argumentacao agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -

Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos embasadora do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO.

Inconformismo contra a r. decisão que manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação da tutela que tinha por intuito obter «o restabelecimento do plano de saúde rescindido ou, subsidiariamente, a concessão da opção para migrar para outro equivalente". Pedido de reconsideração e/ou submissão do presente recurso para julgamento Colegiado. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor total de R$ 700.000,00, em razão do descumprimento de obrigação de fazer pela executada. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1. V. ACÓRDÃO QUE TROUXE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. 2. A QUAESTIO POSTA EM DISCUSSÃO FOI RESOLVIDA POR FUNDAMENTAÇÃO SATISFATIVA, NÃO ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 3. TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS NO AGRAVO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADOS NO «DECISUM, MAS SEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 4. RECURSO INTEGRATIVO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

7 - TJSP Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Alegação de falta de condições de habitabilidade no imóvel locado. Tutela de urgência requerida pelo autor no sentido de reduzir o valor do aluguel pela metade e imediato ressarcimento de quantia. Descabimento. Clara falta de relevância da argumentação. Pretensão do autor que deveria se pautar, a rigor, na preservação ou não da relação locatícia. Redução do valor do aluguel que não apresenta qualquer conexão com os vícios apontados no imóvel. Medida que, a rigor, em nada interferiria no risco de dano alegado pelo autor, consistente na falta de segurança e dignidade da moradia. Causa de ser da demanda que exige, por sua natureza, maior investigação. Pertinência do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu prazo de 05 dias para baixa de gravame de veículo, pena de multa diária - Alegação de prazo exíguo - Rejeição - Decorridos mais de sete meses desde a primeira determinação judicial para efetivação da medida - Não comprovada impossibilidade de cumprimento no específico no que tange aos trâmites exigidos no caso ora telado, não transmudando argumentação quanto a «procedimentos burocráticos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos De Declaração (CPP, ART. 619).

10 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas versando sobre a matéria (Tema 51 do TJSP). Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Recurso incabível. Impossibilidade de mitigação daquele rol no caso concreto, à míngua de urgência. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIDE ACIDENTÁRIA. CITAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber a petição inicial em ação acidentária, determinou a realização da perícia técnica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O agravante pleiteia a reforma da decisão para que o INSS seja citado previamente, argumentando que a ausência de citação impede a instauração da lide e causa prejuízos, especialmente quanto à contagem dos juros moratórios e ao número de prestações em atraso, caso o pedido seja julgado procedente. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Recurso defensivo Alegação de desnecessidade do exame e carência de fundamentação da decisão. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento, por duas vezes, do crime de organização criminosa, que indica gravíssimo distúrbio comportamental. Ademais, o agravante possui histórico prisional conturbado, de modo que o simples atestado de boa conduta carcerária é insuficiente para a aferição do requisito subjetivo necessário para a progressão. No mais, o exame criminológico anterior não se presta a demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo, eis que realizado há aproximadamente dois anos e meio, não sendo contemporâneo ao pleito ora formulado. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. Não recebimento. AR devolvido com a observação «ausente". Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. A argumentação de revisão contratual, juros abusivos, proibição de comportamento contraditório, necessidade de novo cálculo do valor da dívida, de necessidade de aplicação da exceção da ruína e da teoria da imprevisão, não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição do CPC: a alegada hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.  ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de excesso de execução pela aplicação do Tema 677 do Col. STJ, no cálculo - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação das sSúmula 182/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Ausência de impugnação específica das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Argumentação genérica. Mantida a decisão da presidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ô nus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica do óbice da súmula 7 e ausência de prequestionamento. Argumentação a destempo. Mantida a decisão da presidência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Arts. 439, «b e «e, do CPPM. Arts. 69, 70, II, «m, e 73, do CPM. Incidência da súmula 07/STJ. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Modo semiaberto cabível. Recurso desp rovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Decisão que indeferiu liminar em writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Furto qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras sete acusações pela prática de crimes idênticos. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Ré não é principal responsável. Reiteração após ser beneficiada com prisão domiciliar. Desproporcionalidade da prisão. Via inadequada. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Impossibilidade de reexame fático probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de novos elementos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Erro médico. Danos morais. Indenização. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Agravo Regimental - Decisão de deferimento de antecipação da tutela recursal, mantida ordem anteriormente expedida e tendente a que sejam mantidos pagamentos mensais em favor da requerente, no importe de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), até a apreciação de eventual apelação a ser interposta - Acórdão proferido em agravo de instrumento antecedente, em que foram vislumbradas irregularidades indicativas da probabilidade de acolhimento da argumentação deduzida pela parte recorrida, as quais, à primeira vista, não foram analisadas com profundidade na sentença - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC/2015, ainda mais quando considerado o fato da parte recorrida anunciar serem os valores enfocados sua única fonte de renda - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal contra r. decisão liminar, que lhe determinou providenciar tratamento fisioterápico e fornecimento de medicamentos para a parte agravada, portadora de fibromialgia que requer reabilitação contínua. Documento médico que instruiu a inicial atestando necessidade da fisioterapia sem prazo determinado. Decisão agravada deferida à vista dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, especialmente o «prericulum in mora". Risco de agravamento da enfermidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Concessão do efeito suspensivo revogada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Multa pela interposição do recurso. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação revisional de contratos bancários. Violação ao CCB, art. 421. Ausência de comando normativo a amparar a tese recursal e falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356/STF. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Perícia contábil desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 927. Ausência de demonstração de ofensa ao disposito legal. Súmula 284/STF. Não indicado o dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Multa pela interposição do recurso e por litigância de má-Fé. Requisitos ausentes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo do art. 421 do Código Civil não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial, visto que o dispositivo legal invocado expressa um princípio básico das relações contratuais, consubstanciado no respeito aos limites da função social do contrato. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Alegada culpa exclusiva do agravado afastada pelo tribunal de origem. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Aquisição de imóvel para fins de investimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado para reconhecer a culpa exclusiva do recorrido, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão objeto deste agravo interno não conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, considerando a ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto da divergência de interpretação.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer e tutela antecipada. Alteração da conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pretensão de afastamento do óbice da súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à configuração da revelia e da ausência de prévia notificação para anulação da rescisão unilateral do contrato - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Créditos. Taxa de administração de cartão de crédito. Despesa operacional. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Lustro prescricional. Não consumação. Probabilidade do direito que não se verifica. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado ou com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Insurgência quanto a matéria não decidida na decisão agravada. Via imprópria. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração, aplicando a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, diante da evidência de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico. Não acolhimento da irresignação do requerido sob argumentação de ausência de comprovação dos pressupostos legais aptos a autorizar a pretendida desconsideração. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP, ratificando o decisum por seus próprios fundamentos. Possibilidade de desconsideração da personalidade pela aplicação da Teoria Maior, nos termos do CCB, art. 50, eis que caracterizada a confusão patrimonial com vista a fraudar o pagamento dos credores. Caracterização de grupo econômico. No mais, caracterizada relação de consumo, que faz incidir o art. 28, § 5º do CDC, com a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que demonstrada que a personalidade obsta o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)