cancelamento voo restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA -

Pleito à restituição do valor pago - Ação julgada improcedente pela prova da remarcação e utilização pelo autor - Insurgência por este argumentando que somente uma das passagens foi remarcada, tendo direito ao ressarcimento do valor pago pela outra - Acolhimento - Passagem em nome de sua esposa que não foi remarcada ou teve o valor ressarcido - Prova, pelo autor, que foi ele quem pagou por elas, fazendo jus ao ressarcimento e afastando eventual arguição de defesa de direito alheio em nome próprio - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão, condenando as rés, de forma solidária, por integrantes da cadeia de fornecimento, à restituição da quantia de R$ 3.007,98, que deverá ser acrescida de correção da data da compra e de juros de mora desde a citação - Ônus da sucumbência que continua a cargo do autor, ante o decaimento substancial com relação aos pedidos formulados - Honorários arbitrados em 20% sobre o valor da causa, sendo metade para cada réu - Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA PELA COVID-19 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Atraso injustificado na devolução dos valores desembolsados pelo autor para realização de voos que se realizariam no período da Covid-19. Reembolso que obedece ao quanto previsto na Lei 14.034/20. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento unilateral de voo por alteração da malha aérea - Realocação para outro voo somente no dia seguinte - Necessidade de realizar o trecho via terrestre em razão de compromissos - Bagagens não restituídas - Sentença procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento unilateral de voo por alteração da malha aérea - Realocação para outro voo somente no dia seguinte - Necessidade de realizar o trecho via terrestre em razão de compromissos - Bagagens não restituídas - Sentença procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Cancelamento de voo por iniciativa da transportadora, em face do fechamento das fronteiras internacionais, motivada pela pandemia Covid-19. Reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens não usufruídas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral não configurado. Não houve violação de direito da personalidade da parte autora, apenas descumprimento da obrigação de reembolso que é sancionada pela incidência da correção monetária e dos juros de mora.  Nem desvio produtivo houve neste caso, pois não restou demonstrado que o autor buscou a restituição integral do preço pago por intermédio de plataformas eletrônicas destinadas às reclamações dos consumidores ou dos órgãos governamentais postos à disposição como meios alternativos de resolução dos conflitos de consumo.  Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DO VOO -

Autores que tiveram o voo cancelado, o que acarretou atraso superior a 24 horas na chegada no destino, e ocorrência de extravio temporário da bagagem, a qual foi devolvida após dois dias - A restituição da bagagem observou o prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré, decorrente do atraso de voo, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável, em razão do cancelamento do voo e atraso superior a 24 horas na chegada no destino, sem a devida prestação de assistência material durante o período de espera, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pelos autores, em decorrência desta falha na prestação do serviço - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Cancelamento de voo injustificado e sequer esclarecido - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço devidamente reconhecida - Caso concreto - Cancelamento do voo, com reacomodação dos passageiros em voo posterior e perda de diárias de hotel e de passagens contratadas por outra companhia de aviação - Passageiros que permaneceram cerca de 24 horas no aeroporto sem qualquer assistência material - Reacomodação em voo direto para o destino final - Extravio temporário da bagagem na viagem de ida - Restituição da bagagem, intacta, no destino final, com 2 a 9 dias de atraso a todos os autores - Alegação da ré de indenização na via administrativa que é contestada pelos autores - Inexistência, porém, do dever de indenizar as despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Sentença reformada em parte para afastar a indenização a esse título - Mantida a condenação à reparação dos danos materiais equivalentes às diárias de hotel e passagens não utilizadas em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO NO TRECHO DE JERICOACOARA/CE A FORTALEZA/CE, EM VIAGEM DE RETORNO A SÃO PAULO. PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transportadora aérea responde por danos decorrentes de atrasos e de interrupção de voo, além de se sujeitar aos deveres de assistência material. Arts. 737 e 741, parágrafo único, do Código Civil, 12 e 14 do CDC e 231, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Problemas operacionais, genericamente alegados em defesa, não caracterizam fortuito externo, e sim, precisamente, fortuito interno. Danos materiais, consubstanciados em reembolso com diária de hotel, ressarcimento de despesas com traslados e restituição de quantias despendidas com transportes aéreos não fruídos. Prejuízo comprovado e inexistência de impugnação específica. Dano moral verificado. Companhia ré alterou duas vezes a data do voo, chegando a prorrogá-lo por quatro dias. Autores que, necessitados de previsibilidade e descrentes da capacidade de a transportadora adimplir a prestação, tomaram transporte terrestre de Jericoacoara a Fortaleza, submetendo-se a cansativa viagem de aproximadamente 5 horas. Transportadora que não prestou auxílio material, seja com hospedagem e alimentação, seja com suporte no deslocamento terrestre, medidas paliativas às quais estava vinculada e que poderiam amenizar os impactos do descumprimento contratual. Quantum reparatório, contudo, reduzido de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por postulante, sobretudo ao considerar que os passageiros lograram encontrar hospedagem e alimentação adequadas, além de desfrutarem do último dia da viagem em família. Juros moratórios dessa obrigação são contados da citação, em atenção ao CCB, art. 405. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão de greve dos aeroviários - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - E-mail enviado aos autores com antecedência informando sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso não efetivado com reconhecimento judicial do dever de restituição - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sucumbência recíproca entre as partes confirmada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários de sucumbência

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré em relação ao voo, eis que: a) o atraso do segundo trecho não foi justificado; b) a empresa ofereceu única opção de reacomodação em voo; c) houve cancelamento do voo de reacomodação; d) o outro voo ofertado tinha conexão não contratada; e) houve extravio temporário da bagagem, ficando a autora privada de seus pertences durante toda a viagem, já que restituída em sua residência, quando ainda estava no exterior; f) conduta que gerou atraso na chegada de 21h50. Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral, e a condenação da empresa no dano material. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Ementa: Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização fixada.

13 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa em cenário internacional - Cancelamento de voo em razão da necessidade de retenção em solo de 21 aeronave do modelo Boeing 737-9 - Inspeção determinada por Diretriz expedida pela F.A.A após acidente ocorrido em outra companhia aérea com o mesmo modelo de aeronave - Causa excludente de responsabilidade - Inexistência de qualquer vício na prestação dos serviços da ré - Autores comunicado com antecedência sobre o cancelamento do voo e oportunizando o reembolso ou remarcação das passagens em outro voo - Opção pela 1ª oferta - Reembolso efetivado - Descabimento do pedido de restituição do valor dispendido com novas passagens perante a outra companhia aérea - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovid

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Falha na prestação do serviço. Devida a restituição integral do valor das passagens. Aplicabilidade do prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, com correção monetária pelo INPC. Incidência da Lei 14.034/2020 (conversão da Medida Provisória 925/2020) , alterada pela Lei 14.174/2021. Danos morais não configurados. Situação de força maior. Companhia aérea que não poderia evitar o cancelamento do voo, em razão das restrições decorrentes da pandemia. Evento que se caracteriza pela absoluta imprevisibilidade do fornecedor do serviço em período de pandemia. Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 5º. Excludente de responsabilidade. Ausente o ato ilícito a amparar o pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.   

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - AUTOR - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PELA DECOLAR.COM - INTERMEDIADORA DA VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14 - VOO - CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.

voo - dois cancelamentos - AUTOR - chegada ao destino - vinte e três horas após - corRÉ EMPRESA AÉREA - ALEGAÇÃO - ausência de tripulação - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - lei 8.078/90, art. 14.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO PELA PASSAGEIRA - REEMBOLSO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.  

Retenção por parte das rés de grande parte do valor pago pela autora - Sentença que reconheceu a abusividade da conduta da ré, determinando o ressarcimento do valor da passagem, descontada multa no valor correspondente a 5% de seu valor - Recurso somente da autora - Dano moral não caracterizado - Não se nega que a restituição a menor e a demora do reembolso dos valores das passagens aéreas tenha causado aborrecimento à autora, contudo, não restou comprovado fato excepcional no caso em discussão que justificasse a reparação de danos extrapatrimoniais pretendida - Ausência de lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais - Indenização na esfera material se afigura suficiente para o retorno das partes ao «status quo ante - Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA E DANO MATERIAL MANTIDO.

Ação indenizatória consubstanciada no cancelamento de voo sem o devido reembolso das despesas julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens e indenização por danos materiais - Irresignação da consumidora.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Autora acometida por doença ocular grave, que a impedia de tomar o voo contratado junto às corrés - Solicitação de cancelamento e reembolso do preço - Negativa na via administrativa - Direito da autora ao cancelamento da contratação e restituição do valor das passagens reconhecido na origem - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Dano moral configurado - Teoria do desvio do tempo produtivo da consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por conduta irregular das corrés - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar as corrés, solidariamente, à reparação do patrimônio moral da autora. 

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Os réus foram condenados à restituição de valores, ponto que se encontra acobertado pela coisa julgada material. Danos morais. Configuração. Autores que adquiriram passagens aéreas junto às rés para o trecho Campinas - Flórida e Flórida - Campinas, com ida prevista para o dia 21/03/2020, além de aluguel de veículo para utilização no destino. E foram informados sobre o cancelamento dos voos contratados em razão da pandemia do Covid-19, todavia, não obtiveram êxito em remarcar os serviços ou em obter a devolução dos valores. Viagem realizada posteriormente, através de recursos exclusivos dos autores. Prova de dissabores e transtornos oriundos da falha na atuação das rés. Falta de assistência material e informações efetivas. Desrespeito das disposições e prazos trazidos no art. 3º, §§ 1º e 3º da Lei 14.034/2020. Autores que se viram sem o crédito e sem o estorno dos valores, de modo que tiveram que arcar com as despesas para nova compra de passagens (R$ 6.759,00) e de aluguel de carro (R$ 2.925,00). Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

22 - TJSP Cancelamento do voo durante pandemia por Covid-19 - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Restituição do valor pago - Dano moral não configurado - Recurso Inominado - Ressarcimento dos valores gastos em dobro que não se aplica - Recurso improvido.

23 - TJSP Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As autoras adquiriram passagens aéreas de ida e volta junto à requerida, que cancelou injustificadamente, o voo de volta, sem lhes oportunizar realocação. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que o negócio jurídico de compra e venda de passagem aérea foi firmado entre as partes, independentemente se terceiro seria responsável pela prestação de serviços. O fato da prestação dos serviços ser operada por terceira não ilide sua responsabilidade, notadamente porque a própria afirma que a companhia área Passaredo é sua parceira comercial. Com isso, sua responsabilidade é solidária. 3. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetuado a comunicação do cancelamento do voo com antecedência. Considerando que a requerida não apresentou justificativa para o cancelamento tampouco impugnou sua ocorrência, houve descumprimento das obrigações contratualmente assumidas. 4. O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente da demonstração de culpa (CDC, art. 14). Configurada a responsabilidade da ré, tem-se que o ressarcimento pelos danos materiais é devido. A restituição de 12.000 milhas à requerente é medida que se impõe. As demais despesas das autoras, com hospedagem, alimentação e transporte, devem igualmente serem ressarcidas, pois comprovadas. 5. A condenação da requerida em indenização por danos morais também é medida que se impõe, pois não é possível considerar mero aborrecimento o cancelamento injustificado, sem aviso prévio e com ausência posterior de suporte necessário. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada uma das autoras. 6. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENTRE SÃO PAULO E NOVA YORK - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DO VOO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM CHEGADA 72 HORAS DEPOIS DO PREVISTO, ALÉM DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO PARA RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS -

Sendo inegável a falha dos serviços prestados pelas companhias aéreas rés, que resultaram aos autores imensurável abalo psicológico-traumático, notadamente porque chegaram ao destino contratado 72 horas além do planejado, impõe-se a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral a ambos os autores, majorada para R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada um, o que demonstra razoabilidade para compensar os transtornos experimentados - Relativamente aos danos materiais advindos do extravio temporários das bagagens, trata-se de hipótese em que as compras realizadas depois da chegada ao destino não são suscetíveis de indenização, porque destinadas a substituir os itens dos quais os autores se viram apenas temporariamente desprovidos, uma vez que suas malas foram restituídas, não tendo sido noticiada a perda de qualquer dos itens nelas contidos - Recurso provido em parte.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

27 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento do voo durante a pandemia de Covid-19 - Restituição do valor pago nas passagens em acordo firmado com uma das empresas rés - Pedido de indenização à título de dano moral da outra empresa ré - Dano moral não configurado - Plena quitação do débito já encontrou solução no acordo firmado - Acordo celebrado com uma das empresas rés aproveita às demais e extingue a obrigação - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Salvador - Calgary, com conexão em São Paulo e Dallas. Situação em que os autores, além de vivenciarem a antecipação repentina de seus voos, também sofreram com cancelamento do ultimo trecho. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Todavia, ainda que tenha sido por esse motivo (o que não restou devidamente comprovado) a companhia aérea não providenciou assistência material eficiente (alimentação e hospedagem). Autores que enfrentaram, ainda, as seguintes situações: (a) pernoite no aeroporto na presença de seu filho que contava com apenas três anos, (b) extravio temporário das bagagens dos passageiros, por 13 dias e (c) custos de materiais de higiene pessoal e roupas de frio, até localização da bagagem. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Segundo, reduzo a indenização dos danos materiais. Sentença ultra petita. Os autores que tiveram: (i) gastos emergenciais com roupas de frios e higiene pessoal, (ii) despesas com alimentação no período de espera e (iii) diferença no valor para o despacho das bagagens. Todavia, verificou-se nulidade (parcial) da sentença - ultra petita, na apreciação da extensão dos danos materiais. De rigor a redução da indenização por danos materiais para o importe de R$ 2.364,37, para guardar conformidade com os pedidos iniciais e com os danos demonstrados nos autos.  Terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação em relação aos coautores adultos, mas com exclusão da indenização em relação ao menor. Os autores (pais) experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Cancelamento de voo e ausência de prestação de assistência material. Além do extravio temporário das bagagens dos autores. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa". Danos morais provados em relação aos passageiros adultos. Exclusão da indenização fixada em favor do autor menor (criança que contava com apenas três anos de idade), porque ele não experimentou danos morais. A narrativa da petição inicial não destacou qualquer fato singular em relação à criança, que estava sob proteção e cuidado dos pais. E quarto, mantenho o valor da indenização devido aos passageiros adultos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros - Parte autora que efetuou a aquisição de passagens aéreas, porém tomou conhecimento do cancelamento do voo com opção de remarcação condicionada ao pagamento de taxa. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de rescisão do contrato e restituição de quantias pagas. Recurso da ré Avianca: Prescrição; Cancelamento decorrente de Comando Governamental; culpa exclusiva da primeira ré. Recurso da ré Agaxtur: Ilegitimidade passiva; Ausência de responsabilidade quanto ao cancelamento do voo, considerando-se que intermediou tão somente a venda de passagens aéreas. Relação de Consumo - Legitimidade das rés para figurar no polo passivo - Atuação conjunta para a prestação do serviço de transporte aéreo visando à captação de clientes e fins de lucro - Responsabilidade solidária - CDC em detrimento à Convenção de Montreal - Precedente do STF - Cobrança de tarifa extra e/ou multa - Abusividade - Ausência de responsabilidade do Consumidor pela remarcação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INVOLUNTÁRIO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REEMBOLSO INTEGRAL RECUSADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Contexto fático incontroverso a determinar a caracterização de evento de força maior (internação dos filhos do autor no dia do voo). Restituição integral devida. Consumidor que deve ser poupado de imputações recíprocas de culpa entre os integrantes da cadeia de fornecimento, solidariamente obrigados, sob pena de fragilização do sistema protetivo engendrado pelo CDC. Questão a ser equacionada no âmbito interno da solidariedade obrigacional. Reconhecimento do abuso incorrido, pela retenção injustificada de parte do valor de reembolso devido ao autor, a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano material devido. Dano moral igualmente configurado, na perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, presente hipótese de perenização de problema de fácil solução. Quantum indenizatório adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade, à consideração do duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Ação de restituição de valores cc indenização por danos morais - Cancelamento de voo em viagem marcada para junho de 2020, por motivo de pandemia - Pretensão de ressarcimento por danos morais, bem como à restituição do valor - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar as rés à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso apenas da GOL, afirmando que efetuou o reembolso integral para a agência; nega a ocorrência de danos morais - Acerto parcial da r. Sentença - Reembolso que se fazia necessário, devido ao cancelamento, não tendo a GOL feito prova de qualquer ressarcimento, como alegado - Desacerto do r. julgado, porém, quanto aos danos morais - Quebra do contrato que se deu por fato imprevisível, decorrente da pandemia da COVID 19, trazendo mero aborrecimento - Ausência de ilícito que justificasse condenação por danos morais - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência do Ementa: Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral. Descabimento Fortuito externo. Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida. Precedentes. Sentença parcialmente modificada para excluir a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Turismo. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autores que tiveram o voo cancelado sem restituição do valor. Reponsabilidade solidária das rés. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00 para cada autor.

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - AUTOR - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS - DECOLAR.COM - INTERMEDIADORA DA VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E LEI 8.078/90, art. 14 - VOO - CANCELAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 14) - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO -RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO.

da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO À APELANTE DECOLAR. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras. Cancelamento de voo. Realocação em outro no dia seguinte, com chegada ao destino com 29 horas de atraso. Prestação de assistência defeituosa. Autora que não obteve auxílio para chegar ao destino no dia. Locação de veículo. Dano material comprovado. Restituição de gastos havidos com o fornecimento de voo não conveniente. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório. Majoração para R$5.000,00 para cada autora. Razoabilidade e proporcionalidade. Correção do novo arbitramento. Súmula 362/STJ. Correção monetária mantida. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré. Recurso provido, nos termos da fundamentação

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo pela empresa aérea. - Legitimidade da ré 123 VIAGENS E TURISMO, por ela integrar a cadeia de fornecedores: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compra de passagens aéreas e posterior cancelamento. Alegação de cobrança indevida. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Fornecedora integrante da cadeia de consumo. Precedentes. Cancelamento da compra Ementa: TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo pela empresa aérea. - Legitimidade da ré 123 VIAGENS E TURISMO, por ela integrar a cadeia de fornecedores: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compra de passagens aéreas e posterior cancelamento. Alegação de cobrança indevida. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Fornecedora integrante da cadeia de consumo. Precedentes. Cancelamento da compra incontroverso. Devolução parcial não provada. Faturas juntadas que demonstram que os valores não foram estornados em favor da autora. Compra realizada e cancelada em fevereiro de 2020. Caso que não possui qualquer relação com a pandemia de covid-19 e seus efeitos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002865-34.2020.8.26.0048; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). - MÉRITO. Responsabilidade das rés configurada. Dano moral presente. O caso dos autos revela desprezo ao consumidor, uma vez que, não prestado o serviço, a restituição deveria ter ocorrido em dezembro de 2022, conforme tratativas extrajudiciais, mas não efetivada. Necessidade de ingressar em juízo. Cito julgado tratando de caso semelhante e envolvendo descumprimento contratual: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral compra e venda de dois móveis entrega de apenas um produto sem peças necessárias à montagem - reclamação junto ao Procon - acordo para o cancelamento da venda - acordo não cumprido pela empresa ré - estorno dos pagamentos não efetuados, mantida a cobrança - dano moral caracterizado - desrespeito absoluto ao consumidor - valor condenatório mantido - apelação não provida. TJSP - Apelação de 0039070-25.2012.8.26.0577, rel. EROS PICELI. - Valor da verba do dano moral fixado de forma moderada (R$ 3.000,00 para cada autor). - R. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte recorrente.

37 - TJSP "Recurso inominado - Ação indenizatória - Diversos cancelamentos e reagendamentos de voos - Pandemia da covid-19 - Desistência por parte do autor - Restituição da quantia paga (R$ 930,00) - Inadimplemento contratual por parte da operadora de voo que não revela, por si só, dano moral indenizável - Restituição pura e simples do valor pago pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Ementa: «Recurso inominado - Ação indenizatória - Diversos cancelamentos e reagendamentos de voos - Pandemia da covid-19 - Desistência por parte do autor - Restituição da quantia paga (R$ 930,00) - Inadimplemento contratual por parte da operadora de voo que não revela, por si só, dano moral indenizável - Restituição pura e simples do valor pago pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

38 - TJSP Legitimidade passiva - Corré «Gol, administradora do programa de milhagem «Smiles - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade de se afastar, pelo mesmo motivo, a responsabilidade pelo evento nocivo da corré «Gol, de quem os autores adquiriram as passagens por meio de seu programa de fidelidade, logo, também parceira comercial da corré «TAP".

39 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Cancelamento de voo sem comunicação com antecedência ao cliente - Responsabilidade objetiva da agência de viagens Decolar nos termos do CDC - Efeitos da pandemia que não pde ser usado como justificativa para excluir o dever de indenizar o consumidor - Fortuito interno - Consumidor que foi avisado de surpresa e teve que Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Cancelamento de voo sem comunicação com antecedência ao cliente - Responsabilidade objetiva da agência de viagens Decolar nos termos do CDC - Efeitos da pandemia que não pde ser usado como justificativa para excluir o dever de indenizar o consumidor - Fortuito interno - Consumidor que foi avisado de surpresa e teve que alterar a programação da viagem - Transtorno que ultrapassa o mero dissabor - Restituição do valor pago com correção monetária - Danos morais configurados e fixados em dois mil reais de forma proporcional - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Recurso da parte autora, sustentando a ausência de prova da condição climática adversa, a falha na prestação dos serviços, a configuração dos danos materiais e a necessidade de majoração do valor atribuído a título de danos morais. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Transporte aéreo nacional. Parte autora que teve seu voo cancelado, não sendo realocada em outro voo, de modo que acabou realizando a viagem de automóvel. Parte ré que não comprovou que o cancelamento decorreu de condições climáticas adversas, conforme defendido na contestação, nem mesmo que realizou a realocação da parte autora em outro voo. Cancelamento do voo injustificado e ausência da devida assistência. Caracterizada falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Dever de restituição dos valores gastos com o transporte terrestre, referentes ao combustível e aos pedágios. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que teve que percorrer longo percurso de automóvel, não recebendo a devida assistência da parte ré. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 2.000,00 para cada autor, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada, exclusivamente, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais. Sucumbência alterada.

41 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO PELO AUTOR DE PASSAGENS AÉREAS, POR MEIO DE PROGRAMA DE PONTOS MANTIDO PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE TAL RÉ SERIA CORRESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS E QUE CABERIA A ELA O RESSARCIMENTO DA PONTUAÇÃO UTILIZADA, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESSARCIMENTO DOS PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE RESGATE DA PASSAGEM COM A PONTUAÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO UTILIZAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES, IMPONDO-SE A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - VERIFICAÇÃO - RÉUS QUE SE COLIGARAM, NA BUSCA DO LUCRO, CADA UM NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, FORMANDO A DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA DECORRENTE DO NÃO REEMBOLSO DOS VALORES - SIMPLES RESISTÊNCIA OU NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ENSEJAM, AUTOMATICAMENTE, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CANCELAMENTO DO VOO QUE SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA, SENDO DESNECESSÁRIO MENCIONAR AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS GERADAS A TODO O SETOR AÉREO NA OCASIÃO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE, A RESTAR DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração e insegurança - Pretensão da ré em reter os valores pagos, embora já em vias de requerer sua recuperação judicial, que demonstra incerteza quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com a autora - Elementos dos autos que refletem comportamento que extrapola a mera crise contratual - Indenização, contudo, arbitrada no valor de R$ 3.000,00, condizente com a lesão perpetrada à consumidora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré em danos morais.  

44 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

45 - TJSP Apelação. Desistência de voo. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

47 - TJSP Ação de reparação de danos morais e materiais - cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - autora alega não ter obtido êxito na remarcação de passagens ou restituição dos valores pagos - MM. Juízo «a quo concluiu que a não utilização do crédito decorreu da recusa da autora em pagar o valor da diferença de tarifa - fundamento não impugnado - danos materiais devidos com o fim de evitar enriquecimento ilícito - inclusão da despesas com a compra de dois assentos - dano moral - ausência de dever das rés de reparação - cancelamento que decorreu de caso fortuito ou força maior - pedido acertadamente afastado - ônus sucumbencial redistribuído de acordo com a proporção de êxito das partes em relação aos pedidos - recurso parcialmente provido para esses fins

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS PARA MANTER A MAIOR PARTE DE SEUS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR QUE, EVENTUALMENTE, JÁ TIVER SIDO RESTITUÍDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP «Recurso Inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Remarcação de cruzeiro - Inviabilização da viagem em virtude das restrições decorrentes da pandemia - Autor que não demonstrou o pagamento de quantias superiores à condenação - Parcelas da taxa de remarcação e do seguro viagem que foram consideradas no quantum a ser restituído - Danos morais não caracterizados - Mero aborrecimento cotidiano - Ausência de negativação - Multa cominatória - Sentença que confirmou a liminar - Descumprimento não demonstrado - Questão que deverá, se o caso, ser dirimida em incidente de cumprimento de sentença - Sentença mantida -

50 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso que houve cancelamento do voo dos autores, não tendo eles sido realocados em outro voo, nem reembolsados do valor das passagens por eles pagas - Alegado pela ré que o cancelamento decorreu de problemas de reestruturação da malha aérea, ocasionados por protestos ocorridos no Equador em outubro de 2019 - Ré que não demonstrou que o aeroporto estava fechado na data do voo dos autores, em 13.10.2019, ou que havia impedimento para a decolagem - Ré, ademais, que não prestou informações adequadas aos autores, não lhes tendo acomodado em outro voo ou oferecido o reembolso do valor das passagens - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autores que fazem jus à indenização por danos morais.