atenuacao pena receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade.

2 - TJSP Receptação culposa - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Ausência de manifesta ilegalidade. Motivação concreta para elevação da pena base declinada. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Crime de receptação. Preliminar rejeitada. Legítima a abordagem que culminou no encontro fortuito da moto receptada. Os policiais civis atuaram no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que a situação flagrancial referente à receptação da motocicleta ocorreu quando apuravam a prática de roubos de cargas na localidade citada na denúncia e tiveram a atenção voltada para uma motocicleta em atitude suspeita, a qual estava seguindo um caminhão que trafegava na via. No mérito, tem-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na condução de uma motocicleta produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. Dosimetria. Pena-base. Personalidade negativa devidamente configurada. Existência de anotações criminais com condenação transitada em julgado posterior à data dos fatos, mas anterior à sentença de mérito que devem ser valoradas pelo juiz sentenciante quando da aplicação da pena. Pleito de redução da fração de aumento referente ao reconhecimento da reincidência. Possibilidade. O aumento de quase 1/3 da pena-base ora fixada, diante de apenas uma causa de agravação da pena, qual seja, a reincidência, apresenta-se, por demais, excessivo e desproporcional, razão pela qual deve ser redimensionada a pena, na fase intermediária, fixando o aumento de 1/6 pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

6 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Receptação. Pena-Base exasperada em razão da culpabilidade diante do valor do bem receptado (R$ 18.170,00). Regime semiaberto adequado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

8 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, enquanto elemento anímico da conduta, somente pode ser afirmado ou negado mediante o exame das circunstâncias com que ela, conduta, emergiu na concretude dos fatos. No caso, o exame frontal da atuação da acusada, ao adquirir aparelho de telefonia celular, com fácil comércio entre coisas ilícitas, sem discriminação algum de sua origem, comercializado por pessoa indistinta, sem comprovação documental algum de sua origem, denota ciência inequívoca de sua origem criminosa, da qual, inclusive, se aproveitou a compradora para pagar valor ínfimo em face daquele efetivo e real, e, desse modo, aferir lucro patrimonial apreciável na operação. Não tem como negar seu conhecimento da má procedência da coisa, até porque certamente disse se aproveitou diretamente para o respectivo ganho patrimonial.

9 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa que se mostram possíveis - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

10 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Regime aberto e pena alternativa mantidos - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crimes de receptação simples. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

13 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para a condenação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade, dolo caracterizado, não tendo o acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de furto. Pena-base acrescida de 1/6, pelos maus antecedentes. Adequação. Reincidência. Correto o acréscimo de 1/6. Erro de cálculo. Correção de ofício da pena pecuniária. Regime semiaberto. Manutenção, pelos maus antecedentes e reincidência. Penas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal).

14 - TJSP Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

15 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Carga roubada encontrada em poder do apelante na mesma data e poucos minutos após a subtração. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Acusado, silente na delegacia, não compareceu em Juízo para apresentar sua versão aos fatos, tornando-se  revel. Declarações prestadas pela vítima e testemunha responsável pelo rastreamento do caminhão roubado, bem como os depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação mantida.  

16 - TJSP Recurso de Apelação. Receptação Culposa - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Pena, porquanto exacerbada e desproporcional, comporta adequação. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido para redimensionamento da pena".

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral descabida. Exasperação da pena-base. Receptação de veículo automotor. Maior gravidade. Fundamentação idõnea. Regime inicial gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 13/11/2023). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto. 2. Recurso exclusivo do Ministério Público, pela exasperação da reprimenda. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar a dosimetria do apelado. III. Razões de Decidir. 4. A dosimetria comporta reformas. Necessidade de inaugurar a pena-base acima do mínimo legal, na fração de 1/6, em atenção aos maus antecedentes do acusado. Tema 150 do STF. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea é apenas parcialmente compensada com a multirreincidência do réu, que ostenta três condenações anteriores que configuram a agravante, uma delas pelo mesmo delito. Pena intermediária exasperada em 1/3. Entendimento do Tema Repetitivo 585 do STJ. Concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração que deve ser mantido na espécie. Penas reajustadas. Regime inaugural que deve ser agravado para o fechado, ante os maus antecedentes e a multirreincidência do apelado, que cometeu os delitos ora analisados após abandonar o cumprimento das penas anteriores em regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para exasperar as penas do réu para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Os maus antecedentes não se submetem ao prazo quinquenal aplicável à reincidência. 2. A confissão pode ser compensada parcialmente com a multirreincidência, autorizando o agravamento da pena. ... (Continua)

19 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do sentenciado, incrementada pela reincidência do réu - Pena de multa corrigida e reduzida - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social do acusado - Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Furto. Adulteração de sinal e veículo automotor. Provas de autoria delitiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante que, após receber veículo produto de ilícito, o conduzia pela via pública com sinais identificadores que devia saber adulterados - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Concurso material configurado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do crime de receptação reduzida para melhor adequação à espécie - Penas alternativas aplicáveis - Regime aberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 180 E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais civis realizavam operação conjunta com policiais militares e tiveram a atenção despertada para um veículo que passou várias vezes pena mesma rua. Ao realizar a abordagem, três indivíduos desembarcaram armados e efetuando disparos contra os policiais, que revidaram, atingindo dois elementos, que caíram com armas na mão e faleceram no hospital. O apelante desembarcou armado, sendo atingido por um disparo na perna. Os policiais arrecadaram um simulacro de arma de fogo ao lado do apelante Fabrício, além de duas pistolas na posse dos outros elementos, que faleceram. Na delegacia, foi constatado que o veículo utilizado pelo grupo era clonado e produto de roubo. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos infringentes - Receptação - Interposição de recurso visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Inadmissibilidade - Condenações por fatos posteriores que podem ser consideradas para aferir a adequação social da substituição da pena - Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas evidenciando conduta social reprovável e personalidade voltada ao crime - Substituição que não atenderia às finalidades da pena - Ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44, III - Precedentes. Embargos rejeitados, por maioria

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Receptação simples. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Redução da fração vetorial utilizada. Inexistência de critério matemático. Regime inicial fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais negativas e sentenciado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Peso atribuído à atenuante da menoridade. Ajuste do vetor. Observância à diretriz adotada pelo próprio magistrado. Coerência e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A atenuante da menoridade foi valorada de acordo com o valor atribuído às circunstâncias judiciais, para os crimes de corrupção de menores e de receptação. Contudo, para o crime de latrocínio, a menoridade foi valorada em metade do valor atribuído a cada vetor, situação que não se mostra razoável, motivo pelo qual se ajustou referido vetor. Houve, portanto, mera adequação do peso atribuído à atenuante da menoridade, em atenção à própria diretriz trazida na dosimetria pelo Magistrado de origem, situação que atende à coerência e à razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Rececptação simples. Dosimetria. Pena-Base. Pedido de redução da pena-Base. Ausência de desproporcionalidade. Elementos concretos que justificam o incremento. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da dosimetria da pena, na legislação penal brasileira, inexiste critério matemático para a fixação da reprimenda na primeira fase do cálculo.... (Continua)

27 - TJSP Receptação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da reprimenda, abrandamento do regime prisional e substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Pena que merece ajuste - Basal reduzida - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea afastado - Adequação, outrossim, da regência aberta para o início do cumprimento - Substituição da carcerária por restritiva de direitos devida - Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Maus antecedentes não configurados - Regime aberto - Substituição da pena carcerária por multa possível - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Recurso parcialmente.

29 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo - Sentença condenatória - Disputa pela absolvição - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas - Descabimento do afastamento da pena de multa - Regime fechado fixado na origem - Adequação, todavia, da regência semiaberta para o início do cumprimento - Recurso defensivo parcialmente provido

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Gravidade concreta do crime, cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 14/05/2022, em razão da suposta prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, por conduzir veículo automotor receptado. O flagrante foi convertido em prisão preventiva porque a prisão seria necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito, o flagrado não demonstrou vínculo com o distrito da culpa e há risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar na prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

32 - TJSP Tráfico de drogas - Receptação - Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação nos termos da denúncia - Pleito acolhido - Atuação policial não maculou o flagrante - Nulidade afastada.

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Aspectos inerentes ao tipo penal violado. Fundamentação inidônea. Personalidade. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. Pena intermediária. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Bis in idem. Inocorrência. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Detração. Requisitos objetivo e subjetivo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Mérito. Apelos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas. Condenações mantidas.

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Felipe Carlos Fidelis contra sentença que o condenou por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. O apelante busca a absolvição sob alegação de ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e fixação do regime aberto. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem, maus antecedentes e reincidência - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

39 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Modulação da causa especial de diminuição de pena em 1/6. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Aplicação da fração máxima. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM REDUÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO PERTINENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Erick Ângelo Pinto e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que desclassificou o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP) para receptação dolosa (CP, art. 180, caput), condenando o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenação pelo crime de furto qualificado, aumento da pena-base, reconhecimento de reincidência, manutenção do regime fechado e fixação de indenização por danos materiais e morais. A Defesa requer a desclassificação do crime para receptação culposa, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ¿ ART. 180, §1º E §2º, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS E DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM DO VEÍCULO QUE COMPROVA A SUA ORIGEM ESPÚRIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ¿ DOSIMETRIAL PENAL ESCORREITA ¿ VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais civis Marcelo e Luís Cláudio, confirmam os fatos narrados da inicial acusatória, pois encontram eco na informação trazida de que o veículo receptado, a saber, veículo Renault Duster, cor prata, ano 2016, placa PXR-4138, era fruto de clonagem, conforme laudo acostado aos autos. Demais disso, segundo o policial civil Marcelo, já havia uma investigação em andamento para apurar a venda de veículos em aplicativos feitos sempre no interior de shopping. Declarou que no presente caso tomou conhecimento de que o veículo tinha registro de clonagem na DRFA ¿ Delegacia de Roubos e Furtos a Automóveis - e, então, fez contado com a vítima que levou o carro dela (original) para verificação de procedência e, na sequência, marcou com os vendedores do carro adulterado, no caso os réus, realizando a prisão em flagrante. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III, V, E VII, ART. 121, §2º, III, V, E VII, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69 (POR DUAS VEZES), E ART. 180, TODOS DO CP. CRIMES PRATICADOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA.

Autoria delitiva comprovada pela impressão digital do acusado no veículo receptado, cf. laudo de perícia papiloscópica às e-fls. 000278/000290, que foi utilizado pelo apelante e outros três indivíduos para a prática dos crimes de homicídio. Ainda que o reconhecimento fotográfico tivesse sido feito em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226, deve ser mantida a condenação, eis que presentes outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório (STJ). Expressão «manifestamente contrária à prova dos autos é clara no sentido de admitir a cassação da decisão prolatada pelos jurados tão somente quando esta for arbitrária e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção colhidos no decorrer do inquérito, da ação e durante o plenário, o que evidentemente não é o caso dos autos. Dosimetria da pena que não merece reparos. Quanto aos crimes contra a vida, foram valorados pela sentenciante a presença dos maus antecedentes do acusado, o perigo comum e a superioridade numérica, sendo esta devidamente demonstrada pelo depoimento de uma das vítimas. Critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Aplicação de fração superior a 1/6 devidamente fundamentada. Juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Quanto ao crime de receptação, foram valorados os maus antecedentes e a circunstância de que o apelante utilizou de bem objeto de receptação durante a prática dos crimes de homicídio, sendo certo que tal circunstância também restou comprovada pelo depoimento de uma das vítimas. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Receptação. Análise da dosimetria da pena-base. Indevida supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Possibilidade. Quantidade de droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea na forma qualificada. Fração de redução proporcional. Tráfico privilegiado. Afastamento justificado. Inexistência de bis in idem. Majorante do tráfico interestadual. Manutenção. Delito de receptação. Absolvição ou desclassificação. Incabíveis. Ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28,650kg de skunk.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A associação criminosa se caracteriza pela simples reunião de pessoas com a finalidade de cometer ilícitos. Assim, na individualização da pena-base para o crime, e para fins de valoração da culpabilidade, o julgador pode indicar diversos fatores, não inerentes ao tipo penal, que aumentam a periculosidade percebida do grupo e de seus agentes.... (Continua)

48 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição da ré - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal da apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes da sentenciada - Reincidência compensada com a confissão extrajudicial - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas por ausência de inconformismo ministerial - Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente, e apesar de já ter cumprido castigo por três furtos qualificados, receptação e roubo, não se redimiu e, atualmente, resgata pena corporal pela prática de furto simples e roubo impróprio. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Medidas cautelares diversas. Adequação e necessidade. Reclamo parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal. ... (Continua)