ausencia dos livros contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falência. Crime falimentar. Ausência dos livros contábeis. A sentença terminativa extinguiu o processo penal, acolhendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 11.101/2005, art. 183.

«Recurso ministerial sustentando a inexistência de prescrição, por haver o sentenciante mesclado leis na sua decisão, operando como legislador positivo, equivocando-se no lapso prescricional, por entender erroneamente o período de 02 anos como o passível de prescrição. Prazo prescricional de 04 anos. Termo legal da falência, em 22/11/92 e decretação em 19/08/02. Vigência da nova Lei Falimentar, de natureza híbrida, em 10/06/05. Recebimento da denúncia no Juízo Falimentar 17/08/06, com o feito no Juízo Criminal em 06/09/06. Manifesta incompetência do juízo falimentar para receber a denúncia, por ter a nova lei caráter híbrido, e as medidas de caráter processual aplicam-se imediatamente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 183. A denúncia oferecida e aceita em juízo incompetente, não interrompe ou suspende o curso prescricional, e eventual ratificação ocorrida só afetaria o prazo, caso proferida dentro do lapso temporal exigido.... (Continua)

2 - STJ tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". ... (Continua)

3 - TRF4 Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

«1 - Se a perícia judicial atesta que a empresa mantinha escrituração contábil com as formalidades exigidas, sendo possível extrair dos registros contábeis apresentados, declarações prestadas à Administração Tributária, e documentos de exportação, o volume das aquisições de soja de pessoas físicas e cooperativas, não há razão para a desclassificação o meio de prova utilizado. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Alegação de ausência de prova do pagamento do valor indevido. Entendimento adotado pela corte de origem que não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual há outros meios hábeis à comprovação do indébito, a exemplo dos livros contábeis. Agravo regimental da companhia paulista de força e luz desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de ação em que se busca repetição de indébito cobrado em razão dos aumentos previstos nas Portarias DNAEE 38/1986 e 45/1986. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. 1. Alegação de que os livros contábeis não apresentam a real situação patrimonial e financeira da empresa. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Ausência de omissão. 2. Venire contra factum proprium. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Não existe omissão a ser suprida, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a validade dos documentos contábeis da empresa. ... (Continua)

9 - TJRJ Prestação de contas. Sociedade em comum. Dever legal de prestar contas. Ausência de livros contábeis e documentos oficiais. Prevalência dos créditos apurados pelo perito. Ônus da prova. CPC/1973, arts. 333, I, 914, I e II, 917 e 918. CCB/2002, arts. 967, 986, e ss. 1.020 e 1.755.

«A ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914, I e II). Na hipótese dos autos as partes constituíram uma sociedade sem, contudo, inscrever seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis (CCB/2002, art. 967), sendo regida, portanto, pelas regras da sociedade em comum (CCB/2002, art. 986, e ss.). Consoante os art. 986 c/c 1.020 ambos do Código Civil, é dever dos administradores prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. O contrato social não registrado é a única prova escrita sobre a existência da sociedade no qual não indica a participação do autor como sócio. Entretanto, em sede de contestação os ora apelados não negam sua participação na sociedade. A prova técnica retrata que os documentos e as planilhas apresentados pelas partes, apesar de não serem oficiais, prestam para embasar o laudo que concluiu pela existência de crédito em favor do autor no valor de R$ 84.270,76. Destaca-se, a extemporaneidade da impugnação ao laudo, bem como da juntada tardia dos extratos bancários pelos réus fazem com que prevaleça o crédito apurado pelo perito. Assim sendo, não se desincumbiram os réus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus seu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Nesse diapasão, impõe-se a reforma parcial da r. sentença para declarar o crédito no valor de R$ 84.270,76 em favor do autor, conforme exarado no laudo pericial, na forma do CPC/1973, art. 918, invertendo-se, outrossim, os ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJSC Violação de sigilo empresarial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Decisão proferida em ação de divórcio litigioso que determina a realização de perícia contábil em escrituração empresarial para definição dos bens partilháveis. Ausência de risco de constrição ou expropriação de bens. Princípio da sigilosidade dos livros empresariais não ofendido. O CCB/2002, art. 1.191 que autoriza a exibição dos documentos para a resolução de questões relativas a comunhão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 694. Lei 11.101/2005, art. 169.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de obrigatoriedade de apresentação de livros contábeis. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.179. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Análise fática. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação por artigos. Apuração do valor. Notas fiscais. Registro nos livros contábeis. Ausência de impugnação no momento oportuno. Conjunto probatório. Perícia. Despesas. Comprovação. Validade. Suficiência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda. Ausência de pagamento. Alegação de compensação. Determinação de prova pericial. Impugnação da determinação de apresentação de livros contábeis requeridos pelo perito judicial. Agravo de instrumento provido para afastar a produção da prova pericial. Alegação de julgamento extra petita e preclusão. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento ao recurso especial. Agravo não provido.

«1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade extracontratual do estado. Refluxo da rede de esgoto que inundou estabelecimento comercial têxtil da parte autora. Danos experimentados em razão da má prestação do serviço público básico. Ausência de comprovação de todos os prejuízos mencionados, devido ao descarte, devolução de peças de roupa ou falta de documentação contábil acerca dos itens supostamente danificados. Apelação parcialmente provida Lucros cessantes. refluxo da rede de esgotos com danos causados em estabelecimento comercial textil. Ausencia de demonstração efetiva do afastamento da clientela nos dias que se seguiram à limpeza e desinfecção do local. Compras que, em verdadade, demonstraram elevação do faturamento. Pretensaão afastada.

16 - TJMG Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.

«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

18 - STJ Mandado de Segurança. Ex-delegatário. Processo administrativo. Corregedoria-Geral da justiça. Processo de apuração de contas do 2º cartório de registro de imóveis de rio branco. Documentos apresentados unilateralmente pelo interino. Apuração de suposta ausência de repasses devida pelo ex-delegatário. Intimação para pagamento. Pedido de realização de perícia e acesso a livros diversos. Indeferimento. Remessa à presidência do Tribunal de Justiça. Cobrança de valores. Cerceamento de defesa configurado histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabiano Pereira da Silva, ex delegatório do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, nos autos do processo administrativo 0006375-57.2016.8.01.0000, indeferiu o pedido de instauração de novo processo administrativo em que fossem partes ele e o interino responsável pelo aludido Ofício de Registro de imóveis, Felipe Belchior, e no qual fosse oportunizada a realização de perícia contábil. ... (Continua)

19 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.

«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação de patentes. Apuração da indenização por danos materiais. Realização de perícia contábil tão somente. Necessidade de realização de perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes. Instrução probatória insuficiente. Violação dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 e do CPC/2015, art. 373, § 1º. Devolução dos autos à origem.

1 - A previsão da Lei 9.279/96, art. 210 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O Decreto 612/1992, art. 47, II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória julgada improcedente por insuficiência de provas documentais - Sentença que acolheu os embargos monitórios sob o fundamento de ausência de documentos contábeis que demonstrassem os repasses alegados - Ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de prestação de serviços de garantia de mensalidades escolares, onde a autora alega a existência de repasses indevidos para a conta da ré, decorrentes de manipulações no sistema de gestão financeira ActiveSoft, não reconhecidos pela ré, totalizando o montante de R$ 139.659,26, além de divergências quanto à dedução de adiantamento de R$ 36.200,00 prevista em aditivo contratual - Necessidade de perícia contábil para esclarecer divergências de valores, períodos de cobrança e movimentações financeiras - Inteligência do CPC, art. 370 que confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas essenciais ao julgamento - Princípio do livre convencimento motivado que autoriza o juiz a ordenar diligências probatórias para elucidação dos fatos controvertidos, mesmo que as partes renunciem à produção de novas provas - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Não ocorreu a alegada ofensa aos arts. 139, I, 141, 492, 489, II, e 1.022 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de exibição de balanços patrimoniais. Qualidade de sócio. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu ser inviável o pedido de produção antecipada de provas e exibição dos livros contábeis da empresa agravada em razão da ausência de comprovação do vínculo societário entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria reexame das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.

«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação revisional de contrato. Realização de perícia contábil. Possibilidade. Caso concreto. Argumentos fáticos. Necessidade de prova demonstrada. Livre convencimento motivado do magistrado. Flagrante divergência de valores. Ausência do cumprimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

30 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

«Conforme esclarece a decisão administrativa que se pretende anular, a autora deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com indicação do número do Livro Diário e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira. Ora, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (Lei 8.666/1993, art. 41). Desta forma, incabível o recebimento de outro documento senão o exigido no ato convocatório. Neste contexto, verifica-se que não há verossimilhança no direito para fundamentar provimento antecipatório, tendente a suspender a contratação com empresa declarada vencedora no certame. Agravo provido.... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação da lista de credores. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perícia contábil. Persuasão racional. Livre convencimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Perícia. Complementação. Possibilidade. Processo eletrônico. Digitalização parcial de documentos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Gás canalizado para uso em veículo. Expressa disposição sobre a submissão das partes às normas regulamentares aplicáveis ao fornecimento de gás canalizado, ainda que emitidas após a celebração do negócio. Interrupção do fornecimento caso presente inadimplemento do fornecimento do consumo. Portaria da Comissão de Serviços Públicos de Energia que fixou prazo mínimo de trinta dias para a possibilidade de interrupção de fornecimento em razão do inadimplemento pelo pagamento do consumo. Norma regulamentadora sem incompatibilidade com a prescrição contratual. Prazo que não é máximo e peremptório. Possibilidade de contratação mais protetiva por vontade das partes. Ausência de derrogação daquilo que fora estipulado contratualmente. Interrupção que descumpriu o contrato. Necessidade de reparação material. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença e por arbitramento. Média de faturamento dos últimos doze meses, baseada em registros realizados em livro contábil próprio e para o combustível gás canalizado. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.

37 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Vendas no atacado e exclusiva. Saque indevido de duplicatas sem lastro. Desconto bancário. Sentença. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Laudo pericial contábil concludente e assertivo. Títulos de crédito emitidos sem suporte em atos de comércio. Reforma da sentença. Quantificação do valor dos danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação. Danos morais. Honra objetiva- imagem reputação. Regras de experiência no julgamento. Honorários na reconvenção. Arbitramento. Pretensão recursal. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Demanda de revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pleito absolutório. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de violação. Inversão do acórdão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, após acurada análise das provas dos autos, inclusive depoimentos colhidos judicialmente, sob o crivo do contraditório, concluíram pela devida comprovação da autoria, da materialidade delitiva e do elemento subjetivo (dolo), não se verificando a apontada violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Determinação de perícia contábil. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com perdas, danos materiais e morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Serviços contábeis. Existência de débitos da empresa autora com a Previdência Social, bem como ausência de depósitos ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), sendo que os valores foram repassados ao réu, responsável pelo recolhimento. Recebimento de denúncia no juízo criminal. Causa interruptiva do prazo prescricional da ação. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CCB, art. 200. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento da ação na vara de origem. Recurso provido para este fim.

43 - STF Direito tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Discussão de imunidade tributária. Instituição de ensino educacional. Pedido administrativo indeferido. Existência de confusão patrimonial e divisão de lucros. Perícia contábil que não afasta pontualmente os indícios apresentados administrativamente. Descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 11, do CPCe art. 317, § 11, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Partes que figuram como sócios e administradores da empresa. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Omissão. Não ocorrência. Ausência do dever de prestar contas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manter a decisão recorrida não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Violação dos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 473, § 1º, e CPC/2015, art. 502, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «trata-se de Agravo de Instrumento oposto contra a decisão (...) proferida nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Município de Aloândia em desproveito da Celg Distribuição S/A - Celg D - , na qual a magistrada de piso rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente e homologou o cálculo elaborado pelo Perito Contábil nomeado. Conforme se viu, a Juiz a quo, após a apreciação dos argumentos apresentados por ambas as partes e embasado no laudo pericial confeccionado pelo expert nomeado, concluiu que os cálculos foram elaborados com a estrita observância dos comandos delineados na sentença liquidanda, razão pela qual acabou por homologar o laudo do contador nomeado. (...) Ressalto que, a simples afirmativa da agravante de que os juros afiguram-se elevados, não tem o condão de desconstituir o trabalho do expert, ademais, o julgador é norteado pelo sistema do livre convencimento motivado, razão pela qual, acreditando restar correto o laudo produzido, deve homologá- lo. (...) Vale dizer que, este Tribunal de Justiça, via de regra, mantém o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que se verifique abuso de poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão. Na hipótese em exame, a respeito das conclusões constantes no laudo confeccionado por perito habilitado, que goza de presunção juris tantum de veracidade, não cabe a esta Corte de Justiça desconstituí-lo ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, restando correta a decisão de primeiro grau na qual afirmou não ter o agravante apresentado argumentos capazes de infirmá-lo. (...) Com efeito, afigura-me escorreita a decisão que homologou o laudo contábil, razão pela qual não merece reforma a decisão atacada. Ao teor do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter incólume a decisão agravada (fls. 208-214, /STJ); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de liquidação de sentença. Decisão de homologação de laudo contábil. Insurgência do liquidante. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Apuração da base de cálculo. Arbitramento. Descabimento. Escrituração contábil idônea. Prova pericial judicial. Perícia contábil. Base de cálculo negativa. Prejuízo fiscal. Súmula7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à anulação de auto de infração que arbitrou o valor de RS 1.050.877,66, referente a cobrança de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2002, por não ser possível averiguar o lucro real no período em questão. A sentença declarou a inexigibilidade do título. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença, argumentando que «só é possível o arbitramento quando a documentação se apresentar imprestável em face de vícios, erros, deficiências ou indícios de fraude, ou quando da recusa na apresentação de livros e documentos à autoridade fazendária, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)