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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDEBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e morais. Protesto indevido de duplicata. Endosso mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada haja vista que o pagamento se deu perante o próprio banco, mediante boleto bancário por ele expedido. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira ré. Recurso não provido.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços bancário. Fraude perpetrada em conta corrente por meio da Internet. Empréstimo contraído em nome da autora, com imediata transferência do valor para conta corrente de terceiro, em outro Estado. Responsabilidade objetiva do banco. Fraude que é freqüente e que deve ser imputada à falibilidade do sistema de serviço adotado pelo banco. CDC, art. 14. Débito que é declarado inexistente. Descabimento, porém, de devolução em dobro, uma vez que descaracterizado pagamento indevido, presente, outrossim, a excludente de engano justificável, prevista no CDC, art. 42, par. único. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória parcialmente procedentes. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para impor a reparação pelo dano moral.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material evidenciado, consistente nos 3 gastos realizados de forma seguida, em valores elevados (total de R$ 4.652,22) e que fogem do perfil de gastos do consumidor - Vítima, todavia, que, ao entregar seu cartão bancário para desconhecido sem adotar maiores cautelas, contribuiu para a fraude - Culpa concorrente evidenciada, nos termos do art. 945, do Código Civil - Dever de restituição que deve observar a repartição, em 50% para cada parte, do prejuízo, totalizando R$ 2.326,11 a ser suportado pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

7 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA MENSAGEM SMS E LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SUA ANUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. FORTUITO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOR VÍTIMA DE GOLPE VIA MENSAGEM SMS E LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SUA ANUÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

9 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. O autor nega a celebração de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.821,63. 2. O banco réu afirma a existência de vínculo contratual com o autor por meio de Cédula de Crédito Bancário (contrato eletrônico), cópia do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. O autor nega a celebração de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.821,63. 2. O banco réu afirma a existência de vínculo contratual com o autor por meio de Cédula de Crédito Bancário (contrato eletrônico), cópia do documento de identificação e selfie da contratante. No entanto, tais provas não são suficientes para afastar a pretensão do requerente, ressaltando-se, no tocante à foto/selfie, que não há nos autos nada que a vincule à contratação, não se podendo afastar a possibilidade de terem sido fornecidos ao banco para outro fim. 3. A postura adotada pelo consumidor coaduna-se com a versão de que o empréstimo não foi contratado. O autor, tão logo tomou conhecimento do crédito indevido, acionou o réu e devolveu o valor indevidamente creditado ainda na esfera administrativa, lavrou boletim de ocorrência, bem como ajuizou a presente ação com o intuito de desfazer o imbróglio. 4. Conclui-se que o réu não comprovou a efetiva celebração do negócio jurídico impugnado, o que impõe a declaração da inexigibilidade do débito e a devolução ao autor dos valores indevidamente descontados de seu benefício, em dobro. 5. A pretensão de reparação do prejuízo extrapatrimonial também merece acolhida. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.lmbd

12 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

15 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

16 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Depósito do reembolso efetuado pela seguradora em conta do autor com saldo negativo. Ausência de prova quanto a indicação da conta e danos experimentados. Valor utilizado para pagamento de dívida que o autor tinha com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Depósito do reembolso efetuado pela seguradora em conta do autor com saldo negativo. Ausência de prova quanto a indicação da conta e danos experimentados. Valor utilizado para pagamento de dívida que o autor tinha com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Conta conjunta - Realização de empréstimo por cotitular - Falecimento - Alegação da autora de que o banco passou a realizar em sua conta, indevidamente, descontos relativos ao empréstimo celebrado pelo «de cujus realizados pelo banco réu em conta bancária - Ausência de solidariedade passiva da autora por empréstimo tomado apenas por seu cônjuge - Observância ao disposto no do art. 1.784 do Código Civil - Suspensão desses descontos que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Demandante que faz jus também à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Ação que deve ser julgada procedente - Inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da correquerida, Banco BMG S/A.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CABIMENTO EM PARTE.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito - Desbloqueio e utilização de cartão de crédito a justificar cobrança de anuidade não demonstrado - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Manutenção da inexigibilidade do débito que se impõe. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de renegociação de empréstimos negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Procedência da ação que é de rigor - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Parcial procedência da ação para condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Parcial procedência da ação para condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Verossimilhança das alegações do demandante no sentido de inexistir relação negocial com o banco demandado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Afirmação de fato negativo do qual não se pode exigir produção de prova. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção do nome do demandante no cadastro de devedores. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória c/c restituição de indébito e reparação de danos materiais e morais. Sentença procedente em parte. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores.

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu que não proveio do punho da autora a assinatura aposta na cédula de crédito bancário juntada pelo banco réu - Legítima a declaração de inexigibilidade do débito derivado desse título - Mantida a determinação de restituição à autora dos valores descontados de seu benefício previdenciário, ao banco réu do valor do mútuo disponibilizado na conta corrente da autora.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré apenas contra sua condenação à reparação dos danos morais. A inexigibilidade do débito foi reconhecida na r. sentença sem recurso da ré, transitando em julgado. Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais «in re ipsa". E, ante a dinâmica narrada pela autora e corroborada pelas provas juntadas aos autos, reconheço a ocorrência dos danos morais em favor dela. Pessoa Jurídica que pode sofrer dano moral. Súmula 227/STJ. Valor da indenização mantido no patamar de R$ 10.000,00, quantia razoável e compatível com diversos precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Civil. Apelações cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais. Improcedência.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais, declarando a inexigibilidade de débito de contrato consignado não firmado pela autora, com determinação de cessação dos descontos e condenação do banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados. A sentença negou o pedido de danos morais e repetição em dobro, imputando à autora a sucumbência preponderante. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Empréstimo Consignado. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

31 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

32 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado do autor

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

34 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

35 - TJSP Preliminar. Sentença ultrapetita. Descabimento.

36 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de débito. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito e à reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Empréstimo foi cancelado pela instituição financeira de forma administrativa. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Indícios de fraude na contratação. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro do indébito, consoante tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verba essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 3.000,00. Recursos de ambas as partes desprovidos.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade da contratação não provada - Dano material configurado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário do demandante valores relativos ao empréstimo em questão - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo negada pela autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, não configurado - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade das contratações não provadas - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e CCB, art. 186, não, contudo, na quantia pleiteada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral Ementa: Recurso Inominado. Ação de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. «Golpe do boleto falso". Cerceamento de defesa não configurado. Evidente vazamento de dados pessoais da autora. Informação confidencial do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de culpa exclusiva da autora. Restituição dos valores pagos a terceiro fraudador. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido.

41 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Transações bancárias em conta corrente (sucessivas transferências bancárias via PIX) não reconhecidas pela autora - Empresa autora vítima de fraude bancária após sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a fraudador (motoboy) passando-se por preposto do Banco réu - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade dos valores das operações bancárias, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 29 do CDC e Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 479/STJ - Legitimidade passiva do Banco réu para a ação declaratória evidenciada - Transações bancárias impugnadas (diversas e sucessivas transferências bancárias via PIX, em curto período, de consideráveis valores), realizadas fora do perfil de gastos da autora - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição da autora para o evento danoso, por sua representante legal (sócia) entregar o cartão bancário da empresa a pessoa desconhecida (motoboy fraudador), fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente da autora e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC) - Recurso provido em parte.*

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por dano moral. Alegação de descontos indevidos de tarifa de manutenção de conta bancária. Demonstração pelo banco de que houve contratação de pacote de serviços. Cobrança devida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora.

44 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

45 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome da autora - Perícia grafotécnica comprovando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Parcial procedência.

46 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Exclusão do nome do demandante do cadastro de devedores, considerando-se a possibilidade de existência de lesão grave ou de difícil reparação. Admissibilidade. Eventual débito que poderá ser regularmente exigido caso improcedente a demanda. Observância. Recurso do banco não provido.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidora em face de banco, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida comprovação da contratação de empréstimo. 2. O pedido principal é a devolução dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços por parte do banco; (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos danos causados à autora; (iii) decidir sobre a devolução dos valores e a quantificação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 5. O banco não comprovou a existência do contrato alegado, falhando na prestação do serviço e gerando dever de reparar os danos. 6. A jurisprudência do STJ confirma que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros. 7. O banco deve devolver os valores indevidamente debitados, com repetição simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para cobranças a partir dessa data, independentemente de má-fé. 8. Os danos morais são configurados pela violação da intimidade e privacidade da autora, sendo a indenização fixada em R$ 3.500,00, considerando a gravidade da situação. 4. Dispositivo e tese 9. Dá-se PROVIMENTO ao recurso da autora e dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do banco é objetiva em caso de falha na prestação de serviços. 2. A devolução dos valores indevidos deve ser feita com a repetição simples ou em dobro, conforme a data da cobrança. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 1245550, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/03/2015... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos do consumidor - Golpe do funcionário do banco - Revelia dos requeridos - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Recurso provido - Sentença reformada

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome de correntista no rol de inadimplentes por instituição financeira, sob o argumento da existência de débitos relativos a taxas e tarifas bancárias inadimplidas sobre conta não encerrada formalmente. Não comprovação do alegado por parte do prestador de serviços, cuja responsabilidade é objetiva, invertidos os ônus da prova a favor do consumidor nos moldes do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Exposição do cliente a indevido constrangimento, preocupação, aflição, ansiedade, humilhação e dissabor passível de reparação indenizatória. Ocorrência. Decreto de procedência da ação mantido. Recurso do banco não provido.

50 - TJSP BANCO - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Desconto de tarifa bancária cesta de serviços - Réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar a efetiva contratação - Devolução simples da quantia cobrada indevidamente - Dano moral não configurado - Mero dissabor cotidiano - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.