argumentacao defesa apelação penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUERES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas documentais que haveriam de ser carreadas com a peça exordial, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 434. Prova oral, visando à demonstração de vício do consentimento na formação do título executivo, que se revela despicienda. Insubsistência da argumentação no sentido de que os recorrentes, na qualidade de fiadores, teriam assinado confissão de dívida sob coação. Das mensagens eletrônicas trazidas à baila, não se verifica qualquer ameaça a justificar as firmas apostas no instrumento. Caso os apelantes não concordassem com os termos ditados pelo credor, bastaria que não assinassem o pacto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE A FALTA COMETIDA NÃO PODE MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E TRÁFICO - E COMETEU FALTA GRAVE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28 e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de oitiva de testemunhas. Suposta irregularidade arguida apenas após o julgamento do recurso de apelação. Atuação da defesa técnica. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não proclamada. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 9.503/97, art. 306, caput. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da posse de 93,76 gramas de crack. A defesa pleiteia a redução da pena, argumentando que a quantidade de droga não extrapola o razoável e que apenas a natureza do entorpecente (crack) não justificaria o aumento excessivo das basilares. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória por falsa comunicação de crime, prevista no CP, art. 340, com pena fixada em 10 dias-multa. O réu alegou que seu veículo havia sido furtado, quando, na verdade, estava apreendido. A defesa pleiteia a absolvição, argumentando a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ARGUMENTANDO QUE A FALTA DISCIPLINAR REFERIDA NO INDEFERIMENTO DO PLEITO JÁ FOI REABILITADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO OBSTA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO E NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO NÃO HAVER A OBRIGATORIEDADE DE O SENTENCIADO PASSAR PELO REGIME INTERMEDIÁRIO PARA QUE OBTENHA A BENESSE - SENTENCIADO QUE PRATICOU CRIMES GRAVES DE ROUBOS QUALIFICADOS, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2043 - E COMETEU FALTA GRAVE, SENDO REGREDIDO AO REGIME FECHADO RECENTEMENTE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assistência de acusação. Apelação intempestiva. Não conhecida. Razões recursais não recepcionadas. Contrarrazões da defesa. Descabimento. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitté sans grief.

«1. Os agravantes sustentam a nulidade do acórdão pelo qual o Tribunal a quo, ao prover apelo do Ministério Público, condenou-os pela prática de crimes de estelionato consumado (duas vezes) e tentado, sob regime de continuidade delitiva. Alegam que, antes de prosseguir no julgamento, a Corte de origem deveria ter lhes deferido oportunidade de manifestação sobre as razões recursais apresentadas pela assistência de acusação. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Furto qualificado tentado - Defesa que se insurge buscando a redução das penas, argumentando que o agente não é reincidente (ante o período depurador) e nem portador de maus antecedentes - Dados constantes dos autos que ensejam o afastamento da recidiva, com manutenção dos antecedentes criminais do agente - Alteração das penas que se impõe - Regime aberto - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (Lei 11.343/2006) , às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteou a absolvição, argumentando insuficiência de provas. Alegou que os policiais não presenciaram a comercialização da droga e que havia outros suspeitos no local que fugiram. ... (Continua)

17 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados adílio fernandes e alexsandro josé. Preliminar de intempestividade do apelo do réu alexsandro josé levantada pelo parquet ad quem. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade levantada pela defesa do acusado adílio, ante o fato de não ter sido feita a perícia nos cheques roubados. Perícia dispensável para o caso em tela. Preliminar rejeitada. No mérito, os acusados adílio fernandes e alexsandro josé conrado pugnam pela absolvição, argumentando ausência de provas para a condenação. Conjunto probatório robusto o suficiente para a manutenção da condenação. Pena mantida. Apelos não providos. Decisão unânime.

«1. Não se pode desconsiderar que o recurso do acusado Alexsandro, embora interposto por defensor constituído apenas na fase recursal, foi protocolado dentro do prazo que, em tese, teria a Defensoria Pública para recorrer, levando-se em conta que esta ainda não havia sido intimada da condenação. Portanto, diante das peculiaridades do caso concreto e em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, rejeito a preliminar em comento e conheço do apelo interposto. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Augusto Stellai Junior contra a sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção por desacato, absolvendo-o da tentativa de roubo. 2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, argumentando que o réu reagiu a uma agressão policial. 3. O réu foi abordado após tentativa de roubo, e durante a abordagem, proferiu ofensas aos policiais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza desacato; e (ii) se a reação do réu foi em resposta a agressões policiais. III. Razões de decidir 5. A análise das provas indica que o réu estava alterado e proferiu ofensas, mas há indícios de que a conduta foi em resposta a agressões injustificadas por parte dos policiais. 8. A jurisprudência do STF ressalta que a crítica à atuação de agentes públicos deve ser considerada em contextos de tensão. 9. Não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de desacato. IV. Dispositivo e tese 10. Provimento do recurso de apelação para absolver o réu das imputações de desacato. 11. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de provas impede a condenação por desacato. 2. As ofensas proferidas pelo réu ocorreram em contexto de provocação injusta. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 386, VII. - ADPF 496, STF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSEAMENTO DE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Sentença condenatória pelos delitos de furto tentado e falseamento de identidade (CP, art. 155, caput, e CP, art. 307) - Apelo da Defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade do fato com base no princípio da insignificância, argumentando ainda com a caracterização de crime impossível - Pleitos subsidiários de aplicação da fração máxima da tentativa do crime patrimonial, com a fixação do regime inicial semiaberto. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉ SILENTE. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais, ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Condenação. Desconsideração da reincidência. Impossibilidade. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Condenação com trânsito em julgado. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com o instituto da reincidência. Inteligência do CP, art. 67. Não provimento. Decisão unânime.

«1. Embora tenha a defesa arguido estar a agravante da reincidência sobrestada e subjudice junto ao STF, o Apelante não apresentou qualquer prova de sua argumentação, limitando-se apenas a juntar julgado em recurso extraordinário, cujo julgado além de não gerar efeito vinculante, o Pretório Excelso somente reconhece a existência de repercussão geral na arguida inconstitucionalidade. Desta forma, Não pode ser desconsiderada a referida agravante, pois esta é circunstância legal que sempre deverá agravar a pena nos termos do CP, art. 61, I, sob pena de ofensa à Lei e aos princípios da isonomia e da individualização da pena constitucionalmente garantidos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS ILÍCITOS. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que lhe imputou crimes de estelionato qualificado por duas tentativas e uma consumação, além de receptação dolosa, resultando em pena de reclusão total de 07 anos, 04 meses e 24 dias, em regime inicial fechado, e 25 dias-multa. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação por receptação, argumentando desconhecimento do apelante sobre a origem ilícita dos celulares. Requer absolvição pelo crime de receptação, mantendo-se a condenação por estelionato. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP). CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO IMPOSTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DO REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa das apelantes Jéssica Eunise da Silva e Lucivânia Maria Santos de Carvalho contra a sentença que as condenou pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de 3 anos, 8 meses e 27 dias de reclusão e 14 dias-multa [Jéssica], e 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa [Lucivânia], ambas em regime inicial fechado. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Parte dos bens subtraídos localizada na residência do acusado, logo após o crime - Consistentes declarações da vítima - Réu Revel - Condenação acertada - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Erro de cálculo corrigido no tocante à pena de multa, que fica reduzida para 11 dias-multa em seu mínimo unitário - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, a despeito dos maus antecedentes, haja vista o conformismo do representante do Ministério Público - Pena pecuniária estabelecida em patamar inferior ao mínimo legal - art. 45, parágrafo 1º, do CP - Inadmissibilidade de maior redução - A impossibilidade de seu pagamento poderá ser argumentada perante o Juízo da execução - Recurso de apelação parcialmente provido

29 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Nulidade diante da ausência de análise das teses da Defesa - vício inexistente - Sentença que analisou o conjunto probatório repelindo a argumentação Defensiva. II - Mérito: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 2/3 (dois terços) - Redução da pena aplicada. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO (art. 33, parágrafo 2º, c, do CP), bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Alegação de violação a ampla defesa e contraditório. Fundamentação da custódia feita de forma oral. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, observa-se que o indiciado já responde a processo por tráfico tendo, inclusive, sido interrogado na data de hoje, além disso, teve em seu favor a revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória o que constitui base empírica idônea à decretação da prisão processual com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Representação processual. Ausência de vício. Súmula 7/STJ. Alegação de falta de defesa técnica rechaçada pela corte originária. Opções traçadas pela defesa. Inexistência de nulidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Declaração de violação ao CPP, art. 384. Impossibilidade de acolhimento. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou que não houve nenhuma ilegalidade, pois «o réu que tem formação universitária, compareceu às audiências acompanhado de causídico de sua escolha, tanto é que conjuntamente assinaram todos os termos lavrados pelo Juízo. Além do mandato com amplos poderes da cláusula ad juditia, também houve a formalização no termo, pelo que se domina constituição de Advogado apud acta (e/STJ, fl. 243). Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Corrupção passiva. Impossibilidade de reexame de prova em recurso ordinário em habeas corpus. Argumentos apresentados na defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Prescindibilidade do exame de todas as teses defensivas no recebimento da denúncia. Inexistência de contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. Não apresentação da defesa prévia prevista no Lei 8.038/1990, art. 7º. Argumentação a ser apresentada nesse momento deduzidas na defesa constante do Lei 8.038/1990, art. 4º. Inexistência de prejuízo. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Alegações do Recorrente de ter sofrido investigação movida por vingança e por «inimigos institucionais parciais, de ter sido plantada prova para incriminá-lo (cópia de ofício que lhe fora destinado), de nulidade das interceptações telefônicas utilizadas como prova emprestada, de atipicidade da conduta imputada, de ausência de provas para condenação e de contrariedade ao princípio da presunção de não culpabilidade e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ação não conhecida no ponto. Revisão criminal como segunda apelação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem não conheceu da revisão criminal no que se refere ao pleito de desclassificação do delito, tendo em vista que o tema já fora objeto de questionamento em segundo grau, em recurso de apelação, afigurando-se inadmissível o uso da revisão criminal como segunda apelação, máxime considerando que a argumentação defensiva não apresenta fato novo algum, tampouco se evidencia eventual violação a texto expresso da Lei penal ou à evidencia dos autos. 2. Referido entendimento é consoante a jurisprudência des ta corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório. 3. Agravo regimental I mprovido.

36 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Contrabando ou descaminho. Ausência de intimação pessoal de sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do defensor. Nulidade não configurada. Ausência de defesa. Não interposição de recurso contra acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Enunciado 523 da Súmula do STF. Deficiência de defesa. Ausência de arguição de tese de absorção dos delitos pelo patrono anterior. Não constatação. Defesa exercida adotando tese diversa. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Alegada contradição. Não ocorrência. Reexame da causa nos embargos de declaração. Impossibilidade. Defesa alega omissão quanto à ausência de apreciação do recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem.

«I - Quanto à alegação de que a contradição não foi devidamente analisada na decisão que rejeitou os aclaratórios, verifica-se que o julgado recorrido examinou fundamentadamente os aclaratórios trazido à sua análise, deixando claro que a existência da argumentação genérica do outrora embargante, o qual sequer apontou as contradições na decisão embargada, revela a nítida intensão de reexame da matéria já julgada. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade processual. Violação d o princípio do contraditório. Não ocorrência. Abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

1 - «Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei 9.807/1999, art. 7º, IV)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.

Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Direito Penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não verificado. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Alegação de omissão do V. Acórdão consistente em afronta às disposições da CF/88, art. 5º, LVII, e dos arts. 155 e 386, ambos do C. P. Penal, eis que a condenação se escorou em meros indícios não renovados sob o crivo do contraditório. Vício inexistente. Aresto que bem demonstrou as razões pelas quais a denúncia, não obstante a força da argumentação contrária lançada no bojo do r. voto vencido da apelação, não padecia de inépcia, eis que em seu bojo houve a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Discussão nos embargos infringentes que se cingia à questão relativa à inépcia, ou não, da denúncia, a qual, foi entendida hígida, a autorizar a prevalência, assim, do entendimento perfilhado pela douta maioria ao ensejo do julgamento da apelação, no sentido de se manter a condenação do embargante tal como proclamada em primeiro grau de jurisdição. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de defesa. Advogado constituído pelo paciente que, nas alegações finais, não pugnou pela sua absolvição, mas somente pela fixação da pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada. Impossibilidade de se analisar fatos e provas na via estreita do writ. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

1 - A mera argumentação de que nas alegações finais não se requereu a absolvição do Réu, mas apenas a fixação da pena no mínimo legal, não é apta a ensejar a anulação do processo-crime por deficiência ou ausência de Defesa, mormente na espécie, em que o Paciente era devidamente patrocinado por Advogado constituído nos autos.... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática que denega a ordem. Inexistência de vício que autorize a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica. Argumentação sobre diversos aspectos relacionados à comprovação da materialidade e autoria. Sentença que demonstra a defesa regular do paciente. Excesso de prazo prejudicado com a prolação da sentença. Manutenção da custódia cautelar quando proferida a sentença. Motivação. Permanência dos fundamentos que impuseram a prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega a ordem. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento do writ originário porque substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Nulidade por deficiência da defesa técnica. Tese não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não examinou a tese defensiva de que o Réu restou indefeso. Das razões recursais e do relatório do aresto impugnado, não se pode depreender que tal argumentação foi objeto de insurgência em sede de apelação, ao revés, dessume-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado em primeira instância. Assim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante contrária à pretensão do recorrente. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Questões devidamente apreciadas. Excesso de linguagem. Ausência. Argumentação moderada. Lei processual. Alteração. Retroatividade descabida. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Legítima defesa. Alegação em autodefesa. Análise comedida. Excesso. Inocorrência. Recurso improvido.

1 - O Ministro Relator continua podendo negar provimento, de forma monocrática, a Recurso Especial interposto contra a jurisprudência dominante acerca do tema devolvido, na forma do Regimento Interno do Tribunal, o qual não afronta o disposto no CPC/2015, art. 932, IV, apenas o complementando, à míngua de proibição clara e expressa, ainda valendo a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.

«1. Mesmo que se considere a preparação prevista no CPP, art. 422, como ato que integra a fase denominada de «julgamento no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como era o libelo para a corrente doutrinária que sustentava a existência de um sistema bifásico -, com este não se confunde, já que não se permite qualquer argumentação das partes a respeito do mérito da ação penal. ... (Continua)

49 - STJ Criminal. HC. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condução da paciente à delegacia. Prisão arbitrária. Improcedência. Posterior decretação da custódia cautelar. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Elementos do tipo penal verificados. Interceptação telefônica. Prazo de duração. Possibilidade de renovação. Necessidade dos atos investigatórios. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Argumento superado. Recebimento da peça acusatória. Lei 10.409/2002. Defesa preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade da custódia demonstrada. Ordem denegada.

«I - Hipótese em que se a paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, em virtude de seu suposto envolvimento com a facção criminosa que controlava a distribuição de drogas na Favela da Rocinha/RJ, cujo líder era seu namorado, o Bem-te-vi. ... (Continua)

50 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO