agencia nacional de telecomunicacoes anatel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

2 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

3 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

4 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

5 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA APÓS DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA APÓS DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

6 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA APÓS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO DESCONTO OFERTADO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-A.

«1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Consumidor. Serviços de telefonia. Assinatura básica residencial ou comercial. Cobrança. Ação declaratória de ilegalidade cumulada com repetição de indébito. União. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Interesse afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Se o Juízo Federal entende inexistir interesse jurídico da União ou da ANATEL que justifique o processamento do feito naquela Justiça especializada, não há como afastar-se a competência estadual, a teor do que enuncia a Súmula 150/STJ, segundo a qual «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.... (Continua)

9 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista da agência nacional de telecomunicações. Anatel e da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Matérias comuns. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST V, do TST). Juros de mora. Condenação subsidiária (decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.

«De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.472/1997, art. 183 (desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação). Comercialização de serviço de internet fornecido por meio de ondas de rádio. Ausência de autorização da agência nacional de telecomunicações. Anatel. Tipicidade da conduta. Equipamento de uso restrito. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção.irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 1120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção. Irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

«1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Orientação pacífica da eg. Segunda Seção.irresignação da agência nacional de telecomunicações. Anatel.

1 - Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse sentido: CC 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE ESPECIAL, julgado em 19.9.2012. ... (Continua)

21 - STJ Funcionamento de serviço de radiodifusão sonora sem autorização do órgão competente (Lei 9.472/1997, art. 183). Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. writ não conhecido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, dos pedidos de arquivamento de todos os processos criminais em nome do impetrante-paciente, bem como toda e qualquer multa aplicada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, impedindo-se a instauração de qualquer ação penal em seu desfavor pelo fato de desenvolver atividade de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura. Montagem e certificação regulados pela anatel. Conduta tipificada, em tese, no Lei 9.472/1997, art. 183, parágrafo único. Serviço da União. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.838.056/RJ, de minha Relatoria, em sintonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no CP, art. 155, § 3º, pela vedação à analogia in malam partem. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

«Incabível a incidência do ICMS, nos termos do inc. III do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, posto que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação. (...) Embora já tenha entendido em sentido contrário (RMS 11024/RO), revi esse entendimento, perfilhando o entendimento pacífico de que a habilitação não se configura como atividade considerada como serviço de telecomunicação, ou seja, não é «transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Mesmo que assim não fosse a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na Resolução 73/98, excluiu expressamente do rol de atividades consideradas como sendo serviços de telecomunicações, a de habilitação. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte. Confiram-se: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. «assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Legitimidade. Ausência de legitimidade.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com objetivo de determinar a Brasil Telecom S/A a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, quando da solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da ANATEL, além da suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias, suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, quando do decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Pediu que a ANATEL fiscalize o cumprimento da decisão pretendida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para declinar da competência e encaminhar os autos a Justiça Estadual de Porto Alegre. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Legitimidade passiva da ANATEL reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.472/97, arts. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º

«Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. ICMS. Não incidência nos serviço de prestação de informações conhecido como «auxílio à lista. Mero «serviço de valor adicionado ao de comunicação. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apólice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal ajuizada por Telefônica Data S/A. contra a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repasse aos consumidores- usuários, pelas operadoras de telefonia, do PIS e da Cofins gerados na prestação do serviço público concedido, permitido ou autorizado. Ação civil pública. Legitimidade ativa do parquet federal. Condição da ação que deve preceder a análise da necessidade de citação da união para integrar o feito.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e outros, requerendo a suspensão do repasse da COFINS e do PIS/PASEP aos consumidores finais de serviços de telecomunicações no Estado de Rondônia, e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública que objetiva pelo Ministério Público Federal contra a Claro S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL objetivnado a condenação da operadora à prestação do serviço móvel pessoal de acordo com o indicador de qualidade taxa de reclamações, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço de telefonia. Concessionária de serviço de água e esgoto. Código telefônico disponibilizado de forma gratuita. Somente serviços emergenciais. Regulamentação própria de telefonia que não prevê o serviço de água e esgoto como emergencial.

I - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico «195 como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Contrato de concessão. Depósito judicial. Levantamento. Decisão interlocutória. Sentença. Superveniência. Perda do objeto do recurso recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela Telemar Norte Leste S.A - em recuperação judicial objetivando a declaração de nulidade procedimentos administrativos que lhes aplicaram multas por infrações de contrato de concessão, determinou a expedição de alvará de levantamento parcial do depósito efetuado em garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação de busca e apreensão. Estação de internet via rádio. Ausência de autorização legal. Crime contra a segurança das telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472 /1997. Recurso ministerial provido.

«1. A conduta supostamente típica, imputada ao ora agravante, consubstancia-se na exploração de serviços de comunicação multimídia (Internet via rádio), sem a devida autorização e licenciamento da Agência Nacional de Telecomunicações. ANATEL. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Baixa. Viabilidade. Recurso especial interposto. Ausência de combate de fundamento do acórdão recorrido. Art. 1º e 8º da Lei 9.472/97. Competência exclusiva da anatel. Potencial não conhecimento. Improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de efetivar o destrancamento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatório para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 499, § 1º. Discussão acerca da natureza da intervenção do sindicato agravante. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Terceiro interessado.

«1 - No caso, a Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cujo objetivo é a condenação da ré a dar publicidade a todos os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação - PADOs que perante ela tramitam, a indenização por dano moral coletivo e a responsabilização cível da Agência, pelo não cumprimento dos prazos do processo administrativo previstos em seu regimento interno. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Lei 9.472/1997. Legitimidade passiva da Anatel reconhecida. Ofensa dos arts. 458, II e 535, do CPC/1973. Não caracterizada.

«1. Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Telefonia. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Telemar Norte Leste S/A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do consumidor em matéria de serviços prestados pela empresa de telefonia ré no tocante à cobrança indevida pelo serviço de Auxilio à Lista (utilizado pelo consumidor pelo número 102) e à insuficiente distribuição de listas telefônicas obrigatórias aos usuários do serviço. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especial foi inadmitido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Crime contra os serviços de radiodifusão. Decisum condenatório. Irresignação. Via eleita incompatível. Ilegalidade flagrante. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Disponibilização de ponto de atendimento presencial ao consumidor. Previsão contida em resolução da Anatel. Poder normativo conferido às Agências Reguladoras. Análise de suposta ofensa a dispositivo de resolução. Não-enquadramento no conceito de «Lei. CF/88, art. 105, III. «a. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330. Lei 9.472/1998, art. 19.

1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema nacional de defesa do consumidor. Competência exclusiva da anatel para aplicação de sanções. Decreto 2.338/1997, art. 19, parágrafo único. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 557. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 487. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretendia, o citado banco que, reconhecida sua legitimidade como terceiro juridicamente interessado, fosse determinado o desentranhamento da Carta de Fiança 180327613. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem, ensejando a interposição de agravo, que foi conhecido, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Lei 9.472/97. Legitimidade passiva da anatel reconhecida. Ofensa dos arts. 458, II e 535, do CPC. Não caracterizada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Norma da anatel que autoriza à empresa de telefonia a fixação de preços. Recurso especial. Dispositivos apontados como violados não prequestionados. Matéria decidida na origem à luz de normatividade diversa. Insurgência que não ultrapassa o conhecimento. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do Ministério Público federal.

1 - Na origem, o Departamento de Cidadania do Município de Campinas (Procon), em litisconsórcio com o Ministério Público Federal, promoveram ação civil pública contra a Telesp Celular S/A (sucedido pela Vivo S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), objetivando: (i) seja obstada a cobrança das tarifas de «deslocamento e de «adicional de chamada relativamente aos clientes de planos com tarifas promocionais (com isenção dessas cobranças); (ii) a suspensão de cláusula impondo fidelidade pelo prazo de doze meses (sob pena de cobrança de multa e outros encargos); (iii) a condenação à restituição do que foi indevidamente cobrado com base nesses atos; e (iv) a anulação da Norma 23/96, aprovada pela Portaria MC 1.536/96, da Anatel, que autoriza a operadora de telefonia celular à cobrança de tarifas de modo unilateral e sem anuência dos consumidores. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Não observância dos indicadores de qualidade. Danos morais coletivos. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra TIM S/A e Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, objetivando, em suma, assegurar a regular prestação do Serviço Móvel Pessoal pela prestadora TIM no Estado do Rio de Janeiro, bem como o pagamento de indenização por dano moral coletivo pelas demandadas. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Apreciação de matéria atinente ao mérito do recurso especial. Inviabilidade. Barreira do conhecimento não superada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Consumidor. Ação civil pública. Tutela jurídica dos consumidores. Ministério Público. Legitimidade ativa. Serviço de telefonia móvel. Plano básico de serviço (celular pós pago) . Negativa de acesso a consumidor em situação de inadimplência perante terceiros. Disponibilização apenas do plano alternativo (celular pré-pago). Tratamento discriminatório. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I. Lei 9.472/1997, arts. 3º, III, 79, § 1º, 126, 127 e 128. CF/88, arts. 127, 129 e 170. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º.

«1. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Lei especial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)