cartao de credito fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário dos créditos, o histórico transacional do suposto meliante e as informações pessoais básicas de cadastro - Ônus do banco réu de verificação ampla dos lançamentos impugnados pelo cliente - Ritornello argumentativo de utilização de cartão com chip e senha inaplicável à espécie - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes sucessivas - Falha na prestação do serviço - STJ 479 - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP "CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com Ementa: «CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com condenação a indenização extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do Réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Manutenção da r. sentença recorrida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

7 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Cobrança indevida. Valores restituídos antes do ingresso da ação. Dano moral não configurado. Dever de indenizar. Inexistência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito e realização de desconto indevido em conta - Emissão de plástico destinado a endereço sem qualquer vínculo com a parte autora - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento a embasar suas alegações - Tese de invulnerabilidade de seus sistemas que se mostra bastante inverossímil - Reparação patrimonial imposta na origem que deve ser integralmente mantida - Danos morais, todavia, não verificados - Demanda ajuizada um ano depois da ocorrência dos fatos - Hipótese narrada que não consiste em danos «in re ipsa - Ausência de prova de abalo relevante, apesar da falha verificada nos serviços prestados. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Falha na prestação de serviço. Dever de reparação material.  Dano moral iexistente. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.    

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - DANOS MORAIS - Negativação indevida - Banco réu que não comprovou a regularidade da inscrição - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Súmula 479, do E. STJ - Interesse de agir presente - Danos morais configurados - Valor da indenização reduzido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJPR Recurso inominado. Ação indenizatória ajuizada em face da bandeira de cartão de crédito. Fraude e demora na emissão de novo cartão. Manifestação da Caixa Econômica Federal sobre seu interesse processual. Juizados especiais cíveis incompetentes para analisar processo quando envolve interesse da União, suas autarquias e empresas públicas. Inteligência da Súmula 150/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 8º.

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Golpe. Transação indevida no cartão de crédito. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Indenização fixada em valor razoável. Honorários ora fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso dos autores parcialmente provido

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS AUTÊNTICAS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cartão de crédito. Perícia conclusiva quanto à autenticidade da assinatura. O contrato foi firmado na cidade de Presidente Prudente, com o pagamento da fatura em 10 de outubro de 2019, tornando bastante improvável a alegação de fraude. Outrossim, o não pagamento se deu a partir de novembro, sendo que a contratação do cartão se realizou no mês de agosto. Era ônus do réu comprovar a regularidade da contratação, ou seja, demonstrar que, especificamente quanto ao contrato mencionado, houve a vontade de contratar, bem como que o cartão de crédito foi utilizado pelo autor sem o correspondente pagamento, ônus do qual se desincumbiu, ao carrear os documentos aos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro desconhecido em razão de compras não efetuadas e impugnadas pelo correntista. Fato admitido pelo Banco. Lançamentos indevidos na fatura. Restrição creditícia. Inadmissibilidade. Danos morais «in re ipsa. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco do negócio. Incidência da Súmula 479/STJ. Impossibilidade de redução do «quantum indenizatório. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização julgada procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposto débito em cartão de crédito. Inexistência de contratação do cartão de crédito. Fraude. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. Caberia à administradora de cartões provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não comprovando sequer a solicitação de cartão de crédito, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dano moral não caracterizado. Inexistência de restrição cadastral, ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJDF Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja e «Al (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade solidária dos réus. Os documentos trazidos pela autora demonstram que a compra foi realizada por meio de cartão de crédito fruto de uma parceria do BRADESCARD e das Casas Bahia. Falha verificada que envolvia aquela atuação conjunta. Incidência do art. 7º, par. Único do CDC. Fraude em que terceiro realizou compra com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa dos réus limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação no cartão de crédito da autora. Compra realizada em outro município, além de constar compra no mesmo dia no município que a autora reside. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil dos réus configurada. Segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pagamento de duas parcelas pela autora para evitar a inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Diante do reconhecimento da fraude, adequada a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas no aplicativo ifood, em um curto espaço de tempo (fls. 24/40. Autora que se trata de pessoa idosa, que alegou não realizar compras online, o que se confirmava pelo extrato, composto basicamente de compras impugnadas realizadas no ifood. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. E segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E terceiro, devido o reconhecimento da inexigibilidade e a restituição dos valores debitados. Compras realizadas mediante débito em conta poupança. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo requerido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral ajuizada em razão de fraude na utilização de cartão de crédito, com compra não reconhecida no valor de R$ 19.999,00. O autor pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda, declarando inexigível o débito e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco réu possui responsabilidade pela compra fraudulenta realizada no cartão de crédito do autor; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável, bem como o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação entre as partes configura-se como de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, e conforme previsto na Súmula 297/STJ, que estende a aplicação do CDC às instituições financeiras. 4. O banco réu não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar a fraude, configurando-se falha na prestação de serviços, na medida em que não impediu a realização da compra no valor de R$ 19.999,00, apesar de ter detectado outra tentativa de compra suspeita. 5. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias. 6. O dano moral se configura pela cobrança indevida de dívida não reconhecida pelo autor, decorrente de fraude que o banco deveria ter prevenido, sendo inadequado considerar o ocorrido como mero dissabor. O valor de R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o porte econômico do réu e as consequências para o autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

26 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Negativação indevida. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a exasperação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Recurso do réu. Preliminar. Concessão de efeito suspensivo. Mérito. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.

Apelação interposta por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 4.290,83, acrescidos de correção monetária e juros, em ação regressiva movida por instituição bancária que buscava ressarcimento por fraude praticada com cartão de crédito de cliente. A apelante alega que atua como mera intermediadora de pagamentos e que não possui responsabilidade sobre fraudes decorrentes de falhas no sistema da instituição financeira. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 que não se mostra excessiva - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de abstenção de efetivar cobranças - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, diante da fraude, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do Banco no dano moral. Ainda, requer a modificação da verba honorária. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Quadrilha ou bando armado. Falsificação de dinheiro público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fraude. Cartão de credito. Obtenção de senha. Grande prejuízo às vitimas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 69. CP, art. 171, caput. CP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 297. CP, art. 298.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA- ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Ação declaratória- Alegação de Fraude- Dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e prova documental já produzida- Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e a prova documental já coligida aos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO - BANCO ASSUME A OCORRÊNCIA DE FRAUDE -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - Fraude na contratação do cartão de crédito confessada pelo Banco - Alegação de que o Banco também sofreu prejuízos que não exclui sua responsabilidade e seu dever de indenizar - Danos morais. Configurados. Dano in re ipsa e prejuízo à esfera personalíssima - Demonstração, pelo autor, de dano concreto à imagem e reputação quando da locação de imóvel. Indenização majorada - Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por BANCO ITAUCARD S/A. contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva movida contra PAGSEGURO INTERNET S/A. O autor busca responsabilizar a apelada por fraude perpetrada por terceiros, alegando que, como intermediadora de pagamentos, a ré deveria assegurar a veracidade dos dados dos estabelecimentos credenciados e prevenir golpes como o sofrido pelo cliente do banco em transação com cartão de crédito. A sentença impugnada concluiu pela ausência de responsabilidade da ré, uma vez que esta atuou como mera intermediadora e não houve demonstração de nexo causal entre sua conduta e a fraude. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Contratos formalizados com correspondente bancário do requerido - Devolução dos valores creditados na conta da autora em favor do correspondente bancário - Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado e utilizado - Vício de consentimento constatado, pois a autora não tinha intenção alguma de realizar os contratos. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA

Empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)- Alegação de ausência de contratação - Pretensão de suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado e cartão de crédito consignado- Ausência dos requisitos do CPC, art. 300: - Elementos dos autos que, no presente estágio processual, indicam a contratação e autorização dos descontos - Não caracterizada a probabilidade do direito- Ausência de risco irreparável ou ao resultado útil do processo- Não verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superam o mero aborrecimento decorrente de violação contratual - Indenização fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Ementa:  CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Contratação de cartão de crédito e transações não reconhecidas pela autora. Cartão entregue em endereço diferente. Bloqueio do cartão. Cobranças e inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. REGRESSIVA.

Ação regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fraude configurada no âmbito da operação do autor. Caso concreto, descabimento da invocação do mecanismo de chargeback. Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Não configuração do direito de regresso. ... (Continua)

41 - TJSP BANCO - Relação de consumo - Encerramento de conta sem aviso prévio - Utilização da conta do autor para prática de fraude por terceiro - Represália do banco por ter tido que enfrentar o prejuízo em face da vítima - Ausência de prova de que o autor tivesse participado da fraude - Determinação para reativação da conta e do cartão de crédito, sob pena de multa - Danos morais caracterizados - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Encerramento de conta sem aviso prévio - Utilização da conta do autor para prática de fraude por terceiro - Represália do banco por ter tido que enfrentar o prejuízo em face da vítima - Ausência de prova de que o autor tivesse participado da fraude - Determinação para reativação da conta e do cartão de crédito, sob pena de multa - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em compras de cartão de crédito e débito - Afastado o reconhecimento de culpa concorrente da vítima - Comportamento esperado da consumidora em acreditar no engodo criado pelos golpistas - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária, com confirmação dos dados pessoais e bancários - Compras suspeitas, realizadas no débito e no crédito, em valores fora do padrão de consumo da correntista, no mesmo dia, em sequência e no mesmo estabelecimento comercial - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00, conforme pretensão inicial - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Ônus da sucumbência carreado à ré - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação, cujo resultado não é irrisório, considerada a simplicidade da causa - Inaplicabilidade dos §§ 8º e 8º-A do CPC, art. 85 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP Ação indenizatória - Fraude com cartão de crédito - - Falha na prestação de serviços - Dano configurado - Valores arbitrados a contento - Sentença mantida - Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. REGRESSIVA.

Ação regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fraude configurada no âmbito da operação do autor. Inexistência de prova de utilização do mecanismo de chargeback. Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Não configuração do direito de regresso. Entendimento deste e. Tribunal de Justiça e desta Turma julgadora. ... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Divergência de dados de identificação e assinatura. Regularidade na contratação não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral evidente. Reparação corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

46 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS MENSAIS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVADA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AINDA QUE UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DAS FATURAS TENHAM SIDO POR POUCO TEMPO. PAGAMENTOS PARCIAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO. FRAUDE AFASTADA. MANTIDA SENTENÇA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13015/2014. Venda de cartão de crédito. Oferecimento de empréstimo. Abertura de cartão de crédio. Atividade bancária. Atividade-fim. Fraude. Vínculo direto com o tomador de serviços. Provimento.

«Ante a razoabilidade da tese de violação do CLT, art. 9º e da Súmula 331/TST I, do egrégio TST, impõe-se o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

49 - TJSP *Embargos de declaração - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações com cartão de crédito do autor, mediante fraude - Omissão - Inocorrência - Embargos rejeitados.

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito e débito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil da consumidora - Evidente falha do banco, que contatou a consumidora, quando da realização das transações, para confirmar as compras fora de seu padrão de consumo e nada fez, mesmo com a imediata impugnação e informação da fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais acertadamente reconhecidos - Danos morais - Ocorrência - Fatos que superam o mero aborrecimento decorrente de violação contratual - Indenização que deve ser fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença reformada para - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)