comunicacao do sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. PROAGRO. Cobertura de safra agrícola. Comunicação do sinistro após iniciada a colheita. Circunstância que não prejudicou a apuração pericial. Pagamento devido. Lei 5.969/73. Decreto 175/91.

«Não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo agricultor a comunicação do sinistro após o início da colheita, se tal circunstância não inibiu a eficácia da perícia na estimativa da safra perdida por más condições climáticas.... (Continua)

2 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais ante o reconhecimento do agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro caracterizados pela conduta do segurado, ora autor apelante. 2- Cerceamento de defesa não configurado. 3- Sentença que debateu e julgou com fundamentação lógica e esclarecedora a lide apresentada pelas partes, não havendo qualquer violação aos dispositivos previstos no art. 93, IX da CF/88e art. 489, § 1º do CPC. 4- Agravamento do risco e demora na comunicação do sinistro que afastaram, na hipótese dos autos, o direito à indenização. Aplicabilidade das regras dos CCB, art. 768 e CCB, art. 771. 5- Danos materiais, lucros cessantes e morais insuscetíveis de reparações e compensação no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

5 - STJ Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro. Furto de trator. Suspensão da ação civil. Faculdade do magistrado. Fraude na comunicação do sinistro. Ausência de comprovação. Reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

9 - TJSP VEÍCULO - Locação - Contratação por prazo de dezoito meses, com fidelização por doze meses - Acidente no curso do prazo inicial - Comunicação do sinistro à locadora - Cobrança de multa contratual indevida - Inexigibilidade - Danos materiais devidamente comprovados - Recurso não provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Prazo ânuo ficou suspenso pela comunicação do sinistro à seguradora até a data em que esta comunicou ao segurado a recusa no pagamento da indenização. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não operada. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO/BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205.  PRECEDENTES. TERMO INICIAL, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS: DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. TERMOS DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS. IMPOSIÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE CONCORREU PARA DANO INVOCADO NA EXORDIAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES.

1. A pretensão de beneficiário fundada em contrato de seguro firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) e não ao de um ano (art. 206, § 1º, II, do Código Civil). 2. Se invalidez permanente do demandante é evento coberto pelo seguro habitacional, apesar da negativa extrajudicial de cobertura, a seguradora e o agente financiador devem devolver os valores pagos pelo segurado, a título de parcelas mensais, após a comunicação do sinistro. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Imobiliário (Cohab-SP). Ação declaratória de quitação de débito. Morte do compromissário comprador. Evento coberto pelo seguro habitacional. Comunicação do sinistro. Intenção de obter quitação do financiamento. Impossibilidade. Cobertura das parcelas vincendas verificadas após o evento morte. Prestações vencidas em aberto, anteriores ao falecimento, não abrangidas pelo seguro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguro. Cobertura. Contrato de financiamento de imóvel vinculado à contratação de seguro. Desabamento do prédio em razão de vícios na execução da edificação. Cobertura necessária no âmbito do seguro habitacional obrigatório. Anomalias decorrentes dos vícios construtivos que foram constatadas pela própria seguradora quando da comunicação do sinistro. Cobertura de rigor. Recurso da empresa securitária não provido.

18 - TJSP Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

19 - TJSP Seguro. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Serviço de rastreamento e recuperação de veículo. Multa em caso de não localização do veículo em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Multa penal devida. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Culpa exclusiva do autor por informações falsas ou fraude não comprovada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

20 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - FURTO DE VEÍCULO - BEM NÃO ENCONTRADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47) - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, o que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

22 - TJPE Apelação cível. Direito civil e securitário. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Recusa de pagamento do seguro de vida. Ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de impugnação pontual dos fatos narrados na exordial. Presunção de veracidade. Art. 302 CPC/1973. Dever de indenizar. Dano material e moral. Configurado. Recurso de apelação não provida. Unanimidade de votos.

«- A ausência de comprovação da comunicação do sinistro não impede a propositura da ação de cobrança securitária, sob o risco de ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição); - Diante da ausência de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, presume-se como verdadeiras as assertivas trazidas pela autora no sentido de que existe o contrato nos valores indicados e do qual seu cônjuge era segurado, bem como de que houve o aviso do sinistro na pessoa do gerente Pedro Henrique Santos, sem o pagamento da devida indenização (CPC, art. 302), razão pela qual devido o pagamento da indenização decorrente da morte do segurado; ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de comunicação do sinistro. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1.O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Seguro agrícola e cédula rural pignoratícia - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Suficiência da prova pericial e documental para o deslinde do feito - Mérito - Alegação de ausência de comunicação do sinistro - Inobservância do princípio da eventualidade, previsto no CPC, art. 336 - Em que pese a alegação de não comunicação do sinistro, o apelante tinha conhecimento da frustração da safra - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de adesão pelo embargante do seguro prestamista - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MUTUÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA INTEGRADO À CONTRATAÇÃO - EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA OMISSÃO DOLOSA, ATÉ PELA INFORMAÇÃO DA SEGURADORA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A ANÁLISE DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PATRIMONIAL.

Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento na ausência de pedido administrativo à Seguradora. Alegações de relação de consumo, tentativa de comunicação do sinistro sem resposta da seguradora, assim como cerceamento de defesa, vez que requerida a prova testemunhal (não foi realizada a comunicação do furto às autoridades). Descabimento. Interesse processual. Não configuração. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 771 do CC). Precedentes do C. STJ. Preliminar afastada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Seguro. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não verificado. Ausência de comunicação do sinistro. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.

30 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRANSCORREU MAIS DE UM ANO (CC, ART. 206, § 1º, INC. II, B) - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE O MUTUÁRIO OCUPA A POSIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E NÃO DE SEGURADO - APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CC - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PRAZO ÂNUO TAMBÉM NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

31 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Cancelamento da apólice por inadimplemento do segurado no tocante ao pagamento de parte das parcelas em que dividido o prêmio. Vigência proporcional do seguro, conforme tabela integrada à apólice e não questionada pelo segurado, tampouco discutindo ele a legitimidade do cancelamento. Divergência fática entre as partes, contudo, no tocante à data do próprio sinistro, que segundo a versão do autor teria ocorrido no último dia de vigência fixado pela seguradora, ao passo que segundo essa teria ocorrido no dia seguinte, conforme inclusive constante na comunicação do sinistro a ela. Ônus probatório do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) não desincumbido adequadamente. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Invalidez permanente. Prescrição. Necessidade de revolvimento de provas e de interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comunicação do sinistro. Fundamento constitucional suficiente à manutenção do julgado, necessidade de reexame de matéria fática e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ e 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Seguro. Indenização. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). ... (Continua)

35 - TJSP Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo com pacto adjeto de compra de documento - Ação de cobrança da cláusula penal estipulada entre as partes - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Improvimento - Comunicação de furto mais de duas horas após o fato - Demora que frustra a possibilidade da ré de tentar localizar o automóvel - Ainda que seja necessária certa cautela na aplicação dessa cláusula, no caso concreto, a negligência da autora, em demorar mais de 2 horas para comunicação do sinistro, afasta a alegação de inadimplemento do contrato e, consequentemente, descabe a incidência da cláusula penal - Sentença mantida - Apelo improvido

36 - STJ Seguro. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Furto. Ação de cobrança de indenização securitária. Autor que traz narrativas divergentes quando da comunicação do sinistro. Rastreador do veículo que demonstra que o veículo ficou «abandonado em via pública por vários dias, em área de risco, próxima a desmanches de veículos. Ademais, veículo que pernoitou em via pública, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco e deixou de fornecer todas as informações disponíveis sobre as circunstâncias relacionadas ao evento. Negativa ao pagamento da indenização securitária, que não constitui ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano. Recurso provido.

«1. A questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

41 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

«Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da indenização.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano.

«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). ... (Continua)

43 - TJSP Cobrança. Seguro. Pretensão à quitação do contrato de financiamento imobiliário. Invalidez previdenciária. Prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, «b, do CC) que não se aplica. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Autora que não possui a qualidade de segurada, mas de mera beneficiária da relação securitária. Incontroverso que a Autora se aposentou por invalidez previdenciária, de modo que faz jus à quitação do financiamento, na data da comunicação do sinistro, nos termos do contrato. Restituição das quantias que foram indevidamente pagas pela Autora, após referida data. Sentença de procedência parcial ora ajustada para procedência total, considerado o acolhimento do pedido inicial pela r. sentença. Sucumbência que passa a ser atribuída com exclusivade às Rés. Recurso não provido, com observação

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Improcedência do pedido indenizatório e extinção sem julgamento de mérito em relação ao cominatório. Inconformismo do autor. Sentença não atacada na parte em que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Seguro prestamista. Desemprego involuntário. Ré, seguradora, que alegou ausência de comunicação do sinistro, mas admitiu a sua abertura judicial. Autor que, na inicial, afirmou ter ligado para o banco, sem conseguir regular o seguro. Retorno dos autos para que a ré apresente rol de documentos para a regulação. Após apresentação de documentos, ré, seguradora, que deve proceder com a cobertura securitária ou apresentar recusa justificada para controle judicial. Sentença parcialmente anulada, nos termos da fundamentação

45 - TJSP Cobrança (indenização securitária). Seguro habitacional. Pretensão à quitação do contrato de financiamento. Invalidez previdenciária. Prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, «b, do CC) que não se aplica. Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Prescrição afastada e prosseguimento da análise de mérito (§ 3º do CPC, art. 1.013). Autora que não possui a qualidade de segurada, mas de mera beneficiária da relação securitária. Incontroverso que a Autora se aposentou por invalidez previdenciária, de modo que faz jus à quitação do financiamento, na data da comunicação do sinistro. Restituição das quantias que foram indevidamente pagas pela Autora, após referida data. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, invertidos os ônus da sucumbência, com honorários a incidir sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de penhor rural e agrícola. Ação de cobrança. Indenização securitária. Não ocorrência de vícios no acórdão recorrido. Cancelamento das apólices pelos recorridos. Inexistência de comprovação nos autos. Súmula 7/STJ. Produtos abatido sem razão de fatores climáticos. Cobertura securitária assegurada. Comunicação do sinistro. Inversão do ônus da prova. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Reconhecimento do direito dos autores. Violação do CPC/2015, art. 85. Inexistência.

1 - Agravo em recurso especial interposto em 23/7/2020, convertido em recurso especial em 6/10/2021 e concluso ao gabinete em 7/11/2021. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de quitação das prestações contratuais subsequentes ao óbito do mutuário titular de contrato habitacional. A autora pleiteia a reforma da decisão, argumentando que o contrato continha cobertura securitária específica para quitação em caso de morte e alegando, ainda, a prescrição da pretensão da ré em cobrar parcelas inadimplidas. A ré sustenta a negativa de cobertura pela seguradora em razão de atraso na comunicação do sinistro e inadimplência de prestações anteriores ao óbito. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado.

1 - A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data do deferimento da aposentadoria. No período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora ocorre suspensão do prazo. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição ânua. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da demanda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Tese recursal que merece acolhimento apenas em relação à alínea a. Prescindibilidade de demonstração do dissídio pretoriano. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. ... (Continua)

50 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)