acao indenizatoria ex delicto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC 1. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento, monocraticamente, a revisão criminal. Fungibilidade. 2. Prova nova. Sentença de improcedência de ação ex delicto na esfera cível.

«Tese - Sentença de improcedência em ação indenizatória ex delicto, concernente ao mesmo fato que motivou a decisão condenatória, não constitui prova nova a justificar o ajuizamento de revisão criminal. ... (Continua)

2 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação do autor. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 98 comprovados. Agravante que, enquanto padeiro, aufere renda líquida mensal inferior a um salário mínimo. Despesa com aluguel comprovada. Capacidade de as custas e despesas do processo da origem, cujo valor da causa é de R$ 15.000,00, afetarem efetivamente o custeio pelo agravante de suas necessidades básicas. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória «ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo STF.

«O CPP, art. 68, consoante assentou a Suprema Corte, não foi recepcionado pela vigente CF/88. Estando organizada no Estado a Defensoria Pública, com pleno funcionamento, falece legitimidade ao Ministério Público para propor a ação de indenização «ex delicto. Votos que, acompanhando o Relator na conclusão, consideraram inadmissível o recurso especial no caso.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória «ex delicto. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento predominante no STJ é o de que, em se tratando de ação civil ex delicto, objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal (AgRg no Ag 441273/RJ, 2ª T. Min. João Otávio Noronha, DJ de 19/04/2004; REsp 618934/SC, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004).... (Continua)

6 - STJ Reparação de danos. Ação indenizatória ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo c. STF. CF/88, art. 134. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127.

Não implementada ainda a Defensoria Pública no Estado de origem, admite-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil ex delicto, nos termos do CPP, art. 68. Precedentes da Quarta turma. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória ex delicto. Pensão. Limitação temporal. Omissão no acórdão de origem. Inexistência. Afirmação de caráter vitalício. Valor da condenação. Recurso por divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei a ser interpretado. Súmula 284/STF. Incidência. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação penal.

«1 - O Colegiado de origem, ao afirmar o caráter vitalício do pensionamento, tratou da pretensão de limitação temporal da verba, negando-a, ainda que implicitamente. Inexiste a omissão alegada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil ex delicto - Ilegitimidade passiva reconhecida pelo d. juízo a quo - Impossibilidade, no âmbito da ação indenizatória ex delicto, na qual a discussão é exclusivamente sobre o valor da condenação, que figure no polo passivo da disputa quem não tenha sido condenado no Juízo Criminal - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO nÃo PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória «ex delicto". Responsabilidade civil extracontratual - Crime de estelionato. Pretensão de que seja reformada sentença para condenar o requerido a uma indenização pelo dano moral causado - Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 1ª e 10ª desta Seção de Direito Privado. Precedentes. Exegese da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, em seu art. 5º, I.29 Competência em razão da matéria que é absoluta - Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória ex delicto. Decisão saneadora que indeferiu a gratuidade à recorrente e não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória do agravado. Indícios de ocultação patrimonial evidenciados pelas narrativas da agravante e inconsistência dos documentos apresentados para demonstrar hipossuficiência financeira que impedem a concessão da benesse pleiteada. Lapso prescricional interrompido pelo despacho de citação proferido em ação cautelar de sequestro no ano de 2013, cuja contagem foi retomada após o trânsito em julgado daquela demanda, em outubro de 2022. Inteligência do art. 202, I e parágrafo único do Código Civil. Prescrição trienal não configurada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.

«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO -

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, no qual o automóvel era conduzido sob embriaguez e atingiu a traseira da motocicleta, ocasionando a morte do motociclista, a autoria e a materialidade do delito culposo de trânsito são insuscetíveis de rediscussão no processo civil indenizatório se já houve coisa julgada em sentença penal condenatória - Proprietária do automóvel que responde solidariamente ao condutor culpado pelo acidente - Morte do marido e genitor que justifica indenização moral fixada em R$80.000,00 para cada autora, valor proporcional à situação socioeconômica das partes - Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o processo civil (notadamente em ação ex delicto) não serve de campo de pesquisa para descobrir eventuais provas que venham favorecer o responsável pelos danos, máxime sem nenhum elemento de convicção a justificar o prolongamento da fase probatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imprescritibilidade do direito de pleitear indenização em razão dos atos praticados durante o regime militar. Ação civil ex delicto. CPP, art. 63. Impossibilidade de aferir-Se o termo a quo da prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, do código civil e da Lei 9.140/1995 interpretação principiológica da constituição de 1988 à luz do pós-Positivismo.

1 - A inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º ressoa inequívoca. Deveras, os atos praticados no período do regime de exceção são imprescritíveis, porque atentaram contra a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Crime de estupro praticado por médico cirurgião plástico. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem levou em consideração tanto a condição pessoal dos ofendidos - a vítima do estupro e seu companheiro - quanto a condição econômica do ofensor - à época, médico cirurgião plástico. No caso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido dos recorridos/ofendidos e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença condenatória no juízo crimina. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ação civil «ex delicto. Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória não corre antes do trânsito em julgado da sentença penal. Termo inicial do prazo fixado nesta data. CCB, art. 200. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Ação rescisória. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - O Código Civil preconiza no CCB/2002, art. 200 que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200, que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença penal condenatória no juízo criminal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65. CPC/1973, art. 584, II. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de ofensa à autoridade de decisão do STF nos autos da adpf 130. Condenação em danos morais. Ação civil ex delicto. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 130 trata do «regime constitucional da liberdade de imprensa como reforço das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão em sentido genérico, de modo a abarcar os direitos à produção intelectual, artística, científica e comunicacional. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte urbano. Queda no interior de vagão de trem. 1. Cumulação do benefício previdenciário com a pensão civil ex delicto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 2. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Revisão das circunstâncias fáticas da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação de sucumbência mínima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

«1 - A partir da análise das provas carreadas ao processo, concluiu o Tribunal de origem pelo descabimento da cumulação do auxílio-acidente com pensão ex delicto, por não ter ficado demonstrado que o afastamento da autora do trabalho decorreu, exclusivamente, dos danos decorrentes da queda sofrida no interior da composição férrea, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.

1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... (Continua)

25 - STJ Constitucional, processual civil e civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil. Descabimento. Ordem concedida.

1 - O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Apontamento no SERASA do nome de ex-sócia de empresa, decorrente de dívidas contraídas perante instituição bancária. Inexistência de demonstração de que o débito é realmente posterior à saída daquela do quadro societário da companhia. Ausência de comprovação a respeito de qual contrato está sendo cobrado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Execução fiscal. Município de São José dos Campos. Ajuizamento contra sociedade comercial. Ação redirecionada contra o ex-sócio. Deferimento do arresto do saldo de suas contas bancárias. Oposição de exceção de pré-executividade, onde provada a exclusão societária do excipiente, antes da constituição do débito tributário. Pretensão do autor à reparação do dano moral. Inviabilidade. Descumprimento da comunicação da alteração societária. Artigo 11 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Lei 2252/1979, art. 108). Descumprimento dessa obrigação constituiu fator determinante para o erro da Fazenda Municipal. Manifesta a negligência do ex-sócio, que ao deixar de comunicar sua exclusão da sociedade, deu causa ao evento. Indenizatória improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade-ré providos para este fim.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da contratação. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Inclusão do nome da autora no cadastro dos inadimplentes por débito inexigível, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de seguro garantia de fiança locatícia. R. sentença de procedência, com apelo somente da autora. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Reclamo que prospera em parte. Ex-namorado que se sub-rogou nos direitos da apelante, passando a ser o único inquilino, nos termos da Lei 8.245/91, art. 12 (Lei 8.245/1991) . Exclusão da autora do polo passivo da ação de despejo por falta de pagamento, reconhecendo o dever de pagamento do débito locatício somente quanto ao inquilino (ex-companheiro). Negativação indevida. Danos morais verificados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Quantum indenizatório que comporta elevação para R$10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a reparação indenizatória. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.

«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Prescrição. Suspensão prevista no CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 23/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Locação de imóvel residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para que fosse a ré compelida à imediata exclusão de seu nome dos róis de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SCPC), bem como à não realização de quaisquer atos de cobrança decorrente do contrato de locação rescindido objeto da lide. Inconformismo do autor, ex-locatário. Acolhimento. Presença de elementos de convicção indicativos que o débito que ensejou a anotação desabonadora decorre de cobrança de alugueis e encargos referentes a período posterior à entrega das chaves do imóvel locado. Presente o fumus boni iuris. Configurado também o periculum in mora, já que a permanência da negativação enseja notório abalo de crédito perante o mercado, além de possibilitar ulterior reconhecimento de dano moral. Medidas antecipatórias plenamente reversíveis. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso provid

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Reportagem veiculada que, de maneira equivocada confirmada pelas rés, citou o nome do autor como «Motorista acusado de matar atropelado um adolescente de 17 anos em Ubatuba, quando na verdade era passageiro do veículo que atropelou o jovem. Pretensão indenizatória a título de danos morais lastreada em sentença penal absolutória e cominatória consistente na correção da matéria. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR PRESCRIÇÃO E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO COMINATÓRIO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO. Reforma parcial. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil ex delicto - Ação julgada improcedente - Sentença penal condenatória transitada em julgado - Indenização por danos morais - Ameaça - Princípio da dignidade da pessoa humana - Sentença reformada - Dano moral in re ipsa configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES ESPÚRIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Incompetência Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Não há necessidade de produção de prova pericial complexa, assim como o pretendido depoimento pessoal da autora, para o seguro equacionamento do litígio. Solução da lide dada por via essencialmente documental. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade das compras impugnadas. Movimentações atípicas, que fogem do padrão de consumo da autora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

39 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

40 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal (cc, art. 200). Prescrição. Prazo trienal (cc, art. 206, § 3º, v). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença na ação penal. Lapso temporal não ocorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido, com provimento do recurso especial.

1 - Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes - Mérito - Relação de consumo - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Com efeito, o CDC, art. 22 enquadra expressamente as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. Inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a apelada (ré), pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Ademais, a autora, independentemente do fato ter ou não contratado com a apelante, é pessoa física e, via de consequência, consumidora por equiparação, nos exatos termos do art. 17, da Lei no. 8.078/90 - Concessionária de energia elétrica não logrou comprovar a efetiva contratação dos serviços de energia elétrica pela autora - Débito inexigível - Negativação indevida - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito configurado pelo apontamento lançado pela requerida. Com efeito, é de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude da inclusão (indevida) do nome em cadastros de restrição ao crédito. Abalo de crédito configurado pelos apontamentos lançados pela requerida - Indenização devida, sendo de rigor a majoração do quantum indenizatória, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara, para a hipótese dos autos. Ré que deve responder pelas verbas de sucumbência, porquanto sucumbiu integralmente nesta ação. Com efeito, não há que se cogitar na espécie de sucumbência parcial, ex vi do que dispõe a Súmula 326, ST, verbis: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Recurso da ré improvido e acolhido o recurso da autora

43 - TJSP *VALOR DA CAUSA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Dívidas prescritas inseridas em plataforma de negociação - Valor da causa reduzido «ex officio pelo d. Juízo «a quo - Inviabilidade - Direito do autor estimar a reparação do dano moral em valor que entende adequado - Atribuição do valor correspondente à somatória dos pedidos iniciais - Inteligência do art. 292, VI do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo tem como termo inicial, para fins de prescrição, a data de veiculação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pessoa jurídica - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Impugnação à autenticidade da assinatura levada a efeito pela autora - Em se tratando de impugnação de autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ex vi do que dispõe CPC, art. 429, II. E, no caso, o documento foi produzido pelas rés. Logo, a teor do que dispõe o CPC, art. 429, II, perfeitamente aplicável à espécie, competia às rés, minimamente, a prova de que a assinatura aposta do aludido documento que promoveu a renovação contratual entre as partes, promanou, realmente, do punho da representante legal da autora. Contudo, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada em relação à autora. Com efeito, saneado o processo e determinada a realização de prova técnica grafotécnica, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos honorários periciais, sendo que uma das corrés desistiu expressamente da produção dessa prova, o que foi, inclusive, homologado pelo juízo a quo. De se concluir, pois, que ao assim agir, as rés prejudicaram a produção da prova técnica grafotécnica e, derradeiramente, não lograram demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, a renovação contratual havida e a regularidade da cobrança da multa rescisória levada a efeito pela ré junto à autora. Destarte, era mesmo de rigor a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual entre as partes objeto do instrumento impugnado, bem assim dos débitos dele decorrentes, que culminaram na negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito - Repetição do indébito - Afastamento da condenação a tal título que se impõe. Com efeito, é cabível a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e pago. Vale dizer, apenas a cobrança (indevida) de valor não pago, não gera direito à repetição em débito. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Configurados - Pessoa jurídica que detém honra objetiva. Abalo de crédito configurado pelo apontamento indevido lançado pela requerida em nome da autora, em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito. - Indenização - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade. Logo, não há que se cogitar de redução da indenização na espécie. - Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da inscrição, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e de incidência dos juros de mora e da correção monetária desde o arbitramento. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar sobre a inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso, pois a r. sentença não reconheceu a revelia da parte ré. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, o inconformismo é injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida. Apesar de a parte ré ter colacionado aos autos prova da cessão de crédito, deixou de juntar ao processo qualquer documento a fim de comprovar a relação contratual que originou a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, adequado para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Correta a r. sentença ao fixar a incidência da correção monetária desde a decisão, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, considerando tratar-se de responsabilidade contratual e mora ex persona. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial dos juros de mora para a citação, de ofício. Honorários majorados.

47 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL.

Seguro. Desconto indevido. Demandante que é surpreendida com descontos mensais de R$ 44,65 a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pugna pela majoração da verba indenizatória e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Débito de prêmio mensal de seguro não contratado ao longo do período indicado, sobre benefício previdenciário pago à autora pelo INSS. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento da autora, que reclama ter sido agredida em sua dignidade em decorrência da fraude. Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da data do primeiro débito indevido, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem do débito anotado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pesquisa realizada pelo Juízo, em base de dados da Receita Federal e da JUCESP, que trouxe informações que não se coadunam com a alegada pobreza. Sisbajud. Consulta ex officio. Possibilidade. Medida que não importa em parcialidade, porquanto observado o modelo cooperativo adotado pelo CPC vigente e o dever de colaboração atribuído ao magistrado. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Ação indenizatória regressiva de ex-sócia, cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais, contra a sociedade e seus sócios, fundada no pagamento de dívidas trabalhistas. Ação julgada procedente. Apelação de sócio corréu.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento, afora as já quitadas - Não provou a autora defeito na prestação dos serviços contratados - Faturas pendentes de pagamento encaminhadas ao endereço cadastrado contratualmente pela autora - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)