calculo valor debito execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Debito tributário inferior a R$ 10.000,00. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso provido.

«1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que incide o princípio da insignificância, no crime de descaminho, aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ERRO DE CÁLCULO - ADSTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PLANILHA DE CÁLCULOS QUE DISCRIMINA SEPARADAMENTE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DO ART. 827 CAPUT DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS HONORÁRIOS JÁ CALCULADOS COM BASE NO DÉBITO ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA EM DUPLICIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ação de execução: o valor da causa coincide com o valor do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO.

Decisão de origem que, no bojo de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que foi arguido suposto efeito confiscatório de multa punitiva por sobejar o montante do ICMS exigido em conjunto, ilegalidade da atualização do valor básico para o cálculo da penalidade imposta e descumprimento de decisão que determinara o recálculo global do débito (ICMS e multa), com aplicação de juros moratórios ao patamar da SELIC. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, FIXANDO O VALOR APRESENTADO PELOS EXEQUENTES COMO DEVIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA.

Executado que alega cerceamento de defesa, por não ter sido encaminhado os autos ao Contador do Juízo para apurar o valor efetivamente devido e que há excesso de execução. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos a execução - Locação de imóvel não residencial - Indicação de valor aleatório relativo a acordo, sem fundamentação e desprovido da forma de cálculo - Exclusão - Compensação do valor do débito com quantia referente a benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia ao direito a indenização - Término da locação - Data constante no recebo de entrega das chaves - Pagamento parcial do valor do IPTU de 2020 - Dedução do valor do débito - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que homologou cálculos apresentados pelo credor, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pela casa bancária. Acolhimento. Erros de cálculo. Matéria de ordem pública que não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Excesso de execução identificado. Correção dos cálculos determinada. Recurso provido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Devedor que efetua o pagamento do valor que entendia devido. Impugnação parcialmente acolhida para determinar o prosseguimento da execução no valor remanescente. Cálculo elaborado pela contadoria judicial indicando ausência de pagamento integral da obrigação. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do remanescente do débito. Inteligência do art. 475- J, § 4º, do CPC/1973. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

11 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Condenação do exequente em verba honorária. Valor excluído da dívida. Base de cálculo. Termo inicial. Ajuizamento da execução. CPC/1973, art. 20.

«Fixada a verba honorária sobre a diferença entre o valor pretendido pelo credor e aquele efetivamente exigível, o momento a ser tomado como base à apuração é o do ajuizamento da execução do débito originário.... (Continua)

12 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito bancário. alegação de excesso de execução. falta de comprovação. discussão sobre a legalidade do desconto da integralização de cota que não tem qualquer relação com o contrato discutido, devendo ser tratada em ação própria. embargante que não impugnou os cálculos da embargada. excesso de execução não demonstrado. sentença reformada.

13 - STJ Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Fixação pela sentença de critérios para novo cálculo do débito, a ser feito pelo contador. Pedido pela exequente de anulação do julgado. Alelgação de necessidade imprescindível de realização prévia de cálculos para a fixação do valor correto a ser executado. Descabimento. Sentença que, ao delimitar o «an debeatur, atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 460. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Sistemática introduzida pela Lei 11.732/2005. Prazo do art. 475-J. Requisito. Valor da condenação. Dependência de mero cálculo aritmético. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente alega que a quantia executada pode ser obtida com a realização de simples cálculos aritméticos. Entretanto, acórdão recorrido consignou não ser possível aplicar a multa do art. 475-J, pois a fixação dos honorários advocatícios pleiteados em execução provisória depende da aferição do valor da condenação, o qual está sendo discutido em outro recurso. A revisão dessa premissa fática considerada pela Corte de origem não é permitida no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJMG Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação

«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ÍnDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FISCAL - MULTA PUNITIVA - Pretensão da autora no sentido de questionar a incidência da taxa Selic sobre o valor original da multa punitiva - Decisão agravada que homologou o cálculo apresentado pela FESP, cujo valor da multa punitiva estava atualizado - expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo - Inexiste amparo legal à pretensão da agravante de que a multa incida sobre o valor original do imposto - precedentes - decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, fixando o valor do débito em execução - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Quantidade de parcelas a serem objeto de repetição do indébito; valor do empréstimo concedido e parâmetros da restituição à casa bancária que não comportam rediscussão na atual fase processual - Questões preclusas - Cálculo elaborado pela contadoria do Juízo a apontar o correto valor da execução e o correspondente excesso - Apuração que deve ser mantida ante a generalidade da discordância ofertada pelo banco recorrente - Recurso parcialmente acolhido para homologar o cálculo elaborado pelo auxiliar do Juízo

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que fixa o valor devido pela executada, reconhece excesso de execução e fixa honorários de sucumbência sobre o excesso. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Insistência na aplicação da Lei 14.905/2024 ao cálculo do valor exequendo. Descabimento. Inaplicabilidade já reconhecida por esta C. Câmara em acórdãos anteriores. Índices de atualização das condenações já haviam sido definidos, em acórdão anterior à lei nova. Ato jurídico perfeito. Incidência do art. 5º, XXXVI, da CF. Tese fixada pelo STJ para o tema 491 dos recursos repetitivos não se aplica ao caso, e, de todo modo, vai ao encontro do entendimento já exarado por esta Câmara quanto à inaplicabilidade da lei nova. Valor calculado pelo perito e acolhido na decisão agravada atende ao que foi anteriormente decidido por este Tribunal. Correto acolhimento. Ausência de contradição na decisão agravada. O cotejo da decisão agravada com o laudo pericial, no qual calculado o valor atualizado do débito, não deixa dúvidas de que, ao referir-se à SELIC simples, a decisão se refere à SELIC acumulada mensalmente, sem capitalização, em contraposição à SELIC capitalizada. Descabimento da condenação da agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no âmbito deste recurso. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação indenizatória. Embargos à execução de sentença. Valor do débito. Homologação do quantum apurado pela contadoria do juízo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença opostos pela Comlurb, homologou o valor dos débitos pelos cálculos da contadoria do juízo, determinando a retificação do valor dos honorários, para que tomem por base de incidência o valor integral da execução, tal como aqui já determinado. ... (Continua)

22 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

23 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

24 - TJSP Honorário de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração em dez por cento do valor do débito e determinou a juntada de nova planilha de cálculo atualizado, com os honorários advocatícios e multa de dez por cento. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de incompatibilidade desta sistemática com o pagamento por meio de precatórios ou de requisitório de pequeno valor. Admissibilidade da imposição de honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, de pequeno valor. Execução que não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para as obrigações de pequeno valor. Execução que deve prosseguir segundo o CPC/1973, art. 730. Recurso parcialmente provido para este fim.

25 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Despesas condominiais. Apresentação, no curso da execução, de superveniente memória atualizada de cálculo, com apontamento equivocado do valor do débito. Memória de cálculo sujeita ao contraditório, mediante simples petição na própria execução. Oposição de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Terminativa mantida. Recurso improvido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, fixando como valor do débito, para abril/2014 (data do depósito efetuado nos autos), o montante de R$27.546,01, determinou a expedição de MLE, no referido valor, em prol do exequente, e nomeou perito contábil para elaborar cálculo em consonância com a nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

27 - STJ Processual civil. Execução. Valor. Critérios utilizados na liquidação da sentença. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Cálculos homologados. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo. ... (Continua)

28 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o acréscimo, ao cálculo do débito, das custas finais de 1% sobre o valor a ser satisfeito, conforme previsão do art. 4º, III, §1º da Lei Estadual 11.608/2003. Descabimento. Custas devidas pelo executado ao Estado, no caso de satisfação da execução, não havendo razão para a inclusão do valor no crédito do exequente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

29 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Excesso de execução. Alteração do valor da CDA. Decote por simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCONFORMISMO COM RELAÇÃO AO CÔMPUTO DOS JUROS. A QUESTÃO PERTINENTE AO CÔMPUTO DOS JUROS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS DA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR PRECEDENTE JULGAMENTO DESTA CORTE (AI 2177578-28.2014.8.26.0000). NOVOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DO TRIBUNAL. APONTADOS E CORRIGIDOS OS EQUÍVOCOS, COM APURAÇÃO DE NOVO VALOR DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação analisada pela corte de origem. Determinação para continuidade da execução fiscal com relação aos demais valores. Possibilidade de individualização dos valores na CDA. Simples cálculo aritmético que permite definir o valor remanescente. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «(...) Dúvida não há de que a Certidão da Dívida Ativa que embasa o processo de Execução Fiscal deve cumprir o que exige a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e o CTN, art. 202. E, no caso dos autos há que se concluir que a exequente atendeu ao comando legal. O valor originário da dívida está bem claro, fazendo menção à data referência da cobrança, constando ainda a data inicial para a contagem dos encargos da mora e os critérios para o cômputo dos mesmos. Portanto, o débito foi regularmente inscrito, sem as eivas de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, gozando as certidões da dívida ativa de presunção de certeza e liquidez, nos termos do disposto no CTN, art. 204. (...) Ocorre, entretanto, que a irregularidade da taxa de juros não torna nulas as respectivas certidões de dívida ativa, que permanecem hígidas. Assim, não há justificativa para a suspensão da exigibilidade do crédito como um todo, mas tão somente do valor de juros que excede à taxa SELIC. A Fazenda Estadual deverá recalcular o débito objeto das Certidões de Dívida Ativa, limitando a cobrança à taxa SELIC para cálculo da correção monetária e juros de mora, afastando a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, mas a suspensão da exigibilidade do débito será apenas da parcela relativa aos juros que excedem à taxa SELIC. (...) Nesse sentido, fica autorizada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas em relação ao valor de juros excedente à taxa SELIC, até que o ente público proceda ao recálculo do débito, sem a incidência da taxa criada pela Lei Estadual 13.918/2009. Tratando-se de irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual, que pode ser ajustada mediante meros cálculos aritméticos, desnecessária a declaração de nulidade do título executivo, de modo que podem as Certidões de Dívida Ativa ser apenas substituídas, ou emendadas. (...) É certo que o acolhimento parcial da exceção de pré- executividade não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas reduziu substancialmente o valor do débito ao reconhecer a irregularidade na incidência da taxa de juros praticada pela Fazenda Estadual, sendo inequívoca a obtenção de benefício patrimonial pela excipiente. Embora a determinação de retificação do título executivo não tenha ensejado a extinção da Execução Fiscal, cujo trâmite poderá ser retomado após a adequação dos cálculos, correta a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios em respeito ao princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ. (fls. 127-135, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Renúncia, pelo credor, do valor excedente ao Requisitório de Pequeno Valor (RPV), com a concordância da devedora e homologação do juízo. Pretensão do patrono do credor visando seja considerada, na execução, a verba honorária fixada no acórdão tendo por base de cálculo o valor originário do débito. Descabimento. Ofício requisitório emitido sem consignação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de se exigir, da Fazenda Pública, qualquer pagamento adicional que supere o limite legal, sob pena de se conceber, por vias transversas, uma forma de fracionamento do requisitório, contrariando o disposto no CF/88, art. 100, § 8º. Regra constitucional não excepcionada pela autonomia da verba honorária prevista no Estatuto dos Advogados. Possibilidade de o advogado se valer da via executória contra seu constituído. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÔMPUTO DE JUROS LEGAIS SOBRE O SALDO CONSOLIDADO E DEFINITIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 204.184,68 (para 30/04/2006), pois embora reconheça-se que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o período da moratória, na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, haverá a incidência de juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional, devendo-se observar como base de cálculo o valor integral da parcela e não apenas o valor principal (indenização). 2. Manutenção da decisão agravada. Laudos apresentados pela Contadoria, com os devidos esclarecimentos, que se mostram em consonância com o determinado no v. acórdão que embasa a presente execução, sem qualquer afronta ao CF/88, art. 100, § 5º e à Súmula Vinculante 17/STF. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alteração do valor da CDA. Decote de excesso executado por mero cálculo aritmético. Adequação no cálculo dos juros de mora. Possibilidade. Desnecessidade de substituição do título executivo. Ausência de mácula ou de liquidez na CDA. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Limitação dos juros à incidência da taxa SELIC ao cálculo do débito tributário executado. Necessidade. Fixação da multa fiscal em cem por cento do valor do débito. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. Existência. Determinação judicial de redução. Admissibilidade. Recurso fazendário não provido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra. Tipo 01 exportação. Comprovação apenas do adiantamento e não do valor descrito na planilha de cálculo. Cálculo do débito que deverá ser refeito, de acordo com as determinações deste acórdão. Recurso nesta parte parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinou o abatimento de valores de acordo com o julgado da ação revisional e o prosseguimento na execução pelo valor apurado.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo do valor do débito elaborado em conformidade com o critério estabelecido no acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - Embargos à execução opostos com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Astreintes - Insurgência quanto ao seu valor que merece ser afastada, mantido, outrossim, o valor total pretendido, após fixação pelo d. juízo a quo, considerando o escopo finalístico que lhe é próprio, tendo em vista o Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - Embargos à execução opostos com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Astreintes - Insurgência quanto ao seu valor que merece ser afastada, mantido, outrossim, o valor total pretendido, após fixação pelo d. juízo a quo, considerando o escopo finalístico que lhe é próprio, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido de descumprimento do comando mandamental. Dimensão do valor atingido proporcional à recalcitrância no cumprimento da ordem. Honorários advocatícios. Depósito judicial de parte de tal verba. Valor a ser considerado pelo exequente no cálculo do débito exequendo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que fixou o valor do débito e deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Curador especial nomeado para a defesa do executado optou em antecipar a impugnação aos cálculos que sequer haviam sido apreciados pelo juízo de origem. Pronta admissão do erro e correção dos cálculos pelo exequente. Decisão agravada apenas indicou o valor do débito, sem sequer julgar as exceções que, a princípio, eram desnecessárias. Descabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu o excesso de execução e determinou o desbloqueio das quantias constritas, assim como a devolução de parte do valor levantado pela exequente. Inconformismo da credora. Incidência de juros e correção monetária após a realização de depósito judicial. Questão que foi decidida há muito, em decisão anterior. Preclusão. Ainda que assim não fosse, é descabida a incidência de correção monetária e juros de mora após o depósito judicial dos valores cobrados. Inaplicabilidade do tema 677, do STJ. Questão que não transitou em julgado até o momento. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução. Possibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Levantamento do valor que já foi realizado. Desnecessidade de devolução do valor para cobrança em cumprimento de sentença autônomo. Principio da celeridade processual. Cálculos que deverão observar os títulos executivos (10% do valor atualizado do débito referente a execução e 10% do valor atualizado dos embargos à execução). Meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de envio à Contadoria Judicial. Excesso de execução em relação ao montante de R$10. 274,97 mantido. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

42 - STJ Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO. VALOR.

Apelantes que observaram a Lei Estadual 11.608/2003 para apurar a base de cálculo da taxa judiciária (art. 4º, § 2º), na medida em que condenados ao pagamento de honorários advocatícios estimados em R$84.914,15 e recolheram 4% dessa quantia, o que se apresenta suficiente para que o recurso supere o juízo de sua admissibilidade. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Improcedência reconhecida em grau recursal. Fase de execução dos honorários de advogado. Pretensão, da empresa-ré, de cobrança do valor da fatura em aberto. Inadmissibilidade. Ação de natureza meramente declaratória. Execução que deve espelhar, exatamente, os termos do julgado. Cobrança de eventual débito em aberto que deverá ser feita em ação própria, de natureza condenatória. Determinação de elaboração de novo cálculo, pela empresa-ré exequente, sem a inclusão do valor referente à fatura objeto do litígio. Validade. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução com pedido de perícia contábil. Inadmissibilidade. Meros cálculos aritméticos para obter o valor do débito. Cálculos apresentados pelo exequente/agravado que se encontram corretos. Recurso desprovido

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ANTES DE SER EDIFICADO - APARTAMENTO NA PLANTA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO DE FUTURA EDIFICAÇÃO - SÚMULA 110 E 470 DO C.STF - EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. decisão mantida, por fundamentos diversos.

48 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução fiscal - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para determinar o recálculo do débito, reduzindo as multas aplicadas para 100% do valor do imposto devido e excluindo a incidência da Lei 13.918/2009 para aplicação da Selic - Abusividade das multas impostas - Adequação da via da exceção de pré-executividade - Vedação do emprego dos tributos de maneira confiscatória - Inteligência do art. 150, IV da Carta Política - Imposição de multa consiste em manifestação do poder de tributar, encontrando-se igualmente sujeita às limitações constitucionais - Adoção de sanção em valor superior a 100% do tributo devido possuir caráter confiscatório pela jurisprudência do STF - Limite que deve ser observado ainda que as penalidades sejam computadas sobre o valor da operação ou da mercadoria/serviço, não se restringindo a situações em que a base de cálculo consiste em percentual do imposto devido - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Alegação de excesso de execução que deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Decisão mantida. Recurso não provido.