1 - STJ Execução penal. Regime de cumprimento da pena.
«O regime «semi-aberto de cumprimento de pena não se confunde com o regime «aberto, em que o recolhimento se dá apenas no período noturno. Regime semi-aberto é uma espécie de regime semi-fechado em colônia penal (CP, art. 35, § 2º). A aplicação de regime semi-aberto, com autorização de trabalho externo e obrigação de recolhimento noturno à cadeia, na localidade em que o condenado exerce emprego fixo, pode ser solução mais favorável do que a simples internação em colônia penal distante, com perda do emprego fixo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus indeferida.... ()
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2 - TAMG Pena. «Habeas corpus. Regime penitenciário. Colônia penal. Falta de vaga. Prisão albergue. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem.
«A falta de vaga em colônia penal ou em casa de albergado não pode impor ao condenado regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto na sentença condenatória, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade. A forma de afastar tal modalidade de constrangimento ilegal, para o condenado em regime semi-aberto, consiste na transferência do recuperando para o sistema aberto, a ser cumprido em casa de albergado ou, na falta de vaga nesta, em domicílio mesmo, até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda em regime semi-aberto.... ()
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3 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.
«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de vagas. Projeto de reorganização da colônia penal. Sugestão da medida excepcional pelo deppen. Parâmetros do re 641.320/rs observados. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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5 - STF Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que assegura, ao réu, o direito ao regime penal semi-aberto. Impossibilidade material, por parte de órgão competente da administração penitenciária do estado, de viabilizar a execução dessa medida. Determinação, pelo magistrado local, de recolhimento do condenado a qualquer estabelecimento prisional do estado, mesmo àquele de segurança máxima, até que o poder público viabilize, materialmente, o ingresso do sentenciado no regime penal semi-aberto (colônia penal agrícola e/ou industrial). Inadmissibilidade. Afronta a direito subjetivo do sentenciado. Hipótese configuradora de excesso de execução. Pedido deferido. Lei 7.210/1984, art. 185. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«- O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, frustrando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (Lei 7.210/1984, art. 185 - LEP). Não se revela aceitável que o exercício, pelo sentenciado, de direitos subjetivos - como o de iniciar, desde logo, porque assim ordenado na sentença, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - venha a ser impossibilitado por notórias deficiências estruturais do sistema penitenciário ou por crônica incapacidade do Estado de viabilizar, materialmente, as determinações constantes da Lei de Execução Penal. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Incompatibilidade. Negativa de autoria delitiva. Reexame de provas. Impropriedade do writ.
«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio cometido por foragido do sistema penitenciário. Estado do rio grande do sul. Descumprimento do dever jurídico de diligência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático probatório, que «está presente (...) a omissão, pelo descumprimento do dever de agir, no caso concreto e que «o nexo causal (...) está presente, pois os danos causados à parte autora foram conseqüência do crime praticado por apenado foragido da Colônia penal Agrícola (fl. 1.017, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Gozo de benefícios inerentes ao semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS . ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vaga no regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento similar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de prisão albergue domiciliar, salientou que, apesar de não haver colônia penal agrícola ou industrial na Comarca de Ribeirão das Neves, é certo que «os estabelecimentos existentes se encaixam perfeitamente na condição de similares a essas colônias de natureza agrícola, nos termos estabelecidos na LEP; que grande parte dos reeducandos se encontra recolhida em alojamentos distribuídos na área do complexo prisional, fora das celas, o que corrobora a idéia de que a PJMA se traduz em estabelecimento similar à Colônia Agrícola; que o reeducando não cumpre pena no «mesmíssimo local destinado aos apenados do regime fechado, visto que se encontra cumprindo pena em ala destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Relatou, ainda, nas informações, que «a Penitenciária José Maria Alkimim (PJMA) se insere na condição de estabelecimento 'similar' a uma colônia agrícola, considerando que há desenvolvimento de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres, além da ausência de vigilância direta, o que se encaixa perfeitamente ao disposto no LEP, art. 91. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis. Tratamento psiquiátrico necessário. Risco de reiteração delitiva. Recorrente evadido do presídio. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Lei 7.210/1984, art. 57, parágrafo único. Aplicação das reprimendas previstas nos, III a V do art. 53 do mesmo diploma legal. Compulsoriedade. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei 12.433/2011 ao artigo 127 da Lei de Execuções Penais permite a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas observado o disposto no artigo 57, o qual preceitua, em seu parágrafo único, a compulsoriedade de aplicação das reprimendas previstas nos incisos III a V do artigo 53 do mesmo diploma legal (HC 130.715, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30/5/2016). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Acórdão que cassou a decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado. Apenado que cumpre pena em estabelecimento compatível com o seu regime. Superlotação penitenciária. Alegações não acolhidas pelo tribunal de origem. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias. Invibilidade em sede habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - O o entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de ser «Impossível se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, que não admitem dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (AgRg no RHC 171.285/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)... ()
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14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático e probatório. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 121, § 2º, VII, c.c. O art. 14, II (quatro vezes), no art. 163, III, e no art. 180, § 6º, todos, do CP, CP. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de excesso de prazo e constrangimento ilegal. Indeferimento. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, o Recorrente tentou, diversas vezes, consumar o crime de homicídio contra agentes do Estado a fim de assegurar a fuga de detentos da Colônia Penal Agrícola de Charqueadas, o que, por si só, denota sua elevada periculosidade. Ademais, a imposição da segregação cautelar também encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, considerando-se que o Recorrente responde a outro processo criminal pelo crime de receptação. ... ()
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17 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional devidamente estruturado para albergar presos no regime semiaberto. Pavilhões separados dos demais. Realização de trabalho externo e gozo de saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de prática de falta disciplinar de natureza grave (desobediência e fuga da colônia agrícola penal), a primeira delas recentemente reabilitada. Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Pleito de realização do exame criminológico. Prescindibilidade. Obrigatoriedade restrita às hipóteses de concessão da benesse - Indeferimento justificado - Agravo desprovido... ()
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19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena, mantendo-se a fração de 2/3 para fins de livramento condicional. Réu primário condenado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Aplicação do disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 157, § 2º, I, II e V (por quatro vezes); 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e IV; 158, § 1º, I; e 214, caput, do CP. Condenação pelo crime de atentado violento ao pudor. Vedação expressa do art. 1º, I, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Agravo desprovido... ()
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21 - STJ Processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de calúnia. CP, art. 138, caput. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Inobservância. Renúncia tácita. Delitos de difamação e injúria. Juízo de delibação. Justa causa demonstrada. CPP, art. 41. CPP, art. 49. CP, art. 107, V. CP, art. 138. CP, art. 140, § 1º. CP, art. 142.
«1 - Quando terceiras pessoas atuam como coautores na prática do delito de calúnia, não pode o ofendido escolher quem deve responder pelo delito, pela indivisibilidade da ação penal. ... ()
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22 - STJ Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.
«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... ()
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23 - STJ Penal. Processual penal. Ação penal originária. Queixa-crime contra desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação das práticas dos delitos de calúnia, difamação e injúria. Recebimento parcial da queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.
«1 - Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140 (calúnia, injúria e difamação). ... ()
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24 - STJ Penal. Calúnia. Difamação.
«Os crimes contra a honra supõem o dolo específico dos agentes que os praticam, que na espécie inexistiu. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.
«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 157, § 2º, I, do CP. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Vedação expressa do art. 1º, I e XVII. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Falta grave cometida em período de 12 meses anteriores à publicação do édito presidencial. Inteligência do art. 6º do édito presidencial - Agravo desprovido... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 157, § 2º, II e V; 155, § 4º, I e IV; 155, § 4º-A (por duas vezes); 180, caput; c/c 29, caput; 121, § 2º, III e IV; 121, § 2º, II; 288; 163, caput e parágrafo único, II, do CP; e 16, caput, da Lei 10.826/03. Condenações pelo crime de homicídio qualificado. Vedação expressa do art. 1º, I, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos. Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... ()
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29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS
(Decreto 11.846/2023) - Sentenciado que cumpre pena definitivamente imposta por violação aos arts. 33, caput; c/c 40, IV, da Lei 11.343/06; 180, caput; e 129, § 9º, do CP. Condenações pelos crimes de tráfico de entorpecentes e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Vedação expressa do art. 1º, XIV e XVII, do diploma normativo. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes reputados de menor gravidade. Critérios de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Precedentes do E. STF e desta Colenda Corte bandeirante - Hipótese do parágrafo único do art. 9º. Ausência de demonstração do efetivo cumprimento dos requisitos objetivos ali estabelecidos - Sentenciado já beneficiado com comutação anterior pelo Decreto 8.172/2013. Vedação expressa do art. 4º, parágrafo único do édito presidencial. Impossibilidade de ampliação da vontade expressada pelo Presidente da República, a quem compete, privativamente, dispor sobre o indulto e a comutação das penas (CF, art. 84, XII). Precedentes desta C. Corte bandeirante e do E. STJ - Decisão objurgada escorreita - Agravo desprovido... ()
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30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Prorrogação da medida de segurança e inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progressiva. Irresignação Ministerial. Revogação da desinternação progessiva. Inviabilidade. Progressividade da medida de segurança contida na Lei 10.216/2001 e na Resolução 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desinternação progressiva reconhecida pelos Tribunais Superiores. Avaliação multidisciplinar favorável à medida. Manutenção da desinternação progressiva. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida... ()
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31 - STJ Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.
«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. ... ()
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32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal negando provimento ao recurso. Decisão proferida pelo Egrégio STJ, em sede de Habeas Corpus impetrado pelo agravante, determinando reexame do caso, considerando cada pena em abstrato individualmente. Reexame. Preenchimento do requisito. Prática pelo sentenciado dos delitos previstos no art. 155, caput e art. 180, caput, ambos do CP, os quais preveem pena em abstrato não superior a cinco anos. Aplicação do disposto nos arts. 5º e 11 do referido Decreto. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto à sentenciada. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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Deferimento de indulto ao sentenciado. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravado condenado por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Deferimento de indulto à sentenciada. Insurgência ministerial. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.846/2023, art. 5º. Impossibilidade. Decisão declaratória do Presidente da República. Agravada condenada por tráfico privilegiado. Excepcionalidade. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Preenchimento do requisito imposto pelo Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012. Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda Câmara. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.
«1. Nos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. ... ()
