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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.

2 - TJRJ Apelação. Processo Civil. Pessoa jurídica autora já extinta por ocasião da distribuição da demanda. Informação constante do cartão de inscrição e situação cadastral no CNPJ juntado com a inicial. Ausência de capacidade postulatória. Omissão do juízo, no recebimento da inicial, em reconhecer o vício. Citação. Não arguição da nulidade na contestação. Decisão de saneamento que afirma a regularidade processual. Posterior extinção do processo sem exame do mérito, após 2 (dois) anos de tramitação do feito, em razão do vício. Violação ao princípio da boa-fé processual. Anulação da sentença para viabilizar a correção do polo ativo. Provimento ao recurso.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA NATURAL E QUE SOMENTE FORMALIZOU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO QUE, TODAVIA, INDICOU O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO BANCO. EXCLUSÃO DO BEM RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade recursal. Erro de informação do sistema eletrônico. Boa-Fé processual. Sequestro de bens. Terceiro de boa-Fé. Agravo regimental e recurso especial providos.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Nulidade de negócio jurídico. Constituição de empresa em nome do autor. Réu, efetivamente, é quem tinha a titularidade da empresa correspondente, vinculada ao CNPJ respectivo. Autor que seria, como se diz popularmente, «testa de ferro/laranja, o que ficou caracterizado. Pretensão do apelante de exclusão da obrigação envolvendo débitos fiscais/tributários não pode sobressair. Fazenda Pública é terceiro de boa-fé. Simulação que origina na nulidade do ato, porém, deve ser levada também em consideração a dissimulação. Autor permanece como corresponsável pelos débitos tributários correspondentes, e nada obsta que «a posteriori, caso efetivamente venha a sofrer algum dano patrimonial, que vá em busca da ação regressiva respectiva, contudo, no caso em exame, não se vislumbra supedâneo para que a dissimulação não sobressaia. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

6 - TJSP Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Observância. Investimento materializado na quantia de R$ 10.000.000,00 junto ao Banco Santos S.A.. Depósito formalizado quando a casa bancária ostentava o conceito «A e a nota «10. Superveniência de intervenção federal, liquidação extrajudicial e falência do ente bancário. Fundo Garantidor de Crédito que se dispõe a restituir a quantia de R$ 20.000,00 à gestora. Limitação que deve ser computada por participante e não em nome do CNPJ da entidade gestora. Exegese do FGC que redundaria em real imoralidade e correlato enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Lesão ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Ação julgada improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Pedido alternativo. Análise. Magistrado. Exoneração a pedido. Readmissão. Flagrante inconstitucionalidade. Inexistência de boa- fé objetiva.

«1 - Não houve ilegalidade ou abuso de poder na conduta da administração que, na vigência, da CF/88/1988, negou à parte ora embargante o pedido de readmissão no cargo público do qual foi exonerada a pedido, uma vez que, segundo precedente da Corte Excelsa, «não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo (RE 597738 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/11/2014), e que tampouco é possível o acesso à carreira da Magistratura de forma não prevista na Lei Maior (CNJ, consulta 0004482- 93.2015.2.00.0000). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Bolsa de estudo. Acumulação. Impossibilidade. Interpretação equivocada de Portaria. Valores recebidos de boa-fé. Devolução afastada.

1 - A matéria pertinente ao cabimento da subjacente ação civil pública não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o tema. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade. Princípios da boa-Fé e da economia processual. Proteção.

1 - O acordo de colaboração premiada constitui instrumento essencial para o desvendamento de infrações complexas, oferecendo benefícios proporcionais ao colaborador em contrapartida às informações fornecidas, desde que homologado judicialmente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Regime de teletrabalho. Recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva comprovada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, impetrado pelo sindicato dos servidores do poder judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que no dia 26/7/2021 publicou o Ato 638/2021, em que foram estabelecidas novas regras para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores do Tribunal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Afastamento dos óbices processuais. Acolhimento parcial para esclarecimentos. Inexistência de omissão do tribunal a quo. Icms. Operação interestadual. Empresa vendedora. Boa-Fé afastada mediante análise da documentação carreada aos autos.

I - Inicialmente, verifica-se que a decisão embargada não foi omissa em relação ao enfrentamento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afirmando-se que inexistiu omissão. O Tribunal a quo explicitamente afirmou, em síntese, que o recorrente deixou de reunir documentação suficiente para a comprovação de que tomou as cautelas de praxe para comprovar a regularidade da operação de venda.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviço de transporte rodoviário de carga. Vale- Pedágio. Multa da Lei 10.209/2001, art. 8º. Pagamento do vale-Pedágio incluído na nota fiscal. Princípio da boa-Fé contratual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipado para Cartão Consignado de Benefício «RCC - Alegação de invalidade da avença por violação ao dever de informação e vício de consentimento por dolo - Juros remuneratórios - Repetição do indébito.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de mútuo. Fase postulatória. Apresentação espontânea do réu. Momento anterior ao exame prévio da petição inicial e à audiência de conciliação ou mediação. Contestação. Prazo. Termo inicial. Art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015. Comparecimento espontâneo. Regramento. Inaplicabilidade. Devido processo legal. Boa-Fé. Proteção da expectativa legítima.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação, deflagra, automaticamente, o prazo para o oferecimento de contestação, nos termos do art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, do Decreto- Lei 201/67, na forma do CP, art. 71. Intimação pessoal do réu solto voluntariamente realizada pelo juízo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa fé objetiva. Tempestividade da apelação. Agravo regimental. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso. Gestão de negócios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do princípio da boa-Fé objetiva. Não ocorrência. Aplicação da culpa concorrente. Fundamento não impugnado. Incidência Súmula 283/STF. Matérias fática- Probatória e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

22 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arts. 649 do CPC e 187 do código civil. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria. Teto remuneratório. Repercussão geral. Re 606.358/sp. Tema 257. Modulação dos efeitos. Valores recebidos em excesso e de boa-Fé até e depois de 18/11/2015. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante em face do Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e outro, alegando, em síntese, ser servidora aposentada da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e que por força do quanto decidido no mandado de segurança 0002069-07.2004-8.26.0053, que tramitou perante esta Vara, recebe benefício de complementação de aposentadoria, decorrente das Leis Estaduais 4.819/58 200/74, desde 01.05.2015, que foi concedido parcialmente pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Apossamento administrativo anterior à transmissão do imóvel. Negócio jurídico gratuito. Boa-Fé objetiva do sucessor. Acórdão que aplica a exceção prevista no recurso especial repetitivo 1.750.660/sc. Tema 1.004/STJ. Fundamento inatacado no apelo nobre. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada contra o ente estatal, ao argumento de que os particulares, por ocasião da implantação de rodovia estadual, sofreram perda de parte da gleba que lhes pertence devido ao apossamento administrativo levado a efeito pelo requerido.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. (1) rol de testemunhas. Fase processual do oferecimento. Exigência de apresentação à época do manejo da ação autônoma de impugnação. Exibição posterior à oposição. Inviabilidade. Precedentes. (2) pretensão de nulidade absoluta de documento subjacente ao arresto. Preclusão. Cabimento dos embargos. Comprovação de posse ou propriedade dos bens pelos embargantes e boa-Fé dos terceiros. Negativa de caracterização dos requisitos. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Reexame. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em embargos de terceiro, o rol de testemunhas deve ser oferecido por ocasião do manejo da ação autônoma de impugnação, não se Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 432c6a75-1527-4d95-82ea-451f08146790... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAR SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZIDA A MULTA PARA

CNPJs E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DIFERENTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada com resultado morte e concurso de agentes. Corrupção de menor. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Culpabilidade exacerbada. Agentes que se valeram da boa-Fé do ofendido, mediante ardil que o atingiu em sua crença de que estava a caminho de um encontro, quando era vítima de uma cilada, acrescido das circunstâncias determinantes de sua morte, por agentes que o perseguiram por considerável distância até conseguirem matá-Lo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

30 - STJ Civil e direito empresarial. Recuperação judicial e falência. Agravo interno no recurso especial. Alienação de imóvel na recuperação judicial. Previsão expressa no plano de recuperação aprovado e prévia autorização judicial. Elevado valor pago na aquisição. Desnecessidade de nova manifestação dos credores. Irresignação do Ministério Público. Boa-Fé do terceiro adquirente. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Dano moral. Descabimento. Abalo moral. Inocorrência. Veículo. Transferência. Concessionária. Inércia. Infração. Ipva. Falta de pagamento. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Terceiro de boa-fé. Proteção. Empresa. Atividades. Semelhança. Consumidor. Confusão. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Dano moral não configurado. Improcedência da ação.

«No que tange à ilegitimidade passiva, verificado que não haveria como se exigir do autor/ consumidor que localizasse de outra forma a empresa com a qual firmou negócio de compra e venda de seu veículo, deve ser invocada a Teoria da Aparência. Assim, apesar de inegável considerar a existência de pessoas jurídicas diversas, pela existência de CNPJs distintos, a circunstância de as referidas pessoas jurídicas terem a mesma finalidade (compra e venda de veículos), estarem situadas no mesmo endereço e possuírem denominação extremamente semelhante, torna perfeitamente aceitável a confusão do consumidor, devendo ser invocada a Teoria da Aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Necessidade de julgamento do mérito, o que se faz com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Isso porque, no caso concreto, considerando a revelia decretada, a matéria de fato restou incontroversa, sendo devolvida e este Tribunal somente a matéria de direito. Diante disso, possível o julgamento da lide nesta instância com base no referido diploma legal. No mérito, não reconhecido o dever de indenizar ou a necessidade do desfazimento do negócio entabulado entre as partes, é de se julgar improcedente a ação. AFASTARAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós- Contratual. Precedentes do STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Competência da Justiça Federal. Tema precluso. Interesse da caixa econômica federal. Falta de interesse jurídico. Multa decendial. Tema não prequestionado. Deficiência recursal. Óbice das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Decisão mantida. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice.... (Continua)

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA NO. INC. III DO CPC, art. 485. DECADÊNCIA. PRESENÇA DO PROCURADOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM VI DA SÚMULA 100 DESTA CORTE. A intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito é caracterizada pela efetiva atuação do parquet no processo. A circunstância de o Procurador do Trabalho estar presente à sessão de julgamento não caracteriza a sua intervenção no feito e não afasta a aplicação do item VI da Súmula 100/STJ para o fim de determinar o início da contagem do prazo decadência para o ajuizamento de ação rescisória. ART. 485, INC. III, DO CPC/1973. DOLO PROCESSUAL. COLUSÃO COM FINS DE FRAUDE. PROVA INDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO PRATICADO PELO RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ PARA FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, interposto por ANTONIO FARIAS DE ARRUDA, réu da ação rescisória, em face de acórdão que julgou procedente a pretensão desconstitutiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A ação rescisória foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento no CPC/1973, art. 485, III. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sua competência originária, ao examinar a pretensão rescisória, deferiu o pedido de rescisão do acórdão proferido na RT-0004400-15.2009.5.19.0058, entendendo caracterizada a fraude processual. Em juízo rescisório, extinguiu-se a reclamação trabalhista sem resolução de mérito. 2. À luz do CPC/1973 e da Súmula 403/TST, o dolo processual será verificado quando constatada a inexistência de boa-fé das partes com a tentativa de ludibriar o juízo a erro. 3. As provas que instruem a pretensão rescisória permitem identificar a existência de prova robusta que conduz à conclusão pela existência de dolo processual. Entre elas, destacam-se as seguintes (i) o trabalhador possuía amplos poderes de gestão e administração, razão pela qual estipulava e realizava o pagamento do próprio salário. A despeito disso, ajuizou reclamação trabalhistas em que pleiteou, entre outros, o pagamento de salários atrasados e as respectivas multas. A conduta desleal do recorrente conduziu o julgador à percepção enganosa sobre sua condição de empregado; (ii) A majoritária prestação de serviços do recorrente ocorria para a empresa Consultoria e Projetos LTDA, que jamais foi localizada pelo juízo de origem e cujo CNPJ informado pertencia à outra empresa. A inexistência de boa-fé processual do recorrente resultou em acórdão no qual foram deferidas diversas verbas às quais não fazia jus e/ou não representavam o real serviço prestado; (iii) O trabalhador exercia cargo de máxima fidúcia na empresa e ajuizou reclamação trabalhista no mesmo mês e ano em que a cooperativa deixou de comparecer em juízo para se defender das ações. A conduta dolosa do recorrente conduziu à decisão que lhe foi favorável; (iv) Indícios de ciência do recorrente sobre operações de crédito fraudulentas, que evidenciam a ausência de sua boa-fé processual ao pleitear créditos trabalhistas ao mesmo tempo em que, «ajudou na dilapidação do patrimônio da camila, emitindo notas fiscais frias de produtos (trecho do acórdão regional recorrido, fl. 1637); (v) Os supostos créditos trabalhistas devidos ao recorrente acabaram frustrando a execução de créditos de outros trabalhadores, revelando a pretensão de ludibriar os julgadores e prejudicar terceiros. 4. Esses são alguns dos fatos extraídos dos autos, os quais conduziram o órgão ministerial ao ajuizamento da ação rescisória, cuja procedência foi reconhecida no Tribunal de origem. Diante desse contexto, levando-se em consideração a dificuldade natural de comprovação cabal do elemento subjetivo do dolo processual alegado, o autor da ação rescisória desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de fortes indícios de lide simulada com o objetivo de auferir fortes vantagens indevidas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido. Isso, ao final, também pode ter concorrido para o inadimplemento de créditos de diversos outros trabalhadores. Esses elementos, aliados às demais particularidades do caso concreto, ao final, permitem chegar à conclusão de que houve dolo processual do recorrente com o objetivo de auferir vantagens pessoais indevidas, frustrando o direito de reais credores. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

34 - STJ Civil. Arrecadação em falência. Embargos de declaração em agravo interno em agravo interno em embargos de declaração em agravo no recurso especial. Sucessivas alienações de imóvel da sócia atingida por desconsideração da personalidade da massa. (1) declaração de ineficácia em relação aos adquirentes no incidente de arrecadação de imóvel promovido dez anos após a quebra. Violação dos arts. 55 e 56, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Imprescindibilidade da propositura da competente ação revocatória. (2) erro material quanto ao reconhecimento da boa-Fé dos adquirentes, sem capitalizar a má-Fé da sócia alienante. Inocorrência. (3) distinção entre nulidade e ineficácia. Matéria abordada com a justificativa da não aplicação dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 39 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 40, que tratam da nulidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de incidente de arrecadação de imóvel no curso de falência, em que se questiona a validade de alienações realizadas por sócia atingida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sem a propositura de ação revocatória.... (Continua)

35 - STJ Processual e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Embargos à execução fiscal. ICMS. Venda de mercadorias com cláusula FOB. Peculiaridades do caso. Embargante não adotou todas as cautelas que a situação exigia e deixou de exibir documentos fiscais requisitados pela autoridade fiscalizadora. Apuração fiscal a indicar que a empresa adquirente jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino. Elementos dos autos que não evidenciam a regularidade da operação interestadual. Boa-fé da empresa vendedora não caracterizada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Em cumprimento à determinação da Segunda Turma do Eg. STJ (Rel. Min. Herman Benjamin), procedo à nova apreciação do recurso da embargante. Conforme consta da r. decisão de fls. 468/473, a boa-fé da empresa vendedora nesta hipótese emerge da apresentação da documentação fiscal pertinente e de elementos a indicar a adoção das cautelas de praxe. Essa situação a evidenciar a regularidade da operação interestadual não autoriza a responsabilização objetiva da empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal. E ainda: «...se, a despeito da regularidade da documentação, o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos» (fl. 472). Na hipótese, contudo, os elementos dos autos não indicam satisfatoriamente que a embargante, na qualidade de vendedora de mercadorias com a cláusula FOB («Free On Board»), adotou todas as cautelas que a situação exigia, de modo a certificar a regularidade da operação interestadual. Nesse ponto, ressalta-se que a autuação que deu ensejo ao crédito de ICMS cobrado na execução fiscal contém a apuração de que a empresa adquirente (Real Distribuição Ltda - GO) jamais recebeu as mercadorias no endereço declarado como destino, no Estado de Goiás. Ao que consta, não houve registro das notas fiscais no sistema de fronteiras do referido Estado. Além disso, consta que a embargante não apresentou documentos requisitados pela fiscalização, ou seja, «Deixou de exibir à autoridade fiscalizadora, no prazo cominado em notificações específicas para tal fim, datadas respectivamente de 22/09/2008 (NOTIFICAÇÃO DEAT SERENº 206/2008)e RE NOTIFICAÇÃO DRT-13 NF-03 DE 19/03/2009, 13(TREZE) documentos fiscais, conforme RELATÓRIO FISCAL 01, com informação referente à não apresentação postada no campo NF APRESENTADA, supostamente emitidas para Real Distribuição Ltda, CNPJ 04.244.363/0002-04 e Inscrição Estadual 10.346346-1, no município de Anápolis - GO» (fl. 59). A esse respeito, o embargado ressaltou que tal comportamento foi considerado na esfera administrativa como indicativo de um propósito de ocultação dos dados solicitados. Ou seja, «E prossegue o relator, agora sobre a sonegação documental: O procedimento utilizado pela empresa Recorrente determinou, acertadamente, a lavratura do auto de infração, pois, o não atendimento as notificações fiscais propiciam margens às dúvidas quanto a possíveis fraudes existentes na apuração do imposto devido e nos livros fiscais, além de lhe ser conveniente ocultar os dados então solicitados. Como se vê pela simples leitura do relatório e voto do ínclito Juiz Relator do TIT, presente às fls. 561/581 dos autos administrativos, resta claro que a embargante obrou no sentido de fraudar o fisco e sonegar a documental exigida pela autoridade fiscal. Diga-se, aliás, que a embargante é useira e vezeira nessa prática; tendo contra si inúmeras execuções fiscais embasadas na mesma conduta ilícita» destaquei (fls. 153/154). Por sua vez, a embargante não rebate propriamente os fatos narrados nessa fiscalização nem trouxe aos autos elementos de prova a infirmar a apuração administrativa, a indicar, de forma contundente, que a operação interestadual não existiu. Diante disso, deve ser compreendido que a embargante não demonstrou ter adotado todos os expedientes que a situação exigia para certificar o real destino das mercadorias vendidas e, de outra parte, deixou de atender injustificadamente à requisição de documentos necessários à fiscalização da operação declarada. E essa conduta se mostra incompatível com a alegação de boa-fé em casos como o presente. Ora, é perfeitamente previsível à embargante, que atua há muito nesse ramo atacadista e que, costumeiramente, se utiliza da compra e venda com cláusula FOB, que esse tipo de contratação permite à empresa adquirente alterar artificiosamente o destino das mercadorias, o que poderia acarretar sua responsabilização tributária, nos termos do CTN, art. 136, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, é razoável se exigir da embargante uma cautela redobrada nas contratações com cláusula FOB, diante da considerável diferença da alíquota do imposto entre as operações internas e interestaduais. Vale lembrar o disposto na Lei Estadual 6.374/1989 de que «Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação» (Lei Estadual 6.374/1989, art. 23, § 3º). Em suma, mesmo com a reapreciação da irresignação recursal da embargante, sob o enfoque da alegada boa-fé na operação, não é possível se concluir pela insubsistência total da autuação que deu ensejo ao crédito cobrado na execução fiscal. Em caso semelhante, já decidiu esta Col. Câmara:(...) Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima, mantenho o resultado do julgamento de fls. 263/275, aclarado a fls. 301/305.» (fls. 504- 510, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto indevido. Fraude por terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.

37 - TST I. Recurso de revista da primeira reclamada. Recurso ordinário. Guia darf. Deserção afastada.

«Na hipótese, o recolhimento das custas processuais deu-se exatamente no valor arbitrado em sentença, no prazo alusivo ao recurso, com a identificação do CNPJ empresarial. Mediante a possibilidade de identificação da satisfação do preparo, afasto a deserção decretada. Homenagem aos princípios da boa fé e da instrumentalidade dos atos processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Má-Fé do portador. Inocorrência de omissão. Necessidade de novo exame de provas para infirmar premissas adotadas pelo tribunal recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido e negado provimento. Agravo interno não provido. 1.Trata-Se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação monitória baseada em 6 cheques emitidos como garantia de negócios familiares.

2 - O acórdão recorrido conclui que o portador dos títulos não detinha boa-fé, considerando que os cheques circularam exclusivamente no âmbito familiar e foram vinculados a obrigações já adimplidas, havendo prova documental nesse sentido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à requerida JUCESP. Julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a nulidade da alteração do CNPJ 11.642.292/0001-82 FANTASY CONFECÇÕES DE MODAS LTDA, declarando a responsabilidade pessoal do requerido pelo ato praticado pela empresa, resguardando-se os direitos de terceiros que com ela contratarem de boa-fé. Condenou o requerido LENO SOARES ao pagamento de compensação por dano moral, no valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente a partir da data de publicação da sentença e juros moratórios a partir da citação. Inconformismo da parte autora. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita, decorreu «in albis o prazo para recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE CARAPEBUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. POSTERIOR MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Contribuição do salário- educação. Condição de contribuinte não reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada por erro do sistema eletrônico. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Fraude à execução. Empresário individual. Ausência de autonomia patrimonial entre bens da atividade empresária e bens da vida civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da União, objetivando a liberação de imóvel constrito, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal na aquisição. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento de que nenhuma restrição pendia sobre o bem adquirido, conforme matrícula do imóvel juntada, evidenciando a boa-fé dos adquirentes. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso, para manter a sentença proferida, sob o fundamento de que os embargantes observaram as cautelas ordinariamente exigidas na compra de bem imóvel, ante a comprovação da boa-fé apta a afastar a constrição. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial da União para manter a penhora sobre o imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, considerando o descumprimento do acordo, manteve a incidência das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inúmeras oportunidades para que a executada se manifestasse nos autos, esclarecendo as razões pelas quais o plano de saúde da exequente, que se encontrava em meio a tratamento oncológico, continuava cancelado e inativo. Manutenção de CNPJ ativo da parte exequente. Alegação de matéria preclusa. Incidência do art. 512, §2º, I do CPC. Súmula 410/Colendo STJ que tem por objetivo garantir ciência inequívoca da demandada no tocante à ordem judicial proferida, não se prestando a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. Valores das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça mantidos, levando-se em consideração a natureza da obrigação e a recalcitrância da ré. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao «número do juízo de origem e Vara não implica em deserção, mormente quando o comprovante de pagamento traz o valor correto, o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o nome do reclamante, o CPF deste, o código de recolhimento 18740-2, a numeração do processo, a autenticação bancária e data de pagamento, compatível com a data da interposição do recurso ordinário. Precedentes. ... (Continua)