agravo recurso especificidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que decide a respeito das características da especificidade e da divisibilidade de taxa instituída por Lei do estado da Bahia. Questão constitucional. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Tributário e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade das taxas. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Caso em que o agravante alega negativa de vigência ao CTN, art. 77 ao argumento de que a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e de Serviços de Saúde não atenderia aos requisitos de especificidade e divisibilidade.... (Continua)

3 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Tese de mérito. Especificidade. Súmula 296/TST

«1. Revela-se inespecífico aresto indicado em embargos que se limita a invocar óbices de natureza processual para negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista - Súmulas 126, 296 e 297 do TST. A ausência de tese jurídica de mérito no paradigma inviabiliza o cotejo de teses, à luz da Súmula 296/TST I, do TST. ... (Continua)

4 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Tese de mérito. Especificidade. Súmula 296/TST

«1. Revela-se inespecífico aresto indicado em embargos que se limita a invocar óbices de natureza processual para negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista - Súmulas 126, 296 e 297 do TST. A ausência de tese jurídica de mérito no paradigma inviabiliza o cotejo de teses, à luz da Súmula 296/TST I, do TST. ... (Continua)

5 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Tese de mérito. Especificidade. Súmula 296/TST.

«1. Revela-se inespecífico aresto indicado em embargos que se limita a invocar óbices de natureza processual para negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista - Súmulas 126, 296 e 297 do TST. A ausência de tese jurídica de mérito no paradigma inviabiliza o cotejo de teses, à luz da Súmula 296/TST I, do TST. ... (Continua)

6 - STJ Cível. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Taxas de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato- padrão. Especificidade do caso. Agravo interno desprovido.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Empresa de fast food. Critério da especificidade (Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Taxa. Discussão sobre os requisitos de especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a matéria relativa à existência de especificidade e divisibilidade das taxas não pode ser invocada em recurso especial, visto que requer a verificação sobre eventual contrariedade ao CF/88, art. 145, II. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os CTN, art. 77 e CTN art. 79 reproduzem as disposições dos arts. 145 e 150, da CF/88, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da norma jurídica. Precedente vinculante. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. Art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Taxa. Suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade. Enfoque constitucional da matéria.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.357.283/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2011; e AgRg no Ag 1.349.385/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.3.2011. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação que se embasa claramente em pretensão de exame direto de provas. Especificidade. Insuficiência e inadequação. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A impugnação de decisão de inadmissibilidade deve ser adequada para desconstituir seus fundamentos, em atenção ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Dano material. Indenização. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, i

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, ter-se-á como específica a divergência jurisprudencial se os arestos paradigmas, partindo de idênticas premissas fáticas, emprestarem a determinado preceito de lei exegese distinta daquela conferida pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Divergência jurisprudencial. Ausência de especificidade.

«O único aresto colacionado pelo ora recorrente demonstra-se inespecífico, porquanto não trata das mesmas premissas fáticas do caso em análise. A tese esposada na decisão colacionada é de que, ainda que a parte autora não tenha apontado as diferenças, o juízo pode condenar ao pagamento de horas extraordinárias, se essas forem constatadas com base nos elementos de prova dos autos, o que não ocorreu no caso vertente, visto que o Colegiado regional, após empreender acurada análise do acervo probante dos autos, concluiu pela correção dos registros de horários no cartões de ponto e do pagamento de horas extraordinárias. Dessa forma, não merece seguimento o recurso de revista fundado exclusivamente na indicação de divergência jurisprudencial, em face da incidência da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST .

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Especificidade. Aumento em 1/3. Desproporcionalidade. Manifesta ilegalidade verificada. Readequação da pena devida. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, na falta de previsão legal, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), pela incidência das agravantes, exige fundamentação concreta. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Taxa. Divisibilidade e especificidade. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão recorrido. Contrariedade ao art. 79, s II e

III - NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO CF/88, art. 97. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO COMPROVADA.... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Decisão que impede a aplicação da multa em vista da especificidade do caso (entrega de linhas telefônicas). Admissibilidade. Coisa julgada material. Inexistência. Supressão da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE FAST FOOD. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Consta do acórdão regional que o ramo de fast food está indicado na razão social da reclamada, bem como que o reclamante não impugnou tal atuação no segmento de refeições rápidas, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Ainda, este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de ser possível o desmembramento de sindicato mais abrangente para a formação de sindicato mais específico, conforme permissivo do CLT, art. 571, sem que isso importe ofensa ao princípio da unicidade sindical. Assim, pelo princípio da especificidade, a representação sindical dos restaurantes de fast food do município de São Paulo-SP pertence ao SINDIFAST, de modo que o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Marca. Direito de exclusividade. Princípio da especificidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao analisar de forma soberana os fatos e as provas colhidas nos autos, o Tribunal de origem considerou a existência de fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a circunstância de as litigantes atuarem em ramos diferentes da atividade empresarial, inclusive com produtos finais diversos. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Preparo. Interposição de recurso de apelação voltado a discutir somente a verba honorária. Determinada a complementação do preparo, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Limitação e especificidade da discussão que devem refletir no valor do preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Taxas de iluminação e limpeza. Matéria do CTN, art. 174, I. Inovação recursal. CTN, art. 77. Especificidade e divisibilidade. Reprodução da CF/88, art. 145 Matéria de índole constitucional.

1 - Demanda em que se discute a anulação de créditos tributários referentes à Taxa de Limpeza e Iluminação Públicas. 2. As alegações desenvolvidas em torno da violação do CTN, art. 174, I não foram objeto de tratativa no recurso especial e nem tampouco no agravo de instrumento, configurando-se, portanto, inovação recursal no presente agravo regimental. 3. Conforme orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, os CTN, art. 77 e CTN art. 79 versam sobre a especificidade e divisibilidade das taxas e reproduzem o preceito constitucional contido no CF/88, art. 145 situando a controvérsia no âmbito do recurso extraordinário. Entendimento contrário levaria à usurpação de competência afeta pela Carta Federal ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - TST Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária. Divergência de teses. Configuração. Especificidade dos arestos paradigmas – necessidade.

«De acordo com a nova redação do inciso II do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Além disso, para a configuração da divergência jurisprudencial é imprescindível. a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram-, conforme dispõe o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso dos autos, os arestos trazidos não tratam da mesma hipótese delineada na decisão proferida pela Turma. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Contrato bancário. Perícia contábil. Força obrigatória dos contratos. Capitalização de juros. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação de norma violada. Súmula 284/STF. Conclusão adotada com base na especificidade do caso concreto. A comprovação do dissenso encontra óbice também nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Constata-se que a parte recorrente, nas razões do apelo especial, não indicou nenhum dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil, ambiental e urbanístico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços públicos. Canalização de águas pluviais. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Impugnação à análise da perícia pelo tribunal de origem e à especificidade das obrigações cominadas pelo acórdão. Alegada ausência de descumprimento das normas ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão. Especificidade do caso. Agravo interno não provido.

1 - «É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE PREVÊ A OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE (§ 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007). ESPECIFICIDADE DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCESSOS SUJEITOS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Auditor interno do poder executivo do estado de Santa Catarina. Discussão dos critérios adotados pela banca examinadora. Exame das questões de prova. Impossibilidade. Especificidade técnica do conteúdo programático. Dilação probatória.

«I - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade, inocorrente no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exame psicotécnico. Exclusão. Vícios que ensejam a ilegalidade do exame e da sua previsão no edital. Omissão. Efeitos da decisão. Especificidade do caso concreto. Precedente.

«Embargos de declaração acolhidos para, complementando a decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança, declarar o direito do impetrante à aprovação no exame psicotécnico, tendo em vista os vícios que impuseram sua nulidade.... (Continua)

35 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação. Pedido de reforma da interessada. Descabimento. Solução de questão resolvida por ato judicial que se sujeita à apelação. Desrespeito ao devido processo legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Existência de erro grosseiro sobre a forma do instrumento recursal. Expressa especificidade da via adequada. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Seguimento negado. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

36 - STJ Tributário. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 119.

«1. No tocante à cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura, seria necessária a análise de ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79 (CTN, art. 77 e art. 79). É pacífica, contudo, a orientação do STJ de que a controvérsia acerca da divisibilidade e da especificidade de taxas é insuscetível de apreciação em Recurso Especial, por se tratar de questão de índole constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal o seu exame ( 1REsp 967.157/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 22/10/2007). ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausente. Conflito. Marca. Nome empresarial. Princípio da especificidade. Objetos sociais. Distintos. Área geral de atuação. Idêntica. Confusão. Reexame fático. Inviabilidade.

«1 - A questão suscitada não constitui omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual, conforme redação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS . SÚMULA 296/TST, I. Os arestos indicados ao cotejo de teses não atendem ao requisito da especificidade, seja porque a decisão recorrida não enfrenta a matéria sob o enfoque dos princípios do acesso à jurisdição e da celeridade, seja porque não há nos paradigmas a demonstração de que o ato processual, no caso a interposição do agravo, foi praticado nas mesmas circunstâncias processuais e tratando da mesma matéria. Incidência da Súmula 296/TST, I . Recurso de embargos não conhecido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de súmula. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. CTN, art. 77 e CTN art. 79. Taxa. Especificidade e divisibilidade. Matéria de índole estritamente constitucional. Isenção do IPTU. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A análise de ofensa a Súmula é inviável porque está à margem das hipóteses de cabimento do Recurso Especial, previstas no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

44 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamento específico prescrito por médico do SUS. Hipótese. Pedido indeferido sob o argumento de que a rede estadual dispõe de outros medicamentos com a mesma finalidade. Inadmissibilidade. Especificidade da enfermidade que exige ministração da substância exata conforme prescrição, sob o risco da ocorrência de calcificação vascular que pode resultar em óbito. Observância. Recurso provido determinado o suprimento da medicação.

45 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Auditor interno do poder executivo do estado de Santa Catarina. Discussão dos critérios adotados pela banca examinadora. Exame das questões de prova. Impossibilidade. Especificidade técnica do conteúdo programático. Dilação probatória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil e do Trabalho. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Sindicato. Legitimidade. Princípios da unicidade e da especificidade sindical. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento. IPTU. Tip. Tcllp. Especificidade e divisibilidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria de índole constitucional. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. OCPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Violação da coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Especificidade do caso em análise. Atribuição de efeito infringente ao julgado.

«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Decisão que indeferiu o pedido de intervenção anômala do Banco Central e do Ministério Público, formulado pelos autores, ora agravantes - Não preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPC/2015, art. 138. Ausência de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia instaurada - Intervenção disposto no parágrafo único, da Lei 9.469/1997, art. 5º que constitui intervenção espontânea pelo terceiro, e não forçada - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ente sindical. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Dispositivos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)