compra e venda imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda imobiliária. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição parcial dos valores pagos. Desistência da contratação por simples conveniência do comprador. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo autor.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir o contrato celebrado entre as partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da agravante se resume à intenção de rescindir o contrato, ao passo que o dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se pela impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo Programa Casa Verde e Amarela. Ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, ninguém é obrigado a contratar, nem ficar vinculado ao contrato indefinidamente.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda imobiliária, desnaturando o contrato de sociedade em conta de participação, e condenou a apelante à restituição dos valores pagos pelo apelado. ... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Resolução de contrato c/c restituição de valores. Aquisição de unidades imobiliárias. Sociedade em conta de participação como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1 e I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de procedência. Danos morais configurados. A compra do imóvel gera expectativas, que são frustradas pelo atraso na entrega do bem. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade da cláusula 6 do contrato. Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção do valor desembolsado pelos adquirentes - R$ 2.583,33, que representa 2,40% do saldo residual (R$ 107.573,00), a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. O magistrado deve estar atento à tais institutos sem descurar da realidade dos autos e da conjuntura na qual o contrato foi celebrado e é executado.

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da cooperativa habitacional. Regime cooperativo que deve ser afastado diante da incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Apelante que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral. Incidência das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP. Rescisão contratual com devolução dos valores pagos pela compradora, deduzido o percentual de 20% e excluídas as quantias destinadas ao pagamento de eventual seguro. Índice de correção monetária que não pode ser substituído pelo INCC, índice setorial inadequado à correção de débitos judiciais. Juros de mora corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SOCIEDADE DE PRÓPÓSITO ESPECÍFICO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Sociedade de propósito específico como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, observando-se o preço à vista, a título de cláusula penal e despesas administrativas... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Negativação indevida. Descumprimento contratual que não implicou em abalo ao seu nome ou ao seu crédito, caracterizadores do dano moral. Não comprovada lesão à honra objetiva da apelante. Restrições, ainda que concomitantes, admitidas. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Recurso da parte autora que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Interesse de agir não configurado. Ausência de indicativo de constrição judicial ou mesmo de ameaça dela a fundamentar o ajuizamento dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Recurso da parte autora que bem atende ao princípio da dialeticidade. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Interesse de agir não configurado. Ausência de indicativo de constrição judicial ou mesmo de ameaça dela a fundamentar o ajuizamento dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Apelado que preencheu os requisitos da campanha promocional «Cliente bom pagador". Sanção premial. Legalidade reconhecida pela jurisprudência majoritária dessa E. Corte. Saldo residual ínfimo do contrato. Ausência de prova de que o apelado tenha sido cobrado desse saldo devedor em momento oportuno. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Eventual saldo a restituir à autora deve se efetivar em parcela única, consoante Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Ação de cobrança referente a parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de loteamento imobiliário. Loteamento irregular. Autora/apelante que ficou responsável pela regularização recebendo como pagamento os créditos oriundos dos contratos não quitados dos adquirentes. Regularização do loteamento que ocorreu após quase 20 anos. Pretensão de recebimento dos juros e multa desde o vencimento de cada prestação. Inviabilidade. Ofensa à boa-fé objetiva. Ausência de prova de que o apelado tenha sido notificado da necessidade de depositar os respectivos valores junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. Constituição em mora com a citação, que se afigura de rigor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso parcialmente provido, para deferir a retenção de 10% do valor do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Incidência do CDC. Equívoco de informação facilmente perceptível. Ausência de demonstração do efetivo valor do dano. Recurso desprovido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

23 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência da compradora. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Valores de IPTU e outros tributos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade da autora da data da assinatura do contrato até a data da decisão que concedeu a tutela de provisória. Possibilidade de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. A compra do imóvel gera expectativas que são frustradas pelo atraso na entrega do bem, que no caso dos autos foi de aproximadamente um ano. Lucros cessantes. Condenação ao pagamento de percentual sobre o contrato atualizado e também com correção monetária das parcelas. Impossibilidade da incidência de dupla correção monetária. «Bis in idem". Recursos do autor e da ré provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTES DE TERRENO.

Embora haja menção à Lei 6.766/79, não foi houve o registro do contrato no Registro Geral de Imóveis. Incidência do Código de defesa do consumidor. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias. Inadmissível a retenção total do valor pago. Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Cancelamento de hipoteca. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de cancelamento da hipoteca imobiliária. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito dos autores.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Revelia que estabelece presunção de veracidade apenas relativa. Inteligência do CPC, art. 344. Prescrição. Inocorrência. Demanda indenizatória sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Alegado descumprimento de contrato. Validade e eficácia de acordo extrajudicial reconhecidas. Responsabilidade pela regularização de cadastros de inadimplentes atribuída à parte autora. Ausência de prova de ilícito praticado pela parte ré. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Evidenciado o inadimplemento da requerida ao não entregar o imóvel no prazo contratado. Restituição integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de mora que decorrem da lei. Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Danos morais configurados pelas circunstâncias do caso concreto. Inversão da cláusula penal que vem sendo adotada em casos análogos. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência do comprador. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Sentença que fixou a retenção de 25% do valor do contrato, o que, no entanto, ainda se mostra excessivo. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Sucumbência recíproca. Inteligência CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso da associação corré, ANAHIS. Intempestividade da apelação do autor. Superado o prazo de quinze dias para interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 5º. Recursos não conhecidos... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Rescisão contratual. Desistência da autora/adquirente. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sinal e princípio de pagamento que, no caso, revela-se como arras confirmatórias, sendo inadmissível a sua retenção. Não se justifica que o sinal seja considerado arras penitenciais e como tal prefixação de danos, se o contrato contém estipulações específicas a título de cláusula penal, e ademais formaliza relação de consumo em que há lei específica disciplinando o distrato, sem consagrar tal dedução. Recurso provido para afastar a dedução do sinal dos valores a serem devolvidos ao adquirente, substituída por retenção de 30% dos valores pagos pela adquirente... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO DA CONSTRUTORA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Evidenciado o inadimplemento da requerida ao não entregar o imóvel no prazo contratado. Alegações genéricas sobre a pandemia que não afastam a responsabilidade assumida. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso. Cláusula penal específica no instrumento contratual, que deve ser mantida. Sendo a medida menos gravosa ao consumidor, não há impedimento quanto à substituição do índice INCC pelo IPCA durante o período em que se deu o atraso. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Diferença de área da vaga de garagem. Compra «Ad Mensuram". Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados «ad mensuram, a área exata é elemento essencial do negócio, devendo o comprador ser compensado por eventuais discrepâncias significativas entre a área prometida e a entregue. Constatada diferença substancial na vaga de garagem adquirida, que ultrapassa o limite de 5% previsto no CCB, art. 500. Restituição proporcional do valor pago. Aplicação do CDC. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Desnivelamento do piso do apartamento não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJRJ Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Cabia à autora/adquirente a apresentação das notas promissórias ao CRI competente para baixa da hipoteca. Ausência de resistência ao pedido inicial. Causalidade. Inversão da sucumbência.

38 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda imobiliária. Crédito associativo. Prazo para entrega do imóvel incerto. Abusividade reconhecida. Obras sequer iniciadas. Rescisão contratual por inadimplemento culposo da vendedora/construtora. Restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso das rés improvido

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Atraso na entrega de imóvel. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Aplicação da cláusula penal indenizatória prevista em contrato (cláusula 7.3.1.2). Indenização devida, pactuada em 0,5% sobre o valor do bem, que se mostra razoável. Taxa de Evolução de Obra. Em casos de inadimplemento contratual por parte da construtora, os encargos decorrentes da evolução da obra não podem ser repassados ao consumidor, sendo de responsabilidade de ré durante o período de mora. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Desistência do comprador. Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Prevalência sobre o CDC do critério estabelecido na lei especial para a retenção de valores. Eventual saldo a restituir ao autor que deve se efetivar em parcela única, consoante Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso, conforme expressamente pactuado entre as partes, acrescidos de juros, à taxa legal, a contar do trânsito em julgado. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Valor da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda imobiliária. Rescisão contratual por desistência e restituição de valores. Parcial procedência. Inconformismo do autor quanto à sucumbência recíproca. Afastamento cabível. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Desistência dos compradores. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Ausência de cláusula contratual no sentido de retenção. Retenção fixada na sentença de 10% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Requeridas que devem responder pelos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Julgamento «extra petita". Inocorrência. De acordo com a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial". Atraso na entrega da posse do imóvel. Configuração de descumprimento contratual pelas vendedoras/apelantes. Possibilidade de rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos. Juros de mora desde a citação. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Alegação de que o imóvel fora vendido mobiliado, entretanto, os móveis foram retirados pelo vendedor após a celebração do contrato. Violação ao CDC, art. 30. Inocorrência. Ausência de prova cabal de que o anúncio vinculou o vendedor à entrega do imóvel com mobília, conforme exigido pelo CDC, art. 30. Contrato firmado entre as partes que não fazia menção expressa à inclusão dos móveis. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do art. 335 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVID

46 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, QUE CONDUZ À NULIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII mantida, em razão da verossimilhança das alegações da agravada. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda imobiliária. Descumprimento. Atraso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de estar caracterizado, no caso em comento, o dano moral indenizável, uma vez que a hipótese ultrapassaria o mero inadimplemento contratual. Assim, rever esse posicionamento demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias, o que encontra óbice perante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda imobiliária. Retenção. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação específica dos fundamentos nela adotados.... (Continua)