animais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROVAS COM ANIMAIS. ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E ENTRETENIMENTO COM ANIMAIS.

Trata-se de ação civil pública interposta visando obstar a realização de eventos com animais e, subsidiariamente, a vedação à utilização de instrumentos capazes de causar sofrimento animal. Sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DETERMINA A RETIRADA DE ANIMAIS DE RESIDÊNCIA - NORMA LOCAL EDITADA PARA EVITAR CRIAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO -

Mandamus que se volta contra o ato administrativo que determinou a retirada de um mini porco e de uma mini cabra mantidos na residência do impetrante, por infringência à legislação municipal - Inaplicabilidade ao caso em testilha da norma local, que busca evitar a criação com finalidade comercial de animais em área urbana, visto que os animais em questão são de estimação - O ato questionado revela manifesta desproporcionalidade em determinar a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação - Direito líquido e certo demonstrado - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que absolveu os réus, determinando a restituição dos animais cautelarmente apreendidos, ressalvada eventual adoção no curso do processo em favor de terceiro de boa-fé. Recurso da defesa. Pedido de decreto de sigilo processual. Sigilo processual que é a exceção à publicidade dos atos processuais. Manutenção do indeferimento. Pedido de restituição integral dos animais, independente de eventual adoção. Impossibilidade. Animais já adotados, tendo havido consolidação de situação fática em prol dos animais. Possibilidade, por outro lado, de discussão jurídica dos efeitos civis decorrentes de indevida alienação, na esfera adequada. Recurso não provido, com observação... (Continua)

4 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas suficientes dos maus-tratos sofridos pelos animais que, abandonados, foram deixados sem água e sem alimentação. Depoimento testemunhal, registros fotográficos e informações da diretoria do bem-estar animal que corroboram a precária situação em que os animais se encontravam. Condenação do réu que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O depoimento testemunhal, registros fotográficos e relatório ou outros documentos firmados por profissionais habilitados e com conhecimento na área ambiental, são provas suficientes para comprovar o crime de maus-tratos a animais, prescindindo-se, assim, exame pericial.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

6 - TJMG Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

7 - TJSP MAUS-TRATOS A ANIMAIS -

materialidade - boletim de ocorrência, relatório de averiguação de maus-tratos, fotografias e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente... (Continua)

9 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. ONG responsável por abrigo de animais. Manutenção de péssimas condições de higiene, sem assistência de veterinário e alimentação. Situação degradante para os animais e para os vizinhos que convivem com o sofrimento dos animais, cativos, e o mau cheiro do local. Comparecimento espontâneo (fls. 184, 200 e 219/220) que supre a citação. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Representante legal da ONG, ora 1ª ré-apelante, que recebeu o mandado de intimação para comparecimento à audiência, tendo plena ciência da lide, adotando a atitude temerária de não ofertar contestação. Regularidade do decreto de revelia. ... (Continua)

10 - STJ Família. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Não incidência sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a 10 quilos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc). acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos) (REsp 1.370.585/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Turma, DJe 16/8/2013; AgRg no REsp 1.136.948/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/3/2010). ... (Continua)

11 - TJSP Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;

12 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

13 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Animal morto. Contato com animais mortos. Revista não conhecida. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«Constatada que a tarefa a cargo do Reclamante se resumia ao corte de animais e transporte para a composteira, não se defronta sequer com a pretensa analogia com a atividade classificada no Anexo 14 da NR-15, na medida em que não restou provado que o Autor efetivamente lidava com resíduos de animais deteriorados, ou seja, degenerados ou apodrecidos, tal como nos revela o e. Tribunal Regional. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Repressão aos maus tratos de animais. Município de matão. Imposição, nos alvarás expedidos e contratos para a realização do rodeio, da proibição de maus tratos aos animais, sob pena de aplicação de multa diária. Juntada de laudos e estudos comprovando que a atividade do rodeio submete os animais a atos de abuso e maus tratos, intenso martírio físico e mental. Exploração econômica da dor. CF/88, art. 225, § 1º, VII, do art. 193, X, da constituição estadual, além do Lei 9605/1998, art. 32. Vedação expressa da crueldade contra os animais. Inadmissibilidade da invocação dos princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Imposição aos agentes econômicos, da observância de diretivas de defesa do meio ambiente, e a consequente proteção dos animais. Ação procedente. Condenação do município, do clube hípico e de rodeio e dos organizadores do evento. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

15 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS

(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, desidratados, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação aos animais. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Transporte aéreo internacional. Transporte de animais de companhia. Certificado zoossanitário internacional. Necessidade. Informação. Ausência. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação condenatória por danos morais. Falha no transporte de animais de estimação.

«Tendo em vista a informação - incontroversa - de que os autores foram instruídos por prepostos da empresa ré acerca da desnecessidade de apresentação do Certificado Zoossanitário Internacional, para fins de transporte dos seus animais de estimação, imperativo o reconhecimento da responsabilidade da demandada. Falta do documento em questão que obstou o ingresso dos seus animais no Brasil, acarretando o seu retorno a Portugal e, igualmente, fazendo com que, menos de 48h (quarenta e oito horas) após a sua chegada ao Brasil, o co-autor Rubem Manuel tivesse de regressar àquele país, de modo a obter o documento faltante e, com isso, possibilitar o transporte dos animais sem quaisquer percalços. Situação que desborda da esfera do mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano e que caracteriza dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), para a co-autora, e para R$12.000,00 (doze mil reais), para o co-autor. Apelo da ré desprovido. Apelo dos autores provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A FAUNA. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS

(Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo: Pretendida absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas, bem como elemento subjetivo da conduta suficientemente comprovados no decorrer da instrução. Réu que mantinha cachorros sem comida, água e em situação de maus tratos. Animais desnutridos, feridos e com parasitas. Justificativa apresentada pelo acusado que não o exime de responsabilidade penal. Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação aos animais. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE AVES. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Ausência de verossimilhança das alegações a possibilitar a devolução dos animais apreendidos. Aquisição recente dos animais de forma reconhecidamente irregular. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. Lei 9.605/1998, art. 32. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas testemunhais, corroborada pelo laudo pericial, atestam que animais estavam em situação de maus-tratos. Dolo demonstrado, pois a acusada, voluntariamente, omitiu-se nos cuidados, ao não fornecer higiene e alimentação suficiente aos animais. Dosimetria e regime inicial favoráveis, que não comportam reparos. Sanção privativa de liberdade substituída por uma prestação pecuniária, consistente em um salário mínimo, também favorável. Sentença mantida. Recurso improcedente.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio. Trabalho em contato com animais e seus dejetos. Contato com agentes biológicos.

«O trabalho de trato de animais e de auxílio no seu abate, sem que haja prova de que tais animais eram portadores de doenças infectocontagiosas, pelo potencial de doenças a que sujeita o trabalhador, atrai a incidência da regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, não sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, mas sim em grau médio. [...]... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da ANAC - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

24 - TRT3 Recurso ordinário. Insalubridade. Labor em maternidade de animais. Adicional devido.

«De acordo com a NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem em contato com agentes biológicos, assegurando-se ao trabalhador a percepção do respectivo adicional em dadas condições. No caso em tela, consoante consignado no laudo pericial, o autor trabalhava exclusivamente na área da maternidade, participando de todas as etapas de partos dos animais, ou seja, em contato permanente com as parturientes. O setor de maternidade, sem qualquer sombra de dúvidas, enquadra-se perfeitamente no conceito de «outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais, descrito na referida norma. Assim sendo, é devido ao autor o adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Sacrifício de animais. Indenização. Direito da parte autora fulminado pela prescrição. Lei 569/1948. Princípio da especialidade.

«1 - O Tribunal de origem ao afastar a tese da prescrição, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento assevera que, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de animais doentes é aquele disposto na Lei 569/1948, art. 7º, isto é, 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que for sacrificado o animal ou destruída a coisa. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende a autora compelir os réus, espólio e respectivo inventariante, a deixar de utilizar apartamento como abrigo de gatos domésticos, assim como de promover a desocupação do imóvel de qualquer espécie de animal capaz de proliferar doenças. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Associação de Proteção aos Animais. Atividade de guarda de animais não permitida em razão da lei de zoneamento municipal. Poder de Polícia. Notificação para regularização. Admissibilidade. Sentença concessiva reformada. CF/88, art. 30, incisos I e VIII. Recurso provido

28 - TRT3 Acidente de trabalho. Labor com animais de grande porte. Responsabilidade objetiva.

«O trabalhador que lida ordinariamente com animais de grande porte exerce atividade de risco, de forma que, para fins de responsabilização do empregador por eventuais danos causados em decorrência da imprevisibilidade de comportamento inerente a tais seres, é aplicável a teoria objetiva contemplada no parágrafo único do Lei 10.406/2002, art. 927.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO IMPEDIR O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO".

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pretensão de ver autorizado o acesso de seus animais de estimação em áreas distintas daquelas previstas no Regimento Interno do Condomínio (Pet Space). Havendo expressa determinação no Regulamento Interno do condomínio réu de que a circulação de animais de estimação deverá ser feita exclusivamente no colo do condômino, nas áreas comuns, é incabível o acolhimento da pretensão dos autores, no sentido de transitarem com seus animais de estimação no chão fora da área destinada ao espaço pet. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Abate de animais. Dever de indenizar. Le-11528/2000. Valor. Previsão em lei. Direito de ação. Esgotamento na via administrativa. Desnecessidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Falta de interesse processual. Inocorrência. Abate de animais pelo estado. Ressarcimento tarifado. Obrigação legal.

«1. A parte demandante não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, a parte postulante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então ter acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Contato com resíduos de animais deteriorados.

«O TRT privilegiou o teor da prova testemunhal, a qual indicou que o autor frequentemente removia animais mortos na rodovia e que os EPIs não eram suficientes para neutralizar os agentes biológicos insalubres. A tese recursal de que o autor não teria sido exposto a agentes nocivos à saúde esbarra na Súmula 126/TST. Acrescente-se que o juízo não está adstrito às conclusões periciais, conforme a dicção do CPC, art. 436 de 1973. Todavia, quanto à extensão da insalubridade, tem razão a recorrente. Isso porque o Anexo 14 da NR 15 prevê que o contato com resíduos de animais deteriorados importa insalubridade em grau médio, e não máximo, como decidido pelo Tribunal. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 190 e parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos morais e materiais. Divergência relevante na narrativa dos fatos apresentada pelas partes. Necessidade de dilação probatória para que seja apurado se houve ou não transporte dos animais na data contratada. Questão central que deve ser solucionada, sob pena de não alcance da prestação jurisdicional justa e efetiva. Cerceamento de defesa. Determinado o retorno dos autos ao MM Juízo «a quo - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

35 - STJ Condomínio em edificação. Animais. Gato. Convenção. Regimento interno. Proibição. Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prova da existência de incomodo com a presença do animal aos condôminos e visitantes ocasionais. Ilegitimidade da restrição. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.224. CCB/2002, art. 1.336, IV, e Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Área invadida por animais de propriedade vizinha. Dever de vigilância que impõe ao dono dos cães a obrigação de indenizar os danos causados. Incômodos e percalços causados com a invasão e morte de animais que caracteriza dano moral e enseja indenização. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.

38 - TJRJ CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE PARTE DA ASSEMBLEIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO COM ANIMAIS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO NECESSÁRIA DOS CONDÔMINOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO.

Apelação. Condomínio. AGO. Restrição de acesso de passeadores de cães com animais estranhos ao condomínio às áreas comuns. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inexiste ilegalidade na deliberação referente a restrição no acesso aos prestadores de serviços com animais que não pertencem ao condomínio. Questão inserida em assuntos gerais na ata da assembleia. Aprovação em segunda convocação não se tratando de quórum especial. Art. 1353 do CC. Autor que não questiona a convocação para participar da assembleia. Proibição tão somente de ingresso de animais estranhos ao condomínio. Alegação de rixa pessoal não acolhida. Prevalência da decisão colegiada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -

Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando a sua liberdade pessoal - Crime de maus-tratos animais configurado- Dispensabilidade de perícia, ante a robustez da prova oral - Condenação bem lançada - Penas e regimes bem fixados Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STF Meio ambiente. Costume. Manifestação cultural. Estímulo. Razoabilidade. Preservação da fauna e da flora. Animais. Crueldade. CF/88, art. 225, VII.

«A obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do CF/88, art. 225, VII, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional denominado «farra do boi. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS-TRATOS ANIMAIS QUALIFICADO

(art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Crime configurado, a despeito da ausência de laudo oficial, notadamente porque suprido pela prova oral e por fotografias dos animais - Maus tratos configurados, nos termos do art. 5º da Resolução 1.236/2018 do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) - Afastamento da qualificadora prevista no §1º-A da Lei 9.605/98, art. 32 - Descabimento - Crime cometido durante a vigência da Lei Lei 14.064, de 2020, publicada em 29.09.2020 (fatos de 25.12.2020), que instituiu a referida qualificadora - Condenação bem lançada - Pena-base acertadamente recrudescida, à vista dos maus antecedentes - Regime aberto mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. ... (Continua)

43 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Crime de maus tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 6,605/98). Sentença absolutória - Pleito da acusação de condenação da ré nos termos da denúncia - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Acusada admitiu que deixou os gatos no apartamento por cerca de quinze dias e contratou uma pessoa para cuidar - Os animais foram resgatados sem água e sem comida, trancados, em ambiente insalubre. Depoimentos das testemunhas que realizaram o resgate e a avaliação dos animais firmes e coerentes. Dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria penal - Pena fixada no mínimo legal - a confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o concurso formal (crime praticado contra seis animais), aplica-se a pena de um deles aumentada de 1/3 - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto - Recurso provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer (autorização de transporte animal) e tutela de urgência. Transporte aéreo. Animal de suporte emocional. Autorização de embarque na cabine. Tutela deferida. Concessão com o fim de determinar o embarque dos animais de espécie canina junto dos autores, na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional. Recurso da companhia aérea, ora requerida. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Regular preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Animais notadamente dóceis, adestrados, com bom estado de saúde e com todas as vacinas em dia. Transtorno psiquiátrico da coautora que indica a necessidade de transporte dos animais dentro da cabine.

46 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Obrigação de não fazer. Provas com animais. Danos morais caso os animais sejam submetidos a maus-tratos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que a ora agravante pleiteia o deferimento da obrigação de não fazer consistente em não realizar, autorizar ou permitir a realização de provas com animais que façam uso dos instrumentos elencados na inicial, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos devido caso constatado em laudo que os animais foram submetidos a maus-tratos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ANIMAIS.

Município que não vinha cumprindo satisfatoriamente com o dever de promover políticas públicas relativas à causa animal. Determinação judicial obrigando à adoção de medidas necessárias para o tratamento, proteção, manutenção, promoção de campanhas e controle reprodutivo de cães e gatos, além da ampliação de canil e construção de gatis, de modo a acolher animais abandonados e regularizar a transferência daqueles abrigados de modo precário por voluntários. Providências que, em conjunto com as castrações e atendimentos feitos pelo Centro de Controle de Zoonoses, observam os direitos animais previstos na legislação (art. 225, § 1º, VII, CF; Lei Estadual 12.916/2008; Lei Estadual 11.977/2005). Irresignação descabida do Ministério Público. Pretensão mais ampliativa sobre políticas públicas de castração, fornecimento de ração, promoção de feiras de adoção e divulgação de programa de plantão veterinário que não procede. Inexistência de omissão a justificar a interferência do Judiciário quanto aos pedidos não deferidos. Demonstrada a atuação necessária do ente público. Necessária imposição adicional apenas para se efetivar o registro do canil/gatil no CRMV, em cumprimento às normas que regem a atividade. Sentença reformada em parte. Reexame processado nos termos do art. 19 da Lei de Ação Popular, aplicada por analogia. Recursos parcialmente providos... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de animais. Dano material. Valor. Nova análise. Súmula 7/STJ.

1 - Os danos materiais pela morte de dois animais (vaca leiteira e boi holandês) foram fixados pela instância de origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

49 - STJ União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DE AVE, TARTARUGA E PEIXES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO IRREGULAR E SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL NÃO PRECISA O TEMPO EM QUE OS ANIMAIS ESTÃO COM O AUTORES. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DOS ANIMAIS EM SEUS HABITATS NATURAIS, COM EXCEÇÃO DA AVE, QUE DEMANDA CUIDADOS VETERINÁRIOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA.