, está satisfatoriamente delimitada no processo; c) nos Embargos de Declaração, a ora insurgente requereu fosse sanada a omissão referente à «ausência de apuração da desvalorização da área remanescente e caducidade do decreto de imissão na posse (fls. 775-781, e-STJ); d) porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte regional da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia; e e) deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão atacado e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, a alegação da insurgente de «ausência de apuração da desvalorização da área remanescente e caducidade do decreto de imissão na posse (fls. 775-781, e-STJ). ... (Continua)

40 - TJMG Adin. Instituição de taxas de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de formiga/MG. Taxas de expediente incidentes sobre emissão de guias para pagamento de tributos, processamento de requerimentos e petições, emissão de certidões e fornecimento de informações. Constitucionalidade. Exação para custear despesas de processamento de guias de recolhimento de impostos. Custo administrativo. Inconstitucionalidade manifesta

«- O que comumente se tem denominado de «taxa de expediente é, na verdade, uma exação instituída para custear despesas de processamento, emissão, postagem e liquidação bancária da guia de recolhimento de impostos. Cuida-se, pois, de um custo administrativo decorrente da cobrança de tributo, não de um serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de operações bancárias cumulada com pedido de restituição de valores, determinando a nulidade de contratos de empréstimo fraudulentos e a devolução de parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. O banco apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e, alternativamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de passagem forçada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fixação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado. Equidade. Proveito econômico baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Embargos providos.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJMG Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação

«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11370/2016. Instituição de Política Municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e de outras providências. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Vício inexistente. Alegação de invasão da esfera privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Descabimento. Norma que estabeleceu regras gerais a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Adequação da lei impugnada ao comando contido no art. 193, XV, da Constituição do Estado de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, no âmbito estadual, somente pode ter por parâmetro, a Constituição Estadual. Competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, para Municípios, Estados e União, nos termos do inciso VI, CF/88, art. 23 e tanto o Executivo, quanto o Legislativo Municipal podem iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 24, § 2º, combinado com o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Na hipótese, houve apenas o estabelecimento de regras gerais, sem invasão da esfera privativa do Poder Executivo, a quem caberá a regulamentação da matéria. Óleos de origem vegetal ou animal, destinado ao consumo Humano, lastimavelmente não estão abarcados pelo sistema Instituído pela Lei 12305, de 2 de agosto de 2010(Política Nacional de Resíduos Sólidos), tampouco existe notícia de que haja acordos setoriais regulamentando a logística de descarte dos óleos de origem animal ou vegetal. Ação improcedente.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Restituição de valores indevidamente cobrados. Impossibilidade de aplicação das mesmas taxas aplicadas por instituição financeira.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

50 - STJ Administrativo. Servidão de passagem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... (Continua)