adicional de produtividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de produtividade. Repercussão no repouso semanal remunerado. Súmula 225/TST.

«Deixando o Tribunal Regional de esclarecer quais os critérios em que eram pagos o adicional de produtividade, inviabilizando, desse modo, aferir se seu pagamento abrangia o repouso semanal remunerado, adota-se entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a repercussão do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado determinada pelo Tribunal Regional não contraria a Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional deferiu a integração do adicional de produtividade. No entanto, considerou que não foi comprovada irregularidade no pagamento ao aduzir que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Assim, a verificação dos argumentos da parte demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, intento vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TST Adicional de produtividade.

«Para se chegar a conclusão diversa da do Regional, que, com amparo nas «fichas financeiras do reclamante, constatou «que a empregadora, de fato, não procedia à integração do adicional de produtividade para efeito de cálculo das demais parcelas salariais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada à hipótese. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (iss servisystem do Brasil ltda.). Adicional de produtividade. Reflexos

«A Corte a quo reconheceu a natureza salarial do adicional de produtividade, porquanto pago habitualmente. As assertivas recursais, todavia, divergem do quadro fático delineado pela instância de origem. Aplica-se a Súmula 126/TST.... (Continua)

5 - TST Adicional de produtividade.

«Extrai-se do acórdão recorrido que, «Quanto aos valores supostamente sonegados não há prova nos autos dos incorretos pagamentos, pelo contrário, conforme defesa da reclamada há comprovação dos devidos pagamentos nos termos contratados. Nesse sentido, quanto ao adicional de produtividade, por se tratar de salário produção, deve ser deferida a integração do respectivo adicional. O Tribunal Regional do Trabalho considerou que a parcela foi paga ao longo do contrato de trabalho do autor e tem natureza salarial. Portanto, é irrelevante o fato de que a referida parcela fora instituída pela primeira reclamada e o vínculo fora reconhecido com a segunda reclamada - tomadora dos serviços. Ileso o CF/88, art. 5º, XLV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.

«Não se verifica violação do inc. XXVI do art. 7º e inc. XXXVI do CF/88, art. 5º, ambos. A decisão indefere a pretensão dos Reclamantes de ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva, sob o fundamento de que o pacto firmado pela empregadora limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição, não sendo possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos.... (Continua)

7 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Adicional de Produtividade Fiscal - Sentença de concessão parcial da segurança.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão geral anual. Incidência sobre o adicional de produtividade. Inviabilidade. Parcela variável Lei estadual 1.052/02. Base de cálculo. Reajuste anual.

1 - A teor da Lei Estadual 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada anualmente por legislação específica.... (Continua)

9 - TST Adicional de produtividade e de assiduidade. Supressão. Natureza jurídica. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o adicional de produtividade era pago com habitualidade e sem vinculação ao real desempenho da obreira, integrando, inclusive, a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

10 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«Tribunal Regional consignou que a prova oral «comprova que o Autor fazia jus a perceber verba denominada «prêmio produção, que era calculada de acordo com o número de instalações mensais feitas. Assentou, ainda, que as reclamadas não se desincumbiram de comprovar que a média mensal de instalações não ensejaria o pagamento do referido prêmio. Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o reclamante faz jus às diferenças salariais a título de adicional de produtividade, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TST Convenção coletiva. Norma coletiva programática. Previsão de estabelecimento de critérios para pagamento de ganhos de produtividade. Critérios não estabelecidos. Inviabilidade do pedido de pagamento de adicional de produtividade. CCB, art. 85 e CCB, art. 120. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º XXVI.

«Inviável a pretensão dos Reclamantes em ver deferido adicional de produtividade com base em norma coletiva. O pacto firmado pelo empregador limitava-se ao compromisso de fixar critérios para apuração dos ganhos de produtividade e sua forma de distribuição. Assim, não seria possível determinar o pagamento do referido adicional se tais critérios nunca foram estabelecidos, mormente se considerado, como no caso em tela, não comprovada a existência de má-fé da empresa na demora de fixação estes critérios. Neste contexto não restam configuradas as alegadas violações do inc. XXVI, art. 7º e XXXVI, CF/88, art. 5º, ambos, bem como dos CCB, art. 85 e CCB, art. 120.... (Continua)

12 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não é válida a norma coletiva que dispõe sobre a natureza indenizatória do adicional de produtividade. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Não se tratando de direito de indisponibilidade absoluta, recusar aplicação à norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da parcela «adicional de produtividade, contraria o entendimento fixado pelo STF ao julgamento do Tema 1046. 3. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST Intervalo de que trata o CLT, art. 384. Adicional de produtividade. Natureza salarial. Reflexos.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Adicional de produtividade.

«Confirmada a percepção da parcela, a demonstração da inexistência de diferenças em favor do obreiro recai sobre a sua empregadora, por se tratar de fato impeditivo da referida pretensão, à luz dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no cálculo do RTI - Ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos - Revisão e pagamento de diferenças - Sentença de procedência - Recurso não provido.

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de produtividade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, os arestos colacionados, único fundamento do Apelo, são oriundos do mesmo segundo Regional prolator da decisão recorrida, em desatenção ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Revisão geral anual. Não incidência sobre adicional de produtividade fiscal instituído pela Lei estadual 1.052/2002. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - A simples exegese do art. 38, § 5º, da Lei Estadual 1.052/2002 denota que o «adicional de produtividade fiscal pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia é parcela remuneratória de natureza variável, fixada com base em pontos obtidos no respectivo mês, tendo por referência a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, reajustada anualmente por legislação específica, o que afasta a incidência da revisão geral de vencimento prevista no CF, art. 37, X/88. Precedentes: RMS 27.295/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13.10.2009; AgRg no RMS 27.305/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16.3.2009.... (Continua)

19 - TST Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional registrou expressamente a inexistência, na hipótese de salário complessivo e também que as parcelas de pagamento de salário «por fora e consequentes pedidos de integração salarial e reflexos foram devidamente quitadas. ... (Continua)

20 - TST Adicional de produtividade. Pagamento por fora. Natureza salarial.

«O Tribunal Regional reconheceu que as normas coletivas aplicáveis à hipótese asseguram o pagamento de parcela indenizatória denominada «reembolso por despesas e manutenção de veículo. Não obstante, constatou que a referida parcela era paga de acordo com a média das atividades realizadas pelo empregado, não havendo prestação de contas dos valores gastos com o veículo. Entendeu, assim, que, conforme alegado pelo reclamante, o mesmo «recebia um salário a latere, consistente em remuneração pela produtividade, paga disfarçadamente sob a rubrica ressarcimento de despesas com veículo «. Nesse contexto, em que atribuída natureza indenizatória a parcela salarial, a conclusão do Tribunal Regional, pela invalidade da cláusula coletiva, não viola os arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88 e 611, § 1º, da CLT. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de adicional de produtividade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

22 - TST Adicional de produtividade. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. ... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da segunda reclamada. Competência da justiça do trabalho. Prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação dos percentuais de adicional de produtividade.

«As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de produtividade. Omissão não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de produtividade. Prescrição do fundo do direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiais de justiça do poder judiciário do estado de rondônia. Imposto de renda. Adicional de produtividade. Verba de caráter remuneratório. Incidência. Recurso não provido.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais, nos termos do CTN, art. 43. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

28 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público municipal. Adicional de produtividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra et ultra petita". 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA ATRIBUÍDA EM NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do adicional de produtividade, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o empregado não estava sujeito ao SINDIVESE, mas sim ao Sindicato dos Transportes Rodoviários do Estado de Sergipe, que em seu instrumento coletivo não traz a verba PRODUTIVIDADE como indenização". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Os autos revelam que a recorrente é guarda municipal que recebia «adicional de produtividade de trânsito de forma ininterrupta até o advento do Decreto Municipal 524/2021 (que revogou o Decreto Municipal 66/1988). A recorrente alegou decadência da autotutela administrativa por ter o Decreto Municipal ocorreu há mais de cinco anos depois da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustentava o deferimento da vantagem. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Adicional de produtividade. Impossibilidade de análise da Lei complementar estadual 13/1994. Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - FISCAL DE POSTURAS APOSENTADA -

Pretensão de inclusão da vantagem adicional de produtividade da base de cálculo da sexta-parte - Decadência - Inocorrência - Ausência de negativa por parte da Administração - Relação jurídica de trato sucessivo - Tanto a parte fixa quanto a variável do adicional de produtividade são não eventuais - Integram a base de cálculo do desconto previdenciário, incorporam-se à aposentadoria e auxílio-doença e, não são subtraídos nas hipóteses de afastamentos - Arts. 13, 14 e 16 da LCM 309/2010 - Sentença parcialmente reformada para conceder a segurança, determinando que o adicional de produtividade integralmente componha a base de cálculo da sexta-parte - Reexame necessário rejeitado, apelo da impetrante provido e do Riopretoprev desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Servidor público. Adicional de produtividade. Inversão do ônus da prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra n as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional de produtividade. Fiscal de obras. Segurança denegada. Direito líquido e certo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de São Gonçalo/RJ objetivando receber o adicional de produtividade, ao argumento de que foram nomeados para o cargo de Fiscal de Obras em 1991. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de produtividade. Requisitos legais não comprovados. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STF Tutela antecipatória. Administrativo. Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida liminar (ADC 4). Servidor público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Adicional de produtividade. Tutela antecipada para garantir o pagamento. Suposto restabelecimento de parcela. Irrelevância. Ofensa configurada à autoridade da decisão da Corte. Liminar deferida. CPC/1973, art. 273.

«... A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento. (...) É que o agravante nada acresceu aos argumentos a que, ao examinar causas idênticas, já deu resposta a jurisprudência aturada desta Corte, como demonstra o teor mesmo da decisão agravada. Reitero, como já o fiz noutros casos, que pouco se dá que a vantagem discutida não seja nova. A decisão da cautelar não distingue entre concessão e restabelecimento de vantagens pecuniárias, bastando, para efeito do veto preventivo, que se configure, como se configura aqui, hipótese de ordem de pagamento. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Gratificação de adicional de produtividade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Decreto 20.910/1932. Prescrição do fundo de direito afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A.. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. FORMA DE APURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Com relação ao tópico «negativa de prestação jurisdicional «, cumpre ressaltar que não forma cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto, no recurso de revista, não se transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração indicativo do prequestionamento da controvérsia. No tema de fundo alusivo à « produtividade, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. QUANTITATIVO CONSTANTE DA PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Observe-se que o Regional, sopesando a prova oral, afastou expressamente a validade do depoimento da testemunha do reclamante e, cotejando-o com o depoimento do preposto da reclamada e com as atas de prova emprestada juntadas aos autos, entendeu que «o autor realizava 04 serviços por dia, sendo a metade de instalação e a outra metade de reparo, laborando 28 dias por mês, e não de 10 ou 12 serviços por dia como pretende a parte autora. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional configura decisão citra petita, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação dos arts. 492 e 1.013, §1º, do CPC . IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO CITRA PETITA . REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme o denominado princípio da congruência ou da adstrição, a decisão judicial deve guardar correlação com o pedido e a causa de pedir formulados pela parte autora, sob pena de nulidade processual por julgamento citra, extra ou ultra petita, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por sua vez, o caput e §§ 1º e 3º do CPC, art. 1.013 prescrevem que « A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada «, que « Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado « e que, detectada a omissão na análise de algum dos pedidos, « Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito «. Na mesma esteira, o entendimento contido no item II da Súmula 393/TST e, por analogia, na Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-2 do TST. Portanto, malgrado o próprio TRT já tenha dado provimento ao apelo autoral para condenar a ré ao pagamento do adicional de produtividade, não era necessário pedido expresso e específico, no recurso ordinário, para possibilitar a análise do pedido acessório dos reflexos pleiteados, motivo pelo qual não se aplica a preclusão decretada no acórdão regional. Isso porque o que importa é a impugnação do autor ao capítulo relativo às diferenças de produção, o que devolve à Corte a quo a apreciação de todos os fundamentos da inicial, não examinados pela sentença, inclusive o pleito alusivo aos reflexos das diferenças de produtividade nas demais parcelas salariais o qual foi expressamente requerido no rol da exordial. Precedentes. Ademais, estando a causa madura para o julgamento, impõe-se a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º para prosseguir no exame imediato da lide e, por conseguinte, deferir o pedido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS . VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA SUA INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE PARCELAS VARIÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, ITEM I, DO TST. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS arts. 818 DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC . NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação às horas extras, verificou-se que, em face da prova constante dos autos, resultaram demonstradas a inidoneidade dos referidos cartões de ponto apócrifos, de forma que a análise dos argumentos do agravante, de que apontam a real jornada de trabalho do empregado, demandaria a reanálise da valoração do contexto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, defeso a esta instância recursal de natureza extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126/TST; b) quanto ao cálculo das horas extras sobre parcelas variáveis, constatou-se que não houve o exame da matéria pelo TRT, aplicando-se o óbice da Súmula 297, item I, do TST; e c) a respeito do adicional de produtividade, verificou-se que o reclamado não comprovou as suas alegações no sentido de inexistirem diferenças a tal título, ônus que lhe competia, o que afasta a alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ademais, incide o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .

40 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de produtividade fiscal. Forma de cálculo. Direito às diferenças reconhecido por título judicial. Correção monetária. Aplicação unicamente do inpc, em respeito ao que ficou decidido no julgamento dos embargos à execução. Pretensão de utilização do igp-M, que decorreria de imposição da Lei estadual 1.031/1990. Alegação que não constou das contrarrazões ao recurso especial. Impossibilidade de exame pela turma, por se tratar de inovação recursal.

«1. O argumento segundo o qual a correção monetária de diferenças remuneratórias reconhecidas a servidores públicos deve ter por base o IGP-M, nos termos da Lei estadual 1.031/1990, não constou das contrarrazões ao recurso especial. Assim, a circunstância de essa alegação somente haver sido formulada no agravo regimental configura verdadeira inovação recursal, o que inviabiliza o seu exame pela Turma, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida judicialmente.

«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que, reconhecido judicialmente o direito ao adicional de produtividade, o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da referida parcela em seus proventos. 2. Caso em que o reclamante já percebe complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ser integrada ao seu benefício a parcela relativa ao adicional de produtividade. 3. Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. 4. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Adicional de produtividade. Natureza da vantagem. Lei complementar estadual 13/1964. Impossibilidade de análise da legislação local. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, 25, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, «a, 68, 167, IV, e CF/88, art. 169, parágrafo único, I. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO. art. 457, §1º, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. (R$ 2.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO NO PAGAMENTO. DIFERENÇAS DEFERIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

44 - STJ processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Adicional de produtividade. Servidor público municipal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em Leis municipais. Revisão. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF e ofensa às Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Exclusão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Emerson Chi e outros contra o Município de Angra dos Reis, objetivando manutenção do adicional de produtividade em 200% (previsto anteriormente pela Lei 2.278/2009), percentual este alterado pela Lei Municipal 3.673/2017. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Adicional de produtividade. Inversão do ônus da prova. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adicional de produtividade. Procurador municipal de cariacica/es. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental do município de cariacica/es desprovido.

«1. Consoante a firme jurisprudência assentada pela Corte Especial deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria violado ou lhe dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação rescisória. Acórdão com fundamento em Lei local e no contexto fático probatório dos autos. Súmula 280/STF e sùmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu: «Extrai- se do mencionado dispositivo legal que o valor referente ao adicional de produtividade seria incorporado ao salário base dos servidores que já percebiam a referida verba antes da aprovação da Lei Complementar 46/2011, em abril de 2011. Em estrita observância ao princípio da legalidade, imperioso destacar que a lei complementar impõe um único requisito objetivo para a incorporação do «adicional de produtividade, qual seja, a anterior percepção da verba. Pois bem. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que o requerente logrou êxito em comprovar o seu direito, pois na cópia da ficha financeira (folha normal de rendimentos, descontos e totalizadores) de f. 27, há a demonstração de recebimento do adicional nos meses de janeiro, fevereiro e março, mês anterior à aprovação da Lei Complementar 46/2011. Dessa forma, em que pese a gratificação ser denominada «GRAT. P. TRAB. TECN., o termo se refere ao adicional de produtividade preconizado no art. 41, da Lei Complementar em discussão, consoante verifica-se do Parecer Jurídico ofertado no bojo do Processo Administrativo 605/2018, juntado às fls. 68-71, destes autos. Veja-se: (...) Portanto, imperioso reconhecer tratar-se de verdadeiro direito adquirido do requerente, cujo respeito emana de expressa previsão no CF/88, art. 5º, XXXVI, não podendo a Administração Pública se eximir da responsabilidade de incorporação da verba salarial em favor do requerente, sob pena de enriquecimento ilícito, o que não se pode admitir. Assim, havendo a demonstração de preenchimento do requisito legal para a incorporação do adicional de produtividade, não há falar em improcedência do pleito formulado na ação originária 0804853-28.2018.8.12.0018 (fls. 627-628, e/STJ) ... (Continua)

48 - TST Diferenças salariais.

«O TRT de origem consignou ter constatado que a remuneração auferida (total considerado) era inferior ao valor estabelecido em edital (R$ 900,00), mesmo se incluídos os valores pagos a título de adicional de produtividade e assiduidade, horas extras e adicional noturno. Logo, concluir de forma contrária demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, atividade incompatível com o recurso de revista, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial. (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMISSÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 437/TST. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, tendo o Relator realizado a análise meritória das matérias recorridas. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de forma genérica e vaga, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida . Deveras, a parte nem apresentou os temas eventualmente contestados, impossibilitando o exame do recurso, em face de sua generalidade. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .