alimentos filho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIU O BENEFÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, NEGOU O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DE BENS DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, à pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos informativos - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, sendo valorado o concurso de agentes como circunstância judicial negativa - Possibilidade - Causa de aumento sobejante - Precedente do C. STJ - Segunda fase - Pena majorada em mais 1/6, em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, no patamar legal de 2/3 - Regime inicial fechado mantido, em razão do quantum da pena, superior a 8 anos, da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial negativa - Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE -

Incompreensão acerca dos aumentos - Alegação de que a vendedora mencionou que estes seriam em torno de R$ 25,00 - REVELIA - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Preclusão da prova pericial contábil e desnecessidade desta para o enfrentamento do mérito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROMÁRIO ALEXANDRE MARTINHO, contra ato do Juízo Criminal da Comarca de São Paulo que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Paciente foi preso por receptação de um celular e, ao ser abordado, constatou-se a existência de mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR. A defesa alega a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, considerando a pena relativamente baixa do crime imputado e a existência de residência fixa. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Pretensão de devolução à SPPREV de valores pagos indevidamente a título de pensão, em razão da constituição de união estável da ré, fato omitido, resultando na extinção do benefício. Sentença de parcial procedência, determinando o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a partir de 07/02/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Apelação da ré sustentando a natureza alimentar dos valores recebidos e a ausência de má-fé. Documentos juntados aos autos demonstram que a autora convivia em união estável e teve quatro filhos desse relacionamento, fatos omitidos para permanecer recebendo pensão em decorrência da morte do genitor militar. Equiparação da união estável ao casamento a fim de conferir aos companheiros os mesmos direitos e deveres estabelecidos aos cônjuges. Apelo da SPPREV. Prescrição quinquenal corretamente reconhecida, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Impossibilidade de se cobrar prestações anteriores ao lapso quinquenal imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. Autora que não sucumbiu de parte mínima do pedido. ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme CPC, art. 86. Recurso da autora não provido. Apelo da ré provido em parte... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. A partir de notícia anônima ofertada por um pai que foi procurar seu filho, usuário de droga, no local dos fatos, deparando-se com as substâncias entorpecentes, policiais militares se dirigiram ao endereço, tratando-se de um estabelecimento de moto-táxi e flagraram o réu separado as drogas. Foram apreendidas 64 porções de cocaína, com peso líquido de 35,09 gramas, 64 «eppendorfs vazios, a quantia de R$ 110,00, uma máquina do «Mercado Pago e anotações de contabilidade em papel. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face do regime. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Basilares determinadas nos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime fechado. Negado provimento ao apelo defensivo

9 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Alimentos. Conforme acórdão embargado, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do alimentando, observando-se, também, a disponibilidade de recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Sanando a contradição, a ré tem outro filho nascido em 2023. Ainda que o não planejamento dos pais não possa prejudicar a nova prole, há de considerar a subsistência mínima dos demais filhos. Em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade e igualdade entre os filhos, a pensão deve ser reduzida para 25% sobre os rendimentos da alimentante em caso de emprego formal e 25% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou informalidade. Embargos acolhidos para dar parcial provimento aos recursos de apelação

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Feito que já foi distribuído por prevenção a relator em razão de agravo de instrumento interposto nos autos de ação de alimentos, suprindo eventual nulidade, que, se reconhecida, apenas postergaria a análise da controvérsia, que acabaria sendo direcionada ao relator - Acordo homologado no juízo da família em relação à pensão dos filhos que contemplou as despesas escolares, contudo, no referido acordo restou «expressamente pactuado que alterações que reflitam nos valores das despesas deverão ser feitas com a ciência/anuência do genitor - Pagamentos feitos em desacordo com o título judicial (acordo homologado) que não passam de mera liberalidade e não têm o condão de alterá-lo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Servidora municipal aposentada - Ação proposta visando à retomada pelo Município de Atibaia do fornecimento de cestas de alimento - Magistrada que determinou a suspensão da ação individual diante da existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato local com o mesmo objeto - Admissibilidade - Decisão fundamentada no Tema 60/STJ que deve prevalecer - Ausência de prejuízo à agravante que poderá, em caso de vitória da entidade de classe, executar individualmente a sentença - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJSP Civil. Alimentos. Relação de proporcionalidade entre os vetores do art. 1.694, § 1º, CC. Devedor alegando a existência de outros cinco filhos. Exclusão de dois que, alçando a capacidade plena, não possuem necessidade presumida. Situação distinta em relação aos três demais, com quem a autora deve partilhar parcela disponível do salário do alimentante. Fixação da taxa de 11,25%, a incidir sobre a renda líquida do alimentante, formalmente empregado. Quantia que, ao presumir destinação idêntica aos demais irmãos, permite a reserva saldo suficiente para que o alimentante possa fazer frente às suas despesas pessoais. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS PARA EVITAR LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NESTA FASE LIMIAR QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS VALORES CONSTRITADOS - DECISÃO MANTIDA

Agravo interno desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CNH. RENOVAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de liminar consistente na inserção dos exames toxicológicos no banco de dados do Detran, a fim de, por meio da contraprova, propiciar a renovação da CNH do impetrante. Inconformismo. Descabimento. Contraprova que deve ser feita no mesmo laboratório em que realizado o primeiro exame toxicológico, nos termos do art. 11, §7º, VI, da Resolução 697/2017. Intervalo temporal existente entre os exames que não permite concluir, sem qualquer dúvida, que houve erro no primeiro resultado. Necessidade de se aguardar o transcurso do prazo legal de 90 dias para a realização de novo exame com o intuito de dar prosseguimento ao processo de renovação do direito de dirigir. Ausente, ainda, elementos de convicção que indiquem a erronia técnica do exame que resultou positivo para substâncias psicoativas. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar no mandado de segurança impetrado, nos termos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Indeferimento da liminar mantido. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Ação pauliana. Fraude contra credores. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminares. Suposta nulidade da sentença por falta de adequada fundamentação. Nulidade não caracterizada. Sentença que apresentou fundamentação consentânea ao livre convencimento do magistrado. Inovação recursal não caracterizada. Todos os argumentos apresentados na apelação já tinham sido propostos na inicial da demanda. Apelação que deve ser integralmente conhecida. Mérito. Presença dos requisitos legais da fraude contra credores. Devedores que doaram significativa parte do patrimônio imobiliário à filha. Dívida contraída com o autor anteriormente assumida. Aditamentos celebrados posteriormente à doação que não elidem a fraude realizada que teve o fim de blindar o patrimônio familiar. «Fraude para o futuro". Tinham ciência os réus da significativa dívida que venceria em futuro próximo e, por isso, buscaram proteção do patrimônio através da doação celebrada em favor da filha. Réus que não fizeram prova de solvência. Oferta ao autor de garantia sem lastro. Insolvência configurada ante o valor da dívida superior a R$ 9 milhões. Réus que também contraíram dívida expressiva junto a diversas instituições financeiras. Eventus damni e consilium fraudis caracterizados. Corréus que adquiriram da donatária dois imóveis. Declaração de ineficácia dos negócios jurídicos em relação ao autor. Adquirentes que poderão, em via própria, obter eventual indenização pela evicção. Elementos nos autos que afastam a suscitada boa-fé dos terceiros adquirentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarando-se a ineficácia dos negócios jurídicos impugnados em relação ao autor. Sucumbência imposta aos réus. Recurso provido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por caminhão. Vítima fatal. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição à empresa ré da obrigação de pagamento de pensão mensal à companheira e filhos menores da vítima. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 por ora não configurados. Elementos de prova acostados aos autos que indicam a presunção de culpa a ser melhor examinada no curso do processo. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIENTE FÍSICO.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito de isenção de pagamento de IPVA em razão de ser portadora de deficiência. Necessidade de que a deficiência seja de natureza moderada, grave ou gravíssima, nos termos do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Realização de três laudos. O primeiro e o último concluíram que a deficiência da autora é de grau leve e o segundo de grau moderado/grave. Ausência, por ora, de elementos que afastem a conclusão do IMESC. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Em cognição sumária, ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Caráter subsidiário e complementar dos alimentos avoengos. Entendimento firmado pela Súmula 596/STJ. Carência de fundamento para continuidade de imposição da verba alimentar avoenga. Comprovação nos autos de que o genitor está empregado formalmente e aufere renda suficiente para sustento da filha. Houve, portanto, mudança na situação financeira daquele que é o principal obrigado a prestar alimentos aos filhos. Descabida a perpetuação de pensionamento avoengo quando o devedor de alimentos encontra-se trabalhando. Imperativa a exoneração do encargo. Situação em que deve ser balizado o dever primário de sustento comum dos genitores e as necessidades da menor. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a manutenção de dependente em plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Decisão mantida. Agravo improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de anulatória. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação da documentação exigida. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. SÃO BERNARDO DO CAMPO. ASCENSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.240/76.

Pretensão à condenação do réu a proceder à avaliação funcional e respectiva ascensão, desde a omissão, mais o pagamento das diferenças apuradas, respeitado o quinquênio prescricional. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Descabimento. O programa de ascensão funcional estava previsto na legislação municipal desde 1992, tendo sido reconhecida a obrigação de o Município proceder à progressão e promoção de seus servidores na Ação Civil Pública de 0030506-33.2011.8.26.0564, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo (SINDSERV). No entanto, referido título executivo judicial recebeu efeitos ex nunc a partir de 2016, desde quando a Administração Pública tem efetivamente realizado as avaliações e respectivas ascensões vertical e horizontal, nos termos da Lei Municipal 2.240/1976. Ausência de impugnação específica dos requerentes às avaliações já realizadas. Elementos de convicção coligidos aos autos que indicam a observância do processo de progressão na carreira. No mais, alguns autores ocupam cargos isolados, não organizados em carreira e pertencem ao denominado «quadro suplementar de funções, cuja participação no programa de ascensão é expressamente vedada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Descabimento. Valor das astreintes apreciado em recurso anterior. Inexistência de novos elementos que justifiquem a reapreciação da questão. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo não provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Lei 9.656/98, art. 13, II e Súmula 94, desta C. Corte. Elementos probatórios até então presentes nos autos demonstram que o contrato de plano de saúde foi cancelado e não houve demonstração de notificação válida do devedor para purgar a mora. Restabelecimento do contrato de plano de saúde. Valor das astreintes não excessivo. Decisão mantida. Agravo improvido.

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Elementos de convicção que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira, infirmando a declaração prestada. Documentos juntados que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formada pelo autor e reclamam comprovação da imprescindibilidade da concessão da mercê processual. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Acolhimento do filho da requerente junto às rés, comunidades terapêuticas, para tratamento de dependência química - Alegação de falha na prestação de serviços, pois a alimentação seria inadequada, os pertences pessoais do acolhido teriam sumido e este teria sido agredido - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos (mensalidade e multa contratual), além do recebimento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Requerente que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, quaisquer provas aptas a demonstrar a suposta falha na prestação de serviços por parte das rés - Ressalte-se, nesse sentido, que embora relate que seu filho tenha sido encontrado com traços visíveis de agressão, sendo «marcas no corpo e olho roxo (fls. 195), não há qualquer registro comprobatório nesse sentido, como fotografias, boletim de ocorrência, ou tentativa representação ao Ministério Público - Não foi juntada, outrossim, evidência contundente dos alegados maus tratos nas dependências das requeridas, o que era plenamente viável, ante à possibilidade de realização de ligações por vídeo e de visitas familiares durante o acolhimento, consoante documento de fls. 42 - Inversão do ônus da prova que, além de não desincumbir a parte autora de trazer elementos mínimos que comprovem suas alegações, a fim de lhes conferir verossimilhança, não possibilita que se exija da ré a comprovação de fato negativo, isto é, da inexistência das falhas alegadas - Relato da suposta vítima (Gilson), ouvido como informante, que não se presta, por si só, a comprovar tal versão - Não havendo quaisquer provas categóricas que corroborassem as alegações da requerente, tampouco a demonstrar eventual descumprimento do contrato, o valor da mensalidade e da multa são devidos, porquanto há expressa disposição contratual neste sentido (fls. 25/37), ressaltando-se que houve a prestação do serviço por vinte e sete dias - De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

Ação ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera ter experimentado redução em sua capacidade financeira. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Oitiva de testemunhas prescindível à resolução da controvérsia. Mérito. Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I,), sendo certo que o sucesso da ação revisional de alimentos exige a demonstração de fato superveniente, excepcional e alheio à vontade do alimentante a fundamentar a redução do encargo alimentar. Ação revisional ajuizada menos de 5 (cinco) meses após o trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos, tratando-se de inconformismo que deveria ser objeto de recurso naqueles autos. Análise global dos elementos de convicção não corroboram a tese autoral. Necessidades dos filhos se presumem em razão da idade e devem ser prestigiadas, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável e de violação ao disposto no CF/88, art. 227. Justiça gratuita. Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pelo consumidor que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações, no caso concreto, que impede a inversão ope iudicis do onus probandi. Instituição financeira que apresentou provas acerca da regularidade da contratação (CPC/2015, art. 372, II). Recebimento de valor em conta bancária. Fato não impugnado especificamente pelo Requerente. Presunção de que usufruiu o crédito. Desconto das parcelas respectivas por ao menos 3 anos até o ajuizamento da ação. Documento pessoal que, embora antigo, presume-se do consumidor, sem qualquer notícia sobre eventual perda ou furto/roubo. Assinaturas dos documentos apresentados pelo próprio Autor que, ictu oculi, apresentam divergências. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Material e Moral. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de possuir a postulante rendimentos elevados. Motivação que não subsiste. Embora a funcionária pública tenha rendimento mensal bruto de aproximadamente 6 salários-mínimos, com os descontos efetivados sua renda líquida não supera 3 salários-mínimos. Extratos que ainda revelam transações bancárias reduzidas, à exceção dos descontos decorrentes dos empréstimos obtidos. Elementos constantes dos autos são insuficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Material e Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária com pedido de tutela de urgência". Alegação de existência de um contrato verbal de intermediação comercial entre o acionante e as rés. Irresignação autoral manifestada contra a r. sentença de improcedência. Pretensão de reforma e acolhimento dos pleitos da inicial. Inadmissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP ENGENHARIA SOCIAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Autores alegam o recebimento de e-mail da ré (CPFL), informando-os sobre supostos débitos em aberto - Sustentam que entraram no site da requerida e efetuaram os respectivos pagamentos, porém a energia elétrica no imóvel foi «cortada mesmo assim - Sentença de improcedência dos pedidos - Pretensão de reforma - Não cabimento - Comprovantes de pagamentos (fls. 23/25) que apresentavam como beneficiária «ONECOB LTDA, empresa absolutamente estranha à relação entre as partes - Pontue-se, ademais, que não há qualquer prova de que o e-mail mencionado pelos autores tenha sido encaminhado por canais autênticos da empresa ré, ou mesmo de que o «QR CODE pago fora gerado pela requerida em seu sistema oficial, provas que competiam à parte autora - Observe-se, nesse sentido, que o referido e-mail sequer foi trazido aos autos, sendo provável a hipótese de que o direcionamento ao site fraudulento tenha ocorrido por meio deste - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra os clientes da empresa recorrida, sem qualquer participação desta - Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da ré para o evento - Aplicação, por analogia, de entendimento pacificado pelo E. TJSP, no Enunciado 12 da Seção de Direito Privado: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto - Culpa exclusiva das vítimas e de terceiro caracterizada (art. 14, § 3o, II, do CDC) - Inexistência de ato ilícito, no caso concreto, que torna de rigor a improcedência dos pedidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da atenuante, não é possível, na via eleita, reverter as conclusões das instâncias ordinárias, sob pena de indevido reexame fático e probatório, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária ao agravante. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Insurgência veiculada pela executada contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e parte do seu salário. Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do CPC, art. 833, IV, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Regra geral que somente pode ser excepcionada em sendo preservado percentual dos vencimentos capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de penhora sobre 30% do salário no caso concreto. Penhora de outros valores em outros bancos, cuja origem da verba não restou comprovada. Credora que busca há quatro anos receber seu crédito. Necessidade de observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Pedido de inclusão do genitor da filha da executada no polo passivo da ação. Indeferimento. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Previdenciário - Pensão por morte - Pensão extinta em razão da existência de suposta união estável pela beneficiária - Sentença que julgou improcedente a demanda - Inconformismo da autora que merece acolhimento - Os documentos contidos nos autos não comprovam a existência de união estável - A simples existência de filhos, sem a comprovação de outros elementos não caracteriza a união estável - ausência de comprovação do compartilhamento e de construção patrimonial conjunta, além da efetivação de uma vida em comum perante a sociedade - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Decisão Do Tribunal Do Júri. Recurso Do Réu Improvido.