acao interdicao capacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... (Continua)

2 - TJMG Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando

«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.... (Continua)

3 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... (Continua)

4 - TJSP Testamento. Cerrado. Nulidade. Testadora que não gozava de capacidade para testar. Testamento elaborado poucos meses antes do ajuizamento da ação de interdição. Incapacidade que não eclodiu de um dia para o outro. Laudo do IMESC, cujas conclusões prevalecem em relação à impressão passada por leigos. Laudos contemporâneos à época da lavratura do testamento que contradizem os elementos colhidos pelo juiz nos autos do processo de interdição. Apelo do corréu não provido.

5 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.

6 - STJ Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação possessória. Interdito proibitório. Ameaça provocada por integrantes de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Associação de fato. Capacidade processual reconhecida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Seqüelas no antebraço direito. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. O autor ingressou em juízo requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando que «trabalhava no Engenho Bella Vista como trabalhador rural. Em 01.03.1992, quando trabalhava no canavial, ao voltar para sua residência, ao descer uma barreira, escorregou, caindo e quebrando o braço direito, sendo socorrido para o hospital. Depois do período de internação, voltou ao trabalho, exercendo a função de vigia de pasto, permanecendo por 02 (dois) meses na função. Em seguida, retornou ao trabalho inicial, agravando o seu estado de saúde. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determina aos pais do interdito, autor da ação, a apresentação de prova documental de hipossuficiência. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos de incapaz. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado - Presunção de hipossuficiência pela incapacidade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido

11 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de interdição. Violação a Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 1.783-A. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).capacidade civil. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A decisão agravada é reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de aval por suposto vício de manifestação de vontade. Subscritor que, ao tempo da assinatura, havia sofrido acidente vascular cerebral. Alegado comprometimento da capacidade de discernimento à época da assunção da obrigação. Marco da perda de capacidade cognitiva duvidoso ante a falta de declaração de interdição. Possibilidade de intermitência dos efeitos da manifestação patológica não afastada. Pedido de antecipação de tutela para obstar as execuções que pairam contra o subscritor em decorrência do negócio jurídico questionado. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial. Sentença que concluiu pela ausência de justa causa para a ação. Existência de provas suficientes para atestar a capacidade de discernimento da ré. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

14 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.

«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... (Continua)

15 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.

16 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência para interditar a ré e nomear o filho como curador. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI 13.146/2015, art. 85 e LEI 13.146/2015, art. 87 - ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE «AFASIA MOTORA E «HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA, SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

18 - TJMG Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

20 - TJSP Mandato. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade do contrato de prestação de serviços realizado para requerimento de benefício previdenciário. Incapacidade dos atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Ação julgada procedente.

21 - TJSP Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Cartão de crédito consignado com RMC. Ajuste firmado com pessoa incapaz e interditada. Falha na prestação do serviço bancário. Análise documental precária a respeito da capacidade civil da cliente. Nulidade do negócio jurídico. Arts. 104, I e art 166, I, ambos do CC. Retorno das partes ao «status quo ante". Art. 182, do CC. Repetição do indébito, reparação por danos morais e compensação autorizadas pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Não impugnação dos fundamentos da sentença, no que diz respeito à inexistência de capacidade da parte em celebrar o ajuste. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Não conhecimento do apelo com relação a tal aspecto. Valor indenizatório dos danos morais. Montante de R$ 10.000,00 adequado para o caso concreto. Ajuste formalizado após dez anos da interdição da autora. Recurso improvido na parte conhecida

22 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Cessão de direitos hereditários. Dúvida fundada de que o herdeiro, hoje interditado, não detinha capacidade ao tempo da celebração da cessão, onde abriu mão de seu quinhão sobre bem imóvel em favor da inventariante. Herdeiro excluído que deve buscar a declaração de nulidade da cessão em ação própria. Reserva de bens determinada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 747, II. Legitimidade da filha para propor a interdição e para atuar como litisconsorte na ação de levantamento da interdição reconhecida em demanda por ela ajuizada. Capacidade civil do interdito para ajuizamento da ação que depende do trânsito em julgado da ação de interdição. Ilegitimidade. Diversidade das causas de pedir. Alegações trazidas nessa demanda que não serão apreciadas na ação de interdição pendente de apreciação de agravo em recurso especial. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Pedido de exibição incidental de documentos relativos à internação em clínica psiquiátrica da parte adversa. Descabimento. Pretensão que, na realidade, destina-se à discussão quanto à apuração da capacidade civil. Discussão relativa ao mérito do processo que deverá ser objeto da instrução probatória. Documentos solicitados que não atenderiam a essa finalidade. Pretensão que se revela inútil ou desnecessária. Recurso improvido

26 - TJSP Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Decisão agravada que declarou de forma incidental a nulidade do contrato de honorários advocatícios firmado para promoção de ação previdenciária e asseverou que eventual pretensão do patrono, para arbitramento de honorários pelos serviços prestados, deve ser objeto de ação própria, promovida perante o Juízo cível. Insurgência. Acolhimento. Contrato em questão que foi firmado antes da decretação da interdição do contratante. Laudo pericial realizado na ação previdenciária que, apesar de atestar a incapacidade para fins previdenciários, asseverou que o periciando não apresentava sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mensal ou demência. Ademais, no laudo médico produzido na presente ação, realizado quatro anos após a contratação dos serviços advocatícios, o perito refere que o periciando se encontrava lúcido, orientado no espaço, além de possuir inteligência dentre dos limites da normalidade, apesar de ser atestado como portador de esquizofrenia. Circunstâncias que não evidenciam que, ao tempo da contratação dos serviços advocatícios, o contratante se encontrava totalmente incapacitado para tanto. Nulidade do contrato afastada, até porque, por meio do contrato, o ora interditado obteve os direitos previdenciários almejados. Levantamento dos honorários advocatícios contratados para a promoção da ação para obtenção de benefício previdenciário que deve se dar da forma contratada, pois firmado antes da propositura da presente ação e comprovadamente o trabalho foi realizado, de forma benéfica para o Interdito. Ademais, os casos de contratação «ad exitum preveem o pagamento da forma estipulada, sem que isso enseje dano ao Interdito. Recurso provido

28 - TJSP Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Rescisão. Ilegitimidade ativa do marido da mutuante, que não participou na condição de garante ou devedor solidário. Pretendida anulação do ato por ter sido praticado por pessoa com capacidade civil reduzida, em virtude de distúrbio psicológico. Distinção entre ato nulo e anulável. Autora não interditada ao tempo da prática do ato. Eventual interdição da mutuante que não retroagiria para macular o contrato. Insuficiência do surto depressivo para retirar da demandante (profissional do ramo bancário) a consciência das obrigações que assumia. Rescisão do contrato que redundaria na devolução do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do CPC, art. 553. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver questão acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Competência do Juízo que decretou a interdição configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Tomada de decisão apoiada. Feito que foi reunido com anterior ação de interdição em face da pessoa apoiada para instrução e julgamento conjuntos (art. 55, §3º, CPC). Irresignação da autora contra a não homologação pelo juízo do pedido de desistência da tomada de decisão voluntária. Inobstante tratar-se aqui de procedimento de jurisdição voluntária, o encerramento da demanda ensejaria verdadeiro tumulto processual, uma vez que a instrução de ambas as ações se concentrou nos autos da tomada de decisão apoiada. Inexistência, ademais, de prejuízo com o prosseguimento do feito, eis que ao final, constatada a plena capacidade civil da agravante, com a consequente improcedência da ação de interdição, poderá então optar pelo encerramento também do procedimento de tomada de decisão apoiada, que não deverá lhe ser imposto, dada a sua personalidade e a confiança que permeia a escolha dos apoiadores. Decisão mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

33 - STJ Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Experimental de Saúde. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Seguro Saúde. Insurgência contra a concessão da Liminar. Imposição da cobertura das despesas hospitalares (internação e material para o ato cirúrgico, incluindo anestesia) apontadas em indicação do cirurgião dentista, em rede própria ou conveniada. Pretensão à suspensão dos efeitos da tutela até que o recorrido comprove capacidade econômica para a restituição de valores, em caso de improcedência da ação. Desacolhimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Imposição de contracautela que constitui faculdade do magistrado, na hipótese de risco de qualquer das partes. Inadequação da comprovação e sequer imposição de caução. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Ausência de comprovação da incapacidade do requerente para firmar negócios à época da contratação. Processo de internação que não se confunde com o de interdição. Narrativa falha dos fatos praticada pelo advogado que não importa em sanção ao autor, o qual não teve qualquer ingerência ou participação no feito. Ingresso da demanda e nomeação de advogado por força de pedido do Ministério Público em autos de internação. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Superlotação de presídio. Adequação à capacidade máxima do estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16 , Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual pleiteia que o Estado de Minas Gerais se abstenha de recolher no Presídio Antônio Dutra Ladeira mais detentos do que comporta a sua capacidade de lotação. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - TRT2 Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.

«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.

«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA.

Sentença que declarou a interdição relativa da ré, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo lidar com a quantia de até R$ 2.000,00 mensais. Insurgência da ré. Pedido de concessão da justiça gratuita, ora reiterado, que foi formulado em contestação e não foi analisado em Primeira Instância. Deferimento tácito. Precedente do STJ. Elementos dos autos que, ademais, coadunam-se com a concessão do benefício. Preliminar de anulação da sentença, em razão de vício na fundamentação decorrente da ausência de análise de todas as provas constantes dos autos. Não acolhimento. Sentença fundamentada de forma suficiente e em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 489, §1º do CPC. Mérito. Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade da ré de realizar de maneira autônoma atos ligados à administração de suas finanças e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, com capacidade de usar para gastos diários o valor de R$ 2.000,00. Ausência de contradição ou outro vício no laudo pericial. Prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, à luz do contraditório e de maneira imparcial. Sopesamento pelo laudo, ademais, das conclusões do teste de Rorschach. Demais elementos dos autos que se coadunam com as conclusões periciais. Pedido do curador dativo para que seja concedida autorização para litigar na ação de alimentos que a interdita move em face de seus genitores (processo 1031308-96.2021.8.26.0100) deferido, com determinação de expedição do necessário. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45744).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença procedente. Incapacidade civil do comprador, já interditado na época da celebração do contrato. Inexistência de assinatura de curador. O falecimento da primeira curadora não levanta a interdição. art. 756 do CPC. Invalidade do contrato para fins de viabilizar a busca e apreensão posto que o contratante era comprovadamente incapaz. Retorno ao status quo ante que deve ser buscada em ação própria Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

"Pedido de medida protetiva com pleito urgente de recondução ao domicílio - Insurgência do réu contra decisão que rejeitou a alegação de incapacidade civil do autor, ora agravado, de modo a afastar o suposto vício de representação - Recurso conhecido com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Mérito - Não acolhimento - Juntada de declarações médicas com hipótese diagnóstica de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - Documentos que não ensejam o reconhecimento imediato de incapacidade civil - Capacidade é a regra e a incapacidade não pode ser presumida - Incapacidade civil apenas pode ser reconhecida em ação de interdição, com observância do contraditório, da ampla defesa e após realização de perícia médica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TST Recurso ordinário da autora em ação rescisória. 1. Decadência. Não configuração. Causa de impedimento. Doença psiquiátrica. Superveniência de sentença de interdição. Incapacidade absoluta à época em que praticados os atos reportados nulos.

«1.1. A discussão dos autos gira em torno da verificação da capacidade processual da autora, no processo matriz, na medida em que proferida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, sentença de interdição. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... (Continua)

47 - TJSP Interdição. Incapacidade. Afastada por perícia mais recente incapacidade atestada por perícia realizada em anos anteriores, configurando maior probabilidade de representar a correta realidade da situação, inadmissível procedência de ação de interdição proposta por familiares de idosa. Decisão de improcedência da ação de interdição mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhonete e veículo. Sentença de parcial procedência, condenando o réu e a denunciada, está até o limite da apólice, solidariamente, ao pagamento de indenização moral (R$ 30.000,00) e estética (R$ 15.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Recurso do réu que não prospera. Recurso da seguradora denunciada que não comporta conhecimento em razão da complementação do preparo não recolhida. Deserção decretada. Autora menor impúbere representada pela genitora em acordo extrajudicial em valor desproporcional e insuficiente frente as lesões permanentes sofridas pela criança que, após mais de quatorze anos do acidente, repercutem em sua vida conforme constatado em laudo pericial. Ademais, existindo interesse de menor, a validade do acordo dependia de autorização judicial (art. 1691 do CC), o que não ocorreu, sendo anulável (art. 166, IV, do CC). Valores recebidos que devem ser descontados para que não haja enriquecimento ilícito. Condutor réu condenado de forma definitiva na esfera criminal, que afasta a culpa das vítimas ou de outro condutor. Incontroverso que a causa do acidente foi a invasão da contramão de direção pelo réu, colidindo frontalmente com o veículo em que estava a autora e outros seis ocupantes. Autora, com 3 anos à época, arremessada para fora do veículo. Condutor e passageira do banco da frente (avó), que foram a óbito. Laudo de corpo de delito que registrou lesão corporal gravíssima. Relatório médico do hospital que indicou internação em UTI, coma, necessidade de ventilação mecânica, depois máscara de oxigênio, suporte hemodinâmico e tratamento fonoaudiológico diário para recuperar a deglutição, com alta após quase um mês, registrando diagnóstico de TCE, fraturas de úmero e clavícula direita, trauma hepático, lesão ótica, déficit de visão, sequelas motoras de origem neurológica, entre outros, com encaminhamento para tratamento com fisiatria, ortopedia, oftalmologia, neurologia, fonoaudiologia, pediatria e AACD. Perícia médica no IMESC realizada em 28/06/2021 (autora com 15 anos), que concluiu que as lesões estão consolidadas, há sequelas permanentes e parciais de 50% em membro superior direito, 50% em membro inferior direito, 12,5% na acuidade visual do olho esquerdo, totalizando 112,5% de perda funcional, além de dano estético severo pelo estrabismo, sem redução de capacidade intelectual. Perito que registrou marcha escarvante, sem condições de andar de bicicleta, jogar bola, dançar, mas consegue realizar atividades básicas cotidianas sem ajuda de terceiros, não sendo inválida, mas com redução de capacidade funcional. Danos morais in re ipsa. Quantum majorado (R$ 60.000,00). Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o acidente. Desconto da indenização recebida a título de DPVAT e no acordo extrajudicial, atualizadas monetariamente. Perito que concluiu pela existência de dano estético importante e severo pelo estrabismo. Marcha escarvante que altera o andar de forma visível e significativa, capaz de causar constrangimento e tristeza. Danos estéticos majorados (R$ 45.000,00). Redução da capacidade funcional apurada em perícia que resulta em inevitável redução da capacidade laborativa, pois a autora tem déficit de visão de 12,5%, dano estético severo pelo estrabismo em olho esquerdo, 50% de redução da capacidade do membro superior direito, não conseguindo efetuar movimento de garra e pinça com a mão direita, que resulta em dificuldade de pegar objetos, além de 50% de redução da capacidade funcional do membro inferior direito, que resulta em dificuldade de deambular, com marcha escarvante e redução de força muscular. Somatória dos déficits funcionais (112,5%) que reduzem a capacidade laboral, restringe campo de atuação no mercado e sempre exigirá maior esforço para realizar tarefas. Pensão mensal fixada em 0,8 salário-mínimo (considerada a culpa concorrente). Expectativa de vida de 78,7 anos Respeito ao princípio da congruência. Pensão mensal devida desde os 16 anos (21/12/2021) até seus 75 anos (21/12/2080). Parcelas vencidas da pensão que devem ser pagas em parcela única. Parcelas vincendas: pagamento em parcela única a ser analisada pelo Juízo de Origem considerando o prazo final (até 21/12/2080), possibilidade financeira do réu e o valor atualizado da cobertura remanescente do seguro. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO

49 - TJSP Ação reivindicatória. Alegação de incapacidade do réu quando vendeu o imóvel objeto da demanda. Interdição do mesmo posterior à alienação. Necessidade de ação própria para anular o ato por incapacidade absoluta ou por erro. Nulidade de ato anterior à interdição não provada de plano. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

50 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.