compromisso de venda e compra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

3 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.

5 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Posterior celebração de contrato de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Agente financeiro na posição de credor fiduciário - Ação de rescisão do compromisso de venda e compra - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Contrato de venda e compra devidamente registrado, com a consequente constituição da propriedade fiduciária - Exaurimento do compromisso de venda e compra - Pedido de resolução descabido - Sentença mantida - Recurso Especial interposto pelos autores - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ - Matéria apreciada no acórdão que não se confunde com o quanto definido pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.891.498/SP - Ratificação do acórdão quanto à matéria reexaminada... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

8 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

9 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão contratual - Loteamento irregular - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição da totalidade das importâncias pagas - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.

11 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

13 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão do negócio jurídico - Loteamento irregular - Existência de interesses ambientais na área do loteamento que restringe a possibilidade de edificar construções no lote adquirido - Violação ao dever de informação que incumbia à vendedora - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição de todas as importâncias pagas - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão do negócio jurídico - DESERÇÃO - Preparo insuficiente - Ausência de recolhimento da diferença devida ou manejo de recurso hábil - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

16 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando devolução do sinal - Sentença da improcedência - Inconformismo da requerente - Desistência motivada - Certidões positivas e ações judiciais em trâmite - Devolução do valor pago pelo sinal, com correção monetária e juros - Inversão da sucumbência - Apelo acolhido.... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Devolução de 80% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Comissão de Corretagem - Verba que não deve ser restituída ao comprador - Solução em sintonia com a tese firmada quando do julgamento do Tema 938, em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria impugnada em contestação - Sucumbência recíproca.

18 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote (Jardim Residencial Golf Club - Bastos/SP), cumulada com a restituição de parcelas quitadas - Procedência em primeiro grau em face do vendedor e improcedência em relação ao loteador e ao atual proprietário - Invalidade do negócio de promessa de alienação de coisa alheia como própria - Suspensão dos pagamentos - Efeitos da mora descaracterizados na espécie - Cabimento da restituição ao estado primitivo com a devolução das quantias liquidadas para a posterior inversão da posse - Inteligência dos arts. 104, I e III, 166, II, III, VI e VII e 1.628 e § 2º, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido, não conhecido o do procurador do litisconsorte.

19 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Falecimento do adquirente - Obrigações assumidas pela sucessora - Totalidade do preço e impostos, porém, não quitados - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta pela vendedora - Sentença de procedência - Apelo da ré - Validade da novação - Pagamentos não demonstrados - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

21 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato com reintegração de posse e indenização - Pleito acolhido - Inconformismo do requerido - Irresignação dissociada das razões de decidir no presente feito - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido com lastro no art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Valor do financiamento insuficiente para a quitação do saldo do preço - Confissão de Dívida - Inexistência de abusividade das cláusulas que preveem o pagamento do saldo devedor, não coberto pelo financiamento imobiliário, para a entrega das chaves - Não demonstração de erro no cálculo apresentado pela vendedora - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.

24 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão, c.c indenizatória, em razão de atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte autora requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Danos morais indevidos, por ausência de violação ao direito da personalidade - Mera frustração e aborrecimento - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL INSISTINDO NO PEDIDO INDENIZATÓRIO - CABIMENTO -

Na medida em que as partes celebraram compromisso de venda e compra de terreno, que restou inadimplido pela autora, o que culminou na reintegração de posse do réu em outra demanda, necessária a condenação deste ao ressarcimento das acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas no terreno, a ser aferido em liquidação de sentença por arbitramento, notadamente ante a boa-fé advinda do justo título existente entre as partes - Aplicação dos arts. 1.219 e 1.255 do CC - Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Inadimplência confessa - Valor do débito é objeto da ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido - Inexigibilidade da entrega das chaves e documentos necessários para transferência, diante do débito - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Omissão do nome de um dos co-titulares na escritura. Ocorrência de sucessivas alienações do imóvel com registro dos respectivos títulos na matrícula do imóvel. Prevalência. Impossibilidade do co-titular do compromisso não registrado em receber a escritura de venda e compra. Reconhecimento. Pretensão de anulação de todas as alienações por parte de herdeira do co-titular. Descabimento. Ausência de legítimo interesse. Obrigação resolvida em perdas e danos. Admissibilidade. Pretensão não atingida pela prescrição. CCB/1916, art. 177. Seguimento em face dos co-titulares do compromisso de venda e compra. Determinação. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ENTREGA ANTECIPADA DO BEM - COBRANÇA LÍCITA POR AUSÊNCIA DE MORA DA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação do ocupante - Renda módica comprometida com a manutenção da família - Contratação de advogado particular que não gera, por si só, impossibilidade de concessão do benefício, por expressa previsão legal - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

30 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão de contrato, c/c devolução de valores - Parcial Procedência - Recurso interposto pela autora impugnando apenas a repartição do ônus da sucumbência - Vendedora deu causa ao ajuizamento da ação - Autora decaiu em parte mínima do pedido, diante da expressividade e impacto econômico da declaração de inexigibilidade da taxa de fruição - Apelo acolhido... (Continua)

31 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de quantia paga proposta pela compromissária compradora - Decisão de primeiro grau que defere pedido tutela de urgência para suspensão de cobrança de taxa condominial e de juros de obra - Agravo interposto pela ré - Presença dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitada por ocasião da compra - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Imagens ilustrativas que não tem aptidão de induzir o consumidor a erro - Imóvel funcional - Recentes julgados neste E. TJSP - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelo comprador - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedidos atinentes à revisão das cláusulas contratuais - Inovação recursal - Rejeição - Preliminares afastadas - Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária - Inaplicabilidade do CDC - Relação entre as partes sujeita às regras específicas da Lei 9.514/1997 - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Controvérsia acerca do sistema de amortização estipulado no contrato - «Sistema de amortização constante com juros simples - Vendedoras que afirmam ser o sistema «SACOC e não «SAC - Dever de ampla informação ao consumidor - Obscuridade da cláusula contratual que deve ser interpretada em benefício ao consumidor - Adoção do sistema SAC conforme utilizado pelo perito judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida - Relação consumerista - Empresa de construção responde solidariamente com o engenheiro técnico do projeto pelos danos ao consumidor, conforme CDC, art. 7º - Ausência de parecer técnico dos engenheiros da CEF que não é suficiente para elidir os direitos do autor, diante das demais provas carreadas aos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais proposta pela adquirente de imóvel suscitando metragem de garagem menor que o previamente acordado - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Entendimento de que a área gramada faz parte da metragem considerada para a garagem - Vaga destacada que cumpre sua finalidade, não faltando espaço para estacionamento - Inexistência de vício no imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Pedido de rescisão formulado pela compromissária compradora - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Admissibilidade da retenção de 20% dos valores pagos - Inaplicabilidade das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/2018 - Comissão de corretagem não especificada em contrato - Retenção descabida - Devolução em parcela única - Correção monetária desde cada desembolso - Apelação parcialmente provid... (Continua)

38 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Discussão acerca da responsabilidade dos compradores, ora réus, pelos débitos tributários gerados entre 2020 e 2023- Provas suficientes de que o imóvel era ocupado por eles no período, mesmo antes da outorga da escritura- Responsabilidade pelo pagamento de IPTU que deve ser atribuída aos compradores após a imissão na posse- Condenação mantida- Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão ajuizada pela vendedora do lote - Sentença improcedência, diante do reconhecimento da prescrição - Loteamento irregular - Silêncio da vendedora sobre eventual efeito suspensivo, concedido na ação civil pública, impedindo a cobrança; intimação dos adquirentes para depósito das parcelas em cartório e cumprimento de suas obrigações - Mera indisponibilidade do imóvel que não suspende o direito de cobrança e muito menos o prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das vendedoras - Ausência de nexo causal entre as despesas comprovadas através dos recibos e os danos constatados no imóvel - Cláusula penal não prevista no contrato - Danos que deverão ser reparados através da condenação na obrigação de fazer - Decaimento mínimo das apeladas, que deram causa ao ajuizamento da ação - Ônus da sucumbência redimensionado - Apelo parcialmente acolhido... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 13.786/2018, art. 32-A - Multa deverá incidir sobre o valor atualizado do contrato, por expressa previsão legal - Devolução das quantias pagas em até 12 parcelas, em observância à alteração legislativa - Correção monetária dos valores pagos incidirá da data de cada desembolso - Apelo provido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRENOTAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitada por ocasião da compra - Sentença de improcedência - Inconformismo do requerente - Inversão do ônus da prova não realizada no caso dos autos, sendo regra de instrução - Autor não requereu a produção de outras provas e não se desincumbiu de demonstrar ter sido induzido a erro - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS -

Condomínio Residencial - AUTORES - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. ... (Continua)

45 - TJSP Compromisso de venda e compra de lote de terreno - Rescisão contratual - Súmula 1/TJSP, consolidando o entendimento de que o compromissário comprador de imóvel pode pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com possibilidade de reaver parte da quantia paga.

46 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado - Condições apontadas a revelar falta de regular previsão - Mora caracterizada - Direito da compradora à restituição integral das parcelas pagas, com efetiva correção a partir de cada desembolso e incidentes juros de mora a partir da citação - Súmula 543 do C. STJ - Danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Prescrição afastada - Atraso na entrega do imóvel - Mora caracterizada - Lucros cessantes exigíveis no patamar de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Apelação das rés parcialmente provida, desacolhida a do auto... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ação indenizatória sujeita à prazo prescricional decadencial - Preliminar rejeitada - Falhas na execução do empreendimento que foram causa dos problemas verificados na unidade da parte autora, conforme laudo pericial - Dever de indenizar reconhecido - Montante bem fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo desprovido.... (Continua)

49 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação revisional de contrato proposta por adquirente de imóvel, baseada em abusividade de cláusula contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, aduzindo cerceamento de defesa, visto ausência de produção de prova pericial - Necessidade de perícia diante da ambiguidade da cláusula referente aos juros de mora e ausência de previsão de amortização pela Tabela Price - Capitalização de juros vedada e sua inaplicabilidade ao caso deve ser atestada por perícia técnica - Sentença cassada - Recurso acolhido... (Continua)

50 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.