cessao de credito prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ações. Telefonia. Cessão de crédito. Prescrição. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação ordinária de cobrança. Cessão de crédito. Prescrição. Regime jurídico do cedente. Aplicação das regras do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 11/01/2006. Recurso especial interposto em 11/08/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

3 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Prescrição. Impossibilidade de conhecimento desta matéria. Indevida alteração da petição inicial em momento processual inadequado. Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Comprovação da ré quanto à relação jurídica originária. Vício de consentimento inexistente. Débito exigível. Cessão de crédito demonstrada. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte da apelante. Valor levado à inscrição com consequente incidência de encargos moratórios. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da autora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação jurídica travada entre os litigantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco de dados. Ação de cobrança e execução. Prazo prescricional. Prescrição. Nome inscrito no SERASA. Cessação após 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade ativa. Cessão de crédito.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Prescrição quinquenal.

«1. A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/01, é regulada pelo prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal da agravante, terceira interessada, credora da devedora em recuperação judicial, contra decisão que afastou a preclusão e autorizou o prosseguimento da execução individual após o encerramento do processo recuperacional. Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente, preclusão, novação e ineficácia da cessão de crédito realizada pela exequente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Cessão à União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Data da cessão. Agravo interno provido.

1 - «A ação revisional dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, é regulada pelo prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito» (AgInt no AREsp. 880.999, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017); ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Validade, mesmo sem a notificação do devedor. Reconhecimento. Citação nos autos da ação monitória que supriu a notificação exigida pelo Código Civil, art. 290. Falta de notificação que não invalida a cessão de crédito. Citação em ação monitória supre a falta de notificação do devedor quando da cessão de crédito. Documentos que embasaram a monitória, entretanto, estampam dívida prescrita. Prescrição reconhecida de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Recurso provido para o reconhecimento da validade da cessão de crédito e para o reconhecimento da viabilidade da monitória. Extinção do processo, de ofício, com julgamento de mérito dos embargos, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Embargos à execução - Ação executória embasada em instrumento público de cessão de crédito trabalhista - Não ocorrência de prescrição - Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC - Interrupção do prazo prescricional em razão da anterior ação trabalhista que colocou «sub judice o crédito posteriormente cedido, cuja cessão acarretou a extinção da execução trabalhista - Falta de impugnação do conteúdo da cópia simples do título exequendo, que a torna suficiente para embasar a pretensão executória - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - A cláusula de vencimento antecipado da dívida, por si só, não possui o condão de antecipar o termo inicial para a contagem da prescrição - Precedentes do Colendo STJ - INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - Não verificação - A cessão de crédito não depende da anuência do devedor, que deve apenas ser notificado a fim de que o negócio produza efeitos em relação a ele, o que se supre pela citação - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação de excesso de execução sem que sequer se tenha apontado o valor que entende como correto, o que enseja a rejeição liminar da impugnação, nos termos do que dispõe o CPC, art. 525, § 5º - Negado provimento... (Continua)

12 - STJ Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Cessão de crédito. Irregularidade por ausência de notificação não configurada. Prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia do credor. Decisão mantida.. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Notas promissórias prescritas. Prazo prescricional de 5 anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Endosso póstumo. Efeitos de cessão ordinária de crédito e não forma de cessão. Notificação do devedor. Desnecessidade. Ação de locupletamento (Decreto 2.044/1908, art. 48) ou ação de cobrança. Escolha do credor. Oferecimento de exceções pessoais na ação de cobrança. Possibilidade. Ônus da prova do devedor.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre a autora e o cedente. Quitação não comprovada. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

18 - STJ Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito fixo com garantia real. Cessão de crédito entre o banco do estado de Minas Gerais s/a (bemge) e o estado de Minas Gerais como sucessor. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Norma específica restrita às hipóteses elencadas. Regime jurídico do cedente. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição não implementada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito rural. Cessão de crédito do banco do Brasil à União. Legitimidade passiva de ambos. Prescrição. Falta de prequestionamento. Taxa de juros remuneratórios e capitalização mensal nas cédulas originadoras da securitização. Matérias já pacificadas no STJ. Súmula 83/STJ. Taxa de juros remuneratórios na cédula formalizada quando da securitização. Fundamento inatacado. Comissão de permanência. Não cabimento nas cédulas de crédito. Precedentes. Correção monetária pela variação do preço do produto. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso também pela alínea «c do permissivo constitucional. Descaracterização da mora não prequestionada.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

23 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débito. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO.

Ação de cobrança, decorrente de inadimplemento de contrato bancário. Sentença de improcedências. Rejeita-se a alegação de prescrição. Aplicável na hipótese o prazo de prescrição de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial contado do vencimento da última parcela (20/12/2018 - fls. 19). Ação ajuizada em 09/09/2020, dentro daquele prazo. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista da reclamante. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo.

«O CF/88, art. 7º, XXIX assegura que a pretensão quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em cinco anos, desde que respeitado o limite de dois anos da extinção do pacto laboral. Dessa forma, uma vez respeitado o biênio subsequente à cessação da avença, não estão prescritas as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Incide a Súmula 308, I, do TST. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. ... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Incontroversa a existência da cessão, tendo o autor alegado em réplica que o débito não poderia ser cobrado, pois que fulminado pela prescrição - Dívida prescrita que não se extingue - Extinção apenas do direito de ajuizamento de ação para a cobrança - Art. 189 C.C. - O réu fica impedido de ajuizar ação judicial para cobrar o valor devido, contudo, permanece com o direito de efetuar cobranças pelas vias administrativas, desde que não o faça de forma abusiva - Dívidas inseridas na plataforma «Serasa Limpa nome/Acordo Certo - Inexistência de publicidade - As informações inseridas no mencionado portal são de acesso restrito e apenas possuem o condão de auxiliar eventuais negociações de dívidas - Não representa repercussão no campo da imputação pública de inadimplente, ofensa à honra objetiva do suplicante, tampouco gera abalo de credibilidade no mercado, sequer sendo hipótese de dano moral - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.

28 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.

I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão. Multa administrativa por infração à norma trabalhista. Acórdão do TST cassado por decisão proferida pelo STF no julgamento de recurso extraordinário.

«O STF, no julgamento do RE 919.942/DF, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pela 3ª Turma e determinar o retorno dos autos ao TST para prosseguir no julgamento do feito, ao fundamento de que «No julgamento do Recurso Extraordinário 560.626, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único, do apenas quanto à suspensão da prescrição dos créditos tributários, porém «não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, como ocorreu na espécie vertente(págs. 309-310). Assim, diante de possível violação do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, deve ser provido o agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

31 - STJ Recurso especial. Crédito rural. Operação securitizada. Ação revisional. Legitimidade passiva da União. Prescrição. Não ocorrência. Taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 14. Falta de prequestionamento. Índice de correção monetária. Março/90. Alegação de ofensa a comunicado do bacen. Não enquadramento no conceito de Lei.

«1. A União, por força da cessão de crédito feita pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/01, assumiu a posição de credora, passando a ter legítimo interesse jurídico e econômico na ação revisional das cédulas de crédito rural e respectivos encargos, que deram origem ao valor que lhe foi cedido. ... (Continua)

32 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRA- INEXIGIBILIDADE- DÉBITO INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- CESSÃO

Ação declaratória de inexigibilidade- Conhecimento do apelo- Questão não albergada pelo Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça- Cessão de crédito- Demonstração de relação jurídica e comprovação de débito com o cedente- Ausência - Declaração de inexigibilidade- Cabimento: - Considerando que a causa de pedir desta ação não versa sobre a prescrição do débito e plataforma «Serasa Limpa Nome ou congêneres, objeto do Tema 51 afetado por este E. Tribunal de Justiça, possível o imediato julgamento do apelo. Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida e débito junto ao cedente, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, após a prolação de sentença extintiva, entendeu prejudicado o pedido para homologação de cessão de crédito e pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita manifestado pelo pretenso cessionário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente, pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Feito extinto por sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Pedido para concessão de justiça gratuita indeferido em sentença que deveria ser recorrido por meio de Apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP VOTO 40926

Serasa Limpa Nome. Distinguish. Hipótese que não discute a extinção da obrigação pela prescrição, tampouco a impossibilidade de inscrição do débito em plataformas de acordo ou de renegociação. Demandante que nega a relação jurídica subjacente. Todavia, débito decorrente de contrato de mútuo bancário, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

38 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

39 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

40 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contrato alcançado pela prescrição, mas mantido em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade do débito declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca equivalente configurada. Honorários devidos aos advogados de cada uma das partes arbitrado com adequação em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.795,65). Descabimento do pleito de majoração. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Instrumento particular de confissão de dívida e cessão de crédito. Embargos à execução. Procedência. Reconhecimento de prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Obrigação de natureza contratual. Prazo prescricional de pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal (EREsp. Acórdão/STJ). Pretensões do credor fundadas no inadimplemento contratual devem estar submetidas ao mesmo prazo prescricional, incidindo, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Ciência inequívoca do exequente acerca do pagamento do precatório quando do pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE (Princípio da actio nata). Ação ajuizada antes do decurso do decênio legal. Decreto de prescrição afastado. Desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, analisadas as demais teses contidas na petição inicial dos embargos à execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS COM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Regras atinentes à prescrição disciplinada pelo art. 921, §4º, do CPC, com redação atribuída pela Lei 14.195/2021, a serem observadas a partir da publicação da aludida Lei (27/08/2021), de forma que inaplicável à hipótese presente. Não se verifica que a execução tenha ficado paralisada por mais de cinco anos sem qualquer movimentação da parte exequente no sentido de localizar bens penhoráveis, assim como não se observa nos autos ter a parte exequente requerido somente providências infrutíferas buscando a satisfação do seu crédito. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO FUNDADA EM IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51) - INAPLICABILIDADE - DEMANDA RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E FALTA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO - MATÉRIA DISTINTA DAQUELE INCIDENTE - INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS TEMAS - DISTINGUISHING CONFIGURADO - MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO DO RECURSO - DECISÃO REFORMADA.

A suspensão do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), que trata da inscrição de dívidas prescritas em plataformas de negociação, não se aplica às demandas que têm como objeto a violação de direitos relativos ao compartilhamento irregular de dados pessoais e à ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Situação distinta que justifica o afastamento da suspensão, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ sobre a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses urgentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos inscritos do cadastro «Acordo Certo". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (1) Portal de negociação extrajudicial de «contas atrasadas que não pode ser confundido com cadastro de inadimplentes. Regularidade da inscrição. (2) Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Art. 189 do CC. Inteligência. A superveniência da prescrição para a pretensão judicial de cobrança não gera reflexo no direito subjetivo em si mesmo, de modo que não pode implicar na extinção da obrigação ou em inexigibilidade do débito. Entendimento sufragado pelo E. STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, C. 3ª Turma, j. em 7/11/2017). (3) Registro restrito do débito prescrito que não equivale à anotação pública de inadimplência. O sistema credit scoring, autorizado pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados de acesso público (Tema Repetitivo 710). Não há óbice legal para as cobranças extrajudiciais de créditos atingidos pela prescrição. Influência negativa no score de consumidor não comprovada, assim como a ocorrência de cobranças vexatórias. (4) Recurso não provido.

45 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -  Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa limpa nome" - Revelia que não induz procedência da ação - Reconhecimento da inexigibilidade do débito em razão da prescrição - Medida que não se equipara a inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Acesso às informações restrito ao próprio consumidor - Dano moral não reconhecido - Sentença de parcial procedência matida - Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE 2012 INCLUÍDA E MANTIDA EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E TAMBÉM NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PECULIARIDADE DO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ QUE GEROU O REFERIDO APONTAMENTO. DANO MORAL «IN RE IPSA» (DANO PRESUMIDO). REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1.- No caso, o autor foi cobrado pela ré por dívida prescrita há mais de 5 anos, no valor histórico que perfaz R$ 256,95, vencida em junho, julho e agosto do ano de 2012, cujas informações estavam na plataforma Serasa «Limpa Nome», com objetivo de regularizar e obter novamente a credibilidade da própria titular. Vencidos os créditos, não havendo fato interruptivo da prescrição, claramente a ré deixou fluir o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). ... (Continua)

47 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula de crédito bancário - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 1 ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 24/02/2015 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 03 anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada ... (Continua)

49 - TJSP Ação julgada improcedente - Pedido fundamentado na cobrança de dívida prescrita - Prescrição do direito de ação que atinge o direito de cobrar a dívida por todos os meios - Circunstância que não permite sequer a cobrança extrajudicial da obrigação - Registros em bancos de dados para tentativa de recebimento extrajudicial da dívida - Impossibilidade - Ordem de cessação de quaisquer atos de cobrança (telefone, carta, e-mail, SMS, etc.) - Aplicação de multa em caso de descumprimento - Acolhimento dos pedidos declaratório de obrigação de fazer - Dano moral não configurado - Registro de inadimplentes que não se confunde com cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.