cessao de direitos e obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES -

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de cessão de direitos e obrigações e devolução de valores pagos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão de contrato particular de cessão de direitos e obrigações e devolução de valores pagos.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Substituição processual. Pedido indeferido. Cessão de direitos e obrigações para terceiros. Anuência da instituição financeira. Ausência. Atos da execução que afetarão a esfera jurídica dos cessionários. Intervenção como assistentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Promessa de cessão de direitos e obrigações relativos a imóvel. Quitação comprovada. Inexistência. Hipótese em que impossível a conclusão de ocorrência de boa-fé na conduta do adquirente no que tange ao pagamento. Improcedência. Adequação. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Demonstração de que o imóvel foi alienado antes da penhora. Posse e propriedade demonstradas pelo acervo probatório. Embargantes que comprovaram a posse advinda de instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos e obrigações (Súmula 84/STJ). Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.

7 - TJSP Ação de usucapião ordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Posse precária decorrente de contrato de cessão de direitos e obrigações inadimplido - Ânimo de dono não caracterizado - Ciência dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo - Prescrição aquisitiva não operada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de contrato de compra e venda, mútuo e hipoteca pelo SFH. Cessão de direitos e obrigações do imóvel através do chamado «contrato de gaveta. Legitimidade ativa dos cessionários para discutir as condições do contrato de mútuo originário. Reconhecimento. Entendimento jurisprudencial do STJ. Recurso provido.

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de alienação fiduciária em garantia a envolver cota de consórcio - Lei 11.795/08, art. 10, § 6º - Instrumento particular de cessão de direitos e obrigações - Título executivo extrajudicial - Presença de todos os requisitos legais - Subscrição por duas testemunhas - Ausência de excesso de execução - Desnecessidade de prévia apreensão do bem - Sentença reformada - Embargos rejeitados - Recurso provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausente alteração no registro imobiliário. Verificação, entretanto, de ciência inequívoca, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceira pessoa. Admissão da compromissária-compradora no polo passivo da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do ora requerente e, de ofício, dos antigos proprietários. Extinção do processo em relação a eles. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Contrato. Cessão de direitos e obrigações. Efetivação com resultado de crédito a favor das cedentes. Instrumento de confissão de dívida. Forma de pagamento estabelecida. Valor que não foi totalmente adimplido. Posterior insurgência das cessionárias pretendendo a compensação de dívida inexistente em face dos pactos celebrados. Impossibilidade. Incompatibilidade com os termos do contrato e também com a postura das rés em pagarem a primeira parcela conforme o acordado. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Contrato. Financiamento habitacional. Instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem consentimento do credor hipotecário. Inadmissibilidade. Prática vedada contratualmente. Ineficácia do negócio frente à cooperativa. Ausência de justo título. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

13 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial do contrato. Ação de cobrança. Cláusula penal. Redução da penalidade de acordo com o CCB/2002, art. 413, que substituiu o art. 924 do estatuto anterior. Enunciado 359 do centro de estudos judiciários (cej) do conselho da Justiça Federal (cjf). Admissibilidade. Recursos do réu e dos autores não providos.

14 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra construtora da unidade e não contra os compromissários compradores. Possibilidade. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Prevalência do interesse da coletividade em receber recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de ressarcimento de valores pagos a título de contrato de consórcio. Administração do consórcio transferida para outra administradora. Autor que ingressou no consórcio por meio de termo de cessão de direitos e obrigações já no período da nova administração. Responsabilidade da ex-administradora não caracterizada. Demonstrada a transferência de administração e o repasse de valores. Ilegitimidade de parte caracterizada. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Venda e compra de imóvel. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora. Admitida no pólo passivo, nesse caso, a pessoa constante do registro imobiliário para o fim de atender ao requisito de continuidade registral. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Apelação improvida.

18 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

20 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel. Estabelecimento comercial. Cessão de direitos e obrigações. Inadimplemento parcial. Ação de cobrança. Alegação do apelante de que os pagamentos por ele efetuados sobejam o valor cobrado pelos autores restando saldo a seu favor. Insubsistência. Comprovação de que parte das dívidas pagas pelo réu referia-se, também, ao período em que o estabelecimento já se encontrava em sua posse. Possibilidade de mitigação do abatimento por ele pretendido do valor que devia aos autores, cessionários dos direitos sobre o negócio. Recurso do réu improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por não ter a autora recebido o bem objeto do consórcio, mesmo após a devida quitação. Veículo objeto do consórcio arrecadado nos autos da ação falimentar ajuizada contra a cedente. Aquisição de cota do consórcio administrado pela ré através de contrato de cessão de direitos e obrigações. Obrigação da autora de diligenciar acerca da idoneidade da cedente. Impossibilidade de obrigar a ré apelada a responder pela evicção. CCB, art. 447. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Justiça estadual. Contrato de financiamento habitacional transmitido por cessão de direitos e obrigações mediante «contrato de gaveta. Ações conexas de cobrança e obrigação de fazer, fundadas em controvertida validade de pactuação da cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Necessidade de integração da Caixa Econômica Federal, litisconsorte passivo necessário. Anulação da sentença una que solucionou ambas as lides. Interesse de autarquia federal. Competência de uma das varas da Justiça Federal. Determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Cessão de direitos e obrigações do contrato de financiamento a terceiro. Ausência de consentimento expresso do credor. Continuidade da obrigação do devedor fiduciante perante a instituição financeira. Ação de depósito procedente, condenando a ré a restituir o veículo ou o seu equivalente em dinheiro, correspondente ao saldo devedor, no prazo de vinte e quatro horas, observando- se o procedimento de execução por quantia certa (CPC, art. 906), afastada a possibilidade de prisão civil. Recurso provido para estes fins.

25 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional combinada com repetição de indébito. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, chamado também como «contrato de gaveta, reconhecido conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado «contrato de gaveta, entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento. Sentença reformada. Recursoprovido.

26 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Compromisso de venda e compra da unidade condominial. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Admissão, no polo passivo, daquele que consta como proprietário, no registro imobiliário para o fim de atender ao requisito de continuidade registral. Reconhecimento da legitimidade passiva deste. Viabilidade do exercício do direito de regresso contra os compromissários-compradores. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ação procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - «A cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância deste depende de requerimento instruído pela prova de que o cessionário atende as exigências do Sistema Financeiro da Habitação « (REsp. 783.389, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 30.10.2008).... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de gaveta. Transferência. Ausência da participação do agente financeiro. Lei 10.150/2000, art. 20. Contrato de cessão de direitos e obrigações anterior a 25/10/1996. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação segundo normas estabelecidas pela Lei 8.004/90. Ilegitimidade ativa do cessionário para pleitear em juízo a transferência compulsória. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação cível - Ação de rescisão de contrato de cessão de direitos e obrigações c/c reintegração na posse e perdas e danos - Parcial procedência - Insurgência dos autores - Ressalvas na sentença em relação aos direitos do credor fiduciário, que não faz parte da lide, que foram bem apontadas não merecendo retificação - Comprovação da quitação do débito com o credor fiduciário e do débito do IPTU trazido aos autos somente após a prolação da sentença que não tem o condão de invalidá-la - Ausência de interesse na modificação da sentença, neste ponto, já que levantado o gravame - Perdas e danos indevidas no caso - Cláusula penal que consiste em prefixação do prejuízo pela inadimplência - Dano suplementar que não foi demonstrado nos autos - Aplicação dos art. 403 e parágrafos únicos dos art. 404 e 416 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência dos Embargos. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de anuência da CDHU quanto à cessão de direitos, bem como falta de comprovação de quitação do Imóvel. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cessão de direitos e obrigações entre a mutuária da CDHU e os Embargantes, sem anuência da Empresa Embargada. Embargos improcedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para julgar improcedentes os «Embargos de Terceiro"... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança Cível - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência de fato gerador do tributo - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

contratação do consórcio se deu pela empresa individual da autora, de modo que, assim tendo sido, não há diferenciação entre os patrimônios nem personalidade jurídica distinta. Indevida a determinação da empresa ré de cessão de direitos e obrigações entre a empresa individual e a empresária. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Legitimidade ativa do cessionário para demandar em juízo. Lei 8.004/90. Lei 10.150/2000.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 627.424/PR, decidiu que «o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados «contratos de gaveta, porquanto com o advento da Lei 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Ademais, tratando-se, no caso, de transferência realizada em 14 de outubro de 1988, é inviável a aplicação retroativa da Lei 8.004/90, que exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora na hipótese de cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade impede a modificação do julgado por intermédio de embargos de declaração, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a necessidade de uniformizar a questão debatida nos presentes autos, tenha submetido o julgamento do REsp 783.389/RO à Corte Especial.... (Continua)

34 - TJSP Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. «existência de cláusula-mandato. Abusividade da cláusula não configurada. Hipótese, entretanto, em que cabia a administradora prestar conta de seu mandato à usuária-consumidora, mas não o fez. Ausência de comprovação do custo do financiamento e dos encargos repassados a consumidora. Administradora de cartão de crédito que celebrou o contrato não constitui instituição financeira. Cessão de direitos e obrigações a banco do mesmo conglomerado que não vincula a consumidora. Confissão do banco-apelado no sentido de que a captação de recursos é feita, mas apenas através dele e não de outras instituições financeiras. Imposição do limite legal de 12% ao ano para os juros moratórios e remuneratórios. Recurso nesta parte parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de Indébito Tributário - ITBI - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Reforma da decisão recorrida - Julgamento de procedência da pretensão formulada na inicial - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP JULGAMENTO «ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES.

38 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão de instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal local, ao fixar a verba honorária exerceu juízo de valor acerca da atividade profissional desenvolvida na lide, razão pela qual resta evidente que novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por dano moral - Cessão de direitos e obrigações de veículo financiado - Sentença de parcial procedência, que impôs à ré a quitação da dívida junto ao banco e a assunção das multas de trânsito cometidas após a tradição, rejeitando, contudo, a ocorrência de dano moral indenizável - Inconformismo do autor, que insiste na indenização por danos morais - Admissibilidade, circunstancialmente - A desídia da ré, ao não cumprir o contrato, implicou a manutenção do débito perante o agente financeiro e a imposição de multas ao autor, por infrações de trânsito que não cometeu - Dano moral fixado em R$5.000,00, valor suficiente para a reparação do dano - Precedente desta C. Câmara.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações. Denominação também como «contrato de gaveta. Ajuizamento da ação pelo adquirentes, sucessores dos originários compradores, contra o agente financeiro. Extinção do processo ao argumento de ilegitimidade ativa. Inviabilidade. Validade da avença reconhecida conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do fato consumado. Ausência de interesse jurídico dos agentes financeiros que se mantiveram inertes, após a notificação realizada pelos adquirentes. Agravo retido desprovido. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão à transferência de cota de consórcio de terceiro - Cessão de direito de cota cancelada que não se confunde com cessão de direitos e obrigações contratuais - Procedência da demanda reconhecida - Réu/apelante que fica condenado em promover a anotação em seu sistema da alteração dos créditos atinentes à cota de consórcio em comento, em virtude do contrato de cessão operado, abstendo-se de efetuar em favor do ex-consorciado eventual pagamento - Decisão mantida - Recurso interposto pelo requerido desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

42 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Venda e compra do imóvel gerador das despesas. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora, sendo admitida, nesse caso, a pessoa constante do registro imobiliário como proprietária. Atendimento ao requisito de continuidade registral. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade de parte, afastada. Julgamento de mérito da questão para procedência da cobrança. Condenação da ré no pagamento das despesas condominiais reclamadas, bem como daquelas que se vencerem até a data da efetiva execução do débito. Recurso provido para estes fins.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação de perdas e danos, em virtude de instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Cessão de direitos de bem imóvel. ... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e contrato de cessão de direitos e obrigações celebrados entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Prazo para conclusão das obras. 36 meses, com 180 dias de tolerância. Assinatura do contrato de financiamento estabelecida como o termo inicial. Abusividade. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Termo inicial fixado na data de assinatura do instrumento contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, qual seja, 03.03.2018. Imóvel entregue somente em março de 2023. Atraso de cerca de dois anos para entrega do imóvel destinado à moradia da autora. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

46 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDÊNCIA -

Inconformismo - Não acolhimento - Procuração em favor da autora que lhe confere poderes para assinar contrato de compra e venda, escritura, cessão de direitos e obrigações, em relação ao imóvel em questão, podendo inclusive vender, transferir ou ceder a quem bem entender - Manifestação da Cohab não se opondo ao pedido da autora, bem como informando a quitação do bem, havendo ainda declarações de testemunhas fortalecendo as alegações autorais - Ausente comprovação do requerido do alegado comodato firmado - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fraude à execução - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução relacionada à cessão de direitos e obrigações constantes de contrato de parceria agrícola - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que, ao menos por ora, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que exista conluio entre o devedor e os terceiros envolvidos na cessão - Agravante que não demonstrou de que forma os fatos se amoldariam às hipóteses previstas no CPC, art. 792 - Cessão em questão que ocorreu antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, que é oriundo de honorários sucumbenciais fixados em execução anteriormente movida pelo próprio executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Anulação de ato jurídico. Pacto comissório. Prescrição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos e a configuração de pacto comissório decorreu da análise do contrato de cessão de direitos e obrigações e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cessão de crédito sobre cota de consórcio cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada - Inaplicabilidade da cláusula 32.1 do contrato apresentado que estabelece necessidade de anuência prévia da administradora para cessão do contrato - Lei 11.795/08, art. 13 que não se aplica à espécie - Cláusula que veda cessão de direitos - Abusividade, na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade, impondo que se aguarde sorteio ou encerramento do grupo - Administradora que foi notificada sobre a cessão, nos termos do CC, art. 290 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação do art. 6º da licc. Ausência de prequestionamento. Cessão de direitos e obrigações. Contrato de gaveta. Lei 10.150/2000. Interveniência obrigatória da instituição financiadora. Ilegitimidade do cessionário para demandar em juízo. Orientação firmada no julgamento do REsp 783.389/ro.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535. 2.Verifica-se que o tema tratado no art. 6º da LICC não foi debatido pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, restando desatendido, portanto, o requisito específico do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)