acao monitoria atuacao partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Irregularidade formal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

2 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ESTIPULAÇÃO DE 5% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM SOBRE O VALOR AUFERIDO AO FINAL DA DEMANDA - ADVOGADO QUE NÃO ATUOU ATÉ O FIM DA AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA MANDANTE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispondo o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, sobre a remuneração de 5% sobre o valor auferido ao final da ação pela contratante no processo patrocinado pelo advogado, e inexistindo atuação do causídico até o fim da demanda, necessário o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, o que acarreta a falta de interesse de agir do causídico para esta ação monitória objetivando o pagamento de seus honorários.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação objetivando o arbitramento de honorários advocatícios, alegando acordo verbal para pagamento de 20% do benefício econômico obtido. Sentença que condenou o réu ao pagamento de R$18.250,00 pela atuação em 78,1% do curso da ação, com incidência de juros e correção monetária, além de multa de R$500,00 por embargos de declaração protelatórios. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

5 - TJSP MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.

«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo do réu. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. A causa foi valorada em R$ 1.000,00, justificando o acolhimento da impugnação do apelante. Em precedente idêntico, transitado em julgado, envolvendo as mesmas partes (AI 2257563-31.2023.8.26.0000), o valor da causa, na ação de arbitramento, foi fixado em 20% do valor da causa principal, aqui monitória. O apelado busca remuneração pelo serviço advocatício prestado entre 2016 e fevereiro/2023, na ação monitória (proc. 1011852-49.2016.8.26.0032) e respectivo cumprimento de sentença (proc. 0012957-10.2018.8.26.0032). A atuação profissional por sete anos deve ser remunerada e, ausente previsão contratual escrita de condição suspensiva, que não se presume, o pagamento dos honorários advocatícios independe da obtenção de proveito econômico pelo cliente. Ausente verossimilhança na tese do apelante, a produção de prova oral era mesmo desnecessária (CPC/2015, art. 370), inexistindo nulidade processual por cerceamento de defesa. Tampouco se antevê negligência profissional do advogado, cuja obrigação é de meio, não de resultado, sendo hipótese de arbitramento da contraprestação consoante o trabalho efetivamente desempenhado (art. 22 do EAOB), pois o apelante obteve resultado favorável e a dificuldade para execução do crédito não é imputável ao apelado. Considerando que a prova documental é suficiente para a apuração da remuneração devida, observados os critérios legais que regem a advocacia (técnica, zelo, tempo, complexidade e valor econômico), a produção de prova pericial era igualmente desnecessária, sobressaindo razoável e proporcional o montante arbitrado na origem (R$ 25.098,51), que remunera condignamente o apelante, ausente enriquecimento ilícito. Precedentes. Tendo em vista que os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual (10%) sobre o valor do débito executado no cumprimento de sentença da ação monitória, é natural que a correção monetária incida do ajuizamento daquele incidente, compensando a desvalorização da moeda. Sentença reformada em parte, acolhida a impugnação ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

8 - TJRS Direito privado. Corretagem. Comissão. Imóvel. Venda. Imobiliária. Intermediação comprovada. Aproximação das partes. Promitente vendedor. Desistência. Venda posterior. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques. Comissão de corretagem. Prova da aproximação entre vendedor e comprador. Desistência posterior resultado útil configurado. Sentença de procedência confirmada.

«O contrato de corretagem não impõe apenas obrigação de meio, mas sim de resultado. Demonstrado, modo inequívoco, que a autora participou da aproximação das partes, atuando em seu mister de forma útil e eficaz, o que vem corroborado pela prova oral (testemunho do comprador) mostra-se devido o adimplemento da comissão nos termos avençados no contrato, pois evidente que a participação da imobiliária apenas não ocorreu, na íntegra, em decorrência da atitude dos demandados. A correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor, incide desde o efetivo pagamento do imóvel, momento em que deveria ter sido descontada a comissão. Verba honorária que merece manutenção, considerando a solução dada ao feito que resulta na majoração do valor da condenação, conduzindo os honorários a quantia razoável e a apta remunerar o profissional (atendimentos aos §§ 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20). APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE E DESPROVIDO O DOS DEMANDADOS.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessa rubrica de forma simples. Quantias que deverão sofrer correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios desde a citação (CCB, art. 405), restituídas ou decotadas por recálculo do contrato, em havendo obrigações vincendas. Sentença reformada em parte, apenas, para determinar a apuração dos valores pagos a título de prêmio de seguro e autorizar a compensação, nos termos da fundamentação. Recurso minimamente provido

11 - TJSP Prestação de serviço - Ação Monitória - Comissão de Corretagem - Embargos opostos ao pedido monitório deduzido pelo autor, ora apelante, foram acolhidos. Em consequência o pleito monitório foi julgado improcedente. Apelo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Iterativa jurisprudência, vem se manifestando no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Realmente, basta que a fundamentação constante da sentença dê conta de que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que guarda coerência, o que efetivamente aconteceu in casu. Como se não bastasse, ainda que tivesse havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do então vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Mérito - De início, de rigor destacar que independentemente do posicionamento que se adote acerca dos limites do pleito monitório, fato é que ao Poder Judiciário cumpre decidir lides e não contentar litigantes, dando pela procedência ou improcedência da ação. Destarte, e considerando que a demanda encontra-se em andamento desde 2011, de rigor a análise do mérito da controvérsia (como fez o Juízo a quo). Realmente, não podendo passar sem observação que o C. STJ editou a Sum. 292, segundo a qual é cabível a reconvenção na ação monitória. Destarte, e tendo em conta que com a oposição dos embargos ocorre, em verdade, face ao foi decidido pela C. Corte Superior, frise-se, «ordinarização do rito, a análise do mérito é medida que se impõe. Como cediço, o contrato de mediação e/ou corretagem, é de resultado e não de meio. Destarte, a remuneração, consistente na comissão, só é devida quando o trabalho levado a efeito pelo corretor alcançar resultado útil, qual seja, a efetiva realização do contrato de compra e venda entre os interessados, o que não aconteceu in casu - De fato, se é certo que houve um trabalho no sentido de aproximar as partes para realização do negócio, fato é que este não se concretizou, seja por arrependimento ou falta de interesse do proprietário ou dos possíveis compradores/investidores, por não vislumbrarem vantagem comercial na proposta. Releva anotar que a desistência não se confunde com arrependimento posterior, o qual se dá somente após a consumação do negócio, com a assinatura do compromisso de compra e venda e/ou outorga da competente escritura pública definitiva, o que, evidentemente, não se amolda ao caso dos autos. Ausência de resultado útil. Inteligência do art. 725, do CC - Em verdade a prova oral colhida sob o crivo do contraditório demonstrou que a aproximação das partes ocorreu pela atuação de outro corretor, sem qualquer ingerência do autor - Recurso improvido.

12 - TJSP Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

13 - TJSP Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Consórcio. Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária em favor de consorciados desistentes. Apuração «cui debeatur e do «quantum debeatur. Impossibilidade de adoção de índices de mercado para presunção do número de consorciados desistentes a serem ressarcidos. O descumprimento do dever de guarda e exibição de documento comum as partes não autoriza a liquidação da sentença coletiva por presunção.

«1 - Liquidação de sentença coletiva relativa a direitos individuais homogêneos. Diferença de correção monetária sobre as parcelas pagas por consorciados desistentes. Apuração por presunção do «percentual de prováveis desistentes. Impossibilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

16 - TJSP Sociedade limitada. Ação declaratória de vínculo societário, com pedido de dissolução parcial e apuração de haveres. Falecimento de sócio. Autora que integra o feito principal na condição de assistente simples, tendo interesse de agir para ajuizar ação própria. Vício de forma na interposição do apelo que não comprometeu o ato, tampouco trouxe prejuízo às partes. Negado o reconhecimento da condição de sócios aos autores e decretada a dissolução parcial da sociedade, é o caso de se fixarem os critérios para a apuração de haveres. Possibilidade de revisão dos critérios da apuração em liquidação (CPC/2015, art. 607) que não afasta sua fixação ainda na fase de conhecimento. Data-base para a resolução da sociedade que deve corresponder à data do óbito, afinal quando se encerrou o vínculo societário. Disposição do CPC/2015, art. 605, I. Termo inicial da correção monetária desde a data-base estabelecida.

«Juros moratórios devidos desde a citação. Negado o pagamento de lucros aos autores, após o falecimento do sócio. Ônus de sucumbência que devem ser repartidos igualmente pelas partes. Majorados honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. NULIDADE PARCIAL DE UM DOS ITENS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. ATUALIZAÇÃO DA MULTA PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA COM SINGELO RETOQUE.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 3 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a insubsistência de um dos itens do AIIM, bem como a adequação dos juros de mora e critérios para atualização do valor da multa punitiva. Ambas as partes recorreram da sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Apensamento à ação declaratória de inexistência de débito, com requerimento de incidente de falsidade para apuração da autenticidade de assinatura em contrato celebrado com a instituição de ensino. Deferimento da prova, com suspensão do trâmite da monitória e respectivos embargos. Instituição de ensino que alega desnecessidade de assinatura no documento que embasa a ação monitória, sendo, portanto, desnecessário o incidente de falsidade, porquanto preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 700. Agravo insubsistente. Monitória apensada à declaratória de inexistência de débito, em cujos autos produzir-se-á a prova acerca da autenticidade de assinatura no contrato. Mostra-se incongruente a pretensão de que não se suspenda a tramitação da monitória e dos embargos monitórias, até que se apure na declaratória se autêntica ou não a subscrição contrato pela parte supostamente devedora. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Ação de Cobrança. Pretensão do SESI em constituição de título pertinente à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, em relação ao qual a parte ré quedou-se em inadimplência. Reconhecida a legitimidade do SESI para promover a cobrança da referida contribuição, cuja constitucionalidade já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Convênio firmado entre as partes, no qual a ré se comprometeu a recolher a referida contribuição ao SESI. Notificação, procedimento administrativo, e apuração dos débitos efetuada com base em fiscalização realizada em regularidade. Ausente qualquer ilegalidade. Ausência de vício na base de cálculo adotada pelo autor, bem como em relação à multa imposta. Necessária adequação da incidência dos juros de mora e atualização monetária. Sentença que merece reparo apenas nesse aspecto. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é provido, em parte

22 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante, a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento.

23 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA NÃO SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, pretensão não se sujeita a prazo de decadência ou de prescrição. 2. No caso em exame, o prazo para o ajuizamento da demanda condenatória ao pagamento de indenização e de restituição de valores é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, afastada fica a extinção por prescrição, cabendo o prosseguimento do exame da matéria. 3. Questionada a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, não se animou em produzir a demonstração respectiva, ônus que lhe cabia (CPC/2015, art. 429, II), em razão do que não há fundamento para sustentar a existência da contratação do seguro. 4. Configurada a culpa da ré, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado do recebimento integral de seu benefício previdenciário. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir do arbitramento. 5. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro. 6. Como a ré deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixando-os em 20% sobre o valor da condenação. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivo... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviços de transporte de remoção de pacientes - Valores cobrados que foram objetos de procedimento de glosas por parte da apelada - Apelante que alega que o procedimento não foi efetuado conforme cláusulas contratuais - Apelada que reconhece a existência de saldo em aberto - Impossibilidade, todavia de apuração dos valores devidos, tendo em vista a discussão travada nos autos - Crédito ilíquido - Impossibilidade de constituição do título em judicial- Necessidade da fase de liquidação, o que torna o procedimento monitório inadequado para tal fim - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Conclusões pautadas em fatos e provas e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Revisão inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória e da multa. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Equiparação do loteamento a condomínio de fato. Cobrança de despesas de manutenção e conservação. Admissibilidade. Prova da prestação do serviço, bem como da atuação efetiva da associação. Contas, ademais, aprovadas pela Assembléia Geral. Inadmissibilidade dos condôminos inadimplentes em utilizar e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos pelo condomínio, sem, contudo contribuir para tais despesas. Obrigação de pagar caracterizada. Inaplicabilidade da multa moratória, devendo a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento e juros de mora desde a citação. Ação julgada procedente. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação de revisão de cláusulas contratuais, anulação de cláusula leonina cumulada com prestação de contas. Instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca. Existência de cláusula contratual expressa prevendo o reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial e do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária. Amortização pelo sistema da «Tabela Price. Aplicação das Súmulas 450 e 454, do STJ. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida. Súmula 20, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Recurso do banco-réu provido e do autor não conhecido.

30 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação monitória - art. 966, III, V e VII, do CPC - Pretensão do autor à rescisão da sentença que julgou procedente a ação monitória - Autor que em nenhum momento enquadra os seus argumentos nas hipóteses taxativamente previstas para a ação rescisória, denotando o claro intuito de utilização da rescisória como sucedâneo recursal - Ação monitória ajuizada com fundamento em notas fiscais que, mesmo sem assinatura de recebimento das mercadorias, foram devidamente protestadas, de modo que a parte inequivocamente teve ciência do crédito perseguido e, ao invés de adotar medidas eficazes para a preservação de seu direito, tal como ingressar com a ação de anulação de protesto, optou por quedar-se inerte - Autor que foi devidamente citado nos autos da ação monitória e deixou o prazo para oposição embargos monitórios transcorrer in albis - Argumentação lacônica do autor, no sentido de que o réu não poderia ter ingressado com a ação monitória em razão de ela não ostentar assinatura comprovando o recebimento das mercadorias, que não prospera - Notas fiscais, ainda que sem assinatura, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto, são documentos hábeis a legitimar a propositura da demanda - Caberia, então, ao polo passivo expor, por meio de embargos monitórios, os argumentos capazes de afastar a pretensão perseguida, contudo, ao não fazê-lo, deverá arcar com as consequências de sua desídia, não se prestando a ação rescisória a socorrer aquele que, por inércia, teve pronunciamento judicial desfavorável - Precedentes do STJ - Razões hasteadas que não configuram as hipóteses insculpidas nos, III, V e VII do CPC, art. 966 - Em prestígio aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo (art. 6º e 8º do CPC), bem como tendo em vista a excepcionalidade das ações rescisórias como mecanismo de revisão da coisa julgada material, é cabível a improcedência liminar da demanda quando não verificado seu enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 966 - Aplicação analógica do art. 332, caput, do diploma processual civilista em vigor - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 330, I E III, DO CPC E EXTINÇÃO DA AÇÃO COM LASTRO NO CPC, art. 485, I. APELAÇÃO DO AUTOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O FIM DE AVALIAR A NECESSIDADE OU NÃO DE FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO É ADMITIDA, NOS TERMOS DO art. 381, CAPUT E III DO CPC. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 648, DO C. STJ: DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A sentença reconheceu a inexistência de contratação entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados a título de prêmio. 2. Encontra-se caracterizada a ocorrência do dano moral, ante a constatação de que os réus continuaram a promover a cobrança, sem dar atenção aos reclamos da autora, pessoa que recebe benefícios previdenciários, que sofreu sérios percalços para alcançar a solução do problema. 3. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio. 4. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela, retificação que se faz de ofício. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Como os réus deram causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo princípio da causalidade, devem ser condenados ao pagamento dos encargos sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Cabimento. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que é usuário de drogas. Ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes previstos nos artigos 35 e 33, caput, combinado com o Lei 11343/2006, art. 40, VI. Excesso de prazo configurado, na espécie, dado o transcurso entre a data da prisão do paciente e a data de sua requisição para participação em audiência. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstância que autoriza a soltura do suplicante, com extensão desse entendimento ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Parte da argumentação que corrobora o pedido, constitui abordagem meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação do WRIT. Ordem conhecida apenas em parte, e, nessa parte, concedida, com recomendação.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte embargada e julgou improcedente a reconvenção. Recurso dos embargantes. EXAME: contratação de prestação de serviços advocatícios para atuação do advogado em processo criminal que é incontroversa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Cessão verbal de crédito não comprovada. Revogação do mandato que é direito potestativo da parte contratante. Remuneração proporcional aos serviços realizados. art. 22, §3º, do Estatuto da OAB. Embargado que atuou no processo até a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, antes da prolação da sentença. Redução do valor devido para 50% do montante avençado. Pretensão de declaração de que foi estipulado o valor de R$ 3.500,00 para atuação em processo criminal e em processo cível do JEC que é inverossímil e não tem amparo nas provas produzidas nos autos. Pagamento do valor de R$ 500,00 pelos embargantes que é incontroverso. Documentos acostados aos autos, todavia, que não são hábeis a comprovar o efetivo depósito do valor de R$ 300,00 pelos embargantes na conta bancária do embargado a título de contraprestação pelos serviços contratados. Prova da quitação que é dos devedores. Inteligência dos arts. 320 do CC e 373, II, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de abastecimento relativo à venda e entrega de produtos pela autora à ré - Alegado inadimplemento da ré no que se refere aos serviços logísticos contratados, relativos aos meses de julho de 2012 a outubro de 2015 - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO - «SUPRESSIO - Inaplicabilidade - Não há como se aferir com segurança comportamento omissivo anterior que gere contradição com a atual pretensão de cobrança, tratando-se a hipótese de puro e simples inadimplemento contratual por parte da ré - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Para a apuração do crédito em propagandas a que faz jus a autora, de rigor a incidência de correção monetária, mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus à obrigação nem uma pena à inadimplente, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação - ERRO MATERIAL - Verificado - Valor da condenação não levou em consideração emenda à inicial que reduziu a pretensão da parte autora - Erro corrigido - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Reforma - Sucumbência da ré - Honorários advocatícios recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

36 - TJSP Prisão. Preventiva. Ação penal instaurada para apuração da prática do crime do art. 121, § 2º, V, cumulado com o CP, art. 14, II, e art. 29, todos, em concurso material com o Lei 10826/2003, art. 14, mais o art. 29, do estatuto repressivo. Liberdade provisória pleiteada. Gravidade da imputação feita ao suplicante que, demais, não autoriza a sua soltura. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Prisão cautelar que se mostra devidamente motivada e amparada em requisitos do CPP, art. 312. Argumento invocado no sentido de não haver provas da participação do paciente na empreitada delitiva, que constitui abordagem meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação do «writ. Ordem de 'habeas corpus' conhecida apenas em parte, e, nessa parte, denegada.

37 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Fixa-se, pois, o ponto da controvérsia no exame da admissibilidade da reconvenção em sede de ação monitória. (...)

Sob a ótica do Tribunal de origem, a reconvenção é descabida, pois os embargos ao mandado apresentados pela agravada têm natureza de ação e não de defesa, sendo despicienda a reconvenção, que não se coaduna com o objetivo da reforma de abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo.

A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.

Consultando, porém, a «mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.

Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalísticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

Inconformismo dos réus-embargantes, alegando: (a) inexistência de documento hábil à instrução da ação; (b) necessidade de liquidação; (c) excesso de execução; (d) abusividade dos juros aplicados. ... (Continua)

39 - TJSC Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato seguida de Reconvenção. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Revisão possível. Alegada cobrança capitalizada de juros e utilização de índice de correção monetária inadequado e de amortização pela Tabela Price. Sistema de amortização utilizado que consta expressamente de demonstrativo parcial apresentado pela ré. Contrato entabulado que não contém demonstrativo dos valores das parcelas acordadas. Aferição da regularidade dos valores, em estrita aplicação do contrato, qual seja, correção do saldo pelo IGPM e incidência de juros de 12% a.a. não capitalizados, de rigor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Aferição de eventual cobrança de valores discrepantes do pactuado, no período de normalidade, que se mostra essencial à apuração da mora e culpa pelo inadimplemento. Sentença anulada. Recurso dos autores provido, para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da ré, nos termos da fundamentação

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Nota promissória. Sentença de improcedência dos embargos e procedência da monitória. Pretensão da ré embargante de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O juízo reconheceu a prática de agiotagem e não houve recurso contra esse ponto da r. sentença. Entretanto, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Havendo o reconhecimento da usura, o verdadeiro crédito deve sofrer os expurgos dos juros que forem apurados como abusivos, mantendo-se a validade do negócio jurídico. A ação monitória não se presta a realizar tal apuração, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a ação. Sentença reformada. ... (Continua)

43 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques prescritos cambialmente e recusados à compensação pelas alíneas 11, 12 (ausência de fundos) e 22 (divergência de assinatura) - Impugnação fundada na assertiva de inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques - Pretensão monitória julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexigível declinação da causa subjacente, na forma da Súmula 531 do S.T.J. - Irresignação recursal da parte ré pedido a anulação da sentença pela suspeição do juiz sentenciante, por ter mantido conversas com o advogado da parte adversa fora dos autos - SUSPEIÇÃO - Não caracterização - Juiz sentenciante que não manteve contato com o advogado da parte autora, e, mesmo que o fizesse, o seria dentro das prerrogativas da advocacia e do dever do magistrado de procurar a autocomposição entre as partes - CHEQUE PRESCRITO - Desnecessidade de declinação da causa subjacente na petição inicial - Indícios, ainda, de que as partes entabularam acordo antes do ajuizamento da ação, que não restou concluído, evidenciando que a parte ré reconhecia o débito - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

44 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Advocacia predatória. Inocorrência. Ajuizamento expressivo de ações. Ótica isolada. Caso concreto que apurou fraude. Relação de consumo. Impugnação a contratação de empréstimo consignado. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade de rigor. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do novo arbitramento. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária (§11 do CPC, art. 85). Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviços. Mandato. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões de inépcia do apelo, afastada. Preliminar em contrarrazões do recurso adesivo de deserção, por recolhimento do preparo a menor, afastada. Contratação verbal. Atuação em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal de Mauá, com expedição de precatório para pagamento. Contratação e cláusula de êxito admitidas e incontroversas pelas partes. Direito do advogado de receber os honorários contratuais, Diante da destituição do autor pela ré sem o término do feito, a remuneração deve ser arbitrada de acordo com o serviço prestado. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da incidência da correção monetária e juros de mora considerados sobre valor que somente será apurado quando houver o recebimento. Descabimento. Valor devido por serviço prestado pelo autor. Correção monetária e juros de mora a contar da citação. Arts. 405 e 397, parágrafo único, do CC. Alegação de desnecessidade de apuração de valores em liquidação de sentença. Descabimento. Valores devidos aguardando pagamento por precatório, ainda não pagos. Valores a serem definidos pelo serviço prestado pelo autor. Honorários remanescentes devidos, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Pedido de inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

48 - STJ Ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Cheque prescrito devolvido por divergência de assinatura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 389, II (atual CPC/2015, art. 429, II). Flexibilização da específica hipótese dos autos. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória fundada em cheque - já prescrito - devolvido por divergência de assinatura. ... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... (Continua)