clausula preexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo submetido à homologação judicial. Indeferimento. Programa de participação nos lucros e resultados. Exclusão de trabalhador que se demitir voluntariamente. Impossibilidade. Cláusula preexistente. Irrelevância. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000.

«Acórdão regional em que se recusa homologação a norma prevista em acordo formalizado entre as partes no curso do processo, na parte em que se exclui do «empregado que se demitir voluntariamente o direito ao pagamento da participação nos lucros e resultados. Pretensão recursal de se obter a homologação da norma, conforme ajustado entre as partes, e, pois, de acordo com a redação prevista em instrumento coletivo autônomo vigente no período precedente. Norma preexistente incompatível com o princípio constitucional da isonomia e o da proporcionalidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Dissídio coletivo. Convenção coletiva. Transação. Acordo submetido à homologação judicial. Indeferimento. Programa de participação nos lucros e resultados. Exclusão de trabalhador que se demitir voluntariamente. Impossibilidade. Cláusula preexistente. Irrelevância. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000

«... De outro lado, a circunstância de a norma coletiva submetida à chancela judicial caracterizar-se como cláusula preexistente não determina a sua automática homologação por via de sentença normativa. A jurisprudência desta Seção Especializada, a propósito da diretriz traçada na parte final do § 2º do CF/88, art. 114, no que tange à observância das disposições convencionadas anteriormente, firmou-se no sentido de manter cláusulas preexistentes, assim consideradas aquelas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho ou de acordos homologados nos autos de dissídios coletivos, vigentes em período imediatamente anterior ao revisando, desde que não se sobreponham ou contrariem preceitos constitucionais e normas infraconstitucionais de ordem pública e, ainda, desde que estejam presentes as mesmas condições econômicas e sociais que as ditaram, de modo a evitar a perpetuação de cláusulas eivadas de ilegalidade, bem como a excessiva onerosidade ou total inadequação de determinadas normas coletivas, em relação a quaisquer dos segmentos envolvidos. ... (Continua)

3 - TST Recurso ordinário da empresa de gestão de recursos do estado do Piauí S/A. Emgerpi. Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Cláusula 4ª. Processos judiciais.

«Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação de a empresa fornecer os cálculos ou informações que facilitem o processo, no bojo de ações de natureza plúrima ou de substituição processual propostas pelo Sindicato Suscitante. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. A matéria é disciplinada legalmente e o estabelecimento de obrigações mais abrangentes, nessa seara, não pode ser concretizado por meio de sentença normativa, sendo afeto à negociação coletiva. Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Ressalte-se que esta SDC decidiu nesse mesmo sentido no RO-18-04.2011.5.22.0000, da relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio. Recurso ordinário provido no particular. 2. CLÁUSULA 6ª - DIVULGAÇÃO DO ACORDO. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa de divulgar a presente sentença normativa, individualmente, a todos os seus empregados da base do SINDPD/PI. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC. Tendo em conta que a sentença normativa é peça documental comum às Partes, entende-se desnecessária e indevida a imposição à empresa do ônus de a divulgar, por meio de sentença normativa. Desse modo, impõe-se sua exclusão da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no aspecto. 3. CLÁUSULA 8ª - REAJUSTE SALARIAL. A Suscitada se insurge apenas contra o parágrafo segundo da Cláusula 8ª, pleiteando a incidência do reajuste somente sobre os salários contratados (código 120). Ora, o reajuste das parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação Produtividade pelo INPC/IBGE consiste em mera correção dos valores de tais benefícios pelo mesmo índice do reajuste salarial constante da sentença normativa, o qual sequer foi questionado pela Recorrente, devendo, portanto, ser mantida a previsão constante do parágrafo segundo da Cláusula 8ª. Esclareça-se que não se discute, no caso, a concessão de aumento salarial a título de produtividade, que, como se sabe, deve estar amparada em indicadores objetivos, tampouco se discute a própria concessão das parcelas Gratificação de Função, Gratificação Incorporada e Gratificação Produtividade, reconhecidas como devidas pela própria Empresa Recorrente. Recurso ordinário desprovido. 4. CLÁUSULA 14 - APOIO AO EMPREGADO COM DEPENDENTE DEFICIENTE. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa Suscitada de conceder auxílio financeiro mensal aos empregados que possuam dependentes portadores de necessidades especiais. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Assim, no caso concreto, a concessão de auxílio financeiro mensal para empregado com dependente deficiente escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta entre as partes. Ressalte-se que esta SDC, no RO-18-04.2011.5.22.0000, da relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, julgado em 23.2.2015, envolvendo as mesmas partes deste dissídio, decidiu que, por não se tratar de cláusula preexistente, nem de conquista histórica da categoria, deve ser excluída a cláusula em debate, em face do encargo econômico gerado. Desse modo, impõe-se a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no particular. 5. CLÁUSULA 27 - ABONO DE FALTA. Trata-se de cláusula que estabelece a obrigação da empresa Suscitada de conceder abono de faltas, por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC/TST. Sendo assim, no caso concreto, a concessão de abono de faltas, por até 30 dias, para empregado com dependente enfermo escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho. Benefício dessa espécie, que importa encargo econômico ao empregador, depende de negociação direta entre as partes. Impõe-se, portanto, a exclusão da cláusula em comento da presente sentença normativa. Recurso ordinário provido no aspecto. 6. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para exclusão e adaptação de algumas cláusulas questionadas, a fim de manter a sentença normativa em consonância com a jurisprudência desta SDC/TST.... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário d o sindicato dos trabalhadores em processamento de dados do estado do Piauí. Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Cláusula 9ª. Pagamento da folha de salário.

«A cláusula fixada pelo TRT de origem prevê a obrigação da Empresa Suscitada de pagar os salários de seus empregados até o dia 30 de cada mês de referência da folha de pagamento, não até o dia 25, como pleiteado pelo Sindicato Suscitante. Não se trata de cláusula preexistente, tampouco de conquista histórica da categoria, nos termos da jurisprudência da SDC. Como se sabe, o § 1º do CLT, art. 459 estabelece que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Considerando a impossibilidade atual da Empresa Suscitada de observar o comando de pagamento até o dia 25 de cada mês, conforme ressaltou a Procuradoria Regional do Trabalho, e tendo em conta que o comando da cláusula de pagamento até o dia 30 de cada mês permanece mais favorável que o comando legal, deve ser mantida a cláusula nos termos em que deferida pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

5 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. EMGERPI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADPF 387. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento jurisprudencial desta Corte, na mesma linha de entendimento do STF firmado no julgamento da ADPF 387, considera que a sociedade de economia mista que executa serviços públicos essenciais e em regime não concorrencial, como no caso da EMGERPI, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. No caso, portanto, deve ser deferido o pedido de isenção do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT) à Empresa Suscitada. Julgados desta Corte. Recurso ordinário provido, no tópico. 2. CLÁUSULA QUINTA - DO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO . De acordo com a jurisprudência desta SDC, a cláusula que prevê o pagamento, em parcela única, de indenização, em caso de infortúnio relacionado ao trabalho, impõe encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 3. CLÁUSULA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A cláusula em análise prevê a possibilidade de cobrança de contribuições legais ou convencionais apenas dos trabalhadores efetivamente filiados ao sindicato. Não se trata, portanto, de norma coletiva que prevê a extensão da cobrança a empregados não filiados ao sindicato profissional. A respeito disso, convém esclarecer que o direito de oposição ao desconto alcança apenas o trabalhador não filiado, uma vez que o filiado, por já participar da associação sindical, está obrigado a cumprir com as decisões da assembleia geral dos trabalhadores - a partir da qual foi criada a contribuição. Ademais, embora não se trate de cláusula preexistente, a redação da norma coletiva apenas reforça a obrigação legal de repasse, pela Empresa recorrente, dos valores das contribuições estabelecidas em lei ou instrumento coletivo negociado ao Sindicato Obreiro. Nesse contexto, tratando-se de cláusula que não importa em encargo econômico para a Empresa e não desrespeita a ordem jurídica vigente - na medida em que se refere apenas ao empregado filiado ao sindicato -, mantém-se a norma conforme decidido pelo Tribunal Regional. Recurso ordinário não provido, no tema. 4. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BENEFÍCIO DO SESC. Embora não se trate de benefício que conste em norma preexistente, trata-se de cláusula de natureza social, que não importa em encargo econômico para a Empresa. Importante ressaltar que o acesso facilitado por meio de norma coletiva a serviços que estimulam práticas que promovam bem-estar, saúde e qualidade de vida às pessoas humanas trabalhadoras se insere no campo da responsabilidade social da Empresa e contribui - em homenagem à eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares - para a efetivação de direitos essenciais, como o direito à saúde, à educação e ao lazer. Registre-se que, a par de tal norma ter sido garantida à categoria nas negociações anteriores - inclusive aquelas submetidas ao Poder Judiciário -, a jurisprudência desta SDC firmou o entendimento de que a fixação de cláusula social por meio de sentença normativa prescinde de norma preexistente. Recurso ordinário não provido, no tema. 5. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DIÁRIAS . A cláusula que prevê o pagamento de diárias para o custeio de alimentação, transporte e hospedagem dos empregados cedidos ou à disposição em viagem a serviço, importa em encargo econômico que não pode ser conferido pelo Poder Normativo. Há necessidade de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 7. DEMAIS CLÁUSULAS. Recurso ordinário parcialmente provido para adaptação das cláusulas questionadas à jurisprudência dominante desta Corte.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA CARDÍACA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Irresignação da operadora de saúde contra sentença de procedência. Manutenção. Com efeito, são válidas as cláusulas contratuais que preveem a cobertura parcial em relação às doenças preexistentes. Caso em que o próprio beneficiário declarou a existência de problemas cardíacos. Carência, todavia, que não pode ser aplicada na hipótese de urgência. Lei 9.656/1998, art. 35-C e Súmula 103/TJSP. Angina em evolução com risco de vida. Prescrição médica expressa quanto à urgência do tratamento. Ilicitude da recusa de cobertura. Danos morais cabíveis. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Seguro. SFH. Enfermidade preexistente. Incidência da cláusula de exclusão do risco. Precedentes do STJ.

«Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que lhe provocou a aposentadoria, incide a cláusula de exclusão do risco.... (Continua)

8 - STJ Seguro. SFH. Enfermidade preexistente. Incidência da cláusula de exclusão do risco. Precedentes do STJ.

«Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado já era portador de enfermidade que lhe provocou a aposentadoria, incide a cláusula de exclusão do risco.... (Continua)

9 - TJSP Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.

«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. RECUSA LEGÍTIMA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura de tratamento e indenização por danos materiais e morais em razão da negativa de procedimento cirúrgico por plano de saúde. A autora alega ter sido induzida a omitir doença preexistente (cirurgia bariátrica) no momento da contratação do plano e que houve negativa indevida de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA REMANESCENTE. CLÁUSULA 27ª - REFEIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO OU VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA PREEXISTENTE. A SDC

compreende que as cláusulas que importem encargo econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente. Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. No caso concreto, embora as cláusulas que vigoraram no período imediatamente anterior tenham natureza de normas preexistentes - porque resultantes de instrumento coletivo autônomo -, constata-se que o benefício inserto na Cláusula 27ª não consta da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022. Vale dizer que a concessão de alimentação no local de trabalho ou o pagamento de vale-refeição se refere a benefício que não foi fixado por livre negociação entre as Partes Coletivas no instrumento coletivo autônomo imediatamente anterior. Desse modo, não há norma preexistente que dê respaldo à fixação do benefício mediante sentença normativa. Por outro lado, a cláusula em análise acarreta inquestionável encargo econômico à categoria econômica. A concessão do benefício, portanto, escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho, dependendo de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no aspecto. 2. GARANTIAS NORMATIVAS: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 90 DIAS, MAS APENAS ÀQUELAS GARANTIAS SEDIMENTADAS NO PN 82 DA SDC/TST. A jurisprudência desta SDC admite a fixação de garantia de salários e consectários, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias, nos termos do PN 82/SDC/TST. No caso concreto, o TRT deferiu a estabilidade provisória, com apoio em seu Precedente Normativo 36. A decisão recorrida, porém, merece ser adaptada aos termos do PN 82/SDC/TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte não tem deferido, expressamente, a estabilidade provisória (como acontece no Precedente Normativo 36 do TRT da 2ª Região), e sim a garantia de salários e consectários do período. Recurso ordinário parcialmente provido, no aspecto .... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA REMANESCENTE. CLÁUSULA 27ª - REFEIÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO OU VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA PREEXISTENTE. A SDC

compreende que as cláusulas que importem encargo econômico ao empregador podem ser fixadas por sentença normativa ou reajustadas somente se houver norma preexistente. Entende-se por norma preexistente aquele benefício que já foi discutido e fixado por livre negociação entre as partes, seja em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. No caso concreto, embora as cláusulas que vigoraram no período imediatamente anterior tenham natureza de normas preexistentes - porque resultantes de instrumento coletivo autônomo -, constata-se que o benefício inserto na Cláusula 27ª não consta da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022. Vale dizer que a concessão de alimentação no local de trabalho ou o pagamento de vale-refeição se refere a benefício que não foi fixado por livre negociação entre as Partes Coletivas no instrumento coletivo autônomo imediatamente anterior. Desse modo, não há norma preexistente que dê respaldo à fixação do benefício mediante sentença normativa. Por outro lado, a cláusula em análise acarreta inquestionável encargo econômico à categoria econômica. A concessão do benefício, portanto, escapa ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho, dependendo de negociação direta entre as partes. Recurso ordinário provido, no aspecto. 2. GARANTIAS NORMATIVAS: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 90 DIAS, MAS APENAS ÀQUELAS GARANTIAS SEDIMENTADAS NO PN 82 DA SDC/TST. A jurisprudência desta SDC admite a fixação de garantia de salários e consectários, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias, nos termos do PN 82/SDC/TST. No caso concreto, o TRT deferiu a estabilidade provisória, com apoio em seu Precedente Normativo 36. A decisão recorrida, porém, merece ser adaptada aos termos do PN 82/SDC/TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte não tem deferido, expressamente, a estabilidade provisória (como acontece no Precedente Normativo 36 do TRT da 2ª Região), e sim a garantia de salários e consectários do período. Recurso ordinário parcialmente provido, no aspecto .... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Moléstia preexistente.

«Se, ao tempo da contratação, o mutuário encontrava-se no gozo de auxílio-doença, decorrendo a aposentadoria do agravamento da moléstia, não há como arredar a cláusula do risco. A circunstância de a seguradora ter ciência do estado de saúde do segurado é irrelevante, pois a modalidade de seguro de que se cuida decorre de imposição legal.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«Na hipótese, a cláusula de seguro relativo a contrato habitacional vinculado ao SFH, que exclui de sua cobertura a invalidez decorrente de doença anterior à contratação, não atende aos requisitos legais.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). CLÁUSULA CONTRATUAL LÍCITA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito em relação à obrigação de fazer por falta de interesse processual e improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de negativa de procedimento durante o período de cobertura parcial temporária (CPT). A autora sustenta que o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento indicado por prescrição médica e que houve recusa indevida, por não ter sido realizado exame prévio admissional, ensejando reparação por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.

«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Lei 9656 de 1998. Doença preexistente. CCB/2002, art. 422. Boa-fé. Ausência. Rescisão contratual. Viabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Rescisão do contrato. Possibilidade. Fraude comprovada.

«1. O objeto principal do seguro, inclusive o de saúde, é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da operadora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação de doença preexistente. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Não configuração. Ônus da prova. Dever. Seguradora. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apólice. Cumprimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação de regresso cumulada com indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Morte. Doença preexistente. Má-fé. Agravamento do risco contratado. Ausência de prova. Indenização devida. Danos morais inocorrentes. I.

«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a seguradora não comprovou que a doença era preexistente ao contrato de seguro, bem como o agravamento do risco contratado em razão da suposta má-fé do segurado ao omitir as informações no preenchimento da proposta de adesão, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, II. Portanto, é devido o pagamento da indenização prevista na apólice. III. Ademais, a seguradora assumiu o risco ao não exigir do contratante nenhum exame prévio acerca do seu estado de saúde para a aceitação da apólice, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade decorrente do contrato. Além disso, a cláusula que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que não ocorreu. IV. A situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem dos autores, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

21 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento residencial. Seguro habitacional. Quitação. Cobertura securitária por invalidez permanente. Não comprovação de doença preexistente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há como afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quando o Tribunal de origem, com base em matéria fático probatória e no exame de cláusulas contratuais, assevera a existência de cobertura contratual para a hipótese dos autos e que a doença não era preexistente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cobertura securitária. Doença preexistente. Quitação. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Contrato com cláusula específica. Invalidez preexistente à contratação do financiamento. Cobertura securitária afastada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

23 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. AIDS. Doença preexistente. Exame prévio (falta). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. RE não conhecido. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º

«Na sua contestação, a ré alegou que «não está obrigada a indenizar o segurado sempre que suas internações ou consultas decorram da AIDS, da qual já era portador antes de assinar o cartão proposta. Esse argumento foi assim refutado pelo r. acórdão: «Competia à apelante não só demonstrar ser o autor portador da doença antes do contrato, como também de que lhe deu conhecimento da cláusula restritiva, ou de que o submeteu a exame (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º). E disso não há prova nos autos.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-FUNERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 300.000,00 e de auxílio-funeral no valor de R$ 3.350,00, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Cláusulas contratuais. Abusividade. Revisão. Inviabilidade. De provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa injustificada da seguradora em pagar o prêmio. 1. Omissão de doença preexistente. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal local quanto à existência, ou não, de doença preexistente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. AIDS. Doença preexistente. Exame prévio (falta). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. RE não conhecido. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º

«Na sua contestação, a ré alegou que «não está obrigada a indenizar o segurado sempre que suas internações ou consultas decorram da AIDS, da qual já era portador antes de assinar o cartão proposta. Esse argumento foi assim refutado pelo r. acórdão: «Competia à apelante não só demonstrar ser o autor portador da doença antes do contrato, como também de que lhe deu conhecimento da cláusula restritiva, ou de que o submeteu a exame (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º). E disso não há prova nos autos.... (Continua)

29 - STJ Plano de saúde. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão cobertura dos riscos assumidos. Cláusula excluindo moléstia preexistente. Recebimento de contribuição sem submeter o associado a exame. Alegação de omissão ou má-fé do segurado. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV, § 1º, II.

«A empresa que explora plano de seguro-saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão ou má-fé nas informações do segurado.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança e indenizatória. Cobertura do plano de saúde. Doença preexistente. Entendimento desta corte superior quanto à possibilidade de limitar a cobertura quando exigir exames prévios ou comprovar má-fé do segurado. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir informações que tinha conhecimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento deste Sodalício é de que não há índole abusiva na cláusula contratual que limita a cobertura, inclusive quanto às doenças preexistentes, desde que a operadora do plano de saúde exija exames prévios ou demonstre a má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação se não exigiu prévios exame clínicos do segurado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura securitária. Doença preexistente. Verificação. Óbice da Súmula 7. Não exigência de exames médicos

«1 - Hipótese em que a Corte local foi clara ao afirmar que no mês de fevereiro de 1998 a parte recorrida firmou contrato de financiamento habitacional, no qual previa contratação obrigatória de seguro. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia para tratamento de endometriose. Negativa de cobertura sob fundamento de doença preexistente e incidência da cláusula de cobertura parcial temporária. Inadmissibilidade. Doença preexistente não evidenciada na hipótese. Ausência de comprovação de que a autora tinha ciência inequívoca do seu quadro clínico quando da contratação. Operadora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o prévio diagnóstico da moléstia que ensejou o pedido médico e que dela a autora tinha conhecimento previamente à contratação. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa decorrente da indevida negativa de cobertura de tratamento. Valor arbitrado a título de indenização adequado às circunstâncias do caso concreto. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exame clínicos do segurado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Ausência de realização de exames prévios. Má-fé. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a seguradora não pode se eximir de pagar a indenização securitária alegando que a doença é preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos.... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Doença preexistente. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura securitária. Licitude. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de urgência. Carência superior a 24h. Abusividade. Súmula 597/STJ. Doença preexistente. Danos morais e quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 597/STJ, «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Danos morais. Revisão. Súmula 284/STF. Doença preexistente. Cumprimento do prazo de carência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A falta de correlação entre o disposto na decisão agravada e o teor das razões recursais inviabiliza a compreensão da controvérsia posta no agravo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Comorbidade preexistente. Omissão intencional de doença grave no ato da contratação. Má-fé reconhecida. Dever de indenizar afastado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 609/STJ, «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado». ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A. - EMGERPI - EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA A jurisprudência desta Corte Superior se orienta pela aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública à empresa estatal que preste serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme tese vinculante do E. STF firmada na ADPF 387. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A - EMGERPI - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE NORMA PREEXISTENTE E DE CONQUISTA HISTÓRICA

41 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Admissibilidade. Afastamento do serviço pelo empregado por doença preexistente, antes da contratação. Ausência de comunicação à seguradora. Ônus do estipulante. Descumprimento de cláusula contratual. Reconhecimento. Cobertura securitária indevida. Redução da verba honorária sucumbêncial. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face de BV FINANCEIRA S/A - CFI e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. O autor buscava o pagamento da indenização decorrente de seguro prestamista contratado em conjunto com financiamento de veículo, mas recusada pelas requeridas, sob alegação de preexistência de doença que levou a esposa do autor a óbito. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro obrigatório. Doença preexistente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de cobertura contratual. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente - situação facilmente constatável in casu - , não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de impor à ré a aceitação da proposta de contratação. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Agravada propôs contratação, mas voltou atrás e recusou a proposta após o aceite dos consumidores e declaração de doenças preexistentes. Abusividade. Incidência dos arts. 39, IX, do CDC, 427 e 429, do CC. Proposta que vincula o proponente. Doença preexistente que é risco inerente à atividade empresarial da agravada, não podendo ser invocada como motivo para retirada da proposta. Fato que justifica eventual cláusula de carência diferenciada às doenças reportadas pelo beneficiário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Período de carência. Urgência. Índole abusiva. Doença preexistente. Ausência de exames clínicos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento, ainda que implícito. Agravo interno não provido.

«1 - Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não ocorrência de negativa da prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Cobertura de plano de saúde e doença preexistente. Inexistência de exames médicos de admissão quando da contratação. Ausência de prova de má-fé. Recurso não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Recusa de atendimento em situação de emergência. Necessidade de cumprimento de carência. Abusividade. Omissão de doença preexistente. Fraude. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de pecúlio. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Segurado. Saúde. Informação. Omissão. Não comprovação. Beneficiário. Indenização por morte. Cabimento. Renda vitalícia. Afastamento. Ação de cobrança. Contrato de pecúlio. Morte. Indenização e renda vitalícia. Doença preexistente. Má-fé e agravamento do risco. Ausência de prova. I.

«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a perícia médica realizada nos autos concluiu que o segurado não tinha diagnóstico de nenhuma doença até o momento de sua morte. Ademais, a seguradora não comprovou que a doença era preexistente ao contrato de pecúlio, bem como o agravamento do risco contratado em razão da suposta má-fé do segurado ao omitir as informações no preenchimento da proposta de adesão, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, II. Portanto, é devido o pagamento da indenização por morte prevista na apólice. III. Além disso, a seguradora assumiu o risco ao não exigir do contratante nenhum exame prévio acerca do seu estado de saúde para a aceitação da apólice, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade decorrente do contrato. Aliás, a cláusula que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que não ocorreu. IV. O valor da indenização por morte deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir da data do evento danoso (morte), uma vez que emitido certificado individual, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos da Súmula 38, deste Tribunal. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic porque ela é composta de correção monetária e juros, o que configuraria bis in idem, além do que tem aplicação específica a casos previstos em lei, principalmente no que tange aos tributos federais. V. Outrossim, deve ser afastada a condenação ao pagamento da renda vitalícia, uma vez que a cobertura contratada cessa por ocasião da morte do segurado. VI. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Negativa de cobertura. Alegação de doença preexistente não informada na contratação. Não realização de exames prévios por parte da seguradora. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «É assente na jurisprudência do STJ que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/02/2018). ... (Continua)