adolescente ato infracional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.

«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput, art. 121).... (Continua)

2 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.

«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).... (Continua)

3 - STF Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional cometido mediante grave ameaça. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Adequação. Ordem denegada. ECA, art. 122, I.

4 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.

«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §§9º E 13º DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

6 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, §2º, II

e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Descabimento do efeito suspensivo do recurso. Adolescente participou do ato infracional análogo ao crime de roubo, em comunhão de desígnios com outros três indivíduos, um deles armado, concorrendo para a prática do fato ao assumir a direção da moto subtraída e proceder à fuga dos agentes policiais que flagraram a ação. Autoria e materialidade do ato infracional comprovadas, corroborados pela confissão do jovem em juízo. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra adequada e proporcional. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA APLICADA NÃO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA. ABRANDAMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação. As circunstâncias do ato praticado pelo apelante justificam a medida aplicada, tendo em vista que se encontrava na companhia de outros elementos, sendo certo que o tráfico de drogas se evidencia como fonte do surgimento de outros delitos. Além disso, esta foi sua terceira apreensão por atos infracionais diversos, evidenciando risco social, de modo que a internação se mostra necessária para afastar o representado do ambiente que oportuniza a prática infracional. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA APLICOU AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.

Adolescentes com outros dois elementos subtraíram o aparelho celular da vítima, uma mulher e um deles aplicou-lhe um golpe de gravata, vindo a derrubá-la no chão. A prática de ato infracional com violência ou grave ameaça, em concurso de agentes e as particularidades atinentes aos adolescentes indicam que as medidas aplicadas são incompatíveis com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes legais que orientam a aplicação de medidas socioeducativas. Ambos os jovens possuem passagens por atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, estão em defasagem escolar, são usuários de drogas, ressaltando-se que o jovem Marcos praticou novo infracional durante o cumprimento da medida anteriormente aplicada. Aplicação da medida de semiliberdade mais condizente ao caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Regressão da semiliberdade para internação. Liminar não concedida em agravo de instrumento. Supressão de instância.

«Visando a impetração que o STJ, substituindo-se ao relator do agravo de instrumento, tenha por ocorrentes os pressupostos de liminar, para cassar decisão do juízo de primeiro grau determinando a regressão do regime da semiliberdade para a internação, aplica-se à hipótese, «mutatis mutandis, o entendimento pretoriano no sentido de não ser admissível a concessão de ordem contra julgado monocrático indeferindo liminar em outra impetração, sob pena de supressão de instância, salvo quando manifesta a ilegalidade, o que não se vislumbra, na espécie.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Representado que possui envolvimento anterior com o tráfico de drogas. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - STF Recurso em habeas corpus . 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão fundamentada. 3. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Rito próprio e fracionado. 4. Recurso a que se nega provimento

15 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E EFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II. Habeas corpus denegado.

«1. O Paciente cometeu dois atos infracionais anteriores, equiparados ao crime de roubo, com imposição das medidas de liberdade assistida e de semiliberdade. E, no curso dessa última medida, praticou a conduta em foco, similar ao delito de tráfico de drogas. Tais circunstâncias evidenciam o acerto na imposição da medida de internação, em decorrência da reiteração na prática de infracionais de natureza grave. Exegese do Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Adolescente que, em concurso com outros três jovens, pretendendo furtar os bens do interior de uma loja, se dirigiu até a frente do estabelecimento, de madrugada, e atirou um paralelepípedo contra a vidraça que guarnecia a loja. A vidraça, no entanto, não se quebrou, tendo sido produzidas marcas de impacto relatadas no laudo de exame de local acostado aos autos. Policiais militares receberam notícia do fato e se dirigiram ao local. O grupo, percebendo a aproximação da polícia, se dispersou. A adolescente foi detida em local distinto daquele onde os fatos ocorreram, quando tentava pular o muro de uma casa. No momento que foi detida, a adolescente admitiu haver atirado a pedra contra a vidraça da loja. Nenhum bem foi subtraído. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal que não ocorre na espécie. writ não conhecido.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

19 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO ¿ APELADO QUE POSSUI ATUALMENTE MAIS DE 21 ANOS DE IDADE EXCLUINDO-SE DO ÂMBITO DA LEI MENORISTA, NOS TERMOS DO art. 121, § 5º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA MSE ¿ COMUNIQUE-SE, IMEDIATAMENTE, O RESULTADO DA DECISÃO AO JUÍZO EXECUTOR.

20 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 155, caput. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Internação. Necessidade.

«I - A teor do disposto no ECA, art. 122, II, é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação quando se verifica a reiteração no cometimento de outras infrações graves. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO 157, § 2º, II, III, V

e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, busca a fixação de medida socioeducativa mais branda. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, que restaram demonstradas pelo conjunto probatório. As circunstâncias do caso concreto, como a grande quantidade e a variedade de drogas apreendidas, indicam que a internação constitui único meio disponível com potencial para reverter a situação de envolvimento criminoso e vulnerabilidade em que o apelante se encontra, fazendo-o internalizar a gravidade e as implicações de sua conduta, e talvez o afastar da criminalidade, com estímulos para o estudo e trabalho. Além disso, a FAI do representado demonstra a reiteração da prática de atos infracionais, inclusive específica. Necessária a imposição da medida de internação elencada no ECA, art. 112, VI. Representado que ostenta várias passagens na seara infracional, já respondendo por tráfico e associação. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Manutenção da medida socioeducativa de internação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido.

«O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos com homologação de remissão. Inexistência de antecedentes. ECA, art. 122. ECA, art. 127.

«I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (Precedentes). ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

Preliminar que se rejeita. Nos casos relacionados ao ECA o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, sobretudo quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEMILIBERDADE.

Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, II, do CP, aplicada a medida de semiliberdade. Adolescentes apreendidos na posse de um simulacro de arma de fogo e do aparelho celular da vítima, após buscas e, de acordo com as características fornecidas por transeuntes. Vítima foi abordada pelo apelante com simulacro de arma de fogo, enquanto o companheiro subtraiu os pertences. Comprovada a materialidade e autoria. Depoimento da vítima em juízo confirma o reconhecimento dos adolescentes em sede policial, logo após os fatos. Depoimentos dos policiais e confissão dos representados em juízo. Impossibilidade de desclassificação para ato infracional análogo ao furto. Grave ameaça com palavras de ordem e emprego de simulacro de arma de fogo. Caráter sancionatório e pedagógico da medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Internação. Possibilidade. Gravidade da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação defensiva em face de sentença que impôs a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Pedidos de improcedência da representação sob a alegação de insuficiência de provas, bem como de reconhecimento da modalidade tentada e aplicação da medida socioeducativa mais branda. Materialidade e autoria do ato infracional devidamente comprovadas. Vítima que, em juízo, apresentou versão firme e precisa acerca da dinâmica dos fatos. Palavra da vítima que merece credibilidade. Ausência de interesse em incriminar pessoa inocente. Depoimento da ofendida que é corroborado pela prova testemunhal. Medida socioeducativa mantida. Internação mostra-se apropriada para afastar o representado do ambiente propício à marginalidade e está em consonância com as diretrizes do ECA. Ato infracional cometido mediante o concurso de agentes e com emprego de violência física por parte do adolescente que, em meio às agressões, deu um soco na vítima quebrando-lhe um dente. Lei 8.069/90, art. 122. Inviável o reconhecimento da tentativa com o intuito de se obter o abrandamento da medida. Ato consumado em razão da inversão da posse res furtivae. Súmula 582/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO O REPRESENTADO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ABSOLVENDO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO - INVIÁVEL A PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE ABORDARAM O ADOLESCENTE, E COM ELE ARRECADARAM 18 PINOS DE COCAÍNA, QUE ESTAVAM EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA REVISTA PESSOAL. APÓS A ABORDAGEM AO MENOR DE IDADE, ARRECADARAM NO MESMO BECO MAIS 180 PINOS DE COCAÍNA. - QUANTO AO PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, NA FAI DO REPRESENTADO (INDEX 34) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Inexistência.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo, hipótese não verificada no presente caso, conforme se extrai do acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DISPOSTO NO art. 157, §2º, INCI-SO I, DO CP) - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EXIGIAM O DEPOIMENTO JUDICIAL DE OUTRAS TESTEMUNHAS, A SABER: THIAGO, ARROLADO NA DENÚNCIA E ABEL, QUE SERIA POLICIAL MILITAR, REFERIDA PELA VÍTIMA. ENFIM, IDENTIFICA-SE FRAGILIDADE PROBATÓ-RIA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DES-PROVIDO.

33 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de entorpecentes. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida socioeducativa de internação.

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 157, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM AUDIÊNCIA DE REAVALIZAÇÃO, EXTINGUIU A MEDIDA EM COMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS EVIDENCIARAM QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO MENOR ALCANÇOU SEUS OBJETIVOS E, PORQUE NÃO MAIS NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE, FOI CORRETAMENTE EXTINTA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 150 §1º DO CP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO).

Recurso defensivo. Improcedência da representação. Impossibilidade. Adolescente representado, durante a noite, pulou o muro e entrou clandestinamente nas dependências do Hospital Calren. Teses defensivas de atipicidade da conduta e ausência de dolo que se mostram inconsistentes. A teor do §4º, III do CP, art. 150, a expressão «casa compreende «compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade". Conforme relatou a testemunha ARNALDO, vigia do hospital, o representado invadiu o hospital e acessou a parte administrativa, compartimento que não é aberto ao público, não havendo que falar em fato atípico. Outrossim, como já dito, o Representado ingressou no hospital pulando o muro, o que evidentemente não pode ser comparado como um ato normal e legítimo e, ao contrário do que alega a defesa, configura, sem dúvidas uma forma clandestina. Inexistência de prova de que o Representado tenha agido dessa forma para fugir de motoboys que supostamente estavam o perseguindo, tratando-se de simples alegação, sem amparo nas provas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado aos crimes de roubo circunstanciado e de latrocínio. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação por prazo indeterminado. Aplicação da medida indevidamente fundamentada. Ausência dos requisitos do ECA, art. 122. Ordem concedida de ofício.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. DENOTA-SE IMPERIOSA A MANUTENÇÃO APLICADA EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APELANTE, SOBRETUDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO ESTATAL À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE O ADOLESCENTE POSSA SER EXPOSTO. DECISÃO ESCORREITA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, C/C ART. 113, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Relatório técnico que evidenciou a satisfatória evolução do processo social e pedagógico do adolescente. Finalidade da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade atingida. Inexistência de notícias de novo envolvimento em ato infracional desde o início do cumprimento da MSE. ... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ausência de trânsito em julgado de anterior sentença proferida em desfavor do agravante. Impossibilidade de aferir, da análise da folha de antecedentes, a gravidade dos atos anteriores imputados ao menor. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Remissão.

«I - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público (Precedentes). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

43 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM O MENOR DE POSSE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE CADERNO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ADOLESCENTE TRAZIA CONSIGO, VISANDO À ILÍCITA MER-CANCIA, OS TÓXICOS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL (32G DE COCAÍNA E 7,5G DE MACONHA); 2º) HAVENDO ESPECÍFICA REITERAÇÃO, A INTERNAÇÃO APRESENTA-SE INCENSURÁVEL (INCISOS II, Da Lei 8.069/90, art. 122). RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA E ÚNICA PASSAGEM DO MENOR INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

As medidas socioeducativas previstas no referido Estatuto são desprovidas de índole punitiva, porquanto buscam a proteção e a reeducação do infante infrator e não o revide pela conduta típica, antijurídica e culpável perpetrada, como ocorre com as penas corporais aplicáveis em regra. ... (Continua)

45 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Ausência, na Comarca, de estabelecimento próprio para adolescentes. Custódia provisória em cadeia pública, motivada por razões excepcionais de caráter material. Admissibilidade extraordinária de tal recolhimento, desde que efetuado em local completamente separado dos presos adultos. Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido. ECA, art. 123.

«Situações de natureza excepcional, devidamente reconhecidas pela autoridade judiciária competente, podem justificar, sempre em caráter extraordinário, a internação de adolescentes em local diverso daquele a que refere o ECA, art. 123, desde que esse recolhimento seja efetivado em instalações apropriadas e em seção isolada e distinta daquela reservada aos presos adultos, notadamente nas hipóteses em que a colocação do adolescente em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida seja desautorizada por avaliação psicológica que ateste a sua periculosidade social.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ADOLESCENTE PELO TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16, ABSOLVENDO-O DOS DEMAIS CRIMES EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELO ATO DE RESISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Adolescente apreendido em carro objeto de roubo, após perseguição e troca de tiros com policiais, portando arma de fogo. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.

«1. A medida socioeducativa de internação não pode ser aplicada à infração equiparada ao delito de tráfico de drogas com base, apenas, na gravidade abstrata do delito. Súmula 492/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Incabível o recebimento do presente recurso no duplo efeito, cujos requisitos autorizadores não se fazem presentes no caso em tela, na medida em que não há elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que a imediata execução da medida socioeducativa implicaria lesão grave e de difícil reparação ao adolescente. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Adolescente que, após avistar a aproximação da guarnição policial, fez o movimento de colocar itens dentro de sua boca. Após a abordagem, constatou-se que se tratava de material entorpecente, o qual era destinado à mercancia, o que importou em sua apreensão e na presente ação socioeducativa, cujo pedido ministerial, ao deslinde do processo em primeiro grau, foi julgado procedente. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial devidamente fundamentada. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a sua real necessidade, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)