argumentos alvara soltura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva. Prisão ilegal. Alvará de soltura. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

2 - STJ Criminal. Habeas corpus. Pleito de concessão de alvará de soltura. Matéria não apreciada pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Habeas corpus não conhecido.

I - Não evidenciado que o pleito de soltura do paciente, pelos argumentos expostos no presente writ, foi aventado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Violência contra militar em serviço. Desrespeito a superior. Incompetência da justiça militar. Matéria não apreciada em 2º grau. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade configurada. Delitos praticados por militar de folga contra militares em atividade de serviço. Competência da justiça comum. Nulidade do processo ab initio. Alvará de soltura a ser expedido. Demais argumentos da defesa prejudicados. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«I. Evidenciado que a alegação defensiva referente à incompetência da Justiça Militar para o julgamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente não foi aventada perante a Corte Estadual, não podendo, portanto, este Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação neste ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Absolvição - acolhimento - Inexistência de prova segura acerca da autoria - observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso Provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado

5 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão monocrática. Indeferimento liminar de habeas corpus (2116469-61.2024.8.26.0000).

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Expedição de alvará de soltura em favor da recorrente luana. Sentença absolutória posterior. Prejudicialidade. Alegada inexistência dos requisitos legais com relação ao recorrente thiago. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Informação de que sobreveio nos autos da ação penal sentença que (i) absolveu a Recorrente LUANA SILVA GONÇALVES da prática do crime narrado na denúncia, determinando sua imediata soltura; e (ii) condenou o Recorrente THIAGO MATHEUS DE ARAÚJO à pena corporal de 04 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe negado o benefício de recurso em liberdade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente já beneficiado com alvará de soltura pela prática de crime de mesma natureza. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Denuncia recebida. Alvará de soltura. Prejudicialidade do pedido. Nulidade por ausência da presença do advogado perante a autoridade policial. Inocorrência. Negativa de autoria. Cerceamento de defesa. Matérias ainda não apreciadas pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado, pela expedição do alvará de soltura em favor do recorrente em 26/10/2017. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Concessão de alvará de soltura pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 13/06/2018, e condenado por infração ao CPM, art. 308, § 1º, c/c o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do CP, e ao Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II, à pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Militar. Limite físico de altura. Ausência de Lei específica. Direito líquido e certo da impetrante garantido por liminar. Modulação de efeitos pelo STF. Exceção. Argumentos dissonantes da situação processual e jurídica. Súmula 284/STF. Repetição de fundamentos do voto condutor da origem como argumentos próprios do agravante. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ

1 - O agravante transcreve fundamento do voto condutor, já afastado na decisão impugnada, como argumento próprio seu. A hipótese incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por desrespeitar o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado pelo emprego de veneno, contra menor de 14 anos de idade.

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Risco de reiteração delitiva e de aplicação da Lei penal. Agravo não provido.

1 - O regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Júri. Preliminar de nulidade. Mídias inaudíveis. No mérito, aduz que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. De forma subsidiária, requer a revisão da dosimetria, com o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «c do CP e reconhecimento da atenuante da confissão. Preliminar acolhida. Ao acessar os depoimentos juntados aos autos, constata-se que somente o vídeo foi captado durante o julgamento em plenário, sem a gravação do áudio. Embora o Defensor estivesse presente na ocasião e os depoimentos tenham sido ouvidos pelos senhores jurados, a ausência de captação do som inviabiliza a análise das provas produzidas durante a sessão de julgamento. Tal falha prejudica a apreciação dos argumentos defensivos tanto por este Egrégio Tribunal de Justiça quanto pelas Cortes Superiores. Anulação do Júri com determinação de novo julgamento. Revogação da prisão preventiva. Indivíduo primário e condenado à pena não superior a 08 anos. Tempo decorrido desde a prisão e demais circunstâncias do caso concreto que recomendam a revogação da medida cautelar extrema. Incolumidade física e psíquica da vítima que será preservada com a manutenção das medidas protetivas já deferidas nos autos, sem prejuízo de eventual retorno do réu ao cárcere em caso de descumprimento. Determinação para expedição de alvará de soltura clausulado.

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Concurso material de crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Policial militar. Altura mínima. Requisito. Previsão legal 4. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso público. Guarda municipal. Exigência de altura mínima. 3. Análise da legislação local (leis 7.169/96 e 8.486/03) e normas editalícias. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º e 3º e na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, c/c § 4º. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com consequente soltura da acusada - Parcial conhecimento - Impetração que, em grande parte, reitera os argumentos levantados no HC 2035817-57.2024.8.26.0000, denegado - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, que impedem a concessão de ofício, ante ausência de alteração no panorama fático - Na parte conhecida, não é o caso de concessão - Tese desclassificatória, de reconhecimento e de fixação de regime diverso do fechado não são aferíveis a esta altura - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Fundado receio de reitreração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Prisão domiciliar humanitário. Não demonstrada a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento onde se encontra. Extemporaneidade da medida constritiva. Não ocorrência. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Art. 316, parágrafo único do CPP. Supressão de instância. Ilegalidade da busca e apreensão realizada sem observância do dispoto na Lei 8.906/94. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Não configurado. Fundamentação para a constrição cautelar. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Parcial conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Primariedade. Mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos. Valoração. Medidas cautelares. Adequação. Revogação da prisão preventiva. Conhecido em parte o recurso e, nessa extensão, provido.

1 - Recurso parcialmente conhecido. A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que essa apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Pleito de realização de visitas livres - Decisão que manteve o direito à visita da genitora do reeducando somente ao Parlatório, ao argumento de que os crimes foram praticados contra a própria agravante - Decisão superveniente de concessão de liberdade provisória e absolvição, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Júri. Nulidade. Quesitação sobre homicídio culposo. Princípio da correlação. Tese suscitada pela defesa desde o início. Inexistência de vício. Os argumentos da acusação e da defesa apresentados desde o início do processo penal firmam os pontos sobre os quais serão os senhores jurados inquiridos da conduta delituosa, devendo ser observado, nesta altura, a exigência da correlação direta com os temas veiculados.

No caso, a defesa cogitou da tese do homicídio culposo, situação que impôs o respectivo questionamento ao Conselho de Sentença sem que, com isso, tenha havido nulidade só pelo fato de tal delito não estar adstrito à competência do Tribunal Popular. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DUAS TESES. ESCOLHA DE UMA DELAS.... (Continua)

25 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Recurso ministerial para reconhecimento e condenação pelo crime de associação para o tráfico, com pleito subsidiário de aumento da pena. Recurso defensivo para absolvição e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Indevida análise da personalidade. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 43.

«Sentença de primeiro grau que fixou a pena base acima do mínimo legal, em razão de o apelante FABIANO apresentar «personalidade voltada para o crime. -Não cabe ao Magistrado analisar a personalidade por lhe faltar formação psicológica ou psicanalística. Tal análise encerra um conceito subjetivo que não pode ser objeto de discussão contraditória, sendo ilegítimo o argumento para o efeito de restringir direitos fundamentais. Improvimento dos recursos ministerial e do apelante Fabiano. Provimento do recurso defensivo do apelante Leonardo. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.... (Continua)

26 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. A) Paciente condenado, em primeiro Grau, por crime gravíssimo, violento, praticado, em tese, em comparsaria (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 311, do mesmo diploma legal). Não bastasse, segundo consta, o paciente é reincidente específico, o que indica risco concreto de reiteração, justificando, por ora, a manutenção da prisão cautelar para recorrer. Prisão preventiva mantida em decisão adequadamente motivada, com base em elementos concretos de gravidade e o risco à ordem pública na eventual soltura do paciente, inclusive por permanecerem inalterados os elementos da custódia cautelar anteriormente imposta, restando destacada a elevada periculosidade do paciente, não se vislumbrando, aqui, clara e inquestionável ilegalidade a justificar deferimento do ora pretendido. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 11.343/06, art. 33 - Prisão em flagrante realizada por guardas civis - Ilegalidade - Inexistência - Ausência de trabalho investigativo - Situação de flagrante delito - Hipótese em que, a corroborar sólido entendimento jurisprudencial sobre o tema, foi editada a Lei 11.841/2023, que expressamente admite a prisão em flagrante pelas guardas civis - Ausência de ilegalidade a recair sobre o paciente - Nulidade da decisão que recebeu a denúncia - Exame prejudicado pela prolação de sentença - Concessão de liberdade provisória sob os argumentos de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Pretensão prejudicada - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos - Alvará de soltura cumprido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Réu preso em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu sentenciado. Súmula 52/STJ. Novo título a respaldar a custódia. Ordem não conhecida.

I - Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura em favor do réu, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, pois o mesmo estaria preso desde 03/08/2009, há mais de 156 dias.... (Continua)

30 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e resistência. Negativa de autoria. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Caso concreto. Quantidade de munições. Regime inicial mais grave. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Sobre o tema, este STJ se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do STF e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil. ... (Continua)

32 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade negado. Ausência de motivos para a manutenção da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Feito distribuído. Parecer ministerial juntado. Processo na iminência de ser apreciado. Princípio da razoabilidade. Recomendação de agilização no julgamento do recurso. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual se requer a expedição de alvará de soltura ao réu, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de apelação, sustentando-se ausência dos requisitos necessários à manutenção da custódia.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A prisão cautelar somente é devida se expressamente justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. ... (Continua)

34 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada, com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à altura mínima para ingresso na carreira da polícia militar. Ausência de omissão e obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do amapá rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento apenas em relação ao réu. Prisão. Manutenção. Fundamentação idônea da sentença. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação foi publicada em nome de causídica diversa da constituída pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Alegação de que o débito previdenciário não estaria comprovada. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... O terceiro argumento do agravante, de que não estaria o débito efetivamente comprovado, tenho que a esta altura não mais se pode avaliar tal circunstância. Realmente, tratando-se de instância extraordinária não se pode mais realizar instrução probatória ou sequer reexame de matéria fáctico-probatória. Incidência do enunciado sumular 7, deste STJ. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, da periculosidade do agente e da reprimenda imposta. Impossibilidade. Ausência de razoabilidade na duração da constrição cautelar. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... (Continua)

39 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva insuficientemente fundamentada. Aspectos próprios do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Fica caracterizado o constrangimento ilegal se, ao fundamentar a segregação cautelar do Paciente, a autoridade apontada como coatora valeu-se de elementos inerentes ao tipo penal em questão, ressaltando a gravidade abstrata do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e os seus riscos para a segurança pública, bem como salientando a possibilidade de o Paciente praticar novos crimes, mas sem indicar fatos concretos que justificassem tal conclusão. Argumentos de ordem genérica não são suficientes para legitimar a prisão preventiva, que apresenta caráter excepcional, impondo a demonstração de elementos concretos que a justifiquem. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação demolitória. Código de condutas do município de Santo André. Construção nova edificada sem as devidas licenças na faixa de 40,00 metros no entorno da zeia «a (Zona de Especial Interesse Ambiental).

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Prova do cometimento do delito e da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade da droga e prova oral colhida. Existência do vínculo associativo entre o apelante e o adolescente para o fim de praticarem o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida de ambos os delitos. Penas e regime prisional bem aplicados. Preliminar de pedido para apelar em liberdade prejudicado a esta altura. Rejeição. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, pendente o pagamento da multa penal. Recurso ministerial visando cassar a r. decisão, ao argumento de que o inadimplemento da multa obstaria o reconhecimento da extinção de punibilidade. IMPOSSIBILIDADE. Magistrada que se baseou na redação do Tema Repetitivo 931 do STJ, vigente por ocasião de sua prolação. Decisão que não obstava o exercício do direito à execução pelo Ministério Público. Multa penal que estaria prescrita a essa altura. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, sob o argumento de que o paciente preenchia o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022. A decisão questionada alegava a impossibilidade do benefício em razão da data do trânsito em julgado. No entanto, após a impetração, foi concedido o indulto ao paciente, extinguindo-se sua pena e punibilidade com base no art. 107, II, 3ª figura, do CP, conforme decisão proferida nos autos de origem. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, com a concessão superveniente do indulto e a expedição do alvará de soltura, permanece a necessidade de julgamento do mérito do habeas corpus. 3. O habeas corpus tem como pressuposto a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. Com a concessão do benefício de indulto e a consequente extinção da pena do paciente, não há mais coação ou violência a ser afastada, o que prejudica o julgamento de mérito do writ, nos termos do CPP, art. 659. 5. A doutrina, exemplificada por Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, afirma que, cessada a coação ou violência, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, pois o ato que se pretendia afastar não mais subsiste. 6. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Dano qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivo utilizado não subsiste. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Inexistência. Precedentes. Decreto prisional e sentença carentes de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Mera suposição de risco à produção da prova. Instrução, ademais, já encerrada. Condições pessoais favoráveis. Pareceres ministeriais favoráveis (mp-sp e mpf). Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade do alvará de obra nova expedido pelo Município de São Paulo, permitindo a construção de 13 casas em um único lote. Loteamento originário, compreendendo área de 4.713,90m², com memorial descritivo registrado em cartório. Causa de pedir informa a violação às restrições convencionais e institucionais do loteamento originário que estipulam a observância de 1 casa por lote. Restrições urbanísticas convencionais classificadas como disposições supletivas da legislação pertinente, nos termos da Lei 6.766/79, art. 26, VII. A impugnação adverte para a violação do art. 59 da Lei Municipal 16.402/2016, que incorporou tais restrições na ordem jurídica local, ao dispor que prevalecem as regras instituídas no memorial descritivo do loteamento quando forem mais rigorosas. A matéria controvertida devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem gravita em torno da higidez e legalidade dos alvarás expedidos pelo Município de São Paulo para a construção de 13 (treze) casas em área de 4.713,90m² localizada no bairro Cidade Jardim («ZER-1 - Zona Estritamente Residencial). Não há falar no descumprimento das regras relativas à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. À luz da perspectiva histórica da evolução da legislação urbanística, é possível reunir premissas que constroem motivação do raciocínio para formar o convencimento sobre a questão e negar provimento ao recurso. A cláusula convencional foi estabelecida no memorial descritivo no ano de 1938. Naquele momento a área estava situada em zona rural e existia a pretensão de criar bairro residencial. A implantação do loteamento ocorreu sob a vigência do Decreto 3.079/1938. A Lei de Parcelamento do Solo, em conformação à nova ordem constitucional, foi alterada pela Lei 9.785/99. Relevante observar que os parcelamentos do solo integram o processo de formação das cidades e se amoldam, no ambiente do processo legislativo, ao direito urbanístico para promover o desenvolvimento e crescimento organizado das cidades, a partir da necessidade de assegurar o direito social à moradia, sem transgredir outras normas fundamentais, como aquelas que protegem o meio ambiente. A aplicação de lei municipal posterior às restrições convencionais. Incumbe ao poder público realizar a revisão de padrões urbanísticos. O Estatuto da Cidade impõe a revisão decenal dos Planos Diretores para adequação dos padrões urbanísticos em prol da melhoria da qualidade de vida dos habitantes. Competência do Município para legislar sobre índices urbanísticos de ocupação do solo e coeficientes máximos de aproveitamento. Incidência do art. 4º, §1º da Lei 6.766/79. A taxa de ocupação (40%) e o coeficiente de aproveitamento máximo do projeto (0,96) observam os limites estabelecidos na legislação (50% e 1, respectivamente) para a zona exclusivamente residencial. Os elementos extraídos da matéria controvertida não evidenciam a violação aa Lei 16.402/2016, art. 59. O memorial descritivo do loteamento não estipula restrição relativa à taxa de ocupação e ao coeficiente de aproveitamento. Inocorrência de antagonismo entre a cláusula convencional e a norma municipal pois contemplam critérios distintos. Observância dos índices estabelecidos na legislação municipal. Competência municipal para a ordenação e adequação das construções às necessidades atuais do espaço urbano. Peculiaridades do caso concreto que permitem realizar a distinção frente ao precedente enunciativo formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedente persuasivo do STJ registra a prevalência da regra da maior restrição instituída no loteamento originário diante da lei municipal, considerando, para tanto, a supremacia das cláusulas convencionais mais restritivas referentes à altura e pavimento de edificações. A matéria «sub judice é diferente porque a legislação municipal determina a incidência das disposições mais restritivas em relação à taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento, que são elementos não contemplados no memorial descritivo do loteamento. Destaco como argumento de reforço que a área inicial do loteamento era de 3.682.328 metros quadrados e deu ensejo, originalmente, a três blocos, divididos em lotes. Posteriormente, a área remanescente da propriedade foi fracionada em mais seis blocos. A análise do local por meio da ferramenta «Google Street View permite visualizar ausência de homogeneidade dos imóveis do loteamento Cidade Jardim. O imóvel em questão apresenta área significativamente superior aos imóveis vizinhos. Perfeitamente possível albergar o interesse do proprietário da área, que apresenta o projeto dentro dos parâmetros da legislação vigente e não pode ser apenado com a restrição que não mais atende ao interesse público, notadamente a partir alteração da dinâmica urbanística local. Identifica-se a falta de razoabilidade na exigência de uma única casa na área que parece superar o triplo das lindeiras. Reconhecer a nulidade do alvará significa penalizar o proprietário de imóvel que possui maior área, impedindo o seu melhor aproveitamento, em conformidade com a legislação municipal vigente sobre a ocupação e uso do solo. Não identificação de ilegalidade no alvará expedido pelo Município. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Ausência de idônea fundamentação. Considerações abstratas acerca da gravidade do crime, do clamor social e da necessidade de se preservar a credibilidade da justiça. Inovação pela corte de origem. Receio de novas práticas criminosas. Impossibilidade. Constrangimento evidenciado.

1 - A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo CPP, art. 312 como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio qualificada, cárcere privado e sequestro qualificado, roubo majorado, dano qualificado, constituição de milícia privada, integrar organização criminosa, tortura e obstrução da justiça. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Necessidade de interrupção das atividades pela organização criminosa. Contemporaneidade da medida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)