codicilo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucessão. Codicilo. Liberalidade. Limites. Disposição sobre parte considerável dos bens deixados pelo falecido. Inadmissibilidade. Redução do legado e não anulação do ato.

«O codicilo se destina a disposições e determinações simples, dentro da orientação contida no CCB, art. 1.651. Se o disponente se utiliza de codicilo para fazer liberalidades devem ser estas de pouca monta, de pequeno valor, sob pena de não valerem as disposições. A questão de fato, conforme doutrina e jurisprudência, fica entregue ao prudente arbítrio do Juiz e, se este julgar que foi ultrapassado o âmbito próprio do ato, não deve, todavia, anular as disposições do codicilo, mas reduzi-lo à suas justas e devidas proporções, para que se possa atender a vontade do falecido.... (Continua)

2 - TJSP Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.

«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CODICILO.

Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. NÃO CONHECIMENTO - Ausência de recolhimento do preparo - Prazo concedido para recolhimento do valor do preparo não atendido - Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJRJ Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus. Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.

5 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Inventário. Duplo domicílio. Codicilo feito nos Estados Unidos da América abarca somente os bens lá localizados. Ressalva expressa de exclusão dos bens localizados no Brasil. Bens em território nacional. «Locus rei sitae. Aplicação dos artigos 10 e 12, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, cumulada com CPC/1973, art. 89, I e II. Não se pode privilegiar a viúva supérstite em detrimento dos filhos herdeiros brasileiros. Recurso improvido.

7 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. CF/88, arts. 1º, III e 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, inadmitiu a nomeação de inventariante na pessoa de terceiro não integrante da lide, dispôs que a alegação de última vontade da falecida deve ser cumprida pelos herdeiros após a homologação da partilha, por ausência de testamento formal, e fixou que cabe ao inventariante diligenciar extrajudicialmente à CEF, não sendo possível a expedição de ofício. ... (Continua)

9 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento da ação anulatória de testamento, tendo em vista (i) a prévia distribuição de processo e abertura, registro e cumprimento de testamento na Comarca de Uberaba/MG e (ii) a tramitação do processo de inventário da testadora perante o juízo da Comarca de Paranaíba/MS. ... (Continua)

11 - STF Princípio do devido processo legal. Partes. Ministério Público e defesa. Paridade de armas.

«Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que desague em tratamento preferencial. A «par condicio é inerente ao devido processo legal (ADA PELLEGRINE GRINOVER).... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

13 - STJ Competência. Falência. Execução trabalhista contra massa falida. Julgamento pelo Juízo Universal da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«Sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode se dar na Justiça do Trabalho, que deve destinar os bens penhorados sob sua jurisdição (aí incluídos os valores postos a sua disposição), ao Juízo Universal da Falência, onde serão distribuídos segundo o princípio da «par condicio creditorum, observados os privilégios e preferências.... (Continua)

14 - TJSP Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum, não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

15 - STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança referente a serviços de publicação de anúncios. Sentença que reconhece a prescrição com lapso temporal aplicável aos casos de enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento quando o fato estiver legitimado por contrato. Ação que prescrevia no prazo de 20 anos em conformidade com o art. 177 do códico civil de 1916. Redução para 10 anos em face do novo «codex. Prescrição não configurada. Decisão cassada. Recurso provido.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Prestação de serviços. Hipótese que não se enquadra na regra prevista no art. 461, § 1º, do Códico de Processo Civil. Revogação da tutela antecipada. Inviabilidade ante a ausência de alteração do quadro fático-probatório. Multa cominatória. Admissibilidade. Providência tendo como escopo a efetivação da determinação. Limite para a aplicação da astreinte que deve ser moderado para que o pedido principal não seja desvirtuado. Prudência para se evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DESTRUIÇÃO DE TOTEM DO POSTO DE GASOLINA AUTOR POR CAMINHÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 927. IMPUTAÇÃO CIVIL OBJETIVA, QUE DECORRE DO FATO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. COMPULSANDO-SE A PROVA ADUNADA AOS AUTOS SE CONSTATA QUE O ATO ILÍCITO RESTOU CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS arts. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Mandatário. Legitimidade configurada. CPC/1973, art. 668 do códico civil. Incumbe ao réu produzir todos os elementos de provas destinados à existência de fato impediditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II.

«1. O art. 668 do Código Civil estabelece como um dos deveres inerentes ao mandato a prestação de contas pelo mandatário, independentemente de existir ou não instrumento formal de mandato. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória de indignidade com a consequente exclusão da Apelada da sucessão hereditária. Alegação das Apelantes de que a Apelada teria realizado alterações nos atos constitutivos de sociedades integradas por sua falecida mãe, as quais impediram que seu pai, à época ainda em vida, passasse a integrá-las. Entendimento de que, por ter sido impedido de ingressar nas sociedades, o pai das litigantes, falecido meses depois, teria sido igualmente impedido de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade, na forma do art. 1.814, III, do Código Civil. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de decisão do Juízo a quo ao julgar embargos declaratórios por fundamentação deficiente. Aclaratórios em que as Apelantes pretendiam a revisão do mérito do decisum recorrido, sob a alegação de existência de omissão e contradição. Amplo efeito devolutivo do apelo que, ademais, indica ser desnecessário e inconstitucional (CF/88, art. 5º, LXXVIII) anular a decisão para que seja proferida outra. Dispositivo do Código Civil que comporta norma restritiva que mitiga o direito fundamental à herança, reconhecido no art. 5º, XXX, CF/88. Rol taxativo e interpretação restritiva. Precedentes. Ausência de prova de que o pai das partes teria a intenção de manifestar sua última vontade que apenas produz efeitos após a morte. Doação que se configura ato inter vivos e não pode ser confundida com disposição de última vontade. Condutas atribuídas à Apelada que não tiveram per si o condão de impedir que seu pai pudesse, a seu tempo, dispor de seus bens por meio de testamento ou codicilos. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do apelo.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato combinada com inexistência de débito e indenização por danos morais. Contrato prestação de serviços. Art. 1.022 do códico de processo civil. Omissões. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Insurgência. Cálculos da contadoria. Critério de correção. Juros e correção monetária. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Condomínio. Assembléia geral extraordinária. Convenção. Alteração. Maioria. Concordância. Ilegalidade. Inocorrência. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Alteração na forma de rateio das despesas condominiais. Convenção do condomínio que, em sua versão original, previa o rateio das despesas por unidade, independente da fração ideal de cada uma. Critério que, posteriormente, veio a ser alterado por decisão assemblear tomada por maioria qualificada de votos, definindo pelo rateio das despesas de forma proporcional à fração ideal. Legalidade da decisão tomada pela maioria dos condôminos presentes, independente da fração ideal das unidades por eles tituladas. Decisão, nesses termos, que atingiu o quorum especial do art. 1351, do códico civil. Sendo norma de ordem pública, a alteração da Lei que dispõe sobre condomínio edilício é de aplicação imediata, não havendo que falar em ato jurídico perfeito para inibir sua incidência. Interpretação da regra do CCB, art. 1352. As normas a respeito do direito condominial, previstas no novo Código Civil, revogaram aquelas da Lei 4.591/64, quando conflitantes. Assim, não cabe arguir a exigência, que seria inalcançável no caso concreto, da maioria qualificada de dois terços, tendo-se presente a fração da área condominial, para alteração da convenção. É que a realidade da convenção, criada sob os olhos do interesse dos construtores, estabelecia fórmula injusta de rateio das despesas, desprezando que as duas unidades, em conjunto, significavam quase 50% da área condominial e não haveria, assim, jamais a possibilidade de alteração da convenção. Apelo desprovido.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dois tentados e um consumado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido. (republicado).

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dois tentados e um consumado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu em local incerto e não sabido. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSENTE INSURGÊNCIA CONTRA O DE-CRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA VOLUN-TARIEDADE RECURSAL. CONDENAÇÃO FULCRA-DA NA PALAVRA DO LESADO E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. art. 33 §2º, «C DO CODEX. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conquanto não tenha o apelante, em seu recurso, se insurgido contra a materialidade e autoria do crime de furto, robusto é o acervo de provas coli-gido aos autos, em especial, a palavra da vítima, tanto na fase de inquérito, como em Juízo, aliada à prisão do acusado em flagrante em posse da res furtiva, a justificar a manutenção do Juízo de cen-sura exarado na origem. DA RESPOSTA PENAL.A apli-cação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impos-tos no preceito secundário da norma, com a ob-servância dos princípios da razoabilidade, da pro-porcionalidade e da sua individualização, ajustan-do-se, aqui, o dimensionamento penal perfilhado pelo Juízo singular para, de ofício, na primeira fase da dosimetria, reduzir o recrudescimento da pena-base para 1/6 (um sexto), aquietando a sanção definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com fulcro no efeito devolutivo amplo do recurso de apelação na seara criminal.Precedente. REGIME PRISIO-NAL.Embora a pena arbitrada seja inferior a quatro anos de reclusão, foi demonstrado nos autos, à saciedade, que o apelante é reincidente, o que atrai a incidência do art. 33 §2º, «c do CP, a contrario sensu, o que justifica a manu-tenção do regime inicial semiaberto. Precedentes do TJRJ e Doutrina.De mais a mais, despontam CORRETAS: a) a majoração da pena intermediária em razão da reincidência; e b) a não substituição da pena privativa de li-berdade em restritiva de direitos, ou sua suspensão condicio-nal, considerando a reincidência do sentenciado, conforme ar-tigos 44, II e 77, I, ambos do CP, não sendo a substi-tuição socialmente recomendável em razão das diversas ano-tações criminais que o réu ostenta. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil de 2015. Deficiência de fundamentação. E omissões. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Produção de prova grafotécnica. Faculdade do magistrado. Negocio jurídico. Simulação. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDICO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consequentemente, a sua compensação com a agravante da reincidência, bem como, seja reconhecida a modalidade tentada, assim como, a fixação do regime aberto. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CON-DENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTI-MA. RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APUROU LE-SÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. CORRETO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. INDEVIDA. LEI 11.340/06, art. 17. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autoria e materialidade delitivas do crime de lesão corporal restaram de-monstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido nos autos, em especial, o depoi-mento da ofendida, tanto em fase de policial, co-mo na Audiência de Instrução, e o Exame de Cor-po de Delito, a evidenciar, inequivocamente, que o apelante ofendeu a integridade física de DAYSE, o que foi ratificado, ainda, pelos agentes da Guar-da Municipal, que participaram da ocorrência, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar, a palavra da ví-tima é de relevante valor probatório na reconsti-tuição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, descabendo, por fim, a incidência da forma privilegiada, pois inexiste prova da ale-gação defensiva, de violenta emoção logo após injusta provocação, ônus que lhe incumbia, na forma do CPP, art. 156. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeita-dos os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, o dimensio-namento penal perfilhado pelo Juízo singular, pois adequada a fixação da pena-base no mínimo le-gal, tornada definitiva, à míngua de moduladores nas etapas subsequentes. DA SUSPENSÃO CONDICIO-NAL DA PENA. Correta a concessão do sursis da pe-na, decotando-se, contudo, a imposição de pres-tação pecuniária como condição, diante da veda-ção da Lei 11340/06, art. 17, mantendo-se, apenas, a condição elencada no art. 78 §2º «c do CP - comparecimento mensal ao Juízo no primeiro ano e bimestral no segundo, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades-. De mais a mais, CORRETAS: a) a fixação do regime aberto em caso de revogação do sursis, considerando a pena aplicada e a primariedade do recorrente, conforme se extrai do art. 33 §2º «c do CP; e b) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com violên-cia ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DO ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDICO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, CONCERNENTE À TENTATIVA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Recurso da defesa em face de condenação do ora apelante pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada. Pleito absolutório, por alegada fragilidade probatória ou por incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fração redutora máxima de 2/3 concernente à tentativa, abrandamento do regime prisional e aplicação de pena substitutiva. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto qualificado de uma bicicleta, aplicada pena privativa de liberdade de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado e 17 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ MÚLTIPLO ESTUPRO DE VUL-NERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGU-RA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE E TEN-TATIVA DE FAVORECIMENTO DE PROSTI-TUIÇÃO DE CRIANÇA ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO DUQUES-QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RE-SULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚLTI-MA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRA-VANTE GENÉRICA PELO COMETIMENTO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DO-MÉSTICAS, CONFORME PREVISÃO DO ARTI-GO 61, II, ALÍNEA `F¿ DO CÓDIGO PE-NAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, LARISSA, SUA ENTEADA, E QUE CONTAVA, À ÉPOCA, ENTRE 07 (SETE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE ESTAVA LEVANDO CARLA APARECIDA, FILHA DO IMPLICADO, ATÉ A CASA DE SUA AVÓ, QUANDO, AO SE PREPARAREM PARA PARTIR, O ACUSADO LHE ABORDOU COM UMA PROPOSTA, QUE NECESSITAVA SER MANTIDA EM SEGREDO EM RELAÇÃO À SUA GENITORA, ELOÁ, E CUJA OFERTA COM-PREENDIA RECOMPENSAS, COMO DOCES E BRINQUEDOS, EM TROCA DE UM «CARINHO ESPECIAL, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUN-ÇÃO CARNAL E CONSISTENTES NA FELA-ÇÃO E NO CUNILINGUS, ALÉM DE CARÍCIAS SOBRE O CORPO DA OFENDIDA, SENDO CERTO QUE TAIS ABUSOS TERIAM SIDO PERPETRADOS AO LONGO DE PELO MENOS CINCO ANOS, E COMUMENTE OCORRIAM PELA MANHÃ, PERÍODO EM QUE SUA MÃE PERMANECIA ADORMECIDA, ATÉ QUE, EM UMA OCASIÃO NA QUAL OS ATOS LIBIDINO-SOS ESTAVAM SENDO PERPETRADOS, O IM-PLICADO FOI SURPREENDIDO POR ELOÁ PRÓXIMO À CAMA DA OFENDIDA, JUSTIFI-CANDO-SE COM A ALEGAÇÃO DE QUE ¿ES-TAVA TIRANDO UM BICHO DE PERTO DA JA-NELA¿, E AO SER INSTRUÍDA POR SUA MÃE SOBRE COMPORTAMENTOS INADEQUADOS, FOI INSTADA A RELATAR QUALQUER MÁ CONDUTA, MAS SENDO CERTO QUE, POR MEDO, NADA REVELOU, VINDO MAIS TARDE A PESQUISAR NA INTERNET E A COMPREEN-DER A NATUREZA DAS AÇÕES QUE LHE CAUSAVAM DESCONFORTO, DE MODO QUE, AO SER NOVAMENTE ABORDADA PELO ABUSADOR, EXPRESSOU SUA REPULSA E RE-JEIÇÃO, MENCIONANDO QUE INICIALMEN-TE DESCONHECIA A GRAVIDADE DOS ATOS, MAS AGORA SE SENTIA ENOJADA E MANI-PULADA, E, INOBSTANTE A RECUSA DE SUAS INVESTIDAS, ELE PERSISTIA EM CONTROLÁ-LA, IMPEDINDO-A DE FREQUENTAR EVEN-TOS SOCIAIS COM AMIGAS E CONDICIO-NANDO A AQUISIÇÃO DE ITENS DESEJADOS AO ATENDIMENTO DE SUAS EXIGÊNCIAS, A SEPULTAR A TESES RECURSAL ABSOLUTÓ-RIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, POR-QUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍ-NIMO LEGAL, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM A INCI-DÊNCIA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FA-TO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FA-MILIAR, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA CIRCUNSTANCIADORA DA FIGURA DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE, RAZÃO PELA QUAL AQUELA É ORA DESCARTADA ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DESTA MAJORANTE ESPECÍFICA, MERCÊ DO OFEN-SOR SE TRATAR DO PRÓPRIO PADRASTO DA OFENDIDA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ½ (METADE), COMO TAMBÉM DA OCORRÊN-CIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, MAS CU-JO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CON-SIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARI-ZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CON-TEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, DE MODO A ALCANÇAR, SUCESSI-VAMENTE, A PENA DEFINITIVA DE 14 (QUA-TORZE) ANOS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Situação de flagrante delito. Posterior ingresso em domícilo. Endereço que já estava sob investigação. Autorizaçaõ de entrada. Ausência de nulidade. 2. Alegação de que o endereço não era objeto de investigação. Suposta ausência de autorização. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Gravidade concreta. Recorrente que responde a outro processo por tráfico. Reiteração delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi avistado se aproximando do veículo do corréu, o qual era investigado da polícia, visto que utilizava o seu veículo para o tráfico de entorpecentes. Logo em seguida, os agentes visualizaram os dois transacionando algo, aparentando ser droga. Diante da situação, realizaram a abordagem policial e, na ocasião, encontraram no interior do veículo do corréu «uma porção de haxixe pesando aproximadamente 50g e R$ 850,00 em espécie. Ato contínuo, as autoridades se deslocaram para a residência do ora recorrente, uma vez que o imóvel também era alvo da investigação, por ser um local frequentado pelo corréu (e/STJ fl. 86). Na oportunidade, a genitora do recorrente franqueou o ingresso das autoridades, que lograram êxito em apreender «diversas porções de droga, além de valores em dinheiro, embalagens de papel seda e demais objetos (e/STJ fl. 83). - Assim, a partir da análise sistêmica do contexto fático e probatório anterior à invasão, verifica-se que foram indicadas fundadas razões para a busca domiciliar, uma vez que o recorrente foi flagrado traficando com o corréu, que já era investigado, sendo sua residência, inclusive, objeto da mesma investigação policial, por ser frequentemente visitado pelo corréu. Ademais, consta que houve autorização da sua genitora para o ingresso. Dessa forma, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em nulidade da busca domiciliar. ... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II E III, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 12. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME REVELADO PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO FUTURA DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR NÃO É SUFICIENTE. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. QUESTÕES DE MÉRITO. IMPERATIVO O CONFRONTO DE PROVAS. CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a suposta prática do crime de homicídio tentado duplamente qualificado, tal como tipificado no art. 121, §2º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 12 em cúmulo material. E examinando as decisões que: (1) converteu a prisão em flagrante em preventiva no dia 29 de setembro p. passado e (2) indeferiu o pleito libertário da Defesa, verifica-se que em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, não havendo, portanto, de se falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o decisum motivado na garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, consignando-se que: (i) o decisum que segregou a liberdade do paciente está ancorado em motivação adequada, pois ponderados fatos do caso concreto; (ii) a prisão cautelar do paciente foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva e sua gravidade concreta, consistente na prática, em tese, da tentativa de homicídio contra a vítima Alexandre Augustus Serfiotis, atual prefeito de Porto Real/RJ, por motivo torpe - oposição política - em plena via pública, durante o dia, com emprego de meio que resultou perigo comum, uma vez que os disparos foram realizados em meio a um comício, contando com a presença de aproximadamente outras 1.000 (mil) pessoas, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do denunciado; (iii) foram arrecadados na operação policial: uma pistola e cinco munições de calibre e marca indeterminados, que não tinham registro; um dvr; a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) em espécie; uma pistola de ar comprimido; um cofre fechado; doze munições calibre.45 intactas; dois carregadores calibre .45; e cadernos de anotações com nomes de pessoas e valores em frente aos nomes; (iv) na Folha de Antecedentes Criminais do paciente há registro de outra anotação de processo em andamento, com a designação de Audiência Especial para fins de Acordo de Não Persecução Penal, de forma a indicar a reiteração delitiva; (v) a Autoridade Policial, quando da Decisão do Flagrante, aduziu que: conta dos autos diversas postagens nas redes sociais, onde o conduzido ataca a vítima; (vi) o fato de o paciente ter se entregado voluntariamente à polícia, bastante enfatizado pela Defesa na inicial do writ, é elemento isolado diante de todos os outros indicativos do caso concreto a reclamar a necessidade do acautelamento, não se revelando, assim, suficiente, para desconstituir a ordem prisional alvejada; (vii) presente o requisito previsto no CPP, art. 313, I, não sendo suficiente, no caso concreto, a aplicação de medida cautelar diversa e (viii) eventuais condições pessoais, por si sós, não são suficientes para a restituição de sua liberdade. Outrossim, as assertivas da defesa acerca da comprovação, ou não, da autoria delitiva, não merecem prosperar porque se confundem com o meritum cause da ação penal originária, sendo sua análise inviável na via estreita deste writ, a autorizar a conclusão de que não está ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus, encontrando-se o processo de origem em regular trâmite, com recebimento da denúncia em 15/10/2024, estando aguardando a citação do acusado para o oferecimento da defesa prévia. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDICO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ALEGANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM FULCRO na Lei 11.343/2006, art. 45. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

Recurso da defesa em face de condenação do ora apelante pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito absolutório, seja por incidência do princípio da insignificância, seja pela alegada dependência química do recorrente. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora, a fixação da pena-base no patamar mínimo, a redução da fração de aumento de pena na segunda etapa em razão da reincidência e o abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de suspensão do feito em razão de o banco executado estar em procedimento de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Acórdão que suspende a execução e reduz, de ofício, o valor do título judicial exequendo, com base na teoria da relativização da coisa julgada. Insurgência do executado.

«Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

réu, Douglas, foi absolvido da imputação de prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... (Continua)

39 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)