ausencia bens do ausente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de sucessão provisória dos bens do ausente. CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745. Transferência das cotas do sócio ausente para outra empresa. Ausência de prejuízo ou desvalorização das cotas-partes do ausente. Lotes gravados com cláusula de inalienabilidade. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 744 e CPC/2015, art. 745, após a declaração da ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e lhe nomeará curador. ... (Continua)

2 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 1.159.

«A nova tônica emprestada pela CF/88 ao CCB/2002, no sentido de dar ênfase à proteção da pessoa, na acepção humana do termo, conjugada ao interesse social prevalente, deve conciliar, no procedimento especial de jurisdição voluntária de declaração de ausência, os interesses do ausente, dos seus herdeiros e do alcance dos fins sociais pretendidos pelo jurisdicionado que busca a utilização do instituto. ... (Continua)

3 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reconhecimento de união estável. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c declaração de meação e partilha de bens. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil e família. Agravo no agravo em recurso especial. Inventário. Colaterais. Cônjuge casado no regime da separação convencional de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

9 - TJSP Sucessão. Herança. Segurança impetrada em virtude de decisão que, em ação de declaração de ausência, determinou a transferência dos valores depositados em conta do ausente, vinculada ao PIS/PASEP e FGTS, para conta judicial a disposição do juízo. Impropriedade. É de ser reformada a determinação da transferência, por não se tratar, ainda, de sucessão definitiva do ausente. Existência de mera sucessão provisória, na qual os herdeiros provisórios são empossados nos bens na condição de representantes do ausente. Inteligência dos artigos 26 a 38 do Código Civil. Depósitos que devem ser mantidos na Caixa Econômica Federal até implementação das condições previstas nos CCB, art. 37 e CCB, art. 38, observada, entretanto, a necessidade de seu bloqueio. Mandado de segurança concedido.

10 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de divórcio c/c partilha de bens. ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de ausência. Procedimento diferenciado da declaração de morte presumida, prevista no artigo 78, da Lei nº: 8213/91. Existência de interessados em condição de suceder o ausente em direitos e obrigações. Ausência de bens. Fato que não retira do autor o interesse processual. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio, guarda, alimentos e partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Arresto. Requisitos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, sob o fundamento de que o referido arresto deverá ser providenciado depois de ultimados os atos citatórios. Desacolhimento. Pretensão de arresto de bens, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que é efetuado pelo oficial de justiça se ausente o executado e em havendo bens visíveis que possam ser constritados. Circunstância não revelada nos autos. Inaplicabilidade do inciso III do CPC/1973, art. 615. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de locação de bens móveis. Resilição unilateral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reintegração de posse em razão de resilição unilateral de contrato de locação de bens móveis. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Partilha dos bens. Inexistente acordo ou decisão judicial. Ausente interesse processual. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE BENS DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 1.- A questão da prática dos atos executórios sobre bens de sócios da empresa recuperanda não foi levantada diante do Juízo de primeiro grau e, portanto, não objeto da decisão agravada. 2.- Não é possível, portanto, apreciar a matéria em grau recursal. Não há interesse recursal, pois ausente o requisito da necessidade.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu renovação de alvará para alienação de imóvel situado na Rua Voluntários da Pátria e alienação de outros imóveis, assim como negou a liberação de recursos para o ajuizamento de ações em face de ocupantes de bens da massa. Possibilidade de expedição de alvará, já antes deferida. Ausência, quanto aos demais imóveis, não apenas de avaliação do valor dos bens, mas de concreta justificativa da necessidade da alienação. Pedido não fundado nos interesses da massa. Necessidade de ajuizamento de ação contra ocupantes de bens do espólio não justificada em concreto, até aqui, porquanto ausente avaliação de êxito para debate entre os herdeiros e apuração dos custos envolvidos, inclusive para pagamento de honorários advocatícios. Decisão revista apenas para autorizar a renovação de alvará de alienação, já antes autorizada. Recurso parcialmente provido, para este fim

20 - TJRJ Sucessão. Ausente. Direito de sucessões. Ausência. Decretação. Requerimento de sucessão definitiva. Possibilidade. Ausente que contaria com 115 anos atualmente. Aplicação do prazo quinquenal ( CPC/1973, art. 1.167, III). CPC/1973, art. 1.160. CCB/2002, art. 38.

«A abertura da sucessão provisória conduz à curadoria o patrimônio do ausente, não produzindo efeitos de ordem pessoal, o que impõe a arrecadação dos bens, com a nomeação de curador, na forma do CPC/1973, art. 1.160. Não por outro motivo o procedimento segue as regras da arrecadação da herança jacente, com a publicação de editais, durante um ano, certo de que a curadoria do ausente pressupõe um estado transitório que pode cessar a qualquer momento, com o retorno deste ou com a confirmação de sua morte. Decisão que se reforma.»... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com pedido de partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. ... (Continua)

23 - STJ Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.... (Continua)

24 - STJ Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.

«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.... (Continua)

25 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA FIGURANDO COMO CURADORA ESPECIAL - RECURSO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - CIÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A RESPEITO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTE COMPROVADO PREJUÍZO, QUE NÃO SE CONSTATA APENAS COM A TUTELA JURISDICIONAL EM SEU DESFAVOR - REQUISITOS DO art. 50 DO CC NÃO COMPROVADOS - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJMG Família. Apelação cível. Direito de família. Alteração de regime de bens. Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916. Regime de comunhão de bens. Modificação. Regime de comunhão parcial de bens. Preliminar de ausência de publicação de edital. Pas de nullité sans grief. Rejeitada. Falta de motivação para alteração do regime. Pedido negado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 734.

«Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 734, § 1º, em se tratando de alteração de regime de bens, ao receber a inicial, o juiz além de determinar a intimação do Ministério Público, determinará a publicação de edital para dar publicidade ao ato. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade por se tratar de bens de hospitais filantrópicos e santas casas de misericórdia. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Prequestionamento ausente. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. Análise caso a caso na impugnação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA INDEVIDA

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Receptação (quatro crimes) - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral coligida, ausente indicativo de má-fé - Pretendida absolvição por atipicidade - Não acolhimento - - Condutas formal e materialmente típicas - Irrelevância do valor econômico da CRLV e placas para a configuração do crime - Potencial lesividade e utilização para outras condutas criminosas - Prejuízo causado às vítimas - Pleito de afastamento do concurso material - Não acolhimento - Autonomia entre os crimes evidenciada pelas circunstâncias apuradas - Ausência de indicativo de recepção dos bens em conduta única ou relação de continuidade - Concurso material mantido. Recurso desprovido

30 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Processual penal. Tese defensiva de que o arresto dos bens está calcado em provas ilícitas. Improcedência. Pleito que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de prequestionamento quanto às teses de autonomia patrimonial e de personalidade própria da recorrente em relação aos sócios e terceiros. Ausente a efetiva manifestação da corte a quo. Recurso desprovido.

«1. Verificando que a real intenção do Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo impróprio - Absolvição por fragilidade de provas ou reconhecimento do erro de tipo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Violência comprovada pela prova material e oral acusatória - Total ciência de que não residia no imóvel, bem como, de que os bens subtraídos não pertenciam ao seu irmão - Condenação mantida.

32 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a limitação do alcance da arrecadação dos bens pessoais da agravante, declarada sócia de fato da sociedade falida e responsável pelo passivo falimentar, em ação de responsabilidade, proposta com esteio no art. 82-A, da LREF. Inconformismo. Não acolhimento. O alcance da extensão da falência à agravante foi decidido, por sentença que transitou em julgado, nos autos da ação de responsabilidade, que declarou que responderá com «todos os seus bens, exceto o imóvel residencial, por impenhorável. Descabimento de reaviar o tema nos autos principais da falência. A suposta nulidade, por ausência de intimação do outro sócio, nos termos do LREF, art. 104, I, não deve ser reconhecida; primeiro, porque inexiste nulidade se ausente prejuízo, não demonstrado pela agravante; segundo, porque o suposto defeito não guarda relação com a arrecadação dos bens particulares da agravante; terceiro, porque o descumprimento, pelo sócio da falida, das obrigações contidas no art. 104, da LREF, é apenada com a responsabilização deste pelo crime de desobediência, conforme o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, não a anulação do processo, a partir da quebra, como quer a agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

34 - TJSP INVENTÁRIO. Ausência. Sucessão provisória. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB, art. 31. Mero argumento de que a inventariante encontrou interessados na aquisição dos quinhões é insuficiente para autorizar a expedição do alvará. Nem todos os colaterais herdeiros - irmãos e sobrinhos por representação - se encontram representados nos autos. Nada impede se formule novamente o pedido de alienação de bens, que se mostra proveitoso, em tese, à comunidade de herdeiros, após todos estarem devidamente representados nos autos - ou ao menos citados. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a aluguéis decorrentes de utilização exclusiva de bem comum. Decisão que indeferiu pleito de adjudicação de imóvel, sob o fundamento de ausência de penhora de bens ou direitos para fins de apreciação de pedido. Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel que não foi analisado. Possibilidade, contudo, da constrição pretendida, uma vez demonstrada a transmissão do bem, embora ausente registro na matrícula do imóvel. Autorizada penhora sobre direitos aquisitivos da executada. Apreciação do pedido de adjudicação a ser realizada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º). Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, c.c Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II). Alegação de falta de fundamentação na decisão monocrática. Ausente. Todas as teses defensivas foram analisadas e afastadas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios de autoria e materialidade devidamente descritos na denúncias. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Grau elevado de avanço no iter criminis. Fração mínima. Insignificância. Reincidência. Valor dos bens subtraídos. Incompatibilidade. Devolução dos bens subtraídos. Irrelevância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos relacionados à fração de diminuição decorrente da tentativa e à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência, do valor dos bens furtados e da sua devolução à vítima. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Falecimento do sócio da executada no trâmite processual - Acolhimento do incidente para inclusão do espólio do «de cujus formado pela viúva e um filho - Pretensão de reforma da decisão - Inexistência nos autos de prova dos requisitos exigidos pela lei (desvio de finalidade e confusão patrimonial) - CC, art. 50 - Ausência de bens penhoráveis a inventariar - Empresa executada, outrossim, baixada quatro anos antes do ajuizamento do presente incidente - Ausente demonstração que o encerramento formal se deu com intenção de prejudicar credores - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS -

Procedência - Apelo dos autores requerendo a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Desnecessidade- Fraude Processual- art. 347 do CP- Ausente elemento essencial para o delito - Rejeição- O ajuizamento de ação, garantido constitucionalmente, não acarreta indenização, não havendo prova de fraude- Enriquecimento sem causa - Afastamento, não configuração - Má-fé - Impossibilidade de aceitação, por ausência dos seus elementos - Apelo improvido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

Decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita concedida aos requerentes em razão do valor considerável do monte mor (R$ 370.000,00). Insurgência dos autores - Cabimento. Monte mor composto de um único imóvel rural. Ausência de liquidez suficiente para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Coautor que é menor de idade (11 anos), sendo presumida a sua hipossuficiência. Coautora que está desempregada, ausente, ainda, qualquer sinal de riqueza da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJRJ Ausência. Declaração de ausência. Possibilidade. Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios e não tinha bens a arrecadar. Condições da ação. CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar juridicamente impossível a demanda quando não existem bens deixados pelo suposto ausente. Necessidade de releitura do instituto da ausência e de seus mecanismos processuais a partir do Direito civil-constitucional. Admissibilidade da declaração de ausência mesmo sem bens a arrecadar, como forma de tutela da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da presença de todas as «condições da ação. Aplicação do princípio da causa madura. Declaração da ausência.... (Continua)

42 - TJSP Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens das agravadas - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificam o arresto cautelar de bens dos terceiros que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado, ausentes elementos concretos de práticas que teriam levado ao esvaziamento, à ocultação e ao direcionamento de patrimônio da executada em benefício dos aqui agravados - Empresa agravada que se encontra em atividade - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E APLICAÇÃO LIMINAR DE MULTA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de indisponibilidade dos bens do requerido e de aplicação liminar de multa. Decisão fundamentada nos arts. 3º, § 2º, 6º, I, § 4º, 19 e 20 da Lei 12.846/2013. Ausência de previsão específica autorizando as medidas deferidas. Subsunção ao CPC, art. 300. Necessidade, no caso concreto, de probabilidade do direito alegado, verossimilhança das alegações e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade de presunção do periculum in mora. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos. Probabilidade do direito alegado ausente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Penhora. Execução. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. CPC/1973, art. 649, X.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. Ausente o prequestionamento dos arts. 131 e 649, X, do CPC/1973, 4º, II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e 4º, II, da Lei 6.829/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS DE RAIZ TRANSFERIDOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LONGA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL DESDE A CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A IMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA PUNITIVA DEVIDA, AUSENTE SUPERAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100 PONTOS DO VALOR DO DÉBITO. DESCABIDA ADEQUAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE QUE RENDERIA PEQUENINA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDICADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À AUTORA (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO)

47 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Ausência de relação com a infração penal. Súmula 283/STF. Valor sequestrado. Indispensabilidade para a subsistência própria e a da família. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sequestro da totalidade dos bens. Violação do CPP, art. 619. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido de que o incidente, ajuizado com fundamento no CPP, art. 130, I, deveria demonstrar que o bem sequestrado não teria relação com a infração penal, limitando-se o embargante a afirmar que a medida seria desproporcional, incide no caso o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJMG Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administradora de bens. Ex-Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.... (Continua)