acao reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Providência absolutamente adequada e de acordo com o CPC/1973, art. 56. Questão comum em debate da posse sobre área objeto de ação de reintegração de posse promovida entre o oposto e terceiros. Adequação e utilidade. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reintegração de posse. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos suscitados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil . Agravo no recurso especial. Ação reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Opoente titular de direito controvertido entre terceiros. Decisão que, apreciando a prova, acolhe a intervenção, atribuindo àquela a posse sobre o imóvel. Oposto que recebeu apenas a posse precária do bem, além de ter havido rescisão do contrato que deu origem àquele que deu posse ao apelante. Ação reintegração de posse julgada improcedente e procedente a oposição. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação reintegração de posse. Agravante pessoa física. Presunção relativa. Demonstração, ademais, da hipossuficiência. Impugnação à justiça gratuita concedida à agravada. Ausência de rejeição ou acolhimento de pedido de revogação da justiça gratuita. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, dado provimento.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de posse de bem móvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse do veículo, objeto do contrato sub judice. Descabimento do pedido. Necessidade de triangularização da relação jurídica processual, com o devido exercício do contraditório e do aprofundamento da instrução. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REMOÇÃO -

Invasão de área pública e instalação de marcos inapropriados - Prova pericial que confirma os fatos - Determinação de desocupação e relocação de marcos adequados - Possibilidade - R. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Indeferimento - Pedido do consumidor requerido de denunciação da lide em relação à seguradora contratada no momento da locação do automóvel - Indeferimento com base na previsão do CDC, art. 88 - Impossibilidade - Hipótese típica de denunciação prevista expressa em lei - Deferimento que beneficia o consumidor requerido - Não aplicação ao caso da previsão do CDC, art. 88 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de posse. Liminar indeferida. Irresignação do autor. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334 que não se aplica ao presente caso, uma vez que somente aplicável nos litígios coletivos com esbulho ou turbação há mais de ano e dia. Reforma da decisão agravada, com determinação de medidas que visem resguardar os direitos fundamentais dos ocupantes, diante do relevante impacto social da reintegração de posse ora deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris. Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse e revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgamento simultâneo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de reintegração de posse e Revisional de contrato c/c consignação em pagamento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -

imóvel objeto da ação que foi doado, no ano de 2005, pelo apelante, junto com a ex-esposa já falecida, à filha, ora apelada, com reserva de usufruto - proteção possessória buscada pelo apelante que é descabida - apelante que deixou o imóvel no ano de 1990 e, mesmo após a constituição do usufruto em 2005, não usou ou fruiu do bem - usufruto que foi corretamente extinto na origem - aplicação o art. 1.410, VIII, do CC - precedente deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que determinou a apresentação do original de contrato de cessão de transferência de direitos a fim de se realizar perícia grafotécnica. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação reintegração de posse, cumulada com declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de rescisão contratual e devolução de valores, fundada em compra e venda de bem automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar antecipadamente a rescisão contratual da compra do veículo, suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento do pedido. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Tutela de urgência. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que indefere tutela provisória. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 1.1. Uma vez que o agravo (CPC/2015, art. 1.042) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

«1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 921, II. ... (Continua)

24 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de conversão em perdas e danos. Não aplicação do CPC/2015, art. 555, I, eis que a hipótese ali descrita é de cumulação de pedidos e não de conversão de procedimento como pretende o autor. Ausência de citação.

«Não se vislumbra impossibilidade de cumprimento de liminar, a qual, também sequer chegou a ser concedida, além de não haver pedido sucessivo de perdas e danos na petição inicial, inexistindo na inicial pedido sucessivo de perdas e danos. Súmula 147/TJRJ e Súmula 59/TJRJ. Decisão agravada não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, não se vislumbrando haver qualquer ilegalidade a justificar a sua reforma, aplicando-se ao caso vertente a Súmula 59/TJRJ recurso ao qual se nega provimento, nos termos do voto da relatora.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reintegração de posse. Descumprimento de decisão colegiada por juiz a quo. Cabimento de reclamação e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência de dano grave ou de difícil reparação.

«1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar o destrancamento do recurso constitucional, quais sejam, o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a afronta ao futuro da prestação judicante, mormente porque o acórdão recorrido reconheceu que: i) «o descumprimento de decisão emanada por este Tribunal de Justiça desafia o manejo de Reclamação, e não, de agravo de Instrumento; ii) há decisão judicial determinando a suspensão do cumprimento do mandado proibitório por parte da sentenciante; e iii) tendo havido interesse do Incra no feito, é incompetente a Justiça comum para apreciar e processar qualquer pedido envolvendo as terras em questão. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial retido. Desbloqueio. CPC/1973, art. 542, § 3º

«3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somente admitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag 1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. ... (Continua)

27 - TJSP Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reintegração de posse. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Bens públicos. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Reintegração de Posse ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTO BAN contra Nirce Prudente Torres Gualter e Ivan Torres Gualter, alegando que os réus erigiram construção irregular em faixa de domínio localizada no km 19+460 ao km 19+389, pista sul, da Rodovia dos Bandeirantes, a caracterizar esbulho a bem público que lhe fora concedido. ... (Continua)

30 - TJSP *AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL.

Contrato estimatório e contrato de compra e venda de veículo automotor. Demandante Guilherme que adquire o veículo na Loja de revenda Viggo, que havia sido deixado em consignação pelo correquerido Rafael para venda, pagando o preço estabelecido mediante a tradição do bem, com promessa de posterior entrega da documentação pela corré Viggo. Loja vendedora que é fechada, sem o repasse do preço cobrado pela venda do veículo, para o correquerido Rafael, que por sua vez toma conhecimento do fechamento da Loja e, ao ver o carro estacionado na via pública, retoma a posse do veículo utilizando a chave reserva. Demandante Guilherme que ajuíza a Ação contra Rafael, proprietário do veículo, e a Loja de revenda, com pedido de reintegração de posse e de transferência da titularidade para o seu nome além de indenização moral, com notícia de apresentação de «Queixa-Crime por furto do veículo. Superveniência de ajuizamento, por parte de Rafael, de «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda e de Rescisão de Contrato de Consignação, com pedido de Manutenção de Posse e de Cancelamento de Queixa-Crime, autuada sob 1060260-88.2021.8.26.0002, tendo sido reconhecida a conexão para julgamento conjunto de ambas as Ações. SENTENÇA de improcedência da Ação ajuizada por Guilherme e de procedência da Ação ajuizada por Rafael, sobrevindo Apelação apresentada por Guilherme, que foi provida nesta sede recursal para anular a sentença por cerceamento de defesa, com devolução dos autos à Vara de origem para a instrução probatória. Prolação de nova SENTENÇA de improcedência da Ação ajuizada por Guilherme, sem o exame da Ação ajuizada por Rafael. APELAÇÃO só de Guilherme, autor desta Ação de Reintegração de Posse, Obrigação de Fazer e Indenização Moral, que insiste no integral acolhimento da pretensão, com a inversão do desfecho da Ação conexa ajuizada por Rafael. EXAME: sentença omissa em relação ao exame dos pedidos de declaração de nulidade do contrato de compra e venda, de rescisão do contrato de consignação, de confirmação da tutela de urgência de manutenção de posse e de «Cancelamento de Queixa-Crime formulados pelo autor Rafael nos autos da «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Compra e Venda e de Rescisão de Contrato de Consignação, com pedido de Manutenção de Posse e de Cancelamento de Queixa-Crime autuada sob 1060260-88.2021.8.26.0002. Nulidade que, no caso, constitui vício insanável, ante a ausência de fundamentação necessária à solução da lide e a negativa da prestação jurisdicional. Aplicação da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, §1º, I a IV, do CPC. Circunstância que impõe a anulação da sentença, para o retorno dos autos à Vara de origem, a modo de possibilitar o regular e fundamentado exame de ambas as Ações conexas, cujos autos foram reunidos para julgamento conjunto, com observância do disposto nos arts. 489 e seguintes CPC. Sentença anulada «ex officio". RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reincorporação ao exército. Tratamento médico. Ausência de violação do art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Pretensão de análise acerca do impedimento de conceder-Se antecipação de tutela contra a fazenda que esgote o objeto da ação. Alegada violação do CPC, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem concedeu antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que supostamente teria esgotado o objeto da ação, provimento que teria violado a Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

33 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

35 - TJPR Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir que seria ou será efetivamente promovido. De qualquer forma, a promoção tardia não gera direito à indenização ou à retroação de seus efeitos para fins pecuniários. Aplicação, por analogia, do Tema 671 de Repercussão Geral. A despeito da superação do ato administrativo que obstava a promoção, não houve efetiva prestação de serviços como Cabo PM. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus antecedente. Litispendência.

«1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus antecedente. Litispendência.

«1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. ... (Continua)

39 - STJ recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação reintegração de posse. Sentença citra petita. Julgamento imediato pelo tjpr dos pleitos omitidos no julgamento de primeiro grau. Redistribuição dos ônus da sucumbência, após o julgamento em segunda instância. Fundamento inatacado.

1 - Constata-se que não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo enfrentado expressamente os pontos cuja omissão se aduz. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DA ÁREA A SER REINTEGRADA - PRECLUSÃO -

agravante que pretende rediscutir qual a área objeto da reintegração, o que já foi fixado em laudo pericial - questão preclusa - área de 13.600m² que já havia sido sacramentada - decisão agravada por meio da qual apenas foram excluídas da reintegração as áreas relativas às ruas que foram abertas pela prefeitura ao longo de trinta e cinco anos de trâmite da ação - decisão precedente pela qual a área foi confirmada - decisão agravada mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo não provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

42 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento no termo de audiência de justificação de posse. Audiência designada ao ser recepcionada a petição inicial e réu citado para comparecer. Decisão liminar exarada e mandado de reintegração executado. Preclusão. Ato atentatório do réu ao invadir o imóvel reintegrado, ao invés de exercer os meios de defesa num devido processo legal. Arguição de carência das condições da ação, que depende de instrução probatória, a ser submetida ao juízo de primeiro grau antes de trazida «per saltum ao conhecimento do tribunal ao ser expedido novo mandado de reintegração de posse. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de manutenção/reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. Insurgência. Inadmissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Erro na descrição da área a ser reintegrada indicada no mandado de reintegração. Impugnação por terceiro prejudicado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, confirmando decisão do juízo de primeiro grau, da existência de erro na descrição da área a ser reintegrada em mandado de reintegração de posse expedido no cumprimento de sentença prolatada em sede de ação reintegratória de posse. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil de coisa móvel. Ação de reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor residual Garantido (VRG) que deve ser restituído ao arrendatário. Obrigação do arrendatário de pagar as contraprestações relativas ao período em que manteve a posse do bem. Compensação de valores autorizada. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel particular. Integração do bem ao domínio público. Impossibilidade de desconstituição por ação possessória. Particular que deve buscar a indenização pela desapropriação indireta. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso provido

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Sentença de procedência. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintengração de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)