cobranca em contrato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Subcontratação. Enriquecimento sem causa. Interveniência. Cobrança direta. Contrato com condições especiais. Cláusulas contratuais que previam as atribuições do subcontratado. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Julgamento do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante, interveniente nos contratos administrativos, pretendeu a cobrança de valores pelos serviços contratados pela UNIFESP, tendo o Tribunal de origem concluído, com base nos contratos firmados, pela impossibilidade de haver cobrança direta pela prestação dos serviços. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível aplicação de regras de direito privado aos contratos administrativos.... (Continua)

3 - TJSP Voto * Cartão de crédito - compra cancelada no Marcado Livre - tutela provisória deferida para suspensão de futuras cobranças pelo cartão de crédito - sentença parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito- cartão de crédito que aduz não ser legítimo para figurar no polo passivo bem como que a declaração de inexigibilidade é equivocada porque houve o cancelamento administrativo posterior à propositura da ação. Sentença mantida - Recurso Desprovido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Município de Casa Branca. Contratação de instituição financeira para processamento de folha de pagamento da Prefeitura Municipal. Término da avença, por iniciativa da Municipalidade, em razão de descumprimento de clausulas contratuais (cobrança de tarifas e instalação de caixa eletrônico). Descabimento. Contrato que não veda tais exigências, sendo que a instalação do caixa não aparece entre as obrigações da contratada. Hipótese de contrato administrativo bilateral, oneroso, a prazo certo e em curso que, em tese, deve ser respeitado. Anulação do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do contrato. Recurso desprovido.

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços executados. Pagamento com juros e correção. Direito. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Em ação de cobrança proposta com o fito receber valores de contrato administrativo, o Tribunal local entendeu devido o pagamento pelo prosseguimento da execução das obras pela contratada, mesmo após cientificada da ordem de suspensão do contrato, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ancorado nas conclusões do laudo pericial, anotando, ainda, que deviam ser observadas as disposições contratuais acerca dos juros de mora e da correção monetária, «prestigiando, assim, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos".... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplência. Ausência de pagamento de fatura e pagamentos realizados em atraso. Termo inicial de juros de mora. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Porto Alegre objetivando o recebimento de importância decorrente da ausência de pagamento de faturas de serviços concluídos, bem assim de juros de mora e correção monetária de parcelas recebidas em atraso. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Atraso no fornecimento e na instalação de equipamento adquirido pelo Metrô - Ação de cobrança da multa contratual julgada procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação de sanções autorizada pela Lei 8.666/93, art. 87 e pelo contrato - Mora incontroversa - Culpa da contratada - Aplicação de multa após regular procedimento administrativo - Ausência de manifesta desproporcionalidade - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança de valores.

1 - O Agravo Interno busca a reversão da decisão defendendo a tese de que não se trata de revisão dos aspectos fáticos ou de revisão do contrato e prossegue alegando omissão quanto à alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aditamento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Art. 389 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - No caso em questão, foi declarada a improcedência dos pedidos deduzidos na ação de cobrança proposta pela parte recorrente com expresso fundamento nas particularidades do regime público que regula os contratos administrativos, entendendo-se que tais especificidades derrogariam as normas do direito privado. Diante da ausência de impugnação desse fundamento, não é afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (STF).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA -

Pretensão da Autora à cobrança de multa por descumprimento de contrato administrativo - Possibilidade - Responsabilidade da Requerida - Não conclusão em áreas da obra devido à irregular execução dos serviços nas áreas precedentes - Prova pericial que deixou de ser produzida por ausência de recolhimento dos honorários periciais pela Reconvinte - Percentual da multa com base nos transtornos decorrentes do descumprimento contratual e de suas consequências - Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção mantida - Apelação desprovida... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Salto. Implantação de sistema integrado de segurança e prestação de serviços de segurança desarmada nas unidades escolares municipais. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas ajustaram a prestação dos serviços à disponibilidade orçamentária, ratificando as demais cláusulas do contrato. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não foi atualizado durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial e voluntário do Município de Salto não providos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança contrato administrativo. Fiança bancária. Administrativo. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de pagamento de notas fiscais relativas a contrato celebrado com a Prefeitura de Matão para prestação de serviços. Cabimento. Perícia produzida nos autos que demonstrou a existência de saldo devedor. Ausência de elementos capazes de afastar a tese de que o serviço foi efetivamente prestado. Ausência de pagamento do valor. Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da impossibilidade da correção monetária do valor contratual a ser pago demandaria nova incursão nas cláusulas do contrato bem como no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. ... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - MULTA E RESSARCIMENTO DE DANOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.

Contrato administrativo. Inexecução parcial. Multa administrativa e ressarcimento de danos. Controvérsia limitada aos encargos da mora. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Seguro-garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Prescrição - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional com reconhecimento da dívida - Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º - Súmula 383/STF - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Juros de mora incidentes a partir do termo da obrigação - Art. 397, caput, do CC - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos consectários legais - Apelação desprovida e Remessa Necessária parcialmente provida... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Acórdão que consigna a ausência de provas da regularidade do contrato e da prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Itapuí. Venda de medicamentos. Nota fiscal não adimplida. Município que realizou o pagamento de outras notas fiscais em duplicidade. Compensação. Extinção da obrigação. Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção. Verba honorária, fixada por apreciação equitativa, que comporta redução. Recurso provido em parte para reduzir os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Franca. Credenciamento para prestação de serviços médicos em caráter de plantão. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo de vigência contratual, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor dos plantões não foi atualizado durante a vigência do contrato. Atualização devida. Falta de interesse recursal do Município no tocante à pretensão de alteração do reajuste acolhido pela sentença. Sentença de parcial procedência que considerou correto o valor apurado em perícia. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Notas fiscais sem aceite - Inexistência de qualquer outro elemento de prova que ateste a entrega da mercadoria comercializada - Sentença de improcedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Transporte coletivo. Cobrança de diferenças de remuneração. Previsão em aditamento contratual. Realização de auditoria. Discordância. Prevalência do valor estipulado no contrato originário. Ação improcedente. Recurso não provido.

32 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ilícito contratual configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo ilícito contratual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5/STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com arbitramento e cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Licitação para a contratação de serviços de advocacia. Contrato administrativo com cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Validade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando ao recebimento de valores em contrato administrativo. Declarada a nulidade de contrato administrativo por vício insanável no procedimento licitatório, os serviços efetivamente prestados devem ser pagos, sob pena de proporcionar ao contratante enriquecimento sem causa. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de promissão/SP não conhecido.

«1. A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, como ação de cobrança, pelos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em decorrência da anulação de contrato administrativo, para impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste de preço. Termo de encerramento do contrato com plena quitação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, consignou (fls. 285-286, e/STJ): «O pedido da recorrente está fundamentado no fato de que o valor contratado deve necessariamente ser corrigido monetariamente, pois entende que se trata de reajuste de preço. Contudo, a apelante concedeu integral e irrevogável quitação à Autarquia relativamente a todas às obrigações diretas e indiretas decorrentes do contrato 034/2013, inviabiliza por completo o pleito autoral. Ressalta-se que a recorrente não impugnou em nenhum momento tal quitação. Deste modo, tendo as partes concedido mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas dele decorrentes, não cabe mais qualquer tipo de cobrança de valores decorrentes do contrato em questão, devendo ser mantida a sentença". ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.

«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade. Nulidade do contrato administrativo por ausência de licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do Lei 8.666/1993, art. 59, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução de garantia. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado na interpretação das cláusulas contratuais e no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo Estado do Paraná contra a parte agravante com o fim de receber parcela correspondente à garantia contratual apresentada pela empresa prestadora dos serviços previstos em contrato administrativo.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio de rodovia na qual foram instalados cabos de fibra ótica. Previsão no contrato de concessão. Legalidade. Reexame das cláusulas do contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que é possível à concessionária cobrar pelo uso da faixa de domínio para passagem de cabos de fibra óptica, desde que haja previsão no contrato de concessão. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão bilateral. Demanda que visa indenização pelos prejuízos causados pela inexecução do contrato. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Necessidade de reexame dos aspectos concretos da causa e das cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada pela recorrente, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrente de rescisão de contrato administrativo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Mensalidades devidas pelos serviços prestados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Cobrança. Serviços prestados de limpeza, dedetização e copa. Alegação da PRODESP de que houve renúncia expressa acerca de diferenças de reajustes relativas ao período de janeiro a 25 de fevereiro de 2017. Não comprovação. Existência, contudo, de depósitos, em ações trabalhistas, que superam muito os valores cobrados. Admissibilidade da compensação pretendida. Litigância de má-fé e indenização dos prejuízos com contratação de advogado do requerido afastadas. Recurso parcialmente provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contrato de execução de obras em estrada. Cessão de contrato. Sociedade constituída com transferência do direito creditório do referido contrato. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.

«I - A ação originária de cobrança tem por objeto valores decorrentes da execução de obras em rodovia, ajuizada por Construtora que teve, como parte de integralização de suas quotas, a transferência do direito creditório do respectivo contrato. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Direito de Regresso. Pagamento pelo Município de indenização em ação trabalhista a funcionário contratado pela ré em decorrência da execução do objeto do contrato. Exercício do direito de regresso pelo Município, na qualidade de devedor subsidiário. Possibilidade. Insurgência da contratada (devedora principal), sob alegação de que o crédito sob discussão deveria se sujeitar ao plano de recuperação judicial. Irrelevância da data do contrato trabalhista. Crédito trabalhista que não existia quando da apresentação do pedido de recuperação judicial, de modo que não se sujeita à concursalidade, como preceitua a Lei 11.101/05, art. 49. Consonância com a tese firmada no tema 1051 do C. STJ. Pagamento devido ao Município por ser extraconcursal. Precedentes. Procedência da ação. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação municipal - Cabimento - Prevalência dos índices expressamente pactuados em contrato administrativo - Ausência de vulneração aos Temas 810/STF e 905/STJ, conforme já decidido por esta C. Câmara, em decisão transitada em julgado - Impossibilidade de rediscussão - Inteligência do CPC, art. 505 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Configurada a inadimplência da Municipalidade frente aos prazos contratualmente estabelecidos e a demora de cerca de seis meses para obter a liberação de valores após cumpridas todas as exigências burocráticas - Quitação do débito após o ajuizamento da ação e citação valida - Inversão dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade - R. sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Cobrança. Coisa julgada. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca rever a suposta modificação da incidência dos juros moratórios que teria sido determinado no título executivo, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO -

Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cafelândia - Cabimento - Prova da efetiva prestação de serviços (recapeamento asfáltico de ruas do Município) pela empresa autora - Ausência de qualquer indício de prova de glosas alegadas pelo réu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda - Precedentes - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)