anuncio de jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Publicidade. Veículo. Oferta em anúncio de jornal, informando preço de carro. Venda feita por preço majorado. Devolução pela vendedora e pela instituição financeira dos valores cobrados a maior. Má-fé caracterizada a determinar a repetição em dobro. CDC, art. 30 e CDC, art. 42, parágrafo único. Inteligência.

«Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença que julga procedentes os pedidos. Apelação dos réus. Recursos que não merecem prosperar. Os apelantes integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos atos e omissões dos demais. Restando comprovado que o veículo foi ofertado por R$ 17.800,00, não pode ser cobrado prestação em montante superior ao que resultaria do valor do automóvel. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência do art. 30 CDC. Má-fé caracterizada a justificar a devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único CDC.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pedido de indenização moral. O pedido não pode ser implícito, sendo certo que da inicial não se verifica pedido de ressarcimento material. Danos morais fixados de forma condizente com o sofrimento experimentado e em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando, ainda, o caráter educativo-punitivo de tal medida.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva. Jornal. Página de classificados. Anúncio com telefone de pessoa alheia. Dano moral. Indenização. Valor que não se mostra excessivo. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser a empresa jornalística civilmente responsável por danos causados a outrem pela divulgação de anúncios com informações incorretas, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

8 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

9 - TAPR Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

10 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homônimo. Indenização. Imprensa. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2º lugar no concurso para o Banco do Brasil. Verba fixada em R$ 7.500,00. CCB/2002, art. 18 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para tanto, conforme disposto no CCB/2002, art. 18. Dano moral que decorre do próprio fato. Reforma da sentença para acolher o pedido, fixando a indenização em R$ 10.750,00.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anúncio veiculado em jornal de grande circulação oferecendo material para elaboração de atividades na residência dos contratantes. Pagamento da primeira parcela para seu recebimento. Ré, no entanto, que condiciona seu envio mediante o pagamento de valor adicional. Inadmissibilidade. Dano caracterizado. Publicidade enganosa. Reparação que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.

15 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de anúncio falso em jornal de grande circulação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Valor indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Jornalismo. Veiculação de matéria paga em jornal. Recebimento do anúncio do Autor por e-mail após a contratação. Recusa da ré em publicá-lo por envolver matéria jornalística contra os seus interesses. Possibilidade. Art. 45, letra «c-2, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Ausência de boa-fé do autor no momento da contratação. Caracterização como mero aborrecimento. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, conhecido e desprovido o recurso adesivo do autor.

18 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Publicação de anúncio com cunho sexual em jornal de grande circulação com a vinculação equivocada do número do telefone da autora. Violação dos arts. 186, 927 do cc e 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de culpa do veículo de comunicação pelo erro na indicação do número de telefone pelo seu anunciante, de acordo com o material de cognição abstraído no acórdão recorrido. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de fiscalização da empresa jornalística sobre cada anúncio classificado. Inviabilidade. Precedentes. Veículo de comunicação que nem sequer se encontra na cadeia de fornecedores. Súmula 221/STJ. Afastamento do presente caso. Aplicação restrita à divulgação de matéria jornalística de opinião. Distinguishing. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento da Súmula 221/STJ quanto à responsabilização solidária tanto do autor do escrito quanto do proprietário do veículo de divulgação refere-se à expressão de opinião jornalística e não a anúncio em sessão de classificados. ... (Continua)

19 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação do autor de que o faturamento anunciado em jornal não corresponde ao real faturamento do negócio, entendendo que houve dolo dos vendedores. Descabimento. Ausência de demonstração no autos da ocorrência de vício de consentimento ou de vício redibitório. Autor que assumiu estabelecimento comercial e passou a administrá-lo, sob seu risco. Inexistência, ademais, no contrato de qualquer indicação acerca da vinculação da compra e venda ao faturamento. Anulatória julgada improcedente. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Apólice em grupo. Empregadora estipulante. Contratação em nome de funcionários. Trabalhador/segurado aposentado na condição de beneficiário em caráter vitalício. Morte do obreiro. Não pagamento do capital segurado. Cancelamento do seguro pela estipulante. Responsabilidade da seguradora afastada, pois cabia a ela apenas executar a avença. Rompimento em razão do não atendimento de chamamento geral (através de anúncio em jornal) para fins de recadastramento, ocorrido em data anterior ao falecimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Meio de convocação que não passava de pretexto para, à sorrelfa, dar aparência legítima ao cancelamento da custosa apólice em questão. Hipótese, ademais, em que a constituição do segurado em mora, por falta do reclamado recadastramento anual exigiria específica interpelação. Cancelamento da cobertura considerado indevido. Ação julgada procedente para condenar a estipulante pela reparação do dano proveniente da sua conduta, ou seja, o valor da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TAMG Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda. a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site da primeira ré e foi o disseminador do anúncio. Este último (O Click) responsabilizava-se contratualmente pela «produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

27 - TJSP CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - Erro grosseiro no valor anunciado - Impossibilidade de vincular o fornecimento do produto a tal oferta, repita-se, equivocadamente veiculada - Observância ao princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa - Solicitação de estorno do valor da compra, ademais, já realizada pela ré (fl. 216) - Inexistência de qualquer prejuízo à parte autora, tampouco de lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.

«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. ... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao entendimento de que a empresa televisiva ré atuara com favorecimento com a empresa ré, mediante propaganda enganosa, ajuizou a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido por falta de nexo causal em relação à responsabilidade da empresa televisiva ré, que não responde pelo espaço vendido para propaganda, notadamente quando não tem ela qualquer participação no engodo sofrido pela autora. ... (Continua)

31 - TJPE Apelações cíveis. Ação indenizatória. Publicação de anúncio na internet. Legitimidade passiva dos proprietários do veículo de comunicação. Dano moral. Ausência de responsabilidade. Decisão que deve ser modificada para afastar a condenação dos veículos de comunicação.

«I. É parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda o proprietário do site em que se publicou o anúncio que gerou o negócio jurídico, uma vez que a decisão decorreu da análise do conjunto probatório. II. A responsabilidade pelo dano decorrente de fraude não pode ser imputada ao veículo de comunicação, visto que esse não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo. (Precedentes) III. Apelações providas.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA «PIX DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE «SMARTPHONE EM ANÚNCIO FALSO DO «INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via «Pix para compra de telefone celular («smartphone) em anúncio da rede social «Instagram sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação de matéria jornalística com foto do autor noticiando a prestação de serviço gratuito de saúde por parte do município. Inexistência de autorização. Mero dissabor. Ausência de prova de ofensa de ordem moral ou fins comerciais. Animus narrandi evidenciado. Exercício regular do direito de informar. Indenização indevida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Configura mero dissabor, incapaz de gera Dano moral. Indenização por danos morais, a exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde publicado em jornal local.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Aquisição de produto (computador) via anúncio da ré no Mercado Livre. Compra cancelada, com restituição do preço. Nexo causal com faltas do autor em seu estágio não vislumbrado. Inexistência de dano material daí decorrente. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Diferença de preço com posterior anúncio do mesmo bem pela ré que não altera a conclusão alcançada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Tamanho mínimo da letra em anúncios. Aplicação da norma do CDC, art. 54, § 3º. Analogia. Descabimento. Elementos de distinção entre o contexto dos anúncios e o contexto dos contratos. Dano moral coletivo. Prejudicialidade.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a empresas de telefonia a não empregarem em seus anúncios na imprensa fonte de tamanho menor do que 12 pontos. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Internet. Anúncio. Conteúdo pornográfico. Comercialização de sexo. Responsabilidade. CDC. Lei 8078 de 1990 art-14. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Inserção, na página eletrônica mantida pelos réus, na rede mundial de computadores, de anúncio com conteúdo pornográfico, contendo a descrição física das autoras e seus telefones, como se prostitutas fossem.

«1) Não exclui a responsabilidade dos réus a alegação de que a inclusão foi realizada por terceiro estranho ao feito. Réu e denunciado à lide que são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado em sua página na internet. O primeiro, porque titular do espaço eletrônico. O segundo, porque responsável pela manutenção do conteúdo da página, sendo objeto do contrato firmado entre ambos a exploração comercial do espaço virtual, visando o lucro. Responsabilidade que resulta objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Equiparam-se ao consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de violação de direito marcário. A autora comprovou ser detentora da marca LORBEN, entretanto, não demonstrou que o anúncio tido como violador da sua marca é de iniciativa da apelada em plataforma de vendas on line. Autora que não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no CPC, art. 373, I. Valor do anúncio que não condiz com o produto adquirido da ré. Sentença de extinção modificada com nova definição. ... (Continua)

40 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de coibir os jornais de grande circulação de publicar anúncios de emprego e de estágio com caráter discriminatório. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 114. Lei Complementar 75/1993, art. 83, III.

«Não se vislumbra hipótese de a presente demanda – Ação Civil Pública com pretensão de coibir os jornais de grande circulação de publicar anúncios de emprego e de estágio - ser abarcada pela competência da Justiça do Trabalho, porquanto não se trata de ação oriunda de relação de trabalho, uma vez que não há lide entre empregado e empregador, nem tampouco de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, justamente, como dito, porque não há relação de trabalho. A questão relativa à discriminação nos anúncios de vagas de emprego ou estágio não é nova, e, de fato, desafia a atuação pronta e efetiva do Ministério Público. Todavia, trata-se de questão que precede à formação da relação de emprego, não decorrendo de nenhuma relação de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram, com promessa de ilusório de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceiras pessoas física. Culpa exclusiva do consumidor. Irresignação em relação ao dever das rés no emprego de Mecanismo de Especial de Devolução, que se encontra no art. 41-B, 41-C e 41 D, da Resolução BCB 1/2020. Transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador que afasta a falha na prestação de serviço da instituição bancária. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. REJEIÇÃO. PESSOA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE ANÚNCIO E RECEBER VALORES RELATIVOS AO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pessoa que, apesar de não constar em um instrumento de venda e compra, promove a alienação do imóvel por meio de anúncio e recebe valores relativos ao preço do bem transacionado revela sua participação direta no negócio jurídico, o que a desloca de uma posição que a isenta de responsabilidade por inadimplemento contratual. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Precedente do STJ. CDC, arts. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, parágrafo único, e 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada «publicidade de palco. II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir co-responsabilidade por apresentar publicidade de empresa financeira, também ré na ação, que teria deixado de fornecer o empréstimo ao telespectador nas condições prometidas no anúncio.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

45 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Anúncio veiculado com irregularidade. Divulgação do número de telefone de empresa concorrente vinculado ao nome da autora. Publicação errônea é evidentemente deletéria à imagem da empresa e à movimentação de seus negócios. Desgaste enfrentado pela situação que se apresentou constitui dano extrapatrimonial digno de proteção, eis que repercutiu junto a terceiros (clientes). Fixação. Redução. Impossibilidade. «quantum adequado ante as circunstâncias do evento nefasto. Manutenção. Recurso improvido neste ponto.

47 - TJSP USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito Ementa: USO DE IMAGEM - Anúncio da Loja Shein para venda de óculos da marca Liglasses com utilização não autorizada da imagem da autora - Recorrente que é uma grande varejista, e não apenas uma provedora de aplicação - Legitimidade de parte - Inaplicabilidade do Marco Civil da Internet nesse ponto - Afastamento também das disposições do CDC, visto que a relação entre as partes decorre do ilícito civil - Determinação para exclusão da publicação - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 10.000,00 - Recursos não providos.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Dano moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

49 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Aceito amplamente na jurisprudência pátria o contrato verbal de corretagem, comprovadas ligações envolvendo proprietário de imóvel e corretora, verossimilhante a alegação da existência de autorização de veiculação de anúncio, não verificada qualquer situação humilhante pela publicação de anúncio no portal de INTERNET da empresa. Inexistência de ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do demandante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.