ajuda alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ajuda-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«Esta Corte, com amparo no CF/88, art. 7º, XXVI, vem entendendo que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS «AJUDA ALIMENTAÇÃO E «AJUDA CESTA ALIMENTAÇÃO". PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. A decisão agravada, a respeito das parcelas «ajuda alimentação e «ajuda cesta alimentação, manifestou-se apenas quanto à prescrição da pretensão do reclamante, e não sobre a natureza jurídica delas, porquanto essa última matéria não foi abordada pelo TRT, nem tampouco admitida em sede de recurso de revista. II. Não tendo a autoridade local se pronunciado sobre a natureza jurídica das parcelas «ajuda alimentação e «ajuda cesta alimentação à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, cabia ao recorrente opor os devidos embargos declaratórios, conforme exige a Instrução Normativa 40 do TST, mas não o fez, operando-se, assim, a preclusão . III. Cumpre ressaltar que, a despeito da manutenção da aplicação da prescrição parcial à pretensão de reconhecimento da natureza salarial das parcelas «ajuda alimentação e «ajuda cesta alimentação, no caso dos autos, o juízo de primeira instância julgou improcedente esse pedido, porque, «consoante o pactuado nas normas coletivas desde 1987, tal verba possui natureza indenizatória e se presta ao ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos, e porque «o réu aderiu ao PAT em data anterior à admissão do autor «. Diante desse contexto, ainda que se pudesse superar a preclusão da controvérsia atinente à natureza jurídicas das referidas parcelas, o reclamado não teria interesse recursal, na medida em que já se conferiu caráter indenizatório à «ajuda alimentação e à «ajuda cesta alimentação". IV. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

3 - TRT12 Salário. Ajuda-alimentação. PAT. Natureza jurídica. Natureza não-salarial. Lei 6.321/76, art. 3º. Decreto 5/91, art. 6º. Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.

«É indevida a integração ao salário da verba ajuda-alimentação paga ao empregado, quando comprovada a participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, ante a previsão contida na Lei 6.321/1976 e no Decreto 05/91, que nega, de forma inequívoca, o caráter salarial a essa parcela.... (Continua)

4 - TST Ajuda alimentação. Não conhecimento do recurso. Súmulas 337, I, «a, e 126 do TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou que o reclamante teria recebido ajuda alimentação até o ano de 1982, sem que o réu estivesse filiado ao PAT ou houvesse alteração convencional da natureza da parcela, o que comprovaria a natureza salarial da verba. ... (Continua)

5 - TST Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.

«O Regional indeferiu a pretensão do reclamante com base em dois fundamentos distintos: em primeiro lugar, a reclamada «logrou êxito em comprovar sua adesão ao PAT, até prova em contrário e a cargo da Reclamante, da qual esta não se desincumbiu e, em segundo lugar, «a pretensão também não procede porque o fornecimento do referido benefício decorreu do cumprimento de cláusula normativa, que afastou categoricamente a natureza salarial da parcela em comento. Reiterou que o direito ao percebimento da ajuda-alimentação foi conquistado pela via da negociação coletiva, em que se instituiu a natureza indenizatória da parcela, e não por força do contrato de trabalho, hipótese que afasta a incidência da Súmula 241/TST. ... (Continua)

6 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Não é viável o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I do TST, de seguinte teor: «A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Ilesos a Súmula 241/TST e CLT, art. 458. ... (Continua)

7 - TST Integração da ajuda-alimentação e da cesta-alimentação.

«O Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pleito autoral relativo à integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação, ao fundamento de que havia cláusula normativa expressa de que as referidas verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a sua integração à remuneração da autora. Acrescenta a Corte de origem que «o reclamado estava inscrito no PAT em 2001 e anos seguintes, bem como inexiste nos autos «prova de que o reclamado tivesse pago à reclamante as parcelas epigrafadas antes do período admitido em defesa, ou antes mesmo de o reclamado pertencer ao PAT, prevalece a tese de defesa no sentido do caráter indenizatório das parcelas, o que restou comprovado nos autos. Depreende-se do acórdão regional, portanto, que os instrumentos coletivos que instituíram oauxílio-alimentaçãoe auxílio cesta-alimentação previram que o benefício não tinha natureza salarial. Não há registro de que a parcela era paga habitualmente com natureza remuneratória à época da contratação. ... (Continua)

8 - TRT3 Ajuda-alimentação. Pat. Lei 6.321/76. Não integração ao salário.

«A ajuda-alimentação oferecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos, como preceitua o CLT, art. 458, «caput e dispõe a Súmula 241/TST. Há uma exceção legal a essa regra, que consiste na hipótese de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na forma da Lei 6.321, de 14 de abril de1976, caso em que o benefício adquire natureza indenizatória, nos termos do artigo 3º da mencionada lei e da OJ 133 da SDI-I do TST. Comprovada, nos autos, a regular inscrição do reclamado no PAT, acertada a sentença ao reconhecer a natureza indenizatória da referida parcela.... (Continua)

9 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Estabelecida a natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação na norma coletiva da categoria, não se cogita de violação do CLT, art. 458, tampouco de contrariedade à Súmula 241/TST. ... (Continua)

10 - TST Integração da ajuda-alimentação.

«Estabelecida a natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação na norma coletiva da categoria, não se cogita de violação do CLT, art. 458, tampouco de contrariedade à Súmula 241/TST. ... (Continua)

11 - TST Complementação do benefício previdenciário «auxílio doença. Auxílio cesta e ajuda alimentação. Previsão em regulamento da empresa. Norma posterior. Supressão.

«O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que o Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, no artigo 32, § 2º e § 4º, garantiu ao empregado a complementação do benefício previdenciário «auxílio-doença, do auxílio cesta e da ajuda alimentação sem nenhuma limitação temporal. Dessa forma, a Cláusula 61ª do ACT 2001/2003 não tem eficácia, porquanto ao limitar o tempo para o recebimento dos benefícios estabelece condição prejudicial ao empregado e contrária à regra estabelecida no Regulamento de Pessoal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

12 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação fornecida pelo empregador. Natureza jurídica.

«Nos termos do CLT, art. 458 c/c Súmula 241 do Col. TST, a ajuda-alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de previsão normativa estipulando o caráter meramente indenizatório da parcela (art. 7º, XXVI, CRFB/88) ou de fornecimento pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Lei 6.321/1976, art. 6º c/c OJ 133 da SBDI-I/TST. Não obstante, estabelece a OJ 413 da SBDI-1/TST que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.... (Continua)

13 - TST Embargos. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

«A controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela foi dirimida com base na existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória, não havendo premissa sob o enfoque do direito adquirido no sentido de que a ajuda-alimentação foi paga por toda a contratualidade, em período anterior à norma coletiva ou inscrição do empregador no PAT. Contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241 do TST não verificada. Arestos inespecíficos porque trazem delimitação fática diversa da presente, pois adotam a tese da natureza salarial da parcela, em face da concessão anteriormente às normas coletivas. A inespecificidade atrai a aplicação da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST Ajuda alimentação. Natureza jurídica. Benefício recebido em data anterior à adesão da empresa ao pat (arguição de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 133).

«O TRT destacou que a inscrição da demandada no PAT ocorreu quando a reclamante já era sua empregada e já existia o pagamento da ajuda-alimentação. Nesse contexto, ao determinar a integração do auxílio alimentação ao salário da autora, o Colegiado julgou em sintonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 413. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ajuda alimentação. Empresa não inscrita regularmente no pat. Natureza salarial.

«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. O Tribunal Regional não decidiu sobre a integração do auxílio alimentação à remuneração com base na existência ou não de norma coletiva. Os arestos transcritos não atendem aos requisitos da Súmula 337/TST, porque não contêm indicação de fonte oficial de publicação nem de repositório autorizado de jurisprudência. Ademais, ao contrário do alegado pela reclamada, está assinalada pelo Tribunal Regional que a empresa não está regularmente inscrita no PAT, de onde concluiu que a ajuda alimentação fornecida tem caráter salarial. Nesse contexto, para se alterar a decisão regional, a partir das alegações da reclamada, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento não admitido em recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST Ajuda alimentação. Integração.

«Não se verifica contrariedade à OJ 133 da SBDI-1 do TST, na medida em que restou consignado pelo Regional que o Reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua filiação ao PAT, o que enseja a integração da referida parcela no salário da Reclamante, ante a configuração da natureza salarial do mencionado benefício, nessa hipótese. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Ajuda-alimentação. Integração.

«De acordo com a tese delineada no acórdão combatido, segundo a qual as normas coletivas não previram natureza indenizatória à parcela «auxílio alimentação e em razão da inexistência de provas da inscrição da reclamada no PAT, não há de se falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88, 28, § 9º, «c, da Lei 8.212/1991 ou em divergência jurisprudencial. Para dissentir do acórdão recorrido, imprescindível que se reexaminassem as provas encartadas aos autos, procedimento obstado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TST Plr/ ajuda alimentação/ auxílio creche/ salário substituição.

«A propósito dos temas em epígrafe, o recorrente não aponta violação da CF/88ou de Lei, tampouco contrariedade à jurisprudência desta Corte ou dissenso pretoriano. A ausência de indicação e pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no tocante a tais questões. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

19 - TRT2 Objeto cláusulas benéficas. Interpretação restritiva. Nos termos do CCB, art. 114, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas estritamente. De corolário, a concessão, por norma coletiva, de ajuda alimentação, alcança apenas os trabalhadores da ativa, expressamente citados

20 - TST Ajuda alimentação. Auxílio cesta alimentação. Natureza jurídica. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - O TRT registrou que a empresa é inscrita junto ao PAT e as normas coletivas fixam natureza indenizatória à verba paga. O reclamante alega que não. Dessa forma, a matéria é probatória, o que não se admite em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Continua)

21 - TRT2 Salário utilidade. Alimentação. A ajuda alimentação fornecida por imposição, decorrente de norma coletiva, tem natureza indenizatória, já que apenas se cumpriu aquilo que se obrigou, já que está evidente que, nesse caso, o empregador não teve o propósito de remunerar o trabalho com tal benefício.

22 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«1. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, consoante o disposto no CLT, art. 468. ... (Continua)

23 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica.

«Em regra, o fornecimento de alimentação ao empregado, por força do contrato ou do costume, reveste-se de natureza salarial, nos termos do CLT, art. 458. No mesmo sentido, é a jurisprudência consagrada na Súmula 241 do Colendo TST. O caráter salarial da alimentação fornecida somente é afastado em virtude de comprovação de previsão normativa em contrário, estipulando-se o caráter meramente indenizatório daquela ou da demonstração de que o fornecimento se deu na forma do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei 6.321/76) . ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Inovação recursal. Prêmio produtividade. Súmula 296, I, do TST. Ajuda alimentação. Vale refeição. Interpretação de norma coletiva. CLT, art. 896, «a e «c.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Ajuda-Alimentação paga pelo Banco do Brasil S/A em espécie aos seus empregados. Incidência da contribuição previdenciária. Não incidência somente na hipótese de fornecimento «in natura. Precedentes do STJ. CTN, art. 111. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«O auxílio alimentação que inibe a carga tributária é aquele prestado «in natura. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Interpretação que se harmoniza com o CTN, art. 111. O auxílio alimentação «in natura gera despesa operacional ao passo que aquele pago em espécie é salário.... (Continua)

26 - TST Ajuda alimentação. Integração. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial da sdi-I 151.

«O recurso de revista é afastado de plano neste particular. Isso porque o TRT simplesmente adotou as razões da sentença, sem sequer transcrevê-la ou acrescer qualquer fundamento à decisão de primeiro grau. Considerando que não houve oposição de embargos de declaração especificamente quanto a esse ponto, incide o óbice da Orientação Jurisprudencial da SDI-I 151. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INOVAÇÃO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022 (2015), revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrado qualquer vício no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/17 . 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista interposto pela parte Agravada alcança conhecimento, porque em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza jurídica indenizatória das verbas ajuda-alimentação e da ajuda cesta-alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

29 - TST Seguridade social. Base de cálculo da complementação de aposentadoria. Integração de comissões, ajuda-alimentação e intervalo intrajornada.

«O Regional determinou a integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJ 18, I, da SDI-1/TST. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar que « a ajuda alimentação começou a ser paga em novembro de 1987, sendo que ACT firmado em 17/9/1987, após a admissão da autora, estabeleceu expressamente que a verba ajuda alimentação foi instituída em caráter indenizatório . Pontuou, ainda, que « caberia à autora comprovar que os empregados recebiam o auxílio-alimentação antes de 1987 para que se pudesse cogitar de sua natureza salarial, supostamente como regra mais benéfica já incorporada ao seu contrato de trabalho, sem provas nesse aspecto . Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Auxílio-alimentação. Posterior adesão ao pat e norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta corte superior. Natureza salarial. Integração ao salário.

«1. O entendimento do TRT foi o de que o benefício era pago com natureza salarial antes mesmo da vigência das normas coletivas que passaram a prever o caráter indenizatório da parcela e da filiação do reclamado ao PAT. ... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Auxílio alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração na complementação de aposentadoria. Posterior adesão ao pat e norma coletiva estabelecendo a natureza indenizatória. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta corte superior. Orientação Jurisprudencial s 123 e 133/TST-SDI-i/TST. Impertinência temática. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso mal aparelhado.

«1. O entendimento do TRT foi o de que os benefícios eram pagos com natureza salarial antes mesmo da vigência das normas coletivas que passaram a prever a natureza indenizatória da parcela e da filiação do empregador ao PAT. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AJUDA ALIMENTAÇÃO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo Interno, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Agravo de Instrumento, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo não conhecido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO - VERBAS RESCISÓRIAS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. INDENIZAÇÃO DE DESPESA COM UNIFORME. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, relativamente aos temas rescisão do contrato - verbas rescisórias, «ajuda alimentação, «honorários periciais e «honorários advocatícios, por não caracterizada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados; no que concerne aos temas «adicional de insalubridade, «horas extras - cargo de confiança, «indenização de despesa com uniforme, «multa convencional, «diferenças de remuneração variável e PPR, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que demonstrou a caracterização da transcendência e que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, sem sequer possibilitar a compreensão da controvérsia das matérias nele debatidas. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

35 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO/AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por dano material, em face da não inclusão de parcela de natureza salarial, ou repasse a menor, na composição (cálculo) da complementação de aposentadoria, situação que difere da decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST Recurso de revista. Banco do Brasil auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Programa de alimentação do trabalhador.

«Consoante o entendimento iterativo desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, a ajuda-alimentação, fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituída pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Estabilidade pré-aposentadoria.

«1. Alegação de ofensa a cláusula de convenção coletiva de trabalho não viabiliza, nem ao menos em tese, o conhecimento de Recurso de Revista, por inexistência de previsão na norma da CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - TST Auxílio alimentação. Norma coletiva instituidora. Integração ao salário.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, a norma coletiva é livre para definir a integração ou não da ajuda alimentação ao salário, devendo-se respeitar os direitos dos trabalhadores que já recebiam a parcela com natureza salarial. Esse entendimento está em conformidade com o previsto na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)

39 - TST Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos à execução. Recurso especial. Auxílio-alimentação. Parcelas pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório. Incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região segundo o qual: «A ajuda-alimentação, paga pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta-corrente, aos seus empregados, não configura salário in natura, e sim, salário, sobre o qual incidirá desconto de contribuição previdenciária, nos temos do Regulamento do Custeio da Previdência Social. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ACÓRDÃO REGIONAL BASEADO NA PROVA PRODUZIDA. PRÉ-ASSINALAÇÃO/ANOTAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRUIÇÃO DE UMA HORA. INVIOLADOS OS arts. 71, CAPUT E 818 DA CLT E 373 DO CPC. 4 . AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) ANTES DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). AGÊNCIA SEM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA . TRABALHO EM AGÊNCIA BANCÁRIA MENOS DE UM ANO E MEIO. IRRISORIEDADE NÃO DELINEADA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

42 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação integração ao salário.

«O auxílio-alimentação possui caráter salarial, de forma que, tendo sido o empregado admitido sob este regime, a superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e a posterior adesão da empresa ao PAT não possuem o condão de alterar sua natureza jurídica. Ou seja, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, no sentido de que a adesão da empresa ao PAT retira a natureza salarial da ajuda alimentação, é aplicável apenas para os empregados que venham a ser admitidos posteriormente a este fato. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo de aluguel. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Horário compensação. Mulher CLT, art. 384. Embora a constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, II), deve ser reconhecido que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. Foi por essa peculiaridade que o legislador concedeu às mulheres, no CLT, art. 384, um intervalo de 15 minutos antes do início do período de sobre trabalho, no caso de prorrogação da jornada normal. O sentido protetor da norma da CLT é claro e não afronta o dispositivo constitucional da isonomia entre homens e mulheres. Recurso da autora provido. Integração da ajuda alimentação. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos CLT, art. 457, parágrafo 1º e 458 e Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do programa de alimentação do trabalhador. Pat, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do pat, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso da autora não provido.

45 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

«Diante da impossibilidade de examinar o conjunto probatório, a teor da Súmula 126 desta Corte, bem como da ausência de prequestionamento acerca de possível alteração da natureza jurídica da ajuda alimentação e reflexos nas horas extras e FGTS, nos termos da Súmula 297/TST, não é possível aferir violação dos arts. 444, 457 e 458 da CLT, 114 do Código Civil e 302 e 304 do CPC/1973, contrariedade às Súmulas 51, I, 241 e 264 e à OJ 413 da SDI-1, todas, do TST nem divergência jurisprudencial.... (Continua)

46 - TST Integração do auxílio alimentação e da cesta alimentação (alegação de violação aos arts. 142, 143, 457, § 1º, 458 da CLT, das Leis 4.090/92, 4.749/65, 6.321/1976, e dos Decretos 5/1991 e 57.155/65, contrariedade as Súmulas 241 e 264 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Inadmissível o recurso de revista quando o Egrégio Tribunal Regional concluiu que não há amparo legal ou mesmo convencional para o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação do auxílio e cesta alimentação, porque constatou a natureza indenizatória dos referidos benefícios de ajuda alimentação, na forma das disposições contidas nas Orientações Jurisprudenciais 123 e 133 da SDI-I/TST e, ainda, conforme previsão da própria norma coletiva dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO ZONA «B". NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E REFLEXOS. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. PARCELAS PREVISTAS NA NORMA COLETIVA. DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE MOTORISTA BITREM, DIÁRIAS DE VIAGEM, AJUDA ALIMENTAÇÃO, PPR E MULTA CONVENCIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o recurso de revista da Reclamada quanto aos temas em destaque não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do seu recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no CPC/2015, art. 496, § 3º, considerando o âmbito de atuação. 2. No caso, o valor total da execução ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional), de forma que supero o óbice processual imposto na decisão agravada e prossigo no exame do agravo. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. 1. A causa diz respeito à correção dos cálculos em relação à «integração da ajuda-alimentação. Alega-se que, embora o título executivo tivesse determinado apenas a integração do auxílio-alimentação à remuneração, os cálculos apurados pelo perito teriam incluído também a parcela «cesta-alimentação, causando majoração indevida da execução. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que os valores apurados pelo perito estão de acordo com o parâmetro definido no título executivo, que «remeteu ao histórico de valores creditados via cartão Alelo Alimentação. 3. No contexto em que solucionada a lide, não se constata afronta à literalidade ao art. 5º, XXII, XXXV e LIV, da CR, na forma em que exigido pelo CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e desprovido. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL 1. A insurgência recursal dirige-se contra a incidência do FGTS sobre as parcelas reflexas da condenação. 2. O Tribunal Regional decidiu que a incidência do FGTS « não se limita à verba principal, mas também aos reflexos atinentes a verbas de natureza salarial, por também comporem a remuneração, conforme delimitado no título executivo. 3. A decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, amparada na Lei 8.036/90, art. 15 e na Súmula 63/TST, se firmou no sentido de que é devida a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST . Agravo conhecido e desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a retificação dos cálculos de homologação para fazer incluir a «PLR (fixa) e adicional. 2. Embora o banco alegue que as parcelas de participação nos lucros (fixa e adicional) já estavam quitadas, consta do v. acórdão do TRT que os contracheques comprovaram o pagamento apenas da remuneração variável e não da participação nos lucros. 3. No contexto em que solucionada a lide, não se constata afronta literal e direta ao art. 5º, XXII e XXXV, da CR, conforme se exige o CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e desprovido.

49 - TST Salário. Vale refeição. Natureza jurídica. CLT, art. 458

«O Vale Refeição, fornecido ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho detém natureza salarial. Trata-se de uma das vantagens previstas no «caput do CLT, art. 458. Esta Corte vem decidindo, quanto a esta matéria, no sentido de que não integram o salário do empregado os benefícios conferidos pelo empregador, previstos no art. 458 consolidado, quando ficar demonstrado que eram indispensáveis para o trabalho. No caso dos autos não foi sequer mencionado que essa verba era deferida ao obreiro para que pudesse realizar suas tarefas, sendo indispensável à execução do trabalho por ele desenvolvido para o empregador. Por outro lado, não se cuidava, na espécie de ajuda alimentação fornecida em razão da participação pelo empregador do Programa de Alimentação, instituído pela Lei 6.321/76, quando, nessas circunstâncias, não deteria caráter salarial.... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO QUE NÃO ESPECIFICA OS TEMAS DE INSURGÊNCIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

No agravo interno, o reclamado traz impugnações genéricas, sem delimitar quais matérias pretende se insurgir. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. RESERVA MATEMÁTICA. 1. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. 3. TEMA 955/STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA AO RECLAMANTE. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2. FATO NOVO. NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA POR MEIO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PREJUDICADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 3. ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 422/TST E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido.... (Continua)