agencia loterica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Opção pelo SIMPLES. Admissibilidade. Agência lotérica. Atividade distinta de representante comercial. Atividade que não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º, IV.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII veda às pessoas jurídicas cujas atividades dependam de habilitação profissional legalmente exigida a possibilidade de adesão ao SIMPLES. Atividade de agência lotérica não se assemelha à representação comercial. A Lei 10.684/03, dissipou as dúvidas sobre a questão, excluindo as casas lotéricas da restrição de que trata o inc. XIII do Lei 9.317/1996, art. 9º.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão preventiva em 24.04.10. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente. Suposto envolvimento com facção criminosa. Modus operandi do crime (subtração de R$ 40.000,00 de agência lotérica, com participação de três agentes e emprego de arma para render as vítimas). Ameaça à autoridade policial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Falha na prestação de serviço - Pagamento do débito efetuado em agência lotérica - Valor não repassado ao banco - Erro no repasse que não pode ser imputado ao consumidor - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Valor indenizado razoável - Inexigibilidade do débito - Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Revogação de permissão. Agência lotérica. Prática de contravenção penal (jogo do bicho). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pedido de manutenção da permissão até o trânsito em julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exercício da ampla defesa atestado mediante análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Enquadramento da penalidade. Circular 342/2005-Cef. Ato normativo não equiparado ao conceito de Lei.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Caixa econômica federal. Agência lotérica. Responsabilidade civil indireta. Art. 1.521, III, do Código Civil/2016. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não apreciou argumentos capazes, em tese, de modificar o resultado do julgamento. Assim, deixando a Corte local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sequestro, disparo de arma de fogo e associação criminosa. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Associação criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inevidência. Prisão domiciliar. Filho menor e recomendação 62/cnj. Supressão de instância.

1 - A prisão preventiva da paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso) e o modus operandi empregado na ação delitiva (manutenção da família da vítima em cárcere - incluindo uma criança com dois anos de idade -, mediante utilização ostensiva de armas de fogo, para que, assim, os agentes criminosos pudessem lograr êxito na subtração de valores de uma agência lotérica). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Superveniência de condenação em regime fechado. Fundamentos da segregação cautelar mantidos. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Ordem denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Paciente, após requerimento da Autoridade Policial, teve prisão preventiva decretada em 04/03/2020, e foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo a uma agência lotérica em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, bem como por, em tese, integrar organização criminosa ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

11 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação saturnália. Suposto consórcio entre sócios de casas lotéricas e organização criminosa. Ausência de audiência de custódia. Validade da prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação cautelar do paciente foi decretada em decorrência da «Operação Saturnália, deflagrada com o intuito de apurar o envolvimento de representantes de casas lotéricas em atividades ligadas a organização criminosa, notadamente no que tange aos crimes de lavagem de capitais e de extorsão. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Roubo. Casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Ausência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Roubo ocorrido em casa lotérica, estabelecimento de pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste detrimento de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Princesa Isabel/PB, ora suscitado.... (Continua)

15 - STJ Competência. Ação penal. Roubo contra casa lotérica. Pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou entidades federais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum da ação penal. CF/88, art. 109, IV.

«O delito de roubo cometido contra casa lotérica, pessoa jurídica de direito privado permissionária de serviço público, atingido apenas o seu patrimônio, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da respectiva ação penal, por não lesar bens, serviços ou interesse da União.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Não cadastramento de aposta de «bolão» da mega- sena. Responsabilidade civil da caixa econômica federal. Atividade que não integra o rol de serviços delegados. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolão da mega sena. Não pagamento. Questão de ordem. Discussão acerca da incidência do CDC e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Relevância da matéria. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna análise do recurso especial.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não suspensão do feito pelo STF. Prosseguimento do julgamento no STJ. Alegada omissão sobre ponto relevante. Suposta alteração ilegal da causa de pedir. Ausência de pronunciamento sobre tal ponto pela corte de origem. Violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II configurada. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Recursos especiais providos.

1 - De início, registro que retirei o processo de pauta anteriormente para aguardar o julgamento dos processos que tramitam no STF sobre a matéria em discussão, quais sejam, as ADPF 492 e 493 e a ADI 4986. Porém, ao passo em que verifico que não houve a concessão de liminar ou a determinação de suspensão dos feitos pela Suprema Corte em nenhum desses casos, noto que estão conclusos há bastante tempo sem julgamento. Assim, penso que não cabe suspender o presente feito, que deve prosseguir normalmente. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consta expressamente do acórdão regional que o acolhimento da contradita não se deu em razão de a testemunha também ter ajuizado ação contra as rés, tampouco por ter sido dispensada por justa causa, mas porque «o conjunto dos fatos verificados evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária à prova testemunhal (Súmula 126/TST). Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 357/TST. 2. ENQUADRAMENTODE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CASA LOTÉRICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o enquadramento como bancário ou mesmo o reconhecimento do direito à isonomia salarial de empregado que trabalha em casa lotérica com os empregados da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado tão somente o exercício de atividades bancárias básicas e acessórias, nos termos da Resolução 3.110/2033. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Furto de lotérica. Alegação do segurado de que a importância subtraída foi referente a dois dias de trabalho. Pretensão à totalidade da cobertura do prejuízo, sem descontar os valores de franquia e não limitado o ressarcimento pelo valor estabelecido na apólice. Desacolhimento. Expressa limitação contratual do valor da indenização. Ausência de vício de consentimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA EM LOTÉRICA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

25 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Falência. Contrato para defesa de empresa falida, prevendo honorária quase oitenta vezes superior ao valor da dívida pela qual a quebra foi decretada. Empresa pequena. Quantia excessiva, nas circunstâncias. Anulação da avença. Fixação por arbitramento na fase de execução, se houver interesse. (Com doutrina).

«Deve ser anulado o contrato de honorários que prevê pagamento absurdamente alto e desproporcional ao serviço prestado, tendo-se em mente que tal contrato não é puramente privado, nem pode assumir conotação lotérica, mas tem fortes características sociais.... (Continua)

26 - STJ Prova. Livre convicção do magistrado. Loteria. Sena posterior. Perda pelo apostador do recibo da aposta. Pedido procedente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 131.

«No caso, o autor perdeu seu comprovante, seu recibo. O art. 131 do estatuto processual civil permite a livre convicção do juiz no momento de apreciação da prova pertinente aos fatos e circunstâncias presentes nos autos, constando da decisão os motivos formadores de seu convencimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.

«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Assalto em lotérica localizada na galeria de hipermercado. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. Culpa exclusiva da vítima afastada pelo acórdão. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força maior. Inexistência. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Cobrança indevida de fatura já paga. Pagamento realizado em casa lotérica antes do vencimento. Falha na prestação de serviço por parte do banco. Caracterização do dano moral. Pagamento em duplicidade. Restituição em dobro. Cabimento. Dano moral reduzido em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime.

32 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vítima de assalto em casa lotérica. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato do serviço. Fortuito interno. CDC. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Pagamento de fatura de cartão de crédito em casa lotérica - Alegação de erro de digitação do código de barras - Crédito direcionado a banco diverso do emissor do título em favorecimento de terceiro -  Responsabilidade do consumidor de conferir dados de pagamento - Valor restituído ao autor pelo banco - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Demanda visando à reparação de ordem moral - Ausência de negativação do nome ou maiores desdobramentos - Lesão extrapatrimonial não comprovada - Hipótese de mero aborrecimento - Improcedência mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.  ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Insurgência. Descabimento. Apontamento negativo que pode ser considerado mero descumprimento da tutela concedida nos autos 1010542-13.2024.8.26.0554. Nítido caráter lotérico. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Competência. Conflito negativo. Investigação da Polícia Federal. «Operação piraíba. Organização criminosa responsável pela subtração de dinheiro de instituições financeiras, casas lotéricas, agências de correios e estabelecimentos comerciais, por meio de clonagem de cartões magnéticos e outras fraudes. Várias denúncias. Delitos perpetrados no Distrito Federal, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. Ações independentes e autônomas. Ausência de demonstração de vínculo probatório. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CPP, art. 70.

«As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou interdependência de provas. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência inserta no CPP, art. 70, qual seja, a do lugar do crime. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Criminal de São Paulo/SP.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve seu perfil hackeado na rede social «Instagram". Sentença de parcial procedência, condenando o réu a reativar o perfil, afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Descabimento. Indenização por danos morais. Impossibilidade, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Perfil pessoal e com poucos seguidores. Ausência de elementos capazes de comprovar os danos sofridos pela autora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.

40 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos, envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de casas lotéricas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a suspensão do cumprimento de sentença decorrente da ação de rescisão contratual que tramitou entre as mesmas partes. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência que não se encontram devidamente delineados. Ausência de probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito. Perigo de dano também não evidenciado. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo válido e eficaz. Decisão mantida. Agravo desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

43 - TJPE Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Inclusão no spc apesar de quitação antecipada da dívida. Alegação de ausência de repasse da unidade arrecadadora. Casa lotérica. Preliminar de denunciação à lide da caixa econômica federal. Rejeição. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que coloca à disposição do consumidor a opção de adimplir dívidas através de terceiros. Ocorrência do dano moral. Honorários. Ausência de sucumbência recíproca. Valor da inicial reflete apenas uma estimativa. Cabe ao magistrado quantificar o dano moral. Súmula 326/STJ. Manutenção da sentença. Improvimento da apelação.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento e instalação de módulos para casas lotéricas. Ação de reparação de danos e reconvenção. Incontroverso que a obra foi entregue após prazo ajustado, por motivos não esclarecidos nos autos. Responsabilidade da ré-reconvinte não elidida. Ausência de comprovação da tese de que a obra não chegou a ser concluída, ônus que competia à autora-reconvinda. Circunstância em que, tanto a contraprestação suplicada pela ré-reconvinte pelos serviços prestados, quanto o pedido da autora-reconvinda de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão do atraso na entrega do contratado, não podem ser dispensados. Apropriado que essa relação de crédito e débito seja sopesada e compensada entre si em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recursos da autora-reconvinda e da ré-reconvinte parcialmente providos.

45 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS - GOLPE DO FALSO BOLETO - PRELIMINAR -

Pagar.ME é parte legítima, eis que consta como a beneficiária do pagamento indevido - MÉRITO - Consumidora que paga boleto, mas cujo beneficiário não é a administradora do cartão de crédito - Falha na prestação de serviços da casa lotérica que é discutida em outra demanda, na qual houve acordo com a Caixa Econômica Federal - Débitos que persistiram diante da ausência de quitação do débito - Bradescard que realizou apontamento em órgão de restrição ao crédito - Exercício regular de direito - Instituição de pagamento Pagar.ME que procedeu à abertura de conta utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços que desencadeou a anotação do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito - Indenização por dano moral que deve suportar com exclusividade - Valor arbitrado que, somado à quantia obtida em acordo com a Caixa, se mostra condizente com a situação vivenciada pela autora, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DO CORRÉU BRADESCAR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DA AUTORA E DA PAGAR.ME DESPROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Dano experimentado pelo autor, qual seja, a evicção, perda do veículo adquirido em função de apreensão determinada judicialmente em processo estranho a si, a que não dera causa. Autor que tinha ciência de que o veículo adquirido possuía cláusula de alienação a favorecer o banco. Fato que, entretanto, não isenta as rés da obrigação de indenizar o consumidor. Dano moral prescinde de prova, bastando comprovação do fato que lhe dera origem. Indenização que deve ser fixada em termos razoáveis a não revelar enriquecimento ilícito, a se identificar como um prêmio de loteria, porque esta não foi a vontade do legislador. Correção a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros, da citação (CCB, art. 406). Recursos desprovidos.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Empréstimos e transações realizadas em sua conta bancária, após ter sido vítima do golpe do «bilhete premiado". Autora que voluntariamente entrega seus cartões, celular e numerário em dinheiro ao estelionatário sob promessa de receber parte de prêmio de loteria. Agravante alega desconhecer a contratação. Probabilidade do direito não verificada, ao menos nesta fase processual, pois a hipótese narrada aproximasse da ocorrência de culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Estelionatário que não se identificou como Preposto da Instituição Financeira. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Ausência de fumus boni iuris. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Advocacia predatória. Não acolhimento. Inexistência de elementos indicando abuso do direito por parte do patrono da autora. Inovação recursal não verificada. Pedidos formulados na inicial e rejeitados na r. sentença. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Indenização por danos morais. Descabimento. Descontos que iniciaram em outubro/2017. Reclamo em Juízo apenas em fevereiro/2021. Descontos que não foram impugnados durante 3 anos, não havendo motivos para o pedido de reparação. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas da má-fé por parte da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento. Categoria dos financiários.

«Trata-se a reclamada de holding do grupo econômico Dadalto, controladora acionária das empresas a ela pertencente, entre as quais a empresa DACASA FINANCEIRA S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para a qual o autor trabalhou de forma exclusiva, desde há época em que foi contratado como. estagiário-. Considerando que nas razões dos embargos a reclamada identifica a empresa DACASA como financeira do grupo econômico, e levando em consideração que nas atividades exercidas pelo reclamante, descritas pela Corte a quo, ele atendia ao público em geral, trabalhando na filial 1 da DACASA Financeira, a qual funcionava como espécie de casa lotérica, com diversos contratos de correspondente bancário, entende-se correto o enquadramento do autor como financiário e, como tal, a ele se aplicam as disposições legais pertinentes aos bancários, para os efeitos do CLT, art. 224. Este é o entendimento uniforme deste Tribunal, por meio da Súmula 55. Impertinente na espécie a alegação de contrariedade às Súmula 117/TST e Súmula 119/TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Circular caixa 621/2013. Permissão de serviço público. Unidade lotérica. Irregularidades. Prática de jogos ilícitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)