apelacao previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciario. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença declarou a decadência da pretensão. O Tribunal a quo, deu parcial provimento a apelação para afastar a ocorrência da decadência do direito e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, julgou improcedente o pedido. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

3 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

4 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE SUPOSTOS CONTRATOS NÃO FIRMADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÍTIDO PREJUÍZO À DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. APELO PROVIDO

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demanda em que o Autor, policial militar inativo, busca o reconhecimento do direito ao cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos com base no art. 40, §18 da CF/88e na Lei Estadual/RJ 3.189/99, afastando-se a incidência do Decreto-lei 667/69 e da Lei 3.765/60, ambos com as alterações decorrentes da Lei 13.954/19. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. OBJEÇÃO ESTATAL À COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PROVA SOBEJA (CERTIDÃO DE CASAMENTO; CERTIDÃO DE ÓBITO; COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA; DECLARAÇÕES DE CONHECIDOS; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA). EVIDENTE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO PENSIONISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, JUNTO AO RGPS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO TEMA 942 DO STF. LEGITIMIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DO ACRÉSCIMO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRIDADES. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta para a anotação de diferença de tempo de serviço especial, exercido pelo autor junto à inciativa privada, invocando que laborou em atividade insalubre, por mais de sete anos, o que legitima a conversão do acréscimo de 40% (percentual máximo) para fins previdenciários. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Proventos atrasados devidos à pensionista de servidor do Município de São João de Meriti. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Alegação de ilegitimidade passiva. Autarquia previdenciária que integrou o polo passivo da demanda e apresentou contestação, embora intempestiva. Efeitos da revelia que não incidem em face da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de controvérsia quanto ao direito ao pensionamento e a existência de prestações não pagas. Fato constitutivo do direito autoral devidamente comprovado. Legitimidade passiva do ente municipal, que figura como responsável pelo custeio o sistema previdenciário, conforme disposto na Lei Municipal 1.838/2012. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Necessidade de retificação de erro material constante da sentença, que estabeleceu como devidos os meses recebidos. Correção que se procede em remessa necessária. Recurso desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, INFORMANDO QUE, NA QUALIDADE DE VÍUVA, TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIONAL EM RAZÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO, DIANTE DO FENÔMENO PROCESSUAL DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

11 - TJRJ Apelação Cível. Previdenciário. RPPS. Ação revisional. Pensão por morte sob a regra de paridade e integralidade. Sentença de procedência do pedido, condenando a autarquia previdenciária a obrigação de fazer, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do Poder Público em relação à (i) aplicação do INPC como índice de correção; (ii) inexigibilidade da taxa judiciária e (iii) aplicação da Súmula 111/STJ quanto aos honorários sucumbenciais. No tocante ao primeiro aspecto impugnado, reputa-se correta a aplicação do IPCA-E, na forma do item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, na medida em que se trata de benefício previdenciário instituído em 1962. Inaplicabilidade do INPC com respaldo no §§ 8º e 12 do art. 40 da CF, pois a regulamentação pela Lei 10.887/2004 - que remete a aplicação do art. 41 da Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91) aos Estados e Municípios, foi declarada inconstitucional na ADI 4582 (DJe 22/11/2022). Impositiva exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária, tendo em mita que a parte autora é beneficiária da gratuidade e a aplicação da súmula 145 deste TJRJ - mencionada na sentença - é circunscrita aos Municípios. Por fim, aplica-se a Súmula 111/STJ ao prever que «os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR

0074576-22.2024.8.19.0000. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em sentença que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em cumprimento de sentença que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Descabimento - Orientação da Corte Superior no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - Pedido de habilitação em execução que, assim, se deu quando já superado o prazo prescricional - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Impugnação do IPESP acolhida em parte no juízo singular. Irresignação do executado, pretendendo ver aplicada a lei 11.960/2009 ?-Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que atacavam a Emenda Constitucional 62/09, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º. Negado provimento ao recurso.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Pensão por morte de servidor estadual. Filha maior, solteira. Pretensão de reversão de cota-parte, após a morte de sua genitora, também pensionista, Relação previdenciária regida pela lei vigente na data da morte do segurado. Pensão especial, que também tem natureza previdenciária. Reversão ainda não efetuada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM FUNÇÃO DE TUTULA ANTECIPADA - CASSAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.

De acordo com as teses firmadas pelo STJ em seu Tema no 692 e na Controvérsia no 51, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Sentença irretocável. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 3.765 DE 04 DE MAIO DE 1960, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.954/2019. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.177, DO STF E RE 1.338.750. MODULAÇÃO DE EFEITOS, COM A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO QUE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDISSE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E DA COTA PARTE DA PENSÃO MILITAR, COM ALÍQUOTA DE 10,5%. RECURSO PROVIDO.

23 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Sentença que afastou a exceção de pré-executividade e homologou os cálculos apresentados pela exequente - Decisão que merece subsistir - Alegação de litispendência - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as parcelas pretendidas - Servidor público falecido antes da Constituição de 1988 - Admissibilidade - Aplicação do Princípio da Isonomia - Irregularidade de representação processual não verificada - Instrumento que atende aos preceitos da lei processual, sendo devida, entretanto, a apresentação de nova procuração por ocasião do levantamento de valores, como forma de garantir maior segurança à parte - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciario. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício deferido administrativamente. Perda superveniente do interessede agir. Persiste o direito ao recebimento dos atrasadoscom juros de mora. Apelação do autor parcialmente provida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora), Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios), Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios).... (Continua)

26 - TJRJ Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheiro de servidora pública estadual. Sentença de procedência. Apelação da autarquia previdenciária, alegando ter comprovado inexistir dependência econômica entre o requerente e a segurada. Questão submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Percepção de benefício previdenciário de um salário mínimo que não afasta a presunção de dependência econômica. Reforma parcial da sentença apenas para que a verba sucumbencial observe o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Restabelecimento de pensão especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Autarquia Ré. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pelo Rioprevidência. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E, Lei 13.954, FIXANDO O PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, AO INVÉS DE 14% SOBRE O TETO DUPLO DO LIMITE DO INSS. LIMITAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ADSTRITA A LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECIDA NO RE Acórdão/STF, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 13.954/2019, CORRESPONDENTE AO TEMA 1.177 DO STF. RECENTE DECISÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO, QUE CONFERIU AO MESMO EFEITO EX NUNC ATÉ A DATA DE 01/01/2023, SENDO CONSIDERADAS HÍGIDAS AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM BASE NA LEI IMPUGNADA ATÉ A REFERIDA DATA. PLEITO AUTORAL CONSISTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR A TER SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM CONFORMIDADE COM OS ART. 33 E 34 DA LEI 3.189/99, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR, REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. ... (Continua)

30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito relativo ao desconto de contribuição previdenciária e para o Fundo de Saúde Municipal nos vencimentos do Autor sobre parcelas indenizatórias. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÔMPUTO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de mandado de segurança, em que pretende a impetrante, médica, servidora pública estadual, que se determine à Administração a prolação de decisão em processo administrativo relativo ao cômputo do período de estágio experimental como tempo de contribuição para fins previdenciários. O Decreto-lei 220/1975, art. 3º estabelece que o estágio experimental é considerado como efetivo exercício prestado, in verbis: «Art. 3º - O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.. Ademais, a Administração Estadual incorreu em ato ilícito ao manter a impetrante por 31 meses no estágio experimental, não podendo por ela ser suportado o ônus da inércia estatal, especialmente porque foi efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária no referido período. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso. Manutenção do decisum em reexame necessário.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

33 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENOU A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À CORREÇÃO DO PENSIONAMENTO, COM BASE NO TOTAL RECEBIDO PELO DE CUJUS, SE VIVO FOSSE; BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM AMPARO. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE AFASTOU, DE FORMA EXPRESSA, OS DEMAIS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, NOTADAMENTE, AQUELES REGULADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ). DIREITO À PARIDADE E A INTEGRALIDADE. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Sentença de procedência do desiderato autoral. Defasagem da pensão integral a que tem direito, ou seja, à base de 100% dos vencimentos ou proventos que o de cujus faria jus se vivo fosse. Óbito anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Irresignação da Parte Ré, quanto à aplicação incorreta dos índices de juros de mora e correção monetária e apuração de honorários. Observância dos termos definidos nos Temas 810, do E. STF e 905, do C. STJ, quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. Honorários Advocatícios em ações previdenciárias não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, como prescreve o Verbete Sumular 111, do C. STJ. Isenção da taxa judiciária às autarquias estaduais, inteligência do arts. 10, X, e 17, IX, da Lei 3.350/1999 e Verbete Sumular 76 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária movida a fim de o Autor receber auxílio-acidente cujo pedido foi julgado procedente em parte. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município de Campos dos Goytacazes. Segurado falecido em 05/09/2003. Autor que, por ocasião, do óbito do segurado, ajuizou procedimento administrativo de habilitação na pensão previdenciária post mortem, que lhe foi indeferida por decisão exarada em 2004, que não mereceu recurso, restando preclusa. Pretensão habilitação formulada, judicialmente, em 2023, quase vinte anos após o ato administrativo que negara a pretensão autoral, e mais de vinte anos, da data do óbito do óbito do servidor. Configurada a prescrição de fundo de direito de rever o ato administrativo inquinado. Entendimento consolidado no STJ. Ainda que assim não fosse, verifica-se que autor ingressou com ação judicial para receber a referida pensão em 2007, que foi julgada improcedente, por sentença que transitou em julgado em 04/10/2017, havendo sobre isto coisa julgada. O reconhecimento judicial de existência de união estável homoafetiva post-mortem, no ano de 2021, não tem o condão de afastar a prescrição de fundo de direito, nem a coisa julgada em relação a pretensão de habilitação do autor no benefício previdenciário post mortem do ex-companheiro, cujos pressupostos são diversos daqueles exigíveis na configuração da referida união estável. Reforma-se a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, II, do Código Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUTORA ACOMETIDA POR INFLAMAÇÃO DE ARTICULAÇÃO TENDÃO OU MÚSCULO, EM RAZÃO DE EXECUTAR MOVIMENTOS REPETITIVOS E DE ESFORÇO EXCESSIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DO INSS EM TRANSFORMAR O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31), EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91), CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO INSS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO EXTRA PETITA, EIS QUE O MAGISTRADO TERIA SE AFASTADO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, AO CONDENAR A AUTARQUIA A PAGAR UM BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELA OBREIRA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATESTANDO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. NO ENTANTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A PERÍCIA, NO SENTIDO DE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS FORAM CAUSAS CONCORRENTES AO EVENTO LESIVO DA TRABALHADORA, CABÍVEL A TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ QUE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO FLEXIBILIZAR O EXAME DO PEDIDO VEICULADO NA PEÇA EXORDIAL, E, PORTANTO, CONCEDER BENEFÍCIO DIVERSO DO QUE FOI INICIALMENTE PLEITEADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC.

39 - TJRJ APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÕES NORMATIVAS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR (CR, ART. 22, XXI, N/F DA Emenda Constitucional 103/19; DL 667/69, ART. 24-C N/F DA LEI 13.954/19; LEI 3.765/60, ART. 3º-A N/F DA LEI 13.954/19) . PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DOS ANTIGOS MOLDES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O EXCEDENTE DO TETO DO RGPS (LEI 3.189/99, ART. 33; CR, ART. 40, §18). IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NACIONALMENTE FIXADA (CF. TESE DO TEMA 1177 - RE 1.338.750) CUJOS EFEITOS FORAM MODULADOS «A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 (RE 1.338.750), CASO DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CORTE CONSTITUCIONAL QUE, SÓ POR SI, NÃO REPERCUTE NO JULGAMENTO, POR NÃO HAVER ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, TAMPOUCO EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS. ADEMAIS, «A SISTEMÁTICA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 SINALIZA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, A OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO, FORMALIZADO SOB O ÂNGULO DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ADVENTO, AINDA, DA LEI ESTADUAL 9.537/21, EM MOLDES SIMILARES AOS NACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJRJ Apelação civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Policial militar da reserva. Contribuição previdenciária. Pleito direcionado à condenação do ente público na obrigação de fazer consubstanciada em efetuar o desconto previdenciário nos moldes da Lei Estadual 3.189/99, bem como à restituição de todo o valor excedente, descontado na forma da Lei 13.954/19. Sentença de procedência. Insurgência dos réus que requerem, dentre outros argumentos, a reforma integral da sentença, alegando não existir, com relação aos policiais militares e bombeiros militares, qualquer imunidade contra novas alterações constitucionais e legislativas que venham a alterar a base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 103/1919 que alterou o CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou de sua competência para edição de normas gerais. Inconstitucionalidade material reconhecida pelo STJ. Aplicação dos arts. 33 e 34 da Lei Estadual 3.189/99, enquanto não for criada norma estadual específica sobre o tema. Julgado que merece pequena retificação, de ofício, apenas para constar que os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos sejam contados do trânsito em julgado da sentença e calculados pela variação da taxa Selic. Desprovimento do apelo.

41 - TJRJ Direito Previdenciário. Sentença que condenou o réu a conceder o auxílio-acidente ao autor. Lei 8.2139/91, art. 86. Apelante que pleiteia o auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Laudo pericial que reconheceu a existência de nexo de causalidade entre a patologia do demandante e o trabalho por ele exercido, bem como ser esta incapacidade total e temporária. Conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Demandante que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença previdenciário desde a data da sua cessação. Condenação da demandada ao pagamento retroativo do benefício. Apelação da demandada parcialmente provido. Recurso do demandante provido.

42 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

Ação previdenciária porque durante a atividade laborativa de serviços gerais o Autor sofreu lesão no braço direito que reduziu a capacidade de trabalho. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de concessão de benefício previdenciário. Servidora Pública estatutária. Cargo de professor. Sentença de procedência. Recurso manejado pelo Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia recursal quanto ao cômputo, para fins de aposentadoria, do período em que a autora permaneceu licenciada do serviço público. Lei 3189/1999, art. 19, vigente à época, que estabelecia que o período de licença sem vencimentos contará como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento. No processo de reassunção, constou o pagamento pretérito das contribuições previdenciárias. Réu que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Honorários de sucumbência que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Julgados deste Tribunal. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A SENTENÇA É EXTRAPETITA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO JUÍZO FEDERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Laudo pericial que afirma que a parte autora apresenta uma lesão permanente, que admite reabilitação, portanto parcial, tendo como concausa a atividade laboral, fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO -

Pretensão da apelante de que seja concedido o benefício de complementação da pensão, nos termos das Leis 4.810/58 e 200/74 - Óbito do instituidor do benefício que ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional 103/19, que vedaria, em tese, a concessão de complementação de aposentadoria e pensão, conforme o disposto no § 15 do CF/88, art. 37- Impossibilidade, contudo, de que a norma em questão atinja situação há muito consolidada - Complementação da pensão percebida que decorre do regime jurídico de aposentadoria do próprio falecido, consolidado antes da Emenda Constitucional, não se inaugurando relação jurídico-previdenciária nova com o falecimento e concessão da respectiva pensão, mera decorrência do óbito quando atendidos os requisitos - Incorporação da complementação de pensão ao patrimônio jurídico do de cujus que deve ser mantida à pensionista - Princípio da segurança jurídica - Necessidade de tutela adequada e proteção dos direitos da pessoa idosa - Precedentes do colegiado e Supremo Tribunal Federal - Provimento - Inversão da sucumbência - Honorários advocatícios fixados pelo critério da equidade - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 85, § 3º - Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ) que deve prevalecer quanto à aplicabilidade do critério de equidade no arbitramento da verba honorária, previsto no CPC, art. 85, § 8º - Precedentes desta Colenda Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Lei 13.954/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

A autora é pensionista de policial militar desde 07/10/2007 e se insurge contra a alteração de alíquotas, argumentando que sua contribuição era de 14%, incidindo somente sobre os valores que ultrapassassem o teto do Regime Geral de Previdência Social, e passou para 9,5% a partir de março de 2020, porém com incidência sobre a totalidade dos proventos, resultando em majoração do desconto previdenciário. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DEMANDA COLETIVA NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. Com efeito, na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidora aposentada que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, merece acolhimento a pretensão recursal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais que somente deverão incidir sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, ante a natureza previdenciária da condenação, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Por fim, em reexame necessário, no que tange aos consectários legais, tratando-se de verba de caráter previdenciário, deverá ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, na forma do Tema 905 do STJ. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Previdenciária. Autor que pretende a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Procedência parcial. Irresignação da ré exclusivamente quanto à data inicial do benefício. Alegação de impossibilidade de cumulação do recebimento do benefício do auxílio doença com a atividade remunerada, que não procede. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por Invalidez), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando (tema 1.013). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)