anuncio de jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Compra e venda. Publicidade. Veículo. Oferta em anúncio de jornal, informando preço de carro. Venda feita por preço majorado. Devolução pela vendedora e pela instituição financeira dos valores cobrados a maior. Má-fé caracterizada a determinar a repetição em dobro. CDC, art. 30 e CDC, art. 42, parágrafo único. Inteligência.

«Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença que julga procedentes os pedidos. Apelação dos réus. Recursos que não merecem prosperar. Os apelantes integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis pelos atos e omissões dos demais. Restando comprovado que o veículo foi ofertado por R$ 17.800,00, não pode ser cobrado prestação em montante superior ao que resultaria do valor do automóvel. Vinculação do fornecedor à oferta. Inteligência do art. 30 CDC. Má-fé caracterizada a justificar a devolução em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único CDC.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pedido de indenização moral. O pedido não pode ser implícito, sendo certo que da inicial não se verifica pedido de ressarcimento material. Danos morais fixados de forma condizente com o sofrimento experimentado e em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando, ainda, o caráter educativo-punitivo de tal medida.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Incidência do CDC. Responsabilidade do jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«1. O recorrido ajuizou ação de reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística), pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em classificados de jornal. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Ação de reparação por danos materiais. Publicação de anúncio em classificados de jornal. Ocorrência de crime de estelionato pelo anunciante. Responsabilidade do jornal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inexistência de relação de consumo entre os anunciantes e compradores e o jornal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 3º.

«... I - Da inaplicabilidade das disposições do CDC e da responsabilidade objetiva (violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva. Jornal. Página de classificados. Anúncio com telefone de pessoa alheia. Dano moral. Indenização. Valor que não se mostra excessivo. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser a empresa jornalística civilmente responsável por danos causados a outrem pela divulgação de anúncios com informações incorretas, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

8 - TRT2 Justa causa. Abandono de emprego. Convocação de empregado através de publicação de anúncio em classificados de jornal. Impossibilidade. Existência de outros meios mais eficazes. CLT, art. 482, «i.

«Outrossim, publicações em imprensa comum para convocação de trabalhador, sob pena de abandono de emprego, são de nenhuma eficácia jurídica para tal fim. No mundo de hoje, existem inúmeros e eficazes meios de comunicação para a efetiva convocação em foco (e não fictícia, no meio de centenas de classificados, em um dos jornais de maior circulação da capital paulista). Tudo isto é reprovável à luz da Justiça Trabalhista, que aqui nada mais faz do que utilizar o bom senso que permeia a maioria das atividades do cidadão comum. ... (Continua)

9 - TAPR Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

10 - TJRJ Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação por falsificação de documento público (CP, art. 297). Recurso ministerial que persegue a condenação também pelo crime do CP, art. 304 e, caso mantida a sanção corporal em 02 anos de reclusão, que esta seja substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada impropriedade do objeto (crime impossível). Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, concorreu para a falsificação de diploma de conclusão de ensino médio, ao pagar e fornecer dados a terceira pessoa para a confecção do documento contrafeito. Consta dos autos que o acusado apresentou cópia do diploma na ocasião do concurso para soldado da PMERJ, tendo o agente responsável pela verificação da documentação dos candidatos diligenciado junto à instituição militar de ensino (Colégio Brigadeiro Newton Braga), constatando sua inidoneidade. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, alegou que, a partir de um anúncio de jornal, compareceu a um local, onde forneceu alguns dados, fez uma avaliação sobre conhecimentos gerais e, dias após, recebeu o diploma, pelo que pagou pouco mais de R$ 200,00, acrescentando que acreditava que o documento era verdadeiro. Versão do acusado que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva, além de carecer de verossimilhança, já que evidente que a realização de apenas uma avaliação não seria suficiente para a certificação de conclusão do ensino médio, ainda que na modalidade supletivo, sobretudo emitida por instituição militar de ensino a qual não frequentou e situada em local diverso de onde compareceu a partir do anúncio no jornal. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Advertência deste TJERJ no sentido de que «se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do CP". Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Tese de crime impossível que não se sustenta. Inidoneidade do diploma que somente foi constatada após diligência junto à instituição de ensino, realizada pelo policial responsável pela verificação dos documentos enviados pelos candidatos do concurso público da PMERJ, oportunidade em que o funcionário, além de verificar divergência na assinatura do diretor, consultou o histórico de alunos, não encontrando o nome do acusado, sendo a falsidade, posteriormente, corroborada por perícia grafotécnica. Alegação no sentido de haver divulgação por meio do edital acerca da investigação social como uma das etapas do concurso e de que o funcionário da escola (que trabalhava há muitos anos com o diretor - cf. declaração prestada na DP) ter identificado divergência na assinatura constante no diploma, retratam circunstâncias meramente acidentais e relativas, imprestáveis a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Evidenciada a prática do falso, resta a advertência de que, «segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. No entanto, assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º, tendo em vista o quantitativo de pena privativa de liberdade estabelecido (superior a 01 ano). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena reclusiva (02 anos) e o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (06.07.2017) e a sentença condenatória (06.10.2023). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º) e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (automóvel). Negociação em face de anúncio publicado em jornal de grande circulação. Pagamento de determinada quantia por veículo que ao final não recebeu por se tratar de veículo clonado. Alegação do autor de que o jornal réu seria o responsável pelo golpe do qual o autor foi vítima. Descabimento. Ausência de cautela do autor durante as tratativas, pois só buscou consultar o Detran após o pagamento do preço. Evidente divergência no número do chassi indicado em um e no outro. Empresa jornalística ré que tomou todas as medidas necessárias para a publicação do anúncio. Culpa exclusiva da autor, pois não agiu com a diligência necessária e esperada. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo da ré.

12 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homônimo. Indenização. Imprensa. Publicação de anúncio publicitário no jornal O GLOBO de domingo, contendo o nome do autor como estudante do curso oferecido pela demandada, que passou em 2º lugar no concurso para o Banco do Brasil. Verba fixada em R$ 7.500,00. CCB/2002, art. 18 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ilegalidade da publicação que não teve o cuidado de verificar a veracidade do publicado, além de não ter autorização para tanto, conforme disposto no CCB/2002, art. 18. Dano moral que decorre do próprio fato. Reforma da sentença para acolher o pedido, fixando a indenização em R$ 10.750,00.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anúncio veiculado em jornal de grande circulação oferecendo material para elaboração de atividades na residência dos contratantes. Pagamento da primeira parcela para seu recebimento. Ré, no entanto, que condiciona seu envio mediante o pagamento de valor adicional. Inadmissibilidade. Dano caracterizado. Publicidade enganosa. Reparação que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Valor arbitrado mantido. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de anúncio falso em jornal de grande circulação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Valor indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Jornalismo. Veiculação de matéria paga em jornal. Recebimento do anúncio do Autor por e-mail após a contratação. Recusa da ré em publicá-lo por envolver matéria jornalística contra os seus interesses. Possibilidade. Art. 45, letra «c-2, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Ausência de boa-fé do autor no momento da contratação. Caracterização como mero aborrecimento. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso da ré provido para esse fim, conhecido e desprovido o recurso adesivo do autor.

19 - TJRJ Apelação criminal. CP, art. 171, caput. Recurso da Defesa. Recurso defensivo requerendo a solução absolutória por insuficiência probatória. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante obteve para si vantagem ilícita, consistente em receber depósitos totalizando a quantia de R$230,00, após induzir a erro a vítima Felipe Peixoto da Silva, mediante fraude, vez que anunciou em jornal de grande circulação negócio de compra e venda de uma moto inexistente. Palavra da vítima que exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Versão inverossímel do réu. Reprimenda corretamente dosada. Recurso desprovido.

20 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação indenizatória. Publicação de anúncio com cunho sexual em jornal de grande circulação com a vinculação equivocada do número do telefone da autora. Violação dos arts. 186, 927 do cc e 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de culpa do veículo de comunicação pelo erro na indicação do número de telefone pelo seu anunciante, de acordo com o material de cognição abstraído no acórdão recorrido. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de fiscalização da empresa jornalística sobre cada anúncio classificado. Inviabilidade. Precedentes. Veículo de comunicação que nem sequer se encontra na cadeia de fornecedores. Súmula 221/STJ. Afastamento do presente caso. Aplicação restrita à divulgação de matéria jornalística de opinião. Distinguishing. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento da Súmula 221/STJ quanto à responsabilização solidária tanto do autor do escrito quanto do proprietário do veículo de divulgação refere-se à expressão de opinião jornalística e não a anúncio em sessão de classificados. ... (Continua)

21 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação do autor de que o faturamento anunciado em jornal não corresponde ao real faturamento do negócio, entendendo que houve dolo dos vendedores. Descabimento. Ausência de demonstração no autos da ocorrência de vício de consentimento ou de vício redibitório. Autor que assumiu estabelecimento comercial e passou a administrá-lo, sob seu risco. Inexistência, ademais, no contrato de qualquer indicação acerca da vinculação da compra e venda ao faturamento. Anulatória julgada improcedente. Embargos infringentes acolhidos para negar provimento à apelação.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Apólice em grupo. Empregadora estipulante. Contratação em nome de funcionários. Trabalhador/segurado aposentado na condição de beneficiário em caráter vitalício. Morte do obreiro. Não pagamento do capital segurado. Cancelamento do seguro pela estipulante. Responsabilidade da seguradora afastada, pois cabia a ela apenas executar a avença. Rompimento em razão do não atendimento de chamamento geral (através de anúncio em jornal) para fins de recadastramento, ocorrido em data anterior ao falecimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Meio de convocação que não passava de pretexto para, à sorrelfa, dar aparência legítima ao cancelamento da custosa apólice em questão. Hipótese, ademais, em que a constituição do segurado em mora, por falta do reclamado recadastramento anual exigiria específica interpelação. Cancelamento da cobertura considerado indevido. Ação julgada procedente para condenar a estipulante pela reparação do dano proveniente da sua conduta, ou seja, o valor da cobertura securitária. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.

24 - TAMG Estelionato. Consumidor. Indução a erro. Comercialização de extintor de incêndio sem qualidade. Crime contra as relações de consumo. Concurso formal. Anúncio de qualidade inexistente nos préstimos comerciais (inscrição no INMETRO). CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Comete o delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em concurso formal com o de estelionato, o agente que, em nota de serviço entregue ao consumidor, anuncia qualidade inexistente nos seus préstimos comerciais, induzindo o contratante a erro e acarretando-lhe prejuízo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Mercado livre. Compra e venda. Anúncio. Classificado. Agenciadora. Ocorrência. Terceiro. Negociação. Imprudência. Norma de segurança. Desatendimento. Indenização. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Venda de mercadoria. Mercado livre. Responsabilidade civil não verificada. Dever de reparação não configurado.

«1. No caso em tela a empresa ré atuou apenas como agenciadora das partes, aproximando compradores e vendedores por meio eletrônico, a fim de que aqueles possíveis interessados encontrassem determinados produtos ofertados por estes. O vendedor e comprador efetuaram as transações comerciais sem a intervenção da empresa ré, a qual apenas realizou a aproximação dos contratantes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Anúncio de veículo. Valor do frete. Informação no rodapé. Letras miúdas. Reexame de prova. Óbice da súmula 7/STJ. Propaganda enganosa. Não-Caracterização.

1 - Inviável a verificação do tamanho dos caracteres utilizados no anúncio publicitário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda. a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site da primeira ré e foi o disseminador do anúncio. Este último (O Click) responsabilizava-se contratualmente pela «produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... (Continua)

30 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de coibir os jornais de grande circulação de publicar anúncios de emprego e de estágio com caráter discriminatório. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 114. Lei Complementar 75/1993, art. 83, III.

«Não se vislumbra hipótese de a presente demanda – Ação Civil Pública com pretensão de coibir os jornais de grande circulação de publicar anúncios de emprego e de estágio - ser abarcada pela competência da Justiça do Trabalho, porquanto não se trata de ação oriunda de relação de trabalho, uma vez que não há lide entre empregado e empregador, nem tampouco de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, justamente, como dito, porque não há relação de trabalho. A questão relativa à discriminação nos anúncios de vagas de emprego ou estágio não é nova, e, de fato, desafia a atuação pronta e efetiva do Ministério Público. Todavia, trata-se de questão que precede à formação da relação de emprego, não decorrendo de nenhuma relação de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Aceito amplamente na jurisprudência pátria o contrato verbal de corretagem, comprovadas ligações envolvendo proprietário de imóvel e corretora, verossimilhante a alegação da existência de autorização de veiculação de anúncio, não verificada qualquer situação humilhante pela publicação de anúncio no portal de INTERNET da empresa. Inexistência de ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do demandante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

32 - TRT2 Horário. Compensação. Mulher intervalo da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384. O CLT, art. 384 enuncia que entre a jornada normal e a extraordinária será obrigatório um intervalo de 15 minutos. O objetivo da Lei é claro, buscando o restabelecimento das forças da trabalhadora, para o início da jornada extraordinária, revelando indiscutível conteúdo imperativo da norma, motivo pelo qual o seu descumprimento acarreta prejuízo ao patrimônio jurídico da trabalhadora, merecedor de reparos, não se constituindo mera infração administrativa, reconhecendo-se que a empregada esteve à disposição do empregador.

33 - TJRS Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação de matéria jornalística com foto do autor noticiando a prestação de serviço gratuito de saúde por parte do município. Inexistência de autorização. Mero dissabor. Ausência de prova de ofensa de ordem moral ou fins comerciais. Animus narrandi evidenciado. Exercício regular do direito de informar. Indenização indevida. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Configura mero dissabor, incapaz de gera Dano moral. Indenização por danos morais, a exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde publicado em jornal local.... (Continua)

35 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Suspensão 4 dias antes da data marcada. Depósito da quantia. Reembolso das despesas do leiloeiro devidas. Decreto 21.981/32. CPC/1973, art. 705.

«Suspensão das praças determinada quatro dias antes da data marcada para a sua realização, tendo em vista o depósito do valor da execução efetivado pela primeira agravada. Direito do leiloeiro ao reembolso das despesas comprovadamente realizadas em virtude dos atos preparatórios ao leilão, dentre elas aquelas despendidas com anúncios publicados em jornal de grande circulação, como determina a lei. A devedora postergou o fim da lide, mantendo o processo de execução, embora sabendo ser real o débito, conduta ofensiva à ordem jurídica. Não se afigura razoável que o leiloeiro, auxiliar técnico convocado para o exercício da função especial, não seja reembolsado dos gastos contraídos com as providências preliminares por ele adotadas, visando a realização do leilão.... (Continua)

36 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... (Continua)

37 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Anúncio publicitário. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso desprovido.

38 - TST Nulidade do termo de opção pela jornada de oito horas.

«O Regional reputou inválidos os termos de opção de jornada firmados pelo reclamante, ao fundamento de se tratar de alteração contratual ilícita, não podendo a anuência das partes sobrepor-se a norma protetiva regente da categoria dos bancários. Esse raciocínio está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. A decisão agravada indeferiu a tutela devido à falta de comprovação da titularidade do registro da marca pela parte agravante. 4. A parte agravada não contestou o uso da marca não registrada da agravante em seus anúncios, sugerindo possível prática de concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: O recurso é provido, mantendo-se a tutela recursal deferida. Tese de julgamento: 1. A concorrência desleal pode ocorrer independentemente do registro formal da marca. 2. O uso de marca não registrada em anúncios da concorrente pode configurar desvio de clientela e indução do consumidor a erro. Legislação Citada: Lei 9.279/1996, art. 195. CPC/2015, art. 300... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pelo Diário Oficial Eletrônico, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia de perda de prazo processual, em razão da intimação exclusivamente pelo Portal Eletrônico. 4. Nos termos do CPC, art. 270, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo meio eletrônico, sendo dever do advogado efetuar seu cadastramento no Portal Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º. 5. A restrição da área de entrega do produto, insere-se no direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado pelo parágrafo único da CF/88, art. 170. 6. Ao anunciar um produto na rede mundial de computadores, é direito do anunciante optar por restringir os locais de entrega, desde que tal informação seja dada ao consumidor antes de efetivado o procedimento de compra, ou seja, antes do pagamento, como ocorreu no caso em exame. 7. Muito embora tenha a ré ofertado a impressora multifuncional na rede mundial de computadores, não se vislumbra na hipótese qualquer violação de direitos consumeristas, pelo simples fato de haver restrição à área de entrega do produto, visto que o autor foi informado da impossibilidade de entrega em seu endereço antes da conclusão do procedimento de compra. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Retorno dos autos para reexame do acórdão em face das teses sedimentadas pelo C. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 492). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do réu, tampouco de filiação formal à associação autora. Inviável falar-se, ainda, de anuência tácita, pelo fato de o réu ter efetuado o pagamento de taxas anteriores. Inexistência de adesão formal à associação autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, tal qual decidido pelo anterior acórdão anteriormente proferido por esta C. Câmara, o qual resta mantido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ampliação subjetiva do polo passivo e inclusão da agravante no polo passivo. Retirada do quadro de sócios que data de mais de dois anos, quando ainda tramitava a fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Exegese do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Desconsideração que inclui os sócios novos, que passaram a integrar o quadro societário ao se tornar exigível e exequível o crédito. Incidência do CCB, art. 1.025.

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

45 - TRT2 Salário. Anuênio. Gratificação por tempo de serviço. Natureza Salarial. Integração do anuênio ocorre para a apuração das demais verbas que possuem o salário como base de cálculo. CLT, art. 457, § 1º. Súmula 203/TST.

«... A gratificação por tempo de serviço deve integrar o salário para o cálculo das demais verbas salariais e rescisórias, como preceitua o CLT, art. 457, § 1º, e já pacificou a jurisprudência na Súmula 203/TST. É certo que a base de cálculo do anuênio deve ser o salário base, conforme preceitua os instrumentos instituidores da verba, porém as demais parcelas que têm o complexo salarial como base de cálculo, não se pode afastar o anuênio. As normas coletivas acostadas aos autos não excluem da base de cálculo para as horas extras o adicional por tempo de serviço, aliás não faz qualquer menção à base de cálculo, apenas estabelece os percentuais a serem acrescidos à hora normal para remunerar as horas extraordinárias. E o adicional por tempo de serviço é verba de natureza salarial, e não tendo sido integrada à base de cálculo para pagamento das horas extraordinárias, correto o juízo sentenciante ao deferir as diferenças de horas extras pela integração da gratificação por tempo de serviço. O mesmo se aplica para o adicional noturno, e DSR´s. Neste sentido: ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Outorga de Escritura Definitiva de Venda e Compra. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Hipótese em que a cessão sobre os direitos do imóvel, pactuada por instrumento particular entre os réus e terceiro, não contou com a anuência expressa da construtora. Princípio da continuidade registral (lei 6.015/1973, art. 195 e lei 6.015/1973, art. 237). Necessidade de regularização formal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta. Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE A COTA CANCELADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por BB Administradora de Consórcios S/A. contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante procedesse ao cadastro e acesso ao portal pela agravada, registrasse as cessões de crédito em questão e se abstivesse de efetuar pagamento ao consorciado cedente, sob pena de ter que pagar novamente ao cessionário. A agravante sustenta que a cessão de crédito realizada entre a agravada e terceiro exigiria sua anuência, nos termos da Lei 11.795/2008 e dos contratos de participação em grupos de consórcios, o que não teria ocorrido no caso. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MAJORAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA PANDEMIA. CONTRATO E ADITIVO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA FORMAL PARA OS VALORES ADICIONAIS COBRADOS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E ETICIDADE. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS POR SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS, SUPOSTAMENTE MAJORADOS DEVIDO AO AUMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. O CONTRATO ORIGINAL E O ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECIAM VALORES ESPECÍFICOS, E QUALQUER ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VALORES DEVERIA TER SIDO FORMALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. A AUTORA NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA FORMAL DA RÉ QUANTO AOS NOVOS VALORES COBRADOS. CONFORME O CPC, art. 373, I, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, A CONCORDÂNCIA DA RÉ COM O AUMENTO DOS VALORES. AS PROVAS PRODUZIDAS, TAIS COMO E-MAILS E PLANILHAS, NÃO DEMONSTRAM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A MAJORAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS. O PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA RÉ REFERE-SE AO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ORIGINAL E DO ADITIVO, E NÃO IMPLICA CONCORDÂNCIA COM OS VALORES ADICIONAIS PLEITEADOS. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ETICIDADE IMPÕE QUE AS PARTES AJAM COM TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO HÁ MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NOS TERMOS CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO CLARA PELA AUTORA ACERCA DO AUMENTO DOS CUSTOS COMPROMETE A CONFIANÇA E VIOLA ESSES PRINCÍPIOS. INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS VALORES ADICIONAIS COBRADOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência das réus. Prejudicial de mérito de prescrição corretamente afastada. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, e não trienal ou decenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes do E.STJ e desta Corte de Justiça. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte dos réus, tampouco de filiação formal à associação autora. Inexistência de anuência tácita. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)