aluna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Relação de consumo. Aluna retirada da sala de aula em dia de prova por não estar usando uniforme escolar. Uniforme a ser adquirido, única e exclusivamente, na própria escola, que não dispunha do tamanho da aluna. Falta de uniforme só solucionada após o evento que envolveu a autora. Prejuízos que fogem à normalidade, interferindo na esfera psicológica da aluna. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto à afirmativa da Apelante de que não é razoável que houvesse indisponibilidade do uniforme por três meses, também há de se convir que não é razoável que, se este tivesse sido disponibilizado anteriormente, fosse tolerada a permanência de um aluno, em descumprimento às suas normas, pelos mesmos três meses. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual devem incidir as normas da Lei 8.078/90, mais especificamente o preceito contido no caput de seu art. 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na «teoria do risco empresarial. A responsabilidade civil do prestador de serviços afigura-se sob modalidade objetiva, bastando tão somente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o comportamento do fornecedor do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Nesse ponto, não restam dúvidas de que a Ré agiu de forma defeituosa, expondo a Autora a constrangimento, diante de seu núcleo de convívio, o que importa em prejuízos que fogem à normalidade, vez que causadores de sério abalo psicológico. (...) Em resumo: a escola não dispunha do uniforme para ser adquirido pela aluna (fls. 58, 59); esta não poderia adquiri-lo em outro local que não na própria escola; a aluna foi retirada da sala de aula em evidente constrangimento (fls. 61) e isso ocorreu em um dia de exame (fls. 60). ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pósgraduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela CAPES. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao Ministério da Educação e Cultura. Gastos com curso que nada valeu à aluna no momento de sua conclusão. Devolução das mensalidades pagas, devidamente corrigidas. Procedência. Recurso provido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Programa oficial de concessãoo de bolsas de estudo. Aluna que vem a ser contemplada, mas é impedida de usufruir o benefício em razão de divergência quanto às informações prestadas. Equívoco cometido pela própria aluna no ato de inscrição. Culpa da faculdade-ré não demonstrada. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de Enfermagem. Renovação de matrícula. Instituição de ensino que apela de respeitável sentença que a condenou a aceitar matrícula de aluna no sexto semestre do curso. Mantém-se a renovação da matrícula de aluna no antepenúltimo semestre do curso, porque a restrição por dependência em disciplina alcança apenas o último e o penúltimo semestres. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMBARGANTE QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO CONTRATANTE, BEM COMO FOI A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADO PELA ALUNA, NO QUAL CONSTOU VALOR DA SEMESTRALIDADE E FORMA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO FIRMADO À ÉPOCA EM QUE A ALUNA JÁ ERA MAIOR DE IDADE. FICHA FINANCEIRA APÓCRIFA. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação improvida... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALUNA DA UNESP.

Pretensão à declaração de nulidade do procedimento disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de suspensão da aluna, sob alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluna que não reconhece a dívida, sob alegação de que fora induzida por propaganda enganosa. Clareza quanto a afirmação. Ausência. Existência, entretanto, de dúvida acerca do ocorrido. Tutela concedida em parte para não impedir a continuidade do curso, com determinação de que a aluna arque com as mensalidades vincendas, ficando as vencidas para discussão judicial. Liminar confirmada. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ensino superior. Colação de grau simbólica. Participação da aluna garantida por liminar. Ocorrência. Perda de objeto do mandamus. Desconstituição. Inviabilidade. Situação fática consolidada.

«1. A aluna pleiteou, em mandado de segurança com pedido de liminar, sua participação na solenidade de formatura e cerimônia de colação de grau. Portanto, o acórdão de origem que reconheceu a perda de objeto do mandamus não comporta reforma, haja vista já ter ocorrido, por liminar, a participação da aluna nas referidas solenidades acadêmicas. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSENTE ASSINATURA EM DOCUMENTOS - DEIXANDO DE LANÇAR NOTAS DA ALUNA - IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER SEU DIPLOMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO

Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo. A Universidade ré, ora apelada se adapta perfeitamente à definição de fornecedor e a autora aluna, a de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo fornecimento do serviço educacional, bem como, no caso dos autos, colação de grau da aluna; ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de aluna de universidade estrangeira para instituição brasileira. Curso de medicina. Inexistência de congeneridade.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA UNIESP PAGA - ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO FEITO PELA ALUNA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO DE ALGUMAS OBRIGAÇÕES, DENTRE ELAS A DE MOSTRAR EXCELÊNCIA NO RENDIMENTO ESCOLAR E OBTER NOTA MÍNIMA 7 EM CADA UMA DAS DISCIPLINAS DO CURSO - ALUNA QUE OBTEVE APENAS TRÊS NOTAS INFERIORES EM SEU HISTÓRICO - FATO QUE NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA FEITA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DÍVIDA NEGATIVADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR ESPECÍFICO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELOS MEIOS PROCESSUAIS E COERCITIVOS PARA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TRANSFERÊNCIA DO POLO PASSIVO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCABIMENTO - NEGÓCIO ENTRE ALUNA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Buscando aluna de sociedade educacional rematrícula em curso de turismo negada pela instituição, evidenciada a presença dos elementos seguros no tocante à probabilidade do direito alegado, existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, atendidas as exigências legais, de rigor a antecipação para a promoção do ato sob pena de aplicação de multa, juntados aos autos elementos suficientes para corroborar as alegações da aluna no que toca ao inadimplemento mencionado pela instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Decisão com vistas a assegurar o resultado útil do processo determinou à instituição de ensino o cumprimento da liminar concedida e confirmada em sentença, consistente na viabilização da rematrícula da aluna, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Alegação da agravante de que as instituições financeiras não localizaram os valores depositados pela aluna. Matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada e que depende de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Internet. Ação indenizatória. Aluna. Divulgação de fotografia das nádegas de professora no Orkut. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Aluna de estabelecimento de ensino particular, que tira fotografia das nádegas de uma das professoras, e as divulga no site de relacionamento «Orkut. Fato que viola o direito de imagem e trouxe constrangimentos para a autora onde leciona. Responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores. Sentença que se prestigia. Dano moral excessivamente arbitrado. Redução.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Inadimplemento que ficou incontroverso, porque confessado pela requerida. Aluna que não comprovou a realização formal do pedido de desistência do curso. O fato de a aluna não frequentar as aulas, por sua própria vontade, não a exime do cumprimento da obrigação assumida. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Exclusão do nome da autora da lista de frequência ou eventual retirada da sala de aula para tratar de assuntos financeiros que não importa ao deslinde do feito. Questão administrativa que não influiu na disponibilização do serviço à estudante. Ré que, ademais, não ajuizou pedido reconvencional a fim de discutir eventual dano a que tenha sido submetida. Aluna que, outrossim, pretendeu a continuidade dos estudos em fevereiro de 2022. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação Cível e Recurso adesivo - Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória, subsequente e em aditamento ao pedido de tutela antecipada em caráter antecedente - Interposições contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial - Queda de aluna menor de idade nas dependências da escola - Omissão no dever de vigilância e de cuidado com os alunos menores de idade, mas destacadamente, no caso, por não ter se dignado a escola a prestar informações à genitora da aluna, tão logo ocorreu o acidente mencionado, que envolveu a filha de referida - Falha nos serviços prestados - Ocorrência de quebra de confiança - Transferência de aluna - Obstáculos ou demora impostos pela escola, quando menos pela inércia/omissão à entrega do histórico escolar - Dano moral configurado - Indenização a título de danos morais, cujo valor fixado afigura-se condizente, dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados apenas em favor dos advogados da autora - Apelação e Recurso adesivos não providos.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviço escolar. Ação proposta por aluna de universidade visando rematrícula para penúltimo semestre. Matrícula negada por reprovação em matéria no semestre anterior.

21 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Anotação restritiva pela ré do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem comprovação da existência de relação obrigacional entre as partes. Diversas falhas na prestação do serviço relativamente à transferência para a instituição de ensino ré, no primeiro semestre de 2017. Aluna que alega, em função disso, não ter feito a matrícula para o segundo semestre desse ano, a que se refere a cobrança pela ré. Falta de prova pela ré, a quem competia o ônus correspondente, da efetiva contratação, ou da frequência da aluna a qualquer aula, durante o período objeto da controvérsia. Reconhecimento da inexistência do débito de rigor. Dano moral configurado pelo simples fato do lançamento indevido do nome da aluna em cadastros restritivos, sem a necessidade de prova de repercussões outras. Indenização devida. Verba fixada em Primeiro Grau, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível para com as circunstâncias do caso e a natureza do dano. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do genitor e da ex-aluna - Insurgência da exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Acolhimento parcial - Débito excutido relativo ao contrato de prestação de serviços educacionais em favor da filha - Possibilidade de inclusão do genitor, ainda que o contrato esteja subscrito apenas pela genitora - Ambos os pais têm a obrigação de prover os estudos dos filhos menores - Responsabilidade solidária dos pais - Inteligência dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inclusão da ex-aluna que, à época, era menor de idade - Impossibilidade - Mesmo beneficiária dos serviços prestados, a maioridade da ex-aluna não a torna apta para responder pelas obrigações contraídas em seu favor - Solidariedade entre mãe e filha que não se presume - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Alegação do aluno de ocorrência de cancelamento de matrícula. Requerimento que deve ser formalizado por escrito. Ausência, todavia, desta prova. Subsistência da responsabilidade da aluna, por ter o curso permanecido à sua disposição. Pedido integralmente acolhido para julgar a ação procedente. Recurso adesivo provido para esse fim, prejudicado

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços escolares. Descumprimento de transação homologada em juízo. Etapa de execução. Falta de localização de bens da executada. Pretendida inclusão da mãe da aluna executada, então menor, em favor de quem foram contratados os serviços no polo passivo da execução. Inadmissibilidade, nos termos do CPC, art. 779, I, uma vez que a mãe da aluna não ocupa o polo passivo da relação processual, nem existe título executivo a ele oponível. Isso sem embargo da possibilidade, em tese, de essa suposta corresponsabilidade ser proclamada em ação de conhecimento proposta em face daquela personagem.

25 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra aluna. Apreciação das provas arroladas aos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local condenou o ora recorrente por ato de improbidade administrativa consistente na prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra aluna, com 6 anos de idade à época dos fatos, utilizando de sua posição de professor de informática de escola municipal. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa. Aluna de escola municipal que é constrangida por cinco alunos no banheiro feminino. Omissão na vigilância escolar. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se o agravante contra reconhecimento pela instâncias ordinárias de responsabilização civil do município em virtude de constrangimento à aluna de escola municipal por cinco alunos no banheiro feminino. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluna impedida de renovar sua matrícula por atraso no pagamento da mensalidade. Inadmissibilidade. Norma administrativa que ofende princípios constitucionais. Matrícula considerada válida. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Rematrícula após o escoamento do prazo. Possibilidade. Erro da instituição de ensino que deixou de divulgar nota da aluna. Dano moral configurado. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do Ementa: RECURSO INOMINADO. Aluna beneficiária do FIES. Pagamento da coparticipação à CAIXA. Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino. Débito inexigível. Negativação indevida. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Frustração da aluna ao final do curso. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos não providos.

31 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Transferência de aluna do período matutino para o noturno. Pleito que não comportava acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Ação improcedente. Recurso provido

32 - STJ Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas. Egressos de escola pública. Exclusão de aluna do sistema de cotas. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.

«A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS. DÍVIDA EXISTENTE. ALUNA QUE TINHA BOLSA DE ESTUDOS DE 45% SOBRE O VALOR DAS MENSALIDADES. DESCONTO QUE DEVE SER CONSIDERADO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora tenham restado incontroversos a contratação, a efetiva prestação dos serviços educacionais e o inadimplemento das mensalidade escolares de responsabilidade dos réus, é certo que as prestações em atraso devem ser cobradas com o abatimento do valor da bolsa de estudos que foi concedida à aluna, uma vez que a instituição de ensino não exerceu regularmente a faculdade de cancelamento do desconto que, nos termos do contrato, demandava aviso prévio de trinta dias... (Continua)

35 - TJMG Ação de indenização por danos morais. Acidente com aluna em «parquinho de escola pública. Município de contagem. Responsabilidade civil subjetiva. Comportamento omissivo do poder público. Dever de vigilância. Dano moral presumido, inclusive à genitora da aluna. Arbitramento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte

«- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma omissão ilícita do Ente Público, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. ... (Continua)

36 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Disponibilização de intérprete de LIBRAS no ensino médio de escola pública estadual. Acompanhamento de aluna portadora de deficiência auditiva. Necessidade, enquanto não concluída a habilitação de professores. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Sentença de parcial provimento. Recurso de ambas as partes.

38 - TJSP INSCRIÇÃO DESABONADORA - Anterior acordo entre as partes que foi quitado pela aluna - Cobrança de valor já pago - Inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório bem estimado - Recurso não provido.

39 - TJRJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Litígio entre ex-aluna e universidade particular. Aplicabilidade do critério definidor da competência da Justiça Federal «ratione personae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«... 6. De inicio, merece ser afastada a preliminar de incompetência de Justiça Estadual para apreciar o presente pleito, uma vez que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. 7. Assim, tratando a presente hipótese de controvérsia estabelecida entre universidade particular e ex-aluna, não havendo a participação de qualquer ente federal, além de não se tratar de mandado de segurança contra ato do diretor, deve ser reconhecida a competência da justiça estadual, sendo pacífico tal entendimento, tanto nesta Corte Estadual, quanto no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se verificar dos seguintes arestos: ... (Des. Celso Luiz de Matos Peres).... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. PROGRAMA «UNIESP PAGA PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ALUNA INDEMONSTRADO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E INCAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA E DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PERSEGUIDO NOS AUTOS. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA ALUNA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. OBRIGAÇÃO DA GARANTIDORA DE CUMPRIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida.... (Continua)

41 - TJSP Aluna ofendida em sala de aula por professor. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva do Estado. Valor arbitrado condizente com os fatos. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

42 - TJSP Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Rematrícula negada. Admissibilidade. Aluna que confessou ser inadimplente, sendo que existe expressa disposição contratual, livremente pactuada, vedando a renovação da matrícula para estes casos. Lei 9870/1999, art. 5º. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA ALUNA NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DÉBITO SUBSISTENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Aluna empurrada por colega em aula de educação física. Queda com lesão corporal grave e danos psicológicos. Falta de socorro imediato. Omissão da escola. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Danos morais. Indenização devida. Recurso não provido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Reclassificação de aluna para a 2ª série do ensino médio. Negativa do pedido. Posterior reclassificação. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Valor fixado que se mostrou adequado. Arbitramento mantido. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ajuizada para declaração de direito à colação de grau. Inadmissibilidade, uma vez que se não demonstrou ter a aluna obtido nota mínima para aprovação. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Aluna que apesar da frustração obteve com o curso qualificação educativa e profissional. Eventual restituição dos valores gastos que implicaria em indevido enriquecimento. Indenização indevida. Recursos não providos.