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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE RESERVA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. REFORMA DA DECISÃO.

Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à verificação da regularidade de penhora de numerário módico, no valor de R$ 1.193,19 (mil cento e noventa três reais e dezenove centavos). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

4 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do cumprimento de sentença. Ainda não há elementos suficientes para adotar qualquer providência, de modo que se mostra razoável o prevalecimento da situação atual. 3. Eventual constatação de excesso na penhora ensejará as providências necessárias para a redução da garantia ao limite da razoabilidade, na oportunidade própria, de acordo com a disciplina do CPC, art. 874. E, se não for possível a redução sem causar óbice à satisfação da dívida, a expropriação ocorrerá e eventual saldo resultante do pagamento naturalmente será restituído à parte executada (CPC/2015, art. 907)... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. Cobrança de anuidade de cartão de crédito, em conta corrente, que não foi solicitado e nem mesmo desbloqueado pela correntista-autora. Concessão da tutela para obstar a cobrança bem como impedir a inscrição em órgãos de inadimplência. Ausência de prejuízo à instituição financeira, uma vez que se trata apenas de valor de anuidade. Imposição de limite máximo ao valor da multa diária aplicada. Manutenção da tutela concedida no juízo monocrático. Recurso improvido.

6 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Débito automático da anuidade e fatura do cartão de crédito. Sentença de improcedência. Manutenção.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta à instituição financeira ré, ora executada - Insurgência do autor, ora exequente - Pretensão de que a instituição financeira desbloqueie a função crédito de seu cartão e restabeleça o limite de crédito - Embora o título executivo tenha imposto à instituição financeira executada a obrigação de desbloquear o cartão de crédito do exequente, com o limite de crédito que constava do aplicativo do banco, o executado demonstrou que o nome do autor está negativado em razão de débito com terceiro, o que impossibilita o restabelecimento de seu crédito - Cenário que configura a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES NA CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL. RECURSO DO EXEQUENTE.

A controvérsia se cinge em apurar a possibilidade de penhora de valores depositados na conta salário do executado, ora agravado, para a satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DO INSS E CONTAS BANCÁRIAS COM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DOS VALORES IMPENHORÁVEIS, NA FORMA DO art. 833, IV E X DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, ALÉM DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE AO EXAMINAR OS FATOS APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUE CONSIDERA COERENTE PARA A CAUSA, PELO QUE MESMO QUE DESCONSTITUÍDA A DECISÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, ACABARIA SENDO PROFERIDA A MESMA DECISÃO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ASSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE E EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PENHORABILIDADE SOMENTE PERMITIDA SE PROVADO QUE A PENHORA DO VALOR NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL ENGLOBA NÃO APENAS O MÍNIMO VITAL PARA A SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA DO INDIVÍDUO. CASO EM EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Irresignação procedente. 1. Suposta intempestividade da alegação de impenhorabilidade, porque deduzida fora do prazo previsto no CPC, art. 854, § 3º. Pressuposto errôneo. Em primeiro, porque o citado dispositivo legal se limita a disciplinar o procedimento de bloqueio de ativos financeiros do executado com vistas à transformação dessa constrição preliminar em penhora. Assim é que o prazo estabelecido no §3º daquele dispositivo deve ser encarado como se restringindo ao requerimento voltado à pronta liberação do dinheiro, sem excluir a possibilidade de o devedor se insurgir contra a penhora em si, depois de operada a transformação. Em segundo, porque a impenhorabilidade é tema de ordem pública, não se sujeitando à chamada preclusão temporal. Precedentes do STJ. 2. Prova dos autos convencendo de que parte do valor constrito é referente a crédito de salário. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada, de expressão pouco considerável, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Diminuto o remanescente do saldo localizado nas contas bancárias, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência da executada. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Apropriação e utilização de créditos de ICMS - Bloqueio da conta «e-credac por força de débito que alegadamente não estaria garantido - Tutela de urgência concedida na ação anulatória que reconheceu estar integralmente assegurado o débito à luz do seguro garantia apresentado pela ora agravante, sendo, inclusive, autorizada a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e obstados o protesto extrajudicial da dívida e a inclusão em cadastros de inadimplência - Discussão acerca da adequação do seguro garantia que, até o momento, não implicou revogação do provimento jurisdicional precário, a qual foi expressamente condicionada à prolação de contraordem - Requisitos formais da apólice que não objeto do «writ, o qual se limita à verificação da existência de garantia - Recorrente que, no presente momento, está devidamente resguardada por decisão judicial, fazendo jus ao desbloqueio da referida conta - Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para limitar o custo efetivo total dos juros remuneratórios mensais. Recursos de ambas as partes.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu o desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança. ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão agravada determinou o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados em conta da executada, mantendo a constrição sobre 30% - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio integral, reconhecendo-se a penhorabilidade, por se tratar de verba inferior a 40 salários-mínimos, depositada em conta poupança e proveniente de pensão por morte - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Impenhorabilidade integral que deve ser reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP Danos morais - Rmc e cartão de crédito consignado - Prova da vinculação - Reconhecimento - Desbloqueio do plástico e efetiva utilização (realização de despesas) - Prova pericial e testemunhal - Descabimento - Limites da lide e fatos da causa - Cancelamento do cartão rmc - Contratação incontroversa - Ausência de interesse - Possibilidade administrativa da providência - art. 17-A da Instrução Normativa «INSS/PRES 28/2008, com redação da Instrução Normativa «INSS/PRES 39/2009 - Direito potestativo da parte incontroverso - Prova de reclamo administrativo e adesão a pagamento de saldo devedor - Ausência - Prescrição da pretensão - Ocorrência - art. 206 do Código Civil e CDC, art. 27 - Orientação CGJ e fatos da causa - Prova dos fatos constitutivos do direito alegado - arts. 373, I e 319, VI, do CPC e Enunciado 5 (juntada de procuração específica e atual) do Numopede (necessidade de judicialização da questão e superação administrativa da pretensão) - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Liberdade do Juiz de impulsionar o processo e pela livre convicção a lide e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Prática dos atos instrutórios e decisórios necessários - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - CPC, art. 370 - Conhecimento de ofício das matérias de ordem pública - CPC, art. 485 - Sentença mantida, com imposição de sucumbência.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o desbloqueio total de valores. ... (Continua)

19 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Pretensão a declaração de inexigibilidade dos débitos não reconhecidos em seu cartão, devolução dos valores pagos, restabelecimento do acesso ao programa de pontos ofertado pelo réu e indenização pelo dano moral vivido - Sentença de improcedência, ante a conclusão do laudo pericial de que as compras foram realizadas com cartão e digitação da senha pessoal, não havendo sinais de clonagem - Insurgência - Acolhimento parcial - Laudo que é inconclusivo, visto não descartar outras hipóteses de fraude - Banco que não apresentou os logs de registro das transações impugnadas, documento necessário para que se possa determinar a validação dos dados que compuseram as transações - Juiz que não esta vinculado ao laudo pericial - Banco réu que, no exercício de sua atividade lucrativa, deve assumir os riscos ínsitos aos tipos de operações impugnadas - Falha na prestação de serviços evidente - Instituição financeira que concorreu com o prejuízo material sofrido pelo autor, ao aprovar compras em valores fora do seu perfil de consumo, durante a madrugada, que ultrapassaram o seu limite de crédito, sendo necessária a utilização do limite emergencial e ao não realizar o bloqueio preventivo do cartão mediante a compra suspeita, fato que impediria o sucesso da fraude - Declaração de inexigibilidade das compras realizadas pelos falsários e devolução do valor pago pelo autor de rigor - Dano moral comprovado - Situação que impele ao reconhecimento de que todo o percurso experimentado até a prolação da sentença ultrapassou o mero aborrecimento inerente à via cotidiana, atingindo sua esfera personalíssima e justificando o acolhimento do pedido de indenização, que fica arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor adequado à recomposição do dano, que pune os réus pelo mal causado - Liberação dos pontos referentes ao programa de fidelidade, contudo, que depende do desbloqueio do cartão e deste não pode se desvincular - Autor que deverá optar pelo desbloqueio do cartão para utilização dos pontos ou pela perda destes - Multa pelo descumprimento de decisão que não deve ser aplicada, vez que o banco disponibilizou o acesso a plataforma dentro do prazo, informando que o autor deveria fazer novamente seu cadastro, sendo que este não desbloqueou o cartão de acesso por escolha própria - Sentença parcialmente reformada, ficando invertido o ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido*... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito - Banco de dados - Autor afirma na petição inicial desconhecer a origem da dívida que consta nos órgãos de proteção ao crédito - Réu comprova que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito contratado pelo autor com a juntada do contrato firmado por ele, documentos pessoais e «selfie, além das faturas emitidas e pagas pelo demandante - Hipótese em que restou comprovado que o autor utilizou o cartão de crédito em diversos meses desde o seu desbloqueio - Comportamento contraditório ao questionar a validade do contrato e da fatura - Aquiescência inequívoca ao negócio jurídico - Ação improcedente - Sentença mantida - Litigância de má-fé do autor - Multa de 1% do valor atualizado atribuído à causa - Manutenção da penalidade - Honorários recursais - Inaplicabilidade do art. 85, §11, pois o valor fixado em primeiro grau já atinge o limite máximo previsto em lei - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que deferiu o desbloqueio de valores e indeferiu o pedido de transferência do montante em fundo de investimento fechado. ... (Continua)

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu em parte a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, excedente ao benefício previdenciário, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados por inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Além do desbloqueio do valor do benefício previdenciário creditado na conta do devedor, determinada pelo Juiz, os 3 depósitos na conta não são substanciais e se revelam como necessários a resguardar a subsistência do devedor, impondo-se também o desbloqueio - Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Agravante demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu seus proventos de aposentadoria, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE APURAÇÃO DO DELITO E ATUAÇÃO, CONFORME AS REGRAS DO BACEN, TENDO A AUTORA PERMANECIDO SEM ACESSO À SUA CONTA, CARTÃO E DINHEIRO DEPOSITADO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO, O QUE LHE OCASIONOU O IMPEDIMENTO DE RECEBER SALÁRIO E REALIZAR PAGAMENTOS, TENDO SIDO EFETIVADO, AINDA, PELO BANCO RÉU, DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO, TRÊS PIX DA CONTA DA DEMANDANTE PARA UMA CARTEIRA DIGITAL TAMBÉM BLOQUEADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA CONTA, E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA.

Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC, notadamente: o bloqueio de sua conta corrente, as movimentações realizadas pelo banco réu à outra conta (08/05/23,09/05/23 e 11/05/23), após a data do bloqueio (08/05/2023), conforme confirmado pela própria instituição financeira, e inúmeros documentos que comprovam os pedidos de solução administrativa. Responsabilidade objetiva da empresa/apelante, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º, não trazendo aos autos quaisquer provas que desconstituem as alegações autorais. Conta bancária da autora que foi bloqueada e cancelada de forma definitiva e unilateral pelo fornecedor, que se limitou a notificar a respeito da decisão de cancelamento, não trazendo aos autos quaisquer provas acerca da alegada «suspensão preventiva, sob suspeita de fraude, inexistindo aos autos qualquer comprovação de apuração do delito e atuação conforme as regras do BACEN, cuja duração de bloqueio ultrapassou o limite admitido, que é de 72 horas. Impedimento de movimentação bancária pelo consumidor de sua conta corrente por período de tempo significativo. Danos morais in re ipsa. Autora que necessitou do deferimento de tutela de urgência, conforme decisão proferida pelo Juízo (Pje. 64268435), para reaver a conta e seu dinheiro depositado, merecendo ser o quantum indenizatório majorado ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), estando, assim, fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e na média arbitrada por este E. Corte de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios da parte ré, ora apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - No caso concreto, caso de desbloqueio da quantia relativo a benefício previdenciário recém creditados em conta, incidindo a proteção do CPC, art. 833, IV - Todavia, possível o bloqueio de valor de empréstimo consignado creditado em conta, ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência da executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio quanto ao empréstimo consignado creditado em conta, desbloqueando-se o valor recebido a título de benefício previdenciário - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento pelo desbloqueio integral de valores pertencentes à agravante - Insurgência da executada - Alegação de que os valores em conta poupança são provenientes de auxílios governamentais e inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis portanto - Acolhimento - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis, especialmente no caso em exame, em que o crédito da agravada não se reveste de natureza alimentar - Hipótese dos autos que não admite qualquer mitigação à impenhorabilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE USO E INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Demonstrada nos autos a regularidade da contratação de cartão de crédito pela autora, mediante confirmação de identidade via documentos pessoais, selfie e microvídeo capturado no momento da adesão. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS EM PENHORA NA MODALIDADE REITERADA (TEIMOSINHA). RECURSO DA EXECUTADA.

A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora na modalidade reiterada (teimosinha) sobre as contas da executada/agravante, até a satisfação do crédito executado, com a determinação de repetição da ordem de bloqueio por 15 dias. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão de anular contrato de cartão consignado de benefício (RCC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido em erro a contratar modalidade diversa - Evidenciada a válida contratação do cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Contratação eletrônica - Contrato digital assinado com biometria facial - Confirmação por fotografia «selfie - Juntada de documento pessoal de identificação do autor - Conjunto probatório que permite concluir pela ausência de vício de consentimento - Contrato devidamente nominado e informando as características da modalidade contratada - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pelo consumidor, com a realização de compras, o que não foi minimamente impugnado - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida - Justiça gratuita já deferida por outra decisão - Ausência de interesse recursal no ponto. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Desbloqueio deferido. Prescrição do débito fiscal originária e intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do vencimento do débito fiscal. Inteligência do art. 40 da LEF. Pedido de reconhecimento da falta de interesse de agir devido ao baixo valor da execução. Tema 1.184 do STF. Impertinência. Citação do executado e bloqueio de bens que afastam a hipótese de extinção por falta de interesse de agir. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão determinou manutenção do bloqueio de 15% das quantias penhoradas em contas bancárias dos executados - Alegação dos devedores da impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueadas - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Coexecutado Benedito demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu valor de benefício previdenciário creditado na conta, incidindo proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da integralidade da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da coexecutada (Cláudia) se destina a salvaguardar a sua subsistência, devendo ser mantido o bloqueio parcial do valor encontrado - Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, mantendo o bloqueio sobre a conta corrente da agravante. Irresignação. ... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EX-TRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIADOR. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA TERCEIRA EXECUTADA.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito em razão da ausência de comprovação de que o réu promoveu algum descontos indevidos em benefício previdenciário, uma vez que não houve o desbloqueio do cartão por parte do autor. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora vinculada fraudulentamente no cadastro da JUCESP como microempreendedor individual - Sentença que afastou a indenização por dano moral e declarou a nulidade do registro da autora como microempreendedor. ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.

38 - TJRJ APELAÇÓES. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71; arts. 146, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71; E art. 180 (ESTE EM CÚMULO MATERIAL COM OS CRIMES ANTERIORIES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, QUE PUGNA: 1) TOTAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA; E 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO, CONTRA A VÍTIMA TARLON, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NO PONTO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA ATENUANTE, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE A PENA TENHA QUE SER ACOMODADA ABAIXO DO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, A DETRAÇÃO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E DESPROVIDO O MINISTERIAL.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente pelo órgão ministerial, e pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas finais de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. LOCALIZAÇÃO DO TELEFONE INSTANTE DEPOIS, POR MEIO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO, ASSIM COMO O SIMULACRO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA, QUE SE ENCONTRAVAM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL FOI PRONTAMENTE RECONHECIDO PELA LESADA COMO AUTOR DO DELITO. CONQUANTO A VÍTIMA NÃO TENHA RECONHECIDO O RÉU EM JUÍZO COMO AUTOR DO FATO, A TESTEMUNHAL ACUSATÓRIA FOI FIRME EM PRESTIGIAR OS INDÍCIOS EXISTENTES DURANTE A FASE INQUISITIVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS, PODENDO-SE CONCLUIR QUE O ACUSADO AGIU COM VONTADE E CONSCIÊNCIA, PARA A SUBTRAÇÃO DO BEM E CONSUMAÇÃO DO INJUSTO COM O RESULTADO PRETENDIDO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Stteven de Lima Leite, representado por advogado constituído, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal previsto no CP, art. 157, caput, aplicando-lhes as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 48 (quarente e oito) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, E 158, §1º (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO GUILHERME AGUIAR DE LIMA) E art. 158, §1º, (DUAS VEZES) C/C art. 29 E NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (DENUNCIADO LEANDRO AGUIAR DE LIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, GUILHERME, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; E 2) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXTORSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS DUAS EXTORSÕES PRATICADAS EM DOIS DIAS SEGUIDOS, CONTRA A MESMA VÍTIMA E COM CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS E OBJETIVAS ANÁLOGAS; 5) O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ROUBO E DA PRIMEIRA EXTORSÃO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO; 7) A APLICAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE AO CRIME DE ROUBO, JÁ MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA QUALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FASE BASILAR, COM AUMENTO ADEQUADO À FORMA, NA FRAÇÃO DE ? (UM OITAVO); 8) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA OU CONCURSO DE AGENTES QUANTO À SEGUNDA EXTORSÃO, PRATICADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP; 9) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DIANTE DA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS PARA EXASPERÁ-LA; 10) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 11) O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME ABERTO, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DO RÉU, LEANDRO, NAS QUAIS SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO; 2) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DA A.I.J. NO MÉRITO, ALMEJA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelos réus, Guilherme Aguiar de Lima (representado por órgão da Defensoria Pública) e Leandro Aguiar de Lima, (representado por advogado constituído), em face da sentença (index 430) proferida pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que condenou o réu, Guilherme, como incurso nas sanções dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e 158, §1º (duas vezes), na forma do art. 69, todos do CP e o réu, Leandro, nas penas art. 158, § 1º, (duas vezes) na forma do art. 69, todos do CP. Ao réu, Guilherme, foi aplicada a pena de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 117 (cento e dezessete) dia-multa. Ao réu, Leandro, foi aplicada a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dia-multa. Outrossim, fixou para ambos o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, negou-lhes o direito de recorrer em liberdade, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo a sentença omissa quanto ao pagamento da taxa judiciária. ... (Continua)