compra e venda imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Ação declaratória de cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel e inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Tutela antecipada para autorizar o pagamento mensal das parcelas contratadas, assim como obstar de efetuar cobranças sobre os valores objeto de discussão e incluir o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não verificados os requisitos legais. Pleito que pode ser reapreciado após a formação do contraditório.

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Mora da promitente vendedora.

«Podendo esta revender o imóvel a terceiros sem qualquer depreciação, é legítima a condenação que lhe impõe a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Falta de prequestionamento. Dissídio não demonstrado.... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado e não registrado no ofício imobiliário. Arrependimento.

«Ainda que se trate de promessa de venda e compra não registrada, somente poderá arrepender-se o promitente vendedor quando houver cláusula inserta no contrato, prevendo expressamente essa faculdade. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STF Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DE OUTREM - SIMULAÇÃO EVIDENTE - PROVA BASTANTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Lucros cessantes. Aluguel. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.060.

«Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Força maior. Não caracterização. Inadimplemento de outros compradores. CCB/2002, art. 393.

«O inadimplemento de outros compradores não constitui força maior para justificar atraso na entrega de imóvel a comprador em dia com a amortização do preço.... (Continua)

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Percentual de retenção de 20% mantido -Taxa de fruição - Pretensão formulada somente na fase recursal - Inovação não admissível - Pedido não conhecido - Termo inicial dos juros de mora da quantia a ser restituída - Trânsito em jugado - Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte apreciad... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA -

Imóvel - Multipropriedade - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Preliminares de não conhecimento e de inovação recursal - Rejeição - Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda - Impossibilidade de o valor do contrato ser utilizado como referência - Ilegitimidade passiva - Processo extinto sem resolução do mérito - Apelação parcialmente provid... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... (Continua)

12 - TJSC Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).

13 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... (Continua)

14 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante que manifestou desistência do recurso. Desistência que é assegurada ao recorrente a qualquer tempo. Inteligência do CPC, art. 998. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de anos proposta pela adquirente - Reconvenção - Sentença que julga parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção - Apelo do réu reconvinte - Concessão de prazo para recolhimento em dobro do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de quantias pagas. Possibilidade de resilição do contrato por iniciativa do vendedor. Compradores constituídos em mora. Restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de parcelas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

19 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

21 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atualização de prestação. Índice substitutivo.

«Regida a espécie pelo disposto no Lei 7.774/1989, art. 1º, § 1º, por tratar-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção, apresenta-se escorreita a aplicação do índice substitutivo contratualmente previsto (SINDUSCON), não havendo lugar para o critério de atualização a que se refere o Lei 7.799/1989, art. 75, consoante, aliás, a expressa ressalva constante deste dispositivo. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de devolução de valores e de indenização. Decisão parcial de mérito de reconhecimento da responsabilidade solidária da agravante. Grupo econômico. Insurgência da ré.... (Continua)

23 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

24 - STJ Compra e venda. Imóvel. Transferência do bem. Procuração. CCB, art. 1.580.

«Se o outorgado falece antes de utilizar a procuração para a transferência do bem, direito tem o cônjuge sobrevivente, até mesmo para proteger o patrimônio a ser partilhado, a requerer a outorga de outra procuração com o objetivo de regularizar o negócio jurídico. A questão da partilha deverá ser examinada no Juízo próprio do inventário.... (Continua)

25 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Embora a pandemia seja fato notório, isso não implica que assim também sejam os seus efeitos sobre as relações jurídicas que alcançou. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Parte do imóvel que não alcança o módulo rural. Venda a confrontante. Inexistência de violação ao Estatuto da Terra. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Não afronta o Estatuto da Terra a venda de partes em imóveis, que não alcancem o módulo regional, se a alienação é feita para o confrontante, inocorrendo assim o surgimento de minifúndio.... (Continua)

30 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Pretendida repetição dos valores pagos pelo adquirente à título de comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Cumprimento do objeto do contrato de intermediação, com a aproximação útil das partes e celebração da promessa de venda e compra. Restituição indevida. Decisão mantida. Recurso dos autores improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Imóvel. Ação declaratória de revisão de contrato. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios cujas razões são exclusivamente infringentes. Fungibilidade dos recursos. Recebimento como agravo regimental. Compromisso de compra e venda. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção. Provimento.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Bem vendido como coisa certa e determinada. Área mencionada no contrato maior do que o tamanho real do imóvel. Irrelevância. Venda «ad corpus. Preço não vinculado às medidas. Ação «ex empto improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Venda dúplice. Desconsideração da personalidade jurídica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Inexistente o prequestionamento da matéria apontada como violada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de divergência. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Dissenso inexistente. CCB/1916, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«1. A divergência não esta configurada, eis que o acordão embargado decidiu pela validade de compromisso de compra e venda de imóvel gravado com clausula de inalienabilidade ante as circunstancias especificas do caso, não verificadas no aresto paradigma, dentre elas o beneficio trazido ao promitente vendedor e a transferência do domínio condicionada a aquisição de outro bem que ficaria sub-rogado nas obrigações do imóvel alienado. ... (Continua)

37 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Hipótese a envolver o loteamento Residencial Quinta do Campestre, em Piracicaba. Culpa exclusiva da ré bem caracterizada, como já reconhecida por esta Corte em demandas similares. Inaplicabilidade dos Temas 1002 e 1095 do STJ. Rescisão contratual lastreada no inadimplemento do polo passivo (vendedora). Requisitos cumulativos. Distinguishing razoável. Problemática regida pelo CDC. Expedição do termo de verificação de obra (TVO) com atraso, o que sequer se confunde com a efetiva entrega do imóvel. Restituição integral dos valores pagos autorizada, sem retenção. Súm. 543 do STJ. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.

«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... (Continua)

39 - STJ Compra e venda. Imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição do indíce contratual pelo INPC. Abusividade não reconhecida.

«A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Apelo da ré - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Inexistência de controvérsia em relação à cláusula de alienação fiduciária em garantia, invocada apenas como matéria de defesa - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Parcelas. Vendedor. Vantagem excessiva. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única.

«1. Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Lote de terreno - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos proposta pelos compradores - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Aplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas - Necessidade de evitar desvantagem exagerada ao consumidor - Admissibilidade da retenção de 25% dos valores pagos - Ocupação do lote não comprovada - Taxa de fruição indevida - Valor da comissão de corretagem previsto no contrato - Restituição descabida - Apelação parcialmente provida... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória. Nulidade de escritura pública. Compra e venda. Imóvel comercial. Negócio jurídico simulado. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Imóvel rural. Extensão especificada no instrumento. Venda «ad mensuram. Diferença relevante na área transmitida. Reconhecimento. Abatimento devido. Inexigibilidade da multa, que demanda culpa por inadimplemento ou mora. Vício no objeto que não traduz descumprimento contratual. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido parcialmente.

46 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Despesas de IPTU que são devidas pelos compradores apenas a partir da entrega das chaves. Pagamento necessário dos débitos anteriores, inclusive com a incidência da multa contratual. Pedido contraposto de compensação de valores que não pode ser analisado à míngua de formal reconvenção. Hipótese, ademais, em que o veículo foi dado em pagamento no dia 11.01.2023, quando ainda não vencida a primeira parcela do IPVA, o que ocorreu apenas em 16.01.2023, quando já operada a tradição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Omissão.Contrato. Compra e venda. Imóvel rural. Perdas e danos. Juros remuneratórios. Lei de usura. Limitação.Provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

48 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Relação civil. Rescisão de compromisso por falta de pagamento. Anuente que era a efetiva vendedora. Irregularidade devidamente observada. Irrelevância. Vendedores formais que não receberam as parcelas adimplidas do preço e, portanto, nada devem restituir. Danos materiais. Benfeitorias. Possibilidade de compensação pelo uso prolongado e gratuito que os réus fizeram do imóvel. Má-fé evidenciada. Hipótese em que não se observou o art. 1.220 do CC. Réus/reconvintes que acabaram beneficiados. Danos morais não configurados. Falta de regularização que era conhecida dos compradores. O inadimplemento ocorreu poucos meses depois da compra, e não há indício nenhum de que ele decorreu desse fato. Sentença mantida, vedada a reformatio in pejus. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Cláusulas contratuais. Possibilidade de rescisão. Retenção de 25%. Parcelas pagas. Posse do imóvel. Comprovação. Perdas e danos. Caracterização. Apuração. Liquidação. Agravo regimental improvido.