1 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... ()
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2 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... ()
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.
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4 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e a administradora. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.a) As relações entre os consorciados e a administradora ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consórcio de bem imóvel livremente pactuado. Inobservância contratual. Descabimento. Validade do negócio. Ofensa a boa-fé objetiva. Não verificação. Improcedência do pedido indenizatório. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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6 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Desistência do consorciado. Devolução imediata das parcelas pagas. Impossibilidade. Restituição de valores pagos que dar-se-á a partir de 30 dias da data de encerramento do grupo na interpretação exarada no REsp. 1.119.300-RS, julgado com efeito repetitivo (Código de Processo Civil, art. 543-C). Cabimento de retenção do valor pago da taxa de administração que visa ressarcir a requerida por suas despesas. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que o consorciado tomou conhecimento de todas as condições estabelecidas no contrato, inexistindo prova de prática de qualquer ato ilícito por parte da contratada ou violação à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido.
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7 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébitos e Indenizatória. Liquidação extrajudicial da Unimed Duque de Caxias. Pretensão visando que a Unimed Rio continue a prestar os serviços, sem aumento das mensalidades. Possibilidade. Solidariedade. Responsabilidade solidária do consócio UNIMED. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, arts. 6º, IV e 51, XIII. CCB/2002, art. 422.
«Afetação da essência da relação contratual, em prejuízo do consumidor – Violação das garantias consumeristas, insertas nos CDC, art. 6º, IV e 51, XIII – Ofensa ao princípio da boa fé objetiva dos contratos (CCB/2002, art. 422). Mantença do decisum, inclusive com relação à condenação da empresa ré a devolução ao autor da quantia de R$ 150,03, em dobro, oriunda da mensalidade onerosa, bem como de forma simples da importância de R$ 195,00, despendida com exame realizado durante a vigência da relação contratual. Desprovimento da Apelação.... ()
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8 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as relações entre consorciados e o grupo de consorciado. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.b) Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... ()
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9 - TJSP Apelação Cível - Consórcio de bem móvel (veículo automotor) - Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Tese pautada em cobrança indevida de valores - Laudo pericial - Repetição do indébito.
1. A perita de confiança do r. Juízo a quo ocupa posição equidistante dos interesses em conflito, não se deixando contaminar por eles, como é de se presumir na ausência de evidências em contrário. Não há razão para se afastar a conclusão do laudo pericial sem demonstração de incorreção na conclusão da expert, principalmente porque, ainda que assim não fosse, o trabalho técnico merece credibilidade ao se afigurar coerente e absolutamente convincente, sem contradições e bem fundamentado, nos termos do art. 473 e incs. do CPC, com análises dos documentos dos autos e seus cálculos, não subsistindo dúvidas a respeito. 2. Violar a boa-fé objetiva é, no que se refere aos deveres anexos, não agir com probidade, honestidade, lealdade, zelo, fidelidade, cooperação, enfim, limitar a segurança contratual (criar subterfúgios ou lacunas propositais de interpretação), violar o sigilo, a intimidade e a vida privada. No caso em apreço, contudo, não se pode dizer que a ré de alguma forma tenha violado a cláusula geral da boa-fé objetiva em detrimento do autor, mormente porque nada nesse sentido foi alegado nos autos. O fato de se cobrar quantia indevida, conforme apuração da perita judicial, não se afigura, por si só, causa de quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 3. Sentença mantida, com majorações das verbas honorárias advocatícias em razão dos insucessos recursais (CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.
«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... ()
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11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Consórcio. Dever de informação. Ação de revisão de contrato de adesão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Rito ordinário. Relação de consumo. Autor que aderiu ao consórcio destinado à aquisição de um computador e uma impressora multifuncional, tendo sido cientificado de que havia sido contemplado por sorteio e que receberia o bem objeto do consórcio. Aduz que posteriormente foi informado que não mais receberia o bem, sob a alegação de que não possuía casa própria. Indenização fixada em R$ 5.100,00. Princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora ou moratórios. CPC/1973, art. 219. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, «caput, 6º, III e 14.
«Ante a ausência de informação prévia, clara, adequada e precisa das condições do contrato celebrado, indubitável que a conduta do réu feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor. A negativa do réu em entregar ao autor o computador e a impressora após ser contemplado no sorteio, frustrando a sua legítima expectativa, é fato, sim, capaz de gerar dano moral, ora fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219) e correção monetária, segundo o índice da corregedoria de justiça do e. Tribunal de justiça do estado do rio de janeiro a partir desta data (Súmula 97/TJRJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços de coleta de lixo. Alteração da forma de execução do contrato. Aumento do custo. Reequilíbrio econômico- Financeiro. Empresa integrante de consórcio. Legitimidade ativa. Boa-Fé objetiva. Instituto da supressio não verificado. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inocorrência. Compensação. Não cabimento. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas referentes à: a) legitimidade ativa da parte autora; b) desnecessidade de juntada do instrumento de constituição do consórcio; c) prova do dano alegado e validade da perícia; e d) ausência de supressio e de violação da boa-fé objetiva da agravada, todos no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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13 - TJSP Contrato. Consórcio. Veículo. Cobrança do saldo apontado como devido depois de ser apreendido o veículo judicialmente e vendido a terceiro. Falta de comunicação de tais atos ao consumidor, com a prestação de contas dos atos realizados. Decreto-lei 911, de 1969, artigo 3º, § 2º. Pacífico o entendimento que se consolidou a respeito da matéria controvertida que a administradora do consórcio, credora fiduciária, pode promover a apreensão judicial do bem e depois vendê-lo a terceiro. Entretanto, dever da administradora, e não faculdade, cientificar o consumidor a respeito, a fim de adotar as providências inerentes à defesa de seus interesses. Omissão. Saldo inexigível. Boa fé objetiva, transparência, equidade e isonomia. Lei 8078/90. Decisão reformada. Recurso provido.
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14 - STJ Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.
«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V ... ()
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15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ação julgada parcialmente procedente, com consequente apelo do consórcio requerido. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. Consórcio que aceitou lance realizado pelo autor no ano de 2007, em valor superior a 50% da carta de crédito, e agora alega que, ante os termos contratuais, isso não era possível, o que justificou o aumento expressivo das parcelas - de R$ 642,11 para R$ 3.098,16. Impossibilidade. Conduta do consócio contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). DANO MORAL. Autor que teve seu nome negativado em virtude de dívida inexistente. Negativação indevida. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Programa de eletrificação de linha férrea. Contratação de consórcio pela FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Rescisão contratual. Ação indenizatória. Sucessão pela União. Transmissão de cláusula compromissória pactuada antes da Lei 13.129/2015. Sujeição da administração pública à arbitragem ( Lei 9.491/1997). Ato jurídico perfeito. Boa-fé objetiva. Recurso provido. Súmula 485/STJ. Lei 9.307/1996, art. 8º. CCB/2002, art. 422.
Não é legítimo o descumprimento de cláusula compromissória pactuada por sociedade empresária que foi sucedida pela União, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015 na Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e terceiros. Ausência de similitude fático-jurídica. Recurso a que se nega provimento.
«1. O acórdão embargado entendeu que cabia à FUNCEF, ora agravante - mesmo possuidora de indiscutível ciência a respeito do consórcio, onde a empresa PLACEM figurava como líder - exigir a comprovação de que a empresa HABITAT estava de acordo com a cessão das cotas, em nome da boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais. ... ()
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18 - TJSP Contrato bancário. Consórcio. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos firmados de forma fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Manutenção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$10.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.
Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel com previsão de pagamento por meio de carta de consórcio. Sentença de procedência. Recurso apresentado de parte ré Unifisa. EXAME: Autora e corréu Ismael que celebraram compromisso de compra e venda de veículo, cujo pagamento seria realizado por meio de carta de consórcio em razão de substituição de garantia pelo consorciado em decorrência de perda total de motocicleta anteriormente dada em garantia. Corré que não logrou êxito em demonstrar que informou adequadamente o consorciado sobre o procedimento de substituição do bem dado em garantia, bem como sobre a ausência de pagamento à loja que vendeu o automóvel. Dever de informação da administradora, como corolário da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 422 do CC. Rescisão do contrato por inadimplemento do consorciado. Cabimento. Observância do art. 475 do CC. Administradora que tem a obrigação de prestar informações precisas sobre a garantia e tomar cautelas quanto à aprovação e liberação de gravames, «ex vi da Lei 11.795/2008, art. 14. Falha no dever de informação evidenciada. Exclusão do gravame inserido na documentação do automóvel que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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20 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade de cláusula contratual que permitiu a alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, resultando em aumento de 50% no valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a alteração unilateral dos valores das parcelas do consórcio, promovida pela ré, constitui ato ilícito, justificando a nulidade do contrato e a restituição imediata das parcelas pagas pelo autor. III. Razões de decidir 3. Alteração unilateral das parcelas: A elevação unilateral das parcelas em 50%, sem justificativa plausível e sem consentimento do consumidor, configura ato ilícito, violando os princípios da boa-fé objetiva e da «pacta sunt servanda". A nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é a medida que se impõe, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 4. Restituição das parcelas pagas: Diante da nulidade contratual, a ré deve restituir as parcelas pagas pelo autor de forma imediata, observando o direito de reaver o valor já desembolsado, corrigido monetariamente. 5. Taxa de administração; Indevida a restituição diante do decreto de nulidade do contrato. 6. Honorários advocatícios: Mantida a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência integral da ré. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral dos valores das parcelas de consórcio, sem justificativa ou consentimento, caracteriza ato ilícito, impondo a nulidade do contrato e a restituição das parcelas pagas. "Indevida a restituição de valores referentes à taxa de administração diante do decreto de nulidade do contrato. Retorno das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492, 85, §2º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1003618-13.2021.8.26.0482. Apelação Cível 1007486-84.2020.8.26.0077, Apelação Cível 1021102-55.2023.8.26.0002, Apelação Cível 1051343-17.2020.8.26.0002.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇAS. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. ROMPIMENTO DO AJUSTE PELAS CONTRATANTES. PENDÊNCIAS NÃO SOLVIDAS.
Não há nulidade da r. sentença e da r. decisão sobre os embargos de declaração, na medida em que definidos os temas essenciais com oferta dos fundamentos saudáveis para o exame dos pontos destacados. Requisitos legais atendidos e, na forma em que lançadas, não houve prejuízo às partes, que tiveram ampla oportunidade para impugnação. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO -
Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação adequada - Inocorrência - Mérito recursal - Alegação de vício de consentimento - Adesão ao grupo sob alegação de desconhecimento da verdadeira natureza jurídica do negócio e de promessa de contemplação imediata - Ausência prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pelo autor de cujo instrumento ressalta se tratar efetivamente de consórcio - Áudios juntados pela parte que dão conta de que o autor estava ciente da contratação de consórcio e do seu modo de funcionamento - Declaração de nulidade do contrato que acarretaria insegurança jurídica e violaria a boa-fé objetiva - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... ()
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24 - TJSP VOTO 41533
COBRANÇA.Consórcio. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Possibilidade, independentemente da anuência da administradora. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. Notificação. Possibilidade do cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Inteligência do art. 293 do CC. Conduta que tem o objetivo de resguardar as exceções pessoais do devedor e as consequências do eventual pagamento àquele que não é o credor. Não bastasse, observância dos princípios da probidade e boa-fé. Exegese do art. 422 do CC. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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25 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas e do patrono do autor.
Pedido de reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes - Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso interposto, exclusivamente, pelo advogado do autor, em nome próprio, defendendo direito da parte - Impossibilidade - Inteligência do art. 18, «caput do CPC - Advogado do autor que confirmou se tratar de recurso que versou exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, notadamente porque recolheu o preparo recursal considerando esta a base de cálculo, sem qualquer insurgência - Não conhecimento, nessa parte. Alegação de sentença «citra-petita e «ultra-petita - Não caracterizada - Sentença que enfrentou todos os pedidos formulados na inicial de forma bem fundamentada. Cotas de consórcio de imóvel - Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Contratação realizada para aquisição de imóvel - Parte autora que alega vício na formalização do contrato, sob alegação de que foi ofertada contratação de operação de Capital de Giro, com juros inferiores àqueles efetivamente contratados - Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer vício na formalização do contrato - Instituição financeira que, ademais, ajuizou ação de execução de título extrajudicial lastreada naquela cédula de crédito bancário, contendo todas as informações relacionadas à operação - Impossibilidade de consolidação das cotas de consórcio e alteração dos termos pactuados - Sentença mantida. Lucros cessantes - Ausência de falha cometida pelas requeridas - Desacordo comercial que se deu por culpa exclusiva do autor - Parte autora que, ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato de aluguel comercial, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Sentença mantida. Cotas de consórcio de veículos e títulos de capitalização - Autor alegou desconhecer contratação - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos relacionado às contratações, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso das requeridas improvido; apelação do patrono do autor parcialmente provida, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que foi contemplado em consórcios para aquisição de bem móvel. Recusa da administradora em liberar as cartas de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Ausência de apresentação dos motivos que justificariam a recusa. Falta do dever de colaboração em âmbito contratual, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais decorrentes da ofensa ao patrimônio psíquico do autor. Perda de tempo útil na busca da resolução do problema, apto a justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, em consonância com o já decidido por esta C. Câmara em casos análogos. ... ()
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28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais relatados pelos autores na relação contratual com a ré. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois a empresa demandada atuou em conjunto com diversas outras na construção do empreendimento sob análise, em nítida relação de consórcio, indicando nítida cadeia de consumo nos moldes do CDC. Esta relação jurídica indica solidariedade de todos os responsáveis pela construção no tocante a eventuais danos do empreendimento aos consumidores. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a relação jurídica tratada nos autos é de natureza contratual, de modo que incide o prazo prescricional genérico de 10 anos ao presente caso, conforme os precedentes do STJ. 4. Os autores adquiriram o empreendimento tendo em vista não só as características do apartamento em si, mas também toda a comodidade propiciada pelo conjunto condominial. Isto inclui, em especial, as áreas verdes e o espaço infantil não construídos pela empresa requerida até o presente momento, fato que contribui não só para a incompleta fruição do bem, mas também para sua desvalorização perante terceiros. 5. Saliente-se ainda o prazo decorrente desde o início do empreendimento até a presente data, sem qualquer perspectiva de entrega das áreas comuns reclamadas. Trata-se de nítida violação à boa-fé objetiva, típicamente caracterizadora de falha na prestação do serviço, a indicar violação aos direitos de personalidade dos consumidores. 6. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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29 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSÓRCIO PEDRA CORAL - CPTM - LINHA 11 CORAL -
Ação ajuizada com o objetivo de ver a ré condenada a ressarcir o consórcio autor por todos os prejuízos suportados com a execução do contrato administrativo firmado entre as partes para execução de obras e elaboração de projeto executivo complementar visando à readequação funcional da Estação Poá, Linha 11, Coral da CPTM - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e da ré. ... ()
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30 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES
arguidas pela ré em seu apelo - Apreciação com a finalidade de exame da tempestividade do ato (CPC, art. 272, § 8º) - Inocorrência - CITAÇÃO via postal - Pessoa jurídica - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da ré e recebida sem qualquer ressalva - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedente do C. STJ - PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES - Ré revel sem patrono constituído nos autos - Prazos que fluem da data de publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 346) - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Desnecessidade de que o nome do réu revel, sem advogado constituído, conste da publicação - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Recurso da ré intempestivo - Não conhecido - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Vício de consentimento na contratação - Dolo - Sentença de parcial procedência - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva por parte da ré - DANO MORAL configurado - apelo acolhido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, menor que o pretendido pelo autor - Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária devida pela ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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31 - TJSP Apelação - Locação não residencial - Consórcio locador que é detentor dos direitos de exploração comercial das lojas e espaços situados na estação São Bento do Metrô, nos termos do contrato de concessão de uso celebrado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Rescisão contratual ajuizada por locatário, com pedidos de isenção de multa pelo rompimento antecipado e de redução do valor dos aluguéis, tudo em razão da pandemia - Reconvenção cobrando os locativos e encargos, além da multa pela desocupação voluntária ocorrida em 29/06/2020, antes do termo final, que era 02/12/2022 - Sentença de parcial procedência, na ação principal e na reconvenção. Na primeira, para diminuir o aluguel como base do cálculo da multa, e, na segunda, para autorizar a cobrança, da multa amenizada e dos aluguéis, com desconto na ordem de 70% sobre os últimos, desde que posteriores a 13/03/2020 - Recurso de ambas as partes.
Apelo do locatário - Propósito de excluir a multa pela rescisão antecipada, já abrandada pela sentença - Inadmissibilidade, circunstancialmente - A evidente imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias consequências econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque, no caso, atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta, porquanto o locador estava obrigado a repassar parte da arrecadação à Companhia concedente. Caso em que a pandemia não tornou a prestação excessivamente onerosa para o locatário «com extrema vantagem para a outra (locador) - Exegese dos arts. 317 e 478 do CC - Multa devida, mas com redução, pois, pela planilha juntada aos autos, é manifestamente excessiva, tendo em conta, especialmente, que não se tem prova de prejuízo pela rescisão prematura - Compreensão do disposto no art. 413 do CC - Precedente desta C. Câmara - Pretensão desacolhida. Recurso do locador - Intenção de receber, integralmente, a multa e os débitos de aluguel e encargos da locação - Parcial acolhimento - Como, na hipótese, o Metrô concedeu 60% de desconto ao locador, relativamente aos repasses a que estava obrigado entre 20/03/2020 e 30/11/2020, o que abarca o período debatido nestes autos, nada mais justo do que estender esse benefício ao locatário, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC) - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte, só para reduzir o percentual de desconto sobre os aluguéis vencidos durante a pandemia, devidos até a desocupação, de 70% para 60%, e para fixar que esse abatimento parte de 24/03/2020, nos termos de decreto que impôs quarentena no Estado. Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes. Resultado: desprovido o recurso do locatário, e provido em parte o do locador.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... ()
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33 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.
«... Segundo dispõe o Lei 6.024/1974, art. 39, os administradores das instituições financeiras, sob intervenção ou em liquidação extrajudicial, respondem civilmente «pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que houverem incorrido.. Logo, a responsabilidade civil se estabelece em razão de atos e omissões que acarretem danos aos credores da referida sociedade. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação coletiva. Consórcio. Desistência e exclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Associação. Legitimidade ativa. Estatuto social. Direitos individuais homogêneos. Caracterização. Notificação dos desistentes. Não comprovação. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Súmula 5/STJ. Perícia complementar. Suficiência de provas. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Pedido. Restituição integral. Redutores. Fundamento não atacado. Valores. Devolução. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Divulgação. Rede mundial de computadores. Páginas oficiais e do fornecedor. Suficiência. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Afastamento. Simetria. Efeitos erga omnes. Limitação territorial. Órgão judicante. Conclusão do RE Acórdão/STF - monocrática. observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Fracionamento indevido do objeto da licitação. Dano na contratação direta. Ato ímprobo caracterizado. Precedentes do STJ histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Francisco Gilson Mendes Luiz, Prefeito do Município de Nazarezinho/PB, ante a nomeação de vários familiares para o exercício de cargos comissionados no executivo municipal. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Inadimplemento contratual. Ação ordinária de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Argumentação genérica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Expurgos inflacionários. Ausência de especificação do dispositivo de Lei infringido. Súmula 284/STF. Capítulo da apelação da empresa que visou à majoração dos honorários advocatícios. Litigância de má-fé. Inocorrência. Redução da verba honorária. Valor excessivo. Afastamento da Súmula 7/STJ. Malferimento aos critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Caracterização.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem por origem Ação de Conhecimento ajuizada pela Construtora Norberto Odebrecht S/A contra o Consórcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S/A, sucedido pelo Estado da Bahia, visando à condenação da ré à quitação do débito oriundo dos contratos 022/89 (obras de construção do trecho BR 349/BA 576, com 22 Km de extensão), 029/89 (obras de terraplanagem, obras darte corrente e pavimentação no trecho BR 576, com extensão de 40 Km) e 004/90 (obras de construção de ponte, com extensão de 144m). O pedido foi julgado procedente e, na sentença proferida em 25/6/2002, o réu foi condenado ao pagamento de R$38.652.344,58 (trinta e oito milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), além de honorários advocatícios estabelecidos em 5% do valor da condenação. ... ()
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37 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.
«... A princípio poderia parecer caso de simples aplicação dos óbices constantes dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
