cessacao do exercicio do comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Prova da cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos. Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis. Inatividade comercial que pode ser demonstrada por outros meios de prova.

1 - A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa pelo período de dois anos contados do requerimento da falência.... (Continua)

2 - TJMG Falência. Cessação do exercício do comércio há mais de dois anos. Prova. Decreto-lei 7.661/45, art. 14, VII.

«Se a pessoa contra quem for requerida a falência não provar a cessação do exercício de comércio há mais de dois anos, por documento hábil do registro de comércio (Decreto-lei 7.661/45, art. 14, VII - Lei de Falências), deve-se reformar a sentença que dá pela impossibilidade jurídica do pedido, determinando-se que o processo falimentar prossiga normalmente.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

«Da concessão da assistência judiciária ... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa REspeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa respeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

7 - TJMG Concordata preventiva. Qualidade de comerciante. Prova. Cessação das atividades.

«O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial prova a condição de comerciante do requerente da concordata preventiva e constitui documento apto a demonstrar o exercício do comércio há mais de dois anos. O fato de o comerciante não estar mais exercendo as suas atividades não constitui óbice ao deferimento da concordata preventiva, uma vez que referido benefício legal tem por escopo também permitir que o comerciante honesto e com dificuldades financeiras possa voltar a suas atividades como homem de negócio, dentro do prazo de dois anos previsto na Decreto-lei 4.661/45 (Lei de Falências), art. 4º.... (Continua)

8 - TAPR «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Interesse processual. Existência. Julgamento: CPC/2015. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 9.472/1997, art. 73.

«1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/2018 e concluso ao gabinete em 26/10/2018. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral consubstanciado na ausência de prova do débito e cessão do crédito, na falta de notificação da requerente bem como e da existência de divergência do contrato cedido com aquele anotado no órgão de proteção ao crédito, a justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, com direito à indenização por danos morais, ora julgada improcedente. ... (Continua)

14 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração do representante da empresa-vítima e depoimento do policial civil em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o dolo do apelante na conduta de receber o bilhete único contendo créditos de origem espúria, no exercício de comércio irregular ou clandestino equiparado a atividade comercial, e negociá-los a preços inferiores aos praticados na bilheteria da estação - Condenação mantida. ... (Continua)

15 - STJ recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Julgamento fora do pedido (extra petita). Ausência. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base. Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Alegação de retomada para uso próprio. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Retorno dos autos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada em 13/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2018 e atribuído ao gabinete em 23/08/2019. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Agente de Portaria do quadro de pessoal do ministério do desenvolvimento, industria e comércio exterior. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 132, VI c/c Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e 11, «caput. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Denúncia anônima. Inocorrência. Identificação do subscritor. Possibilidade de denúncia anônima dar ensejo a instauração de investigação preliminar. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 143. Precedentes. Alegada ausência de conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da variação a descoberto e da comprovada licitude dos recursos. Ausência de provas pré-constituídas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes. Competência da controladoria-geral da união para instaurar sindicância patrimonial a fim de apurar variação patrimonial a descoberto de servidores públicos. Decreto 5.483/2005. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Afronta ao contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação do teor do relatório final do pad. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-agente de Portaria do Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, a concessão da segurança para anular a Portaria 452, de 10 de março de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de cassação de aposentadoria, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c arts. 9º, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade do PAD tendo em vista decorrer de denúncia anônima, da inexistência de provas inequívocas dos das irregularidades e da vontade livre e consciente de praticar o ilícito, da incompetência da Comissão processante para apurar ilícitos tributários, a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria frente à Emenda Constitucional 20/1998 e da inobservância ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido notificado acerca do relatório conclusivo do PAD. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação renovatória. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de telefonia celular para a instalação das ERBs está sujeita à ação renovatória (REsp 1.790.074/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019). ... (Continua)

18 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial - Decreto de dissolução da sociedade em relação à autora e à corré-apelada - Insurgência limitada, tão somente, à ausência de condenação das apeladas ao pagamento de importe previsto em contrato de trespasse - Valor previsto para ser exigível depois do arquivamento perante a Junta Comercial, o que não ocorreu - Efetivação de ato de registro apenas quanto a contrato de cessão parcial de quotas sociais - Exercício do direito de retirada decorrente de garantia constitucional, de que ninguém é obrigado a permanecer associado (CF/88, art. 5º, XX) - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

19 - STJ Civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Rescisão injustificada pela representada. Pretensão de cobrança das comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança das verbas rescisórias. Inexistência. Justo motivo para a rescisão unilateral. Ausência. Correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Termo inicial. Rescisão do contrato. Comissões pagas a menor. Supressio. Base de cálculo das verbas rescisórias. Cada uma das comissões corrigidas monetariamente.

1 - Ação de cobrança de comissões e de verbas rescisórias cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 08/08/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 03/09/2019 e 22/08/2019 e atribuídos ao gabinete em 18/12/2020. ... (Continua)

20 - TJSP aPELAÇÃO - ação inibitória cumulada com pedido indenizatório julgada parcialmente procedente - imprensa - veiculação de notícia com informações inverídicas. Recurso ofertado em face de sentença que acolheu, em parte, os pedidos da inicial para (i) determinar a cessação de publicação de matéria jornalística com informações inverídicas, que causam abalo à honra objetiva da empresa/autora, e (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais na ordem de R$ 10.000,00 - Insurgência recursal que se desacolhe, porquanto são inverídicas as informações em publicação acerca do exercício e comando da empresa autora, além de inexistente recebimento de vultosas verbas públicas, sendo que referida divulgação indicaria atuação comercial contrária aos interesses do público consumidor ao qual se fornece o serviço - A despeito da aplicação da confissão em sentença, há diversos fundamentos suficientes para manutenção da solução alcançada, especialmente a falta de diligência e cuidado na apuração dos fatos, os quais poderiam ser confirmados por meio de informações contidas em documentos públicos e acessíveis. Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE LICENÇA - Pretensão de tornar sem validade o ato administrativo que cassou a licença da apelada para desenvolver atividades náuticas com a «locação de caiaque e stand-up, na praia da Ilha das Cabras, com validade até 31/12/2.023 - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que a segurança seja denegada - Não cabimento - Exercício do comércio ambulante no Mun. de Ilhabela que depende de licença especial, nos termos do art. 114 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007 - Penalidade de cassação da licença prevista no art. 123 da Lei Mun. 529, de 13/11/2.007, desde que respeitado o procedimento previsto no art. 16 do mesmo diploma legal, com a expedição, contra o infrator, de «notificação preliminar - Ausência de comprovação de observação do procedimento pela apelante - Ilegalidade do ato combatido - Nome da apelada que sequer consta no B.O. lavrado em decorrência da confusão que teria motivado a cassação de sua licença - Possível perda do objeto da ação com a expiração da validade da licença em 31/12/2.023 que afasta a utilidade do recurso - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, ante o rito eleito do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009... (Continua)

22 - TJPE Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

23 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação renovatória. Imóvel locado para instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Novo exame do feito. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões ortopédicas. Exercício da função de atendente comercial. Laudo pericial bem fundamentado. Parcial procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Lesão no ombro e punho direitos. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Quatro vertebral. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Preliminar de inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Não acolhimento. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual preenchimento dos requisitos legais. Não vinculação do magistrado à prova pericial. Honorários fixados em 10% do valor da condenação.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra Decisão Terminativa que negou provimento ao apelo do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau, para determinar que o INSS proceda com a implantação do auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado à época do acidente, a partir da cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença que declara a inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e jurídica entre as teses confrontadas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... (Continua)

30 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. ITBI. Integralização do capital social. Empresa inativa. Enfoque constitucional. Inexistência de qualquer atividade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e demais provas dos autos, concluiu que a pessoa jurídica não desempenhou qualquer atividade comercial durante anos, e, portanto, não demonstrou fazer jus à imunidade do imposto sobre transmissão de imóveis. Assim, revela-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados pela parte - inclusive a suposta inexistência de fato gerador -, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)

32 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

33 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores majorada (Lei 12.850/13, art. 2º e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98) . Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional, e o binômio necessidade-conveniência da cautela, destacando a ausência de contemporaneidade com os fatos narrados na denúncia e repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, além de invocar os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. O caso presente envolve uma complexa investigação, à luz de crimes gravíssimos, capazes de abalar as estruturas do próprio Estado Democrático de Direito, rompendo gravemente com a ordem legal e harmonia social, a partir de uma atuação interligada entre duas poderosas facções criminosas (Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN)), envolvendo 26 (vinte e seis) denunciados. A atuação dessa horda tem como pano de fundo uma associação espúria de traficantes dos Estados do Rio de Janeiro e Amazonas, com grande ramificação e capilaridade entre as suas favelas, associados, em tese, para o fim de exercerem o comércio ilícito de entorpecentes, com desdobramento sequencial, relacionado ao escoamento e lavagem dos valores arrecadados a partir dessa ilícita atividade, com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias e utilização de várias pessoas jurídicas distintas. A imputação acusatória, lastreada na prova indiciária até agora colhida evidencia que, ao menos em tese, que o Paciente e os corréus (à exceção de Dibh P. El Moubayed), no período compreendido entre 24 de abril de 2017 e 11 de junho de 2021, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos não identificados, constituíram e integraram, de modo estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, organização criminosa voltada para obter vantagens patrimoniais, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, em especial o tráfico de drogas e a lavagem de bens, direitos e valores. Durante o mesmo período, o Paciente, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os demais corréus e elementos não identificados, de forma reiterada, dissimularam, em tese, a origem ilícita de bens e valores provenientes do tráfico de drogas. Segundo a imputação acusatória, escoltada si et in quantum pelas peças adunadas ao IP, o portador dos recursos fazia depósitos em agências bancárias, normalmente próximas a comunidades carentes do Rio de Janeiro, sendo o destinatário imediato de tais transações, via de regra, pessoas jurídicas (1) fictícias, (2) de fachada ou (3) que, de fato, exerciam alguma atividade econômica, mas que «emprestavam ou «alugavam suas contas, realizando a «mescla ou «commingling, para passagem dos valores desconexos de suas atividades, seguindo-se o rastro do dinheiro (follow the money) transação após transação, visando a encontrar o destinatário final dos recursos de origem ilícita. Na estrutura da organização, o Paciente seria um dos «DESTINATÁRIOS FINAIS DOS VALORES, ou seja, traficante que recebia o dinheiro dos personagens anteriores, seja em contas bancárias de pessoas físicas ou nas de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, ambas situadas em Tabatinga/AM, como contrapartida às drogas fornecidas aos líderes do tráfico no Rio de Janeiro, responsáveis pela revenda ao consumidor final. Na linha da peça acusatória, à época dos fatos, o Paciente residia na cidade Tabatinga/AM, região de fronteira conhecida por sua notória rota de tráfico de drogas e seria responsável pela compra, venda e escoamento de drogas para todo o Brasil, em especial para o Rio de Janeiro. Para dissimular a origem ilícita dos valores auferidos como fruto do tráfico de drogas, o Paciente teria, em tese, se utilizado de suas empresas, primeiramente, a «P A QUINTERO SILVA - ME, CNPJ 14.279.027/0001-70, cujo título do estabelecimento era «IMPORTADORA E EXPORTADORA P. Q. S., com início de suas atividades em 13.09.2011 e atuação principal o «Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, a qual, após o seu encerramento, em 24.08.2018, foi substituída pela empresa «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, CNPJ 14.279.063/0001-33, cujo título do estabelecimento é «IMPORTADORA E EXPORTADORA KEILA, com início de suas atividades em 13.09.2011 e situação cadastral ativa, figurando no quadro societário o Paciente (com 60% das quotas) e sua companheira, a corré Flor Angela (com 40% das quotas). Conforme se evidenciou no RIF, o Paciente e a corré Flor Angela teriam, em tese, se utilizado de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA para realizar, no período de 10.05.2018 a 14.04.2020, 53 (cinquenta e três) depósitos em espécie, no valor total de R$ 2.724.000,00, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e, no período de 02.01.2018 a 09.05.2018, 26 (vinte e seis) depósitos em espécie, no valor total de R$ 1.440.000,00, para a «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, ambas administradas pelo corréu Antônio Henrique e utilizadas por este para «lavar o dinheiro fruto do tráfico de drogas. Dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «P A QUINTERO SILVA - ME, um teria sido efetuado pelo próprio corréu Antônio Henrique no dia 05.04.2018, no valor de R$ 140.000,00, para a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Apurou-se a partir da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique uma mensagem para o Paciente, na qual este recebe uma confirmação daquele de que todos os depósitos foram devidamente acolhidos pela conta da empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Por meio da conta bancária da empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, administrada pelo corréu Antônio Henrique, o Paciente teria recebido 03 (três) depósitos em espécie no dia 24.04.2017, dois deles nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 42.000,00, realizados em agência do Banco Bradesco, localizada em Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ e, o terceiro, no valor de R$ 28.000,00, realizado em outra agência do Banco Bradesco, localizada no mesmo bairro. Cabe destacar que, dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «P A QUINTERO SILVA - ME, 18 (dezoito) teriam sido efetuados pela própria corré Flor Angela, sendo 02 (dois) no valor total de R$ 100.000,00, nos dias 06 e 07.06.2018, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e 16 (dezesseis), no valor total de R$ 850.000,00, entre 02.01.2018 e 12.03.2018, para a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME". Já, dentre os depósitos realizados sob a responsabilidade da empresa «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA, Flor Angela teria efetuado apenas 03 (três), no valor total de R$ 150.000,00, nos dias 04 e 12.04.2019 e 23.01.2020, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME". Consta, ainda, da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique, mensagens trocadas entre este e Flor Angela, nas quais são ajustadas tratativas para a dissimulação de bens e valores oriundos do tráfico de drogas. Diante desse cenário, parece inequívoco afirmar que, diferentemente do sustentado por alguns denunciados, a inicial acusatória preenche satisfatoriamente o disposto no CPP, art. 41, pelo que, «estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia (STJ). Houve suficiente e clara narrativa, imputando-se, objetiva e individualizadamente, a cada um dos 26 (vinte e seis) denunciados a respectiva correlação diante dos fatos articulados pela inicial, bem como, ao menos em tese, os correspondentes tipos incriminadores supostamente violados. A propósito, vale enfatizar, em linha de princípio, que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (STJ), mesmo porque «nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (STJ). Outrossim, ressalta igualmente evidente a presença de justa causa, a caracterizar um substrato indiciário suficiente para embasar a regular deflagração da ação penal, não apenas em razão do material já colhido em sede policial, mas também com enfoque sobre o que será produzido durante o processo. A propósito, convém assinalar que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade, em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Na espécie, a inicial veio acompanhada de robustos elementos de convicção, traduzidos, em concreto, por depoimentos, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, tudo devidamente encartado nos autos do inquérito policial que instrui a denúncia ofertada. Daí se afirmar, pela dicção do STF, que se encontram «presentes os requisitos do CPP, art. 41 e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (STF). Diante desse panorama, se é certo, de um lado, que a denúncia é formalmente consistente e há a presença de justa causa, de outro, repousa a inequívoca premissa de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do material probatório ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, de tal sorte que o writ não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Na verdade, o manejo indevido e açodado do HC, ao largo de tais considerações, acaba por gerar uma indevida ocupação prematura de toda a máquina judiciária e seus operadores, hipótese que tende a embaraçar, por igual, o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório e perante o juízo natural. Por isso a necessidade de se prestigiar a orientação maior do STJ, segundo a qual «o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um «super recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir (STJ), pelo que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Em palavras mais diretas: «não cabe apreciar, sobretudo na estreita via do habeas corpus, as alegações de inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, quando tais afirmações dependem de análise pormenorizada e aprofundada dos fatos (STJ). Daí a impossibilidade manifesta de se encampar, como pretendem alguns dos réus deste complexo processo, eventual trancamento da ação penal, procedimento que se traduz em medida excepcionalíssima, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, estridente inépcia formal da denúncia, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF), situação que não se amolda ao caso presente. Persecução penal presente que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Decreto de cautela preventiva que, restrito a tais balizas, há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF), obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Orientação do STF no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea suficiente para a prisão preventiva". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie, sobretudo em caso no qual se descortina, em tese, uma tentaculosa organização ilícita, cujos métodos de intimidação e violência apresentam perversidade extremada e inexorável ousadia. Situação jurídico-processual que, assim, exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque, alheio a qualquer exercício premonitório, «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Inexistência do óbice da contemporaneidade entre a data do fato e a imposição da constrição máxima, uma vez que a prova indiciária só angariou densidade jurídica suficiente em face dos indivíduos denunciados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações, quando, enfim, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal. Prisão preventiva que, nessa linha, somente foi requerida após a conclusão da complexa investigação, envolvendo diversos personagens (26 acusados) e grande espalhamento interestadual, à luz de crimes gravíssimos, capazes de esgarçar o próprio tecido social, com quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, dentre outras. Aliás, «sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo (STF). Porquanto, «segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos (STJ), valendo realçar, por fim, que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). DENEGAÇÃO DA ORDEM.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Operação «ararath». Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que, conquanto sucinta, permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Comprovação de dolo e efetiva participação do recorrente no delito narrado na denúncia que devem ser esclarecidos na instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a exposição do fato criminoso e as suas circunstâncias. No entanto, nos crimes societários, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm mitigando o rigor do diploma alhures mencionado. Assim, é considerada apta a denúncia que não individualiza de forma minudente e pormenorizada as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial. A análise acerca do elemento subjetivo é relegada à sentença, que, após toda produção de provas, em cognição vertical e exauriente, será apta à comprovação dos verdadeiros responsáveis pelas condutas criminosas imputadas. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

«1. OCPC/1973, art. 155 em sintonia com a Constituição Federal, impõe, como regra, a publicidade dos atos processuais, admitindo, no entanto, hipóteses em que o feito se processará mediante segredo de justiça. Essas hipóteses constituem rol exemplificativo, não exaustivo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias, valores e interesses fundamentais, como o direito à intimidade da parte (CF/88, art. 5º, X), ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), o resguardo de informações necessário ao exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIV) ou para atender a interesse público, relacionado à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). ... (Continua)

36 - TJRJ E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento por afronta ao CPP, art. 478, I. Rejeição. Hipótese em que houve mera referência, pelo Ministério Público, ao fato de que a decisão de pronúncia rejeitou a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de qualquer menção a elementos relacionados à prova da autoria do delito. Situação que não se confunde com a utilização de argumento de autoridade, este sim vedado por lei, a fim de garantir a soberania e a imparcialidade do Conselho se Sentença. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Medida Provisória 690/2015, art. 9º (convertida na Lei 13.241/2015) . Presença de onerosidade (contrapartida) no contexto do incentivo fiscal da Lei 11.196/2005 (lei do bem). Prematura cessação da incidência de alíquota zero. Vulneração da norma que dá concretude ao princípio da segurança jurídica (proteção da confiança) no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo. Inteligência da Súmula 544/STF. Lei 12.249/2010. CTN, art. 178. Lei 11.196/2005, art. 28. Lei 11.196/2005, art. 29. Lei 11.196/2005, art. 30. Decreto 5.602/2005, art. 2º.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

40 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores majorada (Lei 12.850/13, art. 2º e art. 1º, § 4º da Lei 9.613/98) . Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, destacando tratar-se de idoso de 70 anos de idade, com comorbidades. Acrescenta, ainda, que não há fato novo a justificar o ergástulo prisional. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. O caso presente envolve uma complexa investigação, à luz de crimes gravíssimos, capazes de abalar as estruturas do próprio Estado Democrático de Direito, rompendo gravemente com a ordem legal e harmonia social, a partir de uma atuação interligada entre duas poderosas facções criminosas (Comando Vermelho (CV) e Família do Norte (FDN)), envolvendo 26 (vinte e seis) denunciados. A atuação dessa horda tem como pano de fundo uma associação espúria de traficantes dos Estados do Rio de Janeiro e Amazonas, com grande ramificação e capilaridade entre as suas favelas, associados, em tese, para o fim de exercerem o comércio ilícito de entorpecentes, com desdobramento sequencial, relacionado ao escoamento e lavagem dos valores arrecadados a partir dessa ilícita atividade, com múltiplas transações financeiras, envolvendo cifras milionárias e utilização de várias pessoas jurídicas distintas. A imputação acusatória, lastreada na prova indiciária até agora colhida evidencia que, ao menos em tese, que o Paciente e os corréus (à exceção de Dibh P. El Moubayed), no período compreendido entre 24 de abril de 2017 e 11 de junho de 2021, de forma livre e consciente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos não identificados, constituíram e integraram, de modo estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, organização criminosa voltada para obter vantagens patrimoniais, mediante a prática de crimes com penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, em especial o tráfico de drogas e a lavagem de bens, direitos e valores. Durante o mesmo período, o Paciente, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com os demais corréus e elementos não identificados, de forma reiterada, dissimularam, em tese, a origem ilícita de bens e valores provenientes do tráfico de drogas. Segundo a imputação acusatória, escoltada si et in quantum pelas peças adunadas ao IP, o portador dos recursos fazia depósitos em agências bancárias, normalmente próximas a comunidades carentes do Rio de Janeiro, sendo o destinatário imediato de tais transações, via de regra, pessoas jurídicas (1) fictícias, (2) de fachada ou (3) que, de fato, exerciam alguma atividade econômica, mas que «emprestavam ou «alugavam suas contas, realizando a «mescla ou «commingling, para passagem dos valores desconexos de suas atividades, seguindo-se o rastro do dinheiro (follow the money) transação após transação, visando a encontrar o destinatário final dos recursos de origem ilícita. Na estrutura da organização, o Paciente seria um dos donos/gestores das empresas destinatárias dos depósitos, o qual, atuando juntamente com seu filho (corréu Antônio Henrique Santos da Silva), teria se utilizado empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, sediada em Manaus/AM, para receber os depósitos em espécie realizados por traficantes de drogas no Rio de Janeiro e repassá-los para outras contas e, assim, sucessivamente, até o destinatário final, atuando como um verdadeiro operador do mecanismo de dissimulação da origem dos valores. Na linha da peça acusatória, baseada no que foi apurado a partir da interceptação telefônica do terminal utilizado pelo Paciente, este desempenharia um papel ativo nos negócios da empresa «HM FRIOS, juntamente com seu filho e corréu Antônio Henrique, e teria total ciência da significativa liquidação de depósitos nas contas bancárias da pessoa jurídica, sendo certo que prestou auxílio intelectual, moral ou, até mesmo, material na perpetração das condutas de lavagem do dinheiro oriundo do tráfico. Consta, ainda, que o quadro societário da empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, CNPJ 22.089.704/0001-15, é composto pelo filho do ora Paciente, o corréu Antônio Henrique, e pela mãe deste, a corré Maria do Socorro, e, segundo os dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a empresa não possui qualquer empregado com vínculo formalizado, apesar de ter movimentado uma quantia bruta, em cinco meses, no valor de R$ 3.249.453,00 (três milhões duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais). Ainda de acordo com o CAGED, Antônio nunca possuiu qualquer vínculo empregatício formal, e, já a sua mãe, possui vínculo ativo desde 2004, como cozinheira, recebendo, à época, o salário contratual de R$ 294,25. Conforme evidenciado no RIF, a empresa recebeu, a crédito, o valor de R$ 1.581.660,00 e, a débito, o valor de R$ 1.667.793,44, totalizando o montante de R$ 3.249.453,44 em movimentações, no período de 12.12.2018 até 28.05.2019. Os elementos informativos apontam no sentido de que teriam sido depositados na conta bancária da «HM FRIOS, cerca de R$ 155.060,00, pelo corréu Rafael Rodrigues, divididos em três operações. O primeiro, em 16.04.2019, efetuado em uma agência localizada no bairro de Bonsucesso, no valor de R$ 70.000,00; o segundo, efetivado na mesma agência, em 18.04.2019, no valor de R$ 15.000,00; e o terceiro, em 22.04.2019, realizado em uma agência no bairro de Ramos, no valor de R$ 70.060,00. Teriam sido também efetuados na conta bancária da «HM FRIOS, dois depósitos em espécie do corréu Manoel Messias, em 15.04.2019, nos valores de R$ 6.850,00 e R$ 19.000,00, ambos realizados no Rio de Janeiro/RJ em duas agências da mesma instituição bancária, uma delas localizada no bairro da Penha, e a outra, no bairro de Bonsucesso, ambas próximas ao Complexo do Alemão. A conta bancária da «HM FRIOS teria recebido, ainda, outros cinco depósitos, efetuados pelo corréu Ednelson Pereira, no valor total de R$ 170.600,00, sendo o primeiro deles realizado no dia 16.04.2019, em uma agência no bairro de Vicente de Carvalho, no valor de R$ 42.230,00; o segundo, no dia 17.04.2019, em uma agência no bairro de Brás de Pina, no valor de R$ 34.855,00; o terceiro realizado no dia 18.04.2019, em uma agência do bairro de Ramos, no valor de R$ 24.450,00; o quarto, também no dia 18.04.2019, na mesma agência, porém no valor de R$ 5.065,00; e o quinto, no dia 06.05.2019, no valor de R$ 64.000,00, em uma agência no bairro da Penha. Ademais, a denúncia realça um apontamento da instituição bancária expresso no RIF, relativo a um dos depósitos recebidos do corréu Rafael Rodrigues, de que fora realizado com cédulas que aparentavam sinais de mofo ou com inícios de mal armazenamento, característica essa bastante comum em cédulas oriundas do tráfico de drogas da região. No mesmo período (12.12.2018 até 28.05.2019) e conta bancária do recebimento dos depósitos apontados acima, a empresa «HM FRIOS debitou o valor total de R$ 1.667.793,44, sendo 97,92% dos recursos, correspondente a R$ 1.633.180,60, enviados através de 5 (cinco) TEDs. Outrossim, também restou indiciado que a «HM FRIOS possui outra conta bancária, por meio da qual teria recebido dois depósitos em espécie, no valor total de R$ 196.000,00, sendo um, em 26.08.2019, no valor de R$ 84.000,00, e outro, em 09.09.2019, no valor de R$ 112.000,00, realizados em agências bancárias do Rio de Janeiro/RJ pelo corréu Dibh Pereira, que, a princípio, seria um traficante que não integra a organização criminosa acima retratada. Nesta conta bancária, conforme RIF, no período de 02.07.2018 até 26.08.2019, a empresa teria recebido, a crédito, o valor de R$ 35.869.130,44, e, a débito, o valor de R$ 38.251.750,09, totalizando uma movimentação de R$ 74.120.880,53, enquanto, no período de 27.07.2019 até 24.04.2020, teria recebido, a crédito, o valor de R$ 17.666.881,68, e, a débito, o valor de R$ 18.125.259,00, totalizando uma movimentação de R$ 35.792.140,68. Observou-se nesta conta bancária, também, uma expressiva movimentação em depósitos em espécie, superando os 60% do valor total dos recursos recebidos, vários deles com uma aparentemente tentativa de evadir a identificação dos envolvidos e realizados nas mais diversas regiões do Brasil (mais 70 municípios), evidenciando a prática da técnica de «smurfing para inserir o dinheiro ilícito na economia formal. No compilado das duas contas bancárias titularizadas pela empresa, no período compreendido entre 02.07.2018 e 24.04.2020, a «HM FRIOS teve um total de transações comunicadas, a crédito, no valor de R$ 55.117.672,12, e, a débito, no valor de R$ 58.044.802,53, totalizando o montante de R$ 113.162.474,65. Além disso, conforme apurado no RIF, a empresa «LILIAN RAMOS DA SILVA - ME, da qual o corréu Antônio Henrique também participaria diretamente da gestão, como sócio oculto ou utilizando a referida pessoa jurídica e sua proprietária como «laranjas, recebeu um total de R$ 750.000,00, através de quatro transações, da «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, bem como transferiu para esta um total de R$ 1.130.000,00, através de oito transações via TED, e um depósito no valor de R$ 89.530,00, evidenciando, com isso, o recurso de adicionar uma camada a mais de complexidade às origens dos recursos provenientes do tráfico de drogas. Ainda conforme se evidenciou no RIF, os corréus Pablo Antonio e Flor Angela, que são companheiros, se utilizaram de suas empresas «P A QUINTERO SILVA - ME e «F A BARRERA HERNANDEZ & CIA LTDA para realizar, no período de 10.05.2018 a 14.04.2020, cinquenta e três depósitos em espécie, no valor total de R$ 2.724.000,00, para a empresa «HM FRIOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, sendo apurado, a partir da quebra do sigilo de dados telemáticos do corréu Antônio Henrique, mensagens trocadas entre este e a corré Flor Angela, nas quais são ajustadas tratativas para a dissimulação de bens e valores oriundos do tráfico de drogas. Diante desse cenário, parece inequívoco afirmar que, diferentemente do sustentado por alguns denunciados, a inicial acusatória preenche satisfatoriamente o disposto no CPP, art. 41, pelo que, «estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia (STJ). Houve suficiente e clara narrativa, imputando-se, objetiva e individualizadamente, a cada um dos 26 (vinte e seis) denunciados a respectiva correlação diante dos fatos articulados pela inicial, bem como, ao menos em tese, os correspondentes tipos incriminadores supostamente violados. A propósito, vale enfatizar, em linha de princípio, que «não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública (STJ), mesmo porque «nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (STJ.) Outrossim, ressalta igualmente evidente a presença de justa causa, a caracterizar um substrato indiciário suficiente para embasar a regular deflagração da ação penal, não apenas em razão do material já colhido em sede policial, mas também com enfoque sobre o que será produzido durante o processo. A propósito, convém assinalar que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade, em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Na espécie, a inicial veio acompanhada de robustos elementos de convicção, traduzidos, em concreto, por depoimentos, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, tudo devidamente encartado nos autos do inquérito policial que instrui a denúncia ofertada. Daí se afirmar, pela dicção do STF, que se encontram «presentes os requisitos do CPP, art. 41 e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (STF). Diante desse panorama, se é certo, de um lado, que a denúncia é formalmente consistente e há a presença de justa causa, de outro, repousa a inequívoca premissa de que o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do material probatório ou à discussão antecipada do mérito da ação principal, de tal sorte que o writ não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes (STF). Na verdade, o manejo indevido e açodado do HC, ao largo de tais considerações, acaba por gerar uma indevida ocupação prematura de toda a máquina judiciária e seus operadores, hipótese que tende a embaraçar, por igual, o regular desenvolvimento da ação penal proposta, sob o crivo do contraditório e perante o juízo natural. Por isso a necessidade de se prestigiar a orientação maior do STJ, segundo a qual «o habeas corpus não é panaceia e não pode ser utilizado como um «super recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído, é dizer, o de impedir ameaça ou violação ao direito de ir e vir (STJ), pelo que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Em palavras mais diretas: «não cabe apreciar, sobretudo na estreita via do habeas corpus, as alegações de inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, quando tais afirmações dependem de análise pormenorizada e aprofundada dos fatos (STJ). Daí a impossibilidade manifesta de se encampar, como pretendem alguns dos réus deste complexo processo, eventual trancamento da ação penal, procedimento que se traduz em medida excepcionalíssima, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, estridente inépcia formal da denúncia, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF), situação que não se amolda ao caso presente. Persecução penal presente que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Decreto de cautela preventiva que, restrito a tais balizas, há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF), obviando, por igual, o risco de reiteração de práticas análogas (STF) e remediando, em certa medida, a sensação difusa de inação e impunidade, a repercutir negativamente sobre as instituições de segurança pública (STF). Orientação do STF no sentido de que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea suficiente para a prisão preventiva". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie, sobretudo em caso no qual se descortina, em tese, uma tentaculosa organização ilícita, cujos métodos de intimidação e violência apresentam perversidade extremada e inexorável ousadia. Situação jurídico-processual que, assim, exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque, alheio a qualquer exercício premonitório, «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Inexistência do óbice da contemporaneidade entre a data do fato e a imposição da constrição máxima, uma vez que a prova indiciária só angariou densidade jurídica suficiente em face dos indivíduos denunciados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações, quando, enfim, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal. Prisão preventiva que, nessa linha, somente foi requerida após a conclusão da complexa investigação, envolvendo diversos personagens (26 acusados) e grande espalhamento interestadual, à luz de crimes gravíssimos, capazes de esgarçar o próprio tecido social, com quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, interceptações telefônicas, buscas e apreensões, prisões temporárias, dentre outras. Aliás, «sobre a contemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo (STF). Porquanto, «segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos (STJ), valendo realçar, por fim, que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (STJ). Inviabilidade de cogitar-se eventual concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida, reservada apenas às hipóteses dos, do CPP, art. 318. Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ". Hipótese dos autos que, embora se trate de Paciente idoso, este não é maior de 80 anos e não se evidenciou que ele estaria com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). DENEGAÇÃO DA ORDEM.

41 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES VAZIAS - CONTROVÉRSIA SIMPLES E RESOLVIDA PELOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS - CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TRÂMITE - REJEIÇÃO - SENTENCIAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE IMPEDE A REUNIÃO DOS PROCESSOS - MERA FACULDADE DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES AFASTANDO A CONEXÃO EM CASOS SIMILARES - MÉRITO - REVELIA DA RÉ QUE IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS PELOS AUTORES - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES - CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DA RÉ - DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

cerceamento de defesa pressupõe prova do prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. No caso, a ré sequer esclareceu quais provas gostaria de produzir ou quais alegações de fato seriam validadas pela dilação probatória. O caso, a bem da verdade, é simples e envolve inadimplemento de locação, cenário usualmente resolvido por provas documentais, as quais já foram juntadas à exaustão. Pedido rejeitado. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa. Aadc. Supressão. Reabilitação funcional decorrente de doença ocupacional.

«O Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão do reclamante de continuar percebendo o «adicional de atividade de distribuição e coleta e o «diferencial de mercado, ao fundamento de que a cláusula «4.8 do PCCS que estabeleceu as parcelas é clara ao dispor que essas somente são devidas aos empregados no exercício efetivo de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, o que não é mais o caso do reclamante, que, após processo de reabilitação decorrente de doença ocupacional, voltou à prestação de serviços em função compatível com o seu atual estado (atendente comercial). Ora, tratando-se de adicional pago por liberalidade da empregadora e com fundamento em condição objetiva atinente ao desempenho de atividade postal externa e/ou coleta em via pública (salário-condição), afigura-se justificada a sua supressão ante a cessação da circunstância que motivava o seu pagamento. Dessa forma, não há falar em afronta à irredutibilidade salarial, porque esta não se relaciona a parcela recebida sob condição, como o caso do adicional controvertido. Outrossim, a ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional, por si só, não enseja o direito à manutenção do salário-condição, porque, além de aquele originar, na verdade, outras consequências jurídicas, a reabilitação funcional é imposição legal, cuja observância é ainda mais impositiva à reclamada, por se tratar de ente integrante da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da CF/88. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ambiental. Poluição sonora. Emissão de ruídos na atividade comercial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública relacionada à poluição sonora decorrente da exploração de atividades comerciais no centro de Santo André/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a obrigação de indenização por danos morais coletivos e determinar a observância dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei municipal 9.394/2012.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato-desvio. Incompetência do juízo. Inovação recursal. Cerceamento de contraditório prévio. Tese de nulidade afastada. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pelo ora agravante, relacionada à incompetência da Justiça Estadual, diante da conexão com crimes eleitorais, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, em que se limitou nas matérias referentes ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, nulidade absoluta por cerceamento de contraditório prévio e, ainda, a suspensão das medidas cautelares fixadas, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

46 - TJRS Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

O shopping center e o estacionamento vinculado a ele podem ser responsabilizados por roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estabelecimento comercial, em via pública. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A reclamante suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em vista da suposta ausência de pronunciamento sobre elementos fático probatórios indagados, em especial, « sem analisar/pronunciar sobre provas « e acerca da « confissões de defesa « em relação à existência da terceirização, que evidenciariam a contrariedade com a conclusão da existência de « contrato comercial / civil «. O TRT, examinando o conjunto fático probatório, manteve a sentença quanto à impossibilidade de reconhecer a terceirização. Registrou que « O recorrente firmou contrato com o escritório MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objeto era a prestação de serviços jurídicos (cobrança judicial e extrajudicial de créditos). Essa pactuação, firmada entre pessoas jurídicas distintas, para a prestação de serviços especializados de advocacia, não tem contornos fraudulentos, tampouco ilícitos, tratando-se meramente de uma prestação de serviços de natureza civil (consumerista).. A Corte regional consignou que não houve comprovação da ingerência do segundo reclamado nas atividades exercidas pela empregadora da reclamante e « Daí exsurge que a relação jurídica entre a primeira reclamada e o segundo reclamado não envolvia locação ou cessão de mão de obra, mas apenas a prestação de serviços relacionados à cobrança de dívidas, sem subordinação direta, circunstância que não induz a responsabilização do contratante, pois, trata-se de pactuação mercantil e não terceirização de mão de obra. O que afasta a aplicação da Súmula 331/TST e a Lei 13.429/2017, art. 5º, bem como da tese firmada pelo STF (Tema 725 ).. Registre-se que, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca da impossibilidade de responsabilização do segundo reclamado, Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A. assim como evidenciou a inexistência de vícios no julgado, « no caso dos autos, afere-se que a intenção da reclamante/embargante é rediscutir o julgado e forçar o órgão julgador a reexaminar fatos e provas, diante do seu descontentamento com o resultado do julgado, o que não é possível nesta via estreita «. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 467. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA RECONHECIDA. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT decidiu que incidiria a penalidade prevista no CLT, art. 467 apenas em relação às verbas incontroversas, que não foram quitadas na primeira oportunidade de comparecimento em juízo. Para tanto, ficou consignado no acórdão regional que: « No caso, a reclamada MEGS, em sua contestação, admitiu que não realizou o pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos: Reconhece ser devido a reclamante o valor de R$ 3.034,93 (três mil e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), sendo: Aviso Prévio: R$1.210,00; saldo de salário: R$916,67; Décimo terceiro proporcional: R$825,00; Décimo Terceiro Indenizado: R$91,67; Férias Indenizadas: R$91,67. 1/3 das férias Indenizadas: R$30,56. Devendo Observar os descontos de INSS no valor de R$130,62. Destarte, caracterizada a incontrovérsia quanto às verbas rescisórias supracitadas, correta a delimitação fixada na r. sentença. O deferimento de outras verbas na sentença não caracteriza incontrovérsia, sendo certo que, em contestação, foram especificamente impugnadas pela ré. «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA COMERCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. (TEMA ADMITIDO PELO TRT). Delimitação do acórdão recorrido : o TRT manteve a sentença que julgou improcedente a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, considerando o contrato firmado com a primeira reclamada (empregadora), visto que « a primeira reclamada, real empregadora da autora, prestava serviços de recuperação de crédito para as mais diversas empresas e instituições financeiras. O recorrente firmou contrato com o escritório MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, cujo objeto era a prestação de serviços jurídicos (cobrança judicial e extrajudicial de créditos) « e que « Essa pactuação, firmada entre pessoas jurídicas distintas, para a prestação de serviços especializados de advocacia, não tem contornos fraudulentos, tampouco ilícitos, tratando-se meramente de uma prestação de serviços de natureza civil (consumerista). «. A Corte regional concluiu que « a relação jurídica entre a primeira reclamada e o segundo reclamado não envolvia locação ou cessão de mão de obra, mas apenas a prestação de serviços relacionados à cobrança de dívidas, sem subordinação direta, circunstância que não induz a responsabilização do contratante, pois, trata-se de pactuação mercantil e não terceirização de mão de obra. O que afasta a aplicação da Súmula 331/TST e a Lei 13.429/2017, art. 5º, bem como da tese firmada pelo STF (Tema 725). «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017 . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT (TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. No caso concreto, o TRT concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, considerando que o recurso foi utilizado « fora das estreitas possibilidades legais, com nítida intenção protelatória «. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela reclamante não tinham caráter protelatório, porquanto evidenciada a intenção de requerer o pronunciamento do TRT acerca de aspectos fáticos e jurídicos diretamente relacionados à controvérsia acerca da responsabilização subsidiária do segundo reclamado e do alcance da multa do CLT, art. 467, com vistas à posterior interposição de recurso para esta Corte. 3. Assim, não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração nem a litigância de má-fé, mas o regular exercício do direito da reclamante de recorrer, razão por que indevida a multa de que trata o CPC, art. 1.026, § 2º. 4. Recurso de revista a que se dá provimento .... (Continua)

49 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

«... A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 3º (ilegitimidade passiva). Súmula 7/STJ. Multa civil. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa por irregularidades nos contratos firmados entre a Prefeitura do Município de Carapicuíba e a empresa Comércio de Hortifrutigranjeiros Carapicuíba Ltda, visando ao fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros para composição de cestas básicas, maculados pelos seguintes problemas: descrição imprecisa do objeto da contratação; ausência de publicação do edital em veículo diário de grande circulação; emprego de expedientes artificiosos para contornar a necessidade de adoção de licitação na modalidade concorrência. A soma das contratações perfez a quantia de R$ 5.248.000,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais) - R$ R$ 8.301.588,50, em valores atualizados. ... (Continua)