concessao execucao subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«I. Hipótese em que o paciente, cumprindo pena em estabelecimento militar, busca obter a progressão de regime prisional, tendo o Tribunal a quo negado o direito com fundamento na ausência de previsão na legislação castrense. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

«... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. ... (Continua)

5 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário execução. Responsabilidade subsidiária recuperação judicial.

«Não se olvida que a execução deve ser dirigida contra o responsável subsidiário somente depois de esgotadas todas as possibilidades contra o devedor principal. Porém, a concessão da recuperação judicial, por si só, já evidencia o inadimplemento e a impossibilidade de cumprimento imediato das obrigações do devedor principal, permitindo a instauração da execução em face do devedor subsidiário, haja vista que este não é alcançado pela citada recuperação, na qual ficam suspensas todas as ações apenas em face do sujeito passivo em recuperação (Lei 11.101/2005, art. 6º). Incidência da OJ 27, II, das Turmas deste e. Colegiado.... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Responsável subsidiário. Litisconsórcio. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, de acordo com os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Direcionamento da execução contra o devedor subsidiário.

«A concessão de recuperação judicial à devedora principal, que não adimpliu o crédito reconhecido ao exeqüente, autoriza, por si só, a execução contra a devedora subsidiária. Essa é a literalidade do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, in verbis: «os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

8 - TRT2 Litisconsórcio passivo necessário. Responsável subsidiário. Terceiro juridicamento interessado. Execução trabalhista. Efeitos de sua defesa, quando ausente o empregador, em face do contido nos arts. 48 e 332, I, do CPC/1973.

«O responsável subsidiário, litisconsorte passivo facultativo, deve ser considerado terceiro juridicamente interessado, e os efeitos de sua defesa tornam controversa apenas a responsabilidade subsidiária, se questão fática for oposta. Quanto aos demais fatos restritos à relação empregado/empregador, os efeitos da revelia e/ou confissão ficta devem ser reconhecidos porquanto os arts. 48 e 322, I, do CPC/1973 têm aplicação ao litisconsorte passivo necessário. Resta ao responsável subsidiário, que pode ser atingido na fase de execução, o direito de produzir prova contrária às alegações apresentadas pelo trabalhador.... (Continua)

9 - TJMS Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ou parcelamento. Pedido de natureza sucessiva. Acolhimento do pedido subsidiário. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 289. CPC/2015, art. 326.

«Nos termos do CPC/2015, art. 326: «É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto à extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução pelo tribunal de origem, que reconheceu, em virtude da tese de excesso de execução, a existência, supostamente, de valores incontroversos. Embargos à execução que objetivam, de imediato, a extinção integral da execução, ante a alegação de falta de exigibilidade de liquidez do título exequendo, sem observância, inclusive, das formalidades legais de constituição. Argumento subsidiário de excesso de execução que não pode ser concebido como reconhecimento, por parte do executado, de admissão de parte do débito. Inexistência de valores incontroversos. Reconhecimento. Enunciados 735 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - A discussão posta no recurso especial consiste em saber se o fato de o devedor, em seus embargos à execução, após pugnar pela extinção integral da ação executiva, ter apresentado pedido subsidiário consistente na alegação de excesso de execução, com indicação de valor (por determinação legal), poderia ensejar a conclusão de admissão, por parte do embargante, de valor incontroverso. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estabelecido no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e, durante todo o pacto laboral, se ativou em benefício do segundo demandado (Súmula 126/TST), o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do agravante tomador de serviços está em consonância com a Súmula 331/TST, IV. Ademais, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que, inadimplente a devedora principal, e não indicados bens suficientes para o cumprimento da obrigação, deve a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário, não sendo exigível aresponsabilidade subsidiáriaem terceiro grau, isto é, dossócios. Precedentes . Agravo não provido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu devida a concessão do benefício da justiça gratuita, ao registro de que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir o seu conteúdo (Súmula 126/TST). Nestes termos, o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 463/TST, I, cabendo ressaltar que esta Corte tem admitido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física como prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Precedente da SDI-1. Agravo não provido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ALEGADA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT determinou o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, por entender que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, cabe o redirecionamento contra a devedora subsidiária sem que haja a necessidade de antes se buscar os bens dos sócios da primeira mediante desconsideração da personalidade jurídica. Registrou a Corte Regional: «as circunstâncias revelam-se suficientes para justificar o prosseguimento da execução em face do CELG D, devedora subsidiária, uma vez que somente tem cabimento persistir na tentativa de localizar bens da devedora principal quando há nos autos elementos objetivos que permitam vislumbrar a existência de perspectivas razoáveis de êxito, não sendo esta, aparentemente, a situação em apreço. Dessa forma, pretender que o órgão jurisdicional insista na realização de diligências investigativas que impliquem a procrastinação indefinida da fluência do processo executório afigura-se inadmissível, cabendo frisar que o ponto essencial para o deslinde de questão, como a que se apresenta nos autos, é a razoabilidade, porque o credor não pode ser compelido a aguardar indefinidamente a satisfação da dívida. (...) Observe-se, ainda, que a decisão não atinge a coisa julgada, no particular, e que não há norma jurídica impondo que a execução da devedora subsidiária só possa ser promovida quando não houver bens da devedora principal aptos a garantir a execução. Citada a devedora principal para efetuar o pagamento em 48 horas, e deixando de fazê-lo, caracterizada está a sua inadimplência, possibilitando, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. É incabível, outrossim, a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no art. 50 do CC, em face da 1ª executada, porquanto seus sócios não figuram em posição de devedores solidários com a sociedade a que pertencem. Ademais, tal medida constitui benefício em favor do credor, sendo assim, somente ele pode invocá-la, quando lhe for conveniente. Vale registrar que a desconsideração da pessoa jurídica da devedora principal não é antecedente necessário para a execução da devedora subsidiária, não se confundindo com a lógica do instituto da responsabilidade subsidiária, que nada mais é do que solidariedade, com benefício de ordem. À devedora subsidiária assiste unicamente o direito de exigir que os bens da obrigada principal sejam excutidos antes de a execução lhe ser direcionada, na forma dos arts. 827 do CCP e 595 do CPC. Falece-lhe, porém, legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (1ª reclamada), máxime porque os respectivos sócios são, também, devedores subsidiários, assim como a agravante, razão pela qual entre eles não há ordem de preferência. (...) Além do mais, a devedora subsidiária, para invocar o benefício de ordem, deveria indicar e provar a existência de bens das devedoras principais, livres e desembaraçados, sitos na mesma comarca, tantos quanto bastassem para pagar o débito trabalhista, nos termos dos arts. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80, 595 do CPC e 827 do Código Civil, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. E a mera indicação de medidas a serem adotadas no âmbito da execução, já amplamente conhecidas pelo Juiz condutor do feito, não atende a essa finalidade . 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica, pois, a despeito do débito exequendo, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que não é necessário o exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Corte Regional, no que se refere ao benefício de ordem executória e à instauração do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, registrou os fundamentos de fato e de direito que deram suporte a sua conclusão, inclusive complementando o julgado em embargos de declaração. Nesse contexto, o TRT examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo não provido. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM . Trata-se de processo em execução, sendo possível o conhecimento do recurso de revista somente por violação direta e literal à CF/88 (art. 896, § 2 . º, da CLT e Súmula 266/TST). Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilização subsidiária do ora agravante (pessoa jurídica de direito privado) sob fundamento de que este foi beneficiário do trabalho prestado pela reclamante. Em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331/TST, é no sentido de que «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Assim, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 463/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à reclamante, sob fundamento de que «Na inicial a autora declarou que se encontra desempregada, alegação esta não desconstituída por prova em contrário, e inexistindo nos autos elemento de prova a infirmar o seu teor . Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, nos termos da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26-6-2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Registre-se, por oportuno, que a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido que, mesmo em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas após o início da vigência da Lei 13.467/2017, incide o item I da Súmula 463/TST. Precedente. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Agravo não provido . DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCINDIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser dispensável o direcionamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, uma vez configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TST Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento da execução. Benefício de ordem.

«Inicialmente, observe-se que a Corte Regional registrou não se tratar o caso dos autos de contrato de empreitada, razão por que afastou a incidência da Súmula 191/TST da SDI-I do TST, o que não é passível de discussão, uma vez que demandaria o reexame da matéria fática (Incidência da Súmula 126/TST). Por outro lado, a Corte Regional entendeu que «Diante do reconhecimento da revelia e da consequente aplicação da pena de confissão à 1ª Reclamada, presume-se que as 2ª e 3ª Reclamadas se beneficiaram da prestação de serviços de porteiro do Reclamante (pág. 201). Dessa forma, e ante o fundamento adotado de que é incontroverso nos autos que o autor trabalhou em prol das recorrentes, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária destas ao pagamento das verbas deferidas. Nesse contexto, a Corte a quo aplicou de modo escorreito o entendimento da Súmula 331/TST, IV, do TST, pois enquanto tomadoras de serviços beneficiaram-se as recorrentes dos serviços do trabalhador sem se certificar de que a empresa contratada adimplia corretamente as obrigações trabalhistas, incorrendo em culpa in vigilando. Quanto ao pedido alternativo de aplicação do benefício de ordem na execução dos bens, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, revelando-se, pois, correta a decisão regional. Precedentes. O conhecimento do recurso de revista encontra óbice, portanto, no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331/TST, IV - BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV. 2. No que diz respeito ao benefício de ordem, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedente. VERBAS RESCISÓRIAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - SÚMULA 331/TST, VI. 1. A discussão sobre o alegado pagamento das verbas rescisórias foi decidido com base no conjunto fático - probatório dos autos. Conclusão diversa demandaria novo exame do documento em referência, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 2. No tocante ao alcance da responsabilidade subsidiária, incide o item VI da Súmula 331/TST, segundo o qual «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO 119. Não é devida a cobrança das contribuições assistenciais de empregado não filiado ao sindicato da categoria profissional, nos termos do Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC . DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu pela precariedade das condições de trabalho do autor . Conclusão diversa, na forma pretendida nas razões recursais, esbarra na Súmula 126/TST. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1. O não oferecimento de condições laborais adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar 24 do Ministério do Trabalho e Emprego ofende o direito do empregado à segurança e à saúde - direito da personalidade - e é passível de reparação moral. Precedentes. 2. O valor indenizatório arbitrado (R$5.000,00) atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, solvendo equitativamente os prejuízos sofridos pelo empregado. Note-se não ser admissível, nesta instância de natureza extraordinária, majorar ou minorar o valor indenizatório por danos morais, materiais e estéticos, se não for, prima facie, de dimensão tão ínfima ou exagerada de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, e, por consequência, tornar-se injusto para uma das partes do processo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

17 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula 331/TST, IV, desta Corte superior, ostenta natureza subsidiária, o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. ... (Continua)

18 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 246. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o objeto do contrato é a «Execução de serviços referentes à manutenção (conservação / recuperação) da BR 153/RS, segmento KM 373,50 - KM 436,70 . Pontuou, no entanto, que « o DNIT não se caracteriza como ‘dono da obra’, mas como mero tomador de serviços, que contrata serviços terceirizados para fazer frente a necessidades que lhes são permanentes . Concluiu, num tal contexto, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT atuou não como dono da obra, mas sim como tomador de serviços, pelo que manteve a r. sentença quanto a sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. Quanto à caracterização do contrato firmado entre a primeira ré e o DNIT, do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não é possível extrair outros elementos que indiquem a contratação da primeira ré se deu por tempo determinado ou para execução de obra específica, sendo de se destacar que os serviços de manutenção e conservação de rodovias são de natureza perene, o que afasta a ideia da realização desses serviços mediante empreitada, caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 3. Todavia, sendo o DNIT órgão integrante da Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária depende de comprovação da sua conduta culposa, o que não restou comprovado nos autos. 4. Extrai-se do acórdão regional que a conclusão pela falha fiscalizatória estribou-se exclusivamente na existência de parcelas inadimplidas. Eis o referido trecho: « consideradas as parcelas da condenação (adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, intervalo intrajornada irregularmente fruído e indenização por dano moral em razões de inadequadas condições de trabalho), tenho por evidenciada nestes autos a culpa in vigilando do tomador de serviço, a qual decorre da falta de fiscalização quanto ao adimplemento dos direitos trabalhistas basilares dos empregados da primeira ré. 5. Verifica-se, nesse sentido, que, embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ausência de fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem a conclusão, o que resulta a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 6. Nessa toada, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, e não da ausência do dever de fiscalização, entendimento que contraria a parte final do item V da Súmula 331/TST e a tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 - Tema 246 da Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 7. Logo, não evidenciada de forma concreta e inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, em observância da tese vinculante fixada pelo STF e a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, não subsiste a condenação do ora agravante como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TERCEIRIZAÇÃO E NÃO EMPREITADA.

1. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, consignou que « as obras de manutenção e melhoria nas rodovias não eram esporádicas e pontuais , concluindo, a partir dessa circunstância fática, que a hipótese dos autos não se configura como contrato de empreitada para entrega de obra certa e determinada, afastando a aplicação da OJ 191 da SDI-1 do TST. 2. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não é possível extrair outros elementos que indiquem a contratação da primeira ré se deu por tempo determinado ou para execução de obra específica, sendo de se destacar que os serviços de manutenção e conservação de rodovias são de natureza perene, o que afasta a ideia da realização desses serviços mediante empreitada, caracterizando verdadeira terceirização, lícita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral, mas que não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 3. A hipótese dos autos, portanto, não comporta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa, atual e notória no sentido de que não há benefício de ordem do responsável subsidiário em relação aos sócios do devedor principal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A conclusão regional foi lastreada em laudo pericial e destacou a prestação de serviços em condições de insalubridade e a irregularidade e insuficiência dos EPIs fornecidos, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-Atlântica não tem interesse em pleitear a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, em face da ausência de utilidade do provimento judicial. Precedentes da SDI-I/TST.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT negou provimento ao agravo de petição da fundação executada, considerando incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que ficou comprovada a frustração das tentativas de satisfação do crédito executado junto à devedora principal e a sua insolvência. Registrou a Corte Regional: « Trata-se de medida meramente protelatória, obstativa da efetivação de créditos do reclamante, pleiteados há mais de 07 (sete) anos (distribuída a ação em 26/05/2014) e assegurados pela r. sentença de fls. 242/248, confirmada pelo V Acórdão de fls. 286/291 quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos inadimplidos do reclamante, com trânsito em julgado em 17/02/2016 (vide fl. 768), do que resulta a possibilidade de sua execução sem que direcionado o feito, preliminarmente, em face dos sócios da primeira ré, que nem mesmo constam do título executivo. Citada a primeira ré por edital (vide fl. 962), por desconhecido seu paradeiro e de seu sócio Airton Matias de Oliveira (vide fl. 960), e negativa a busca de valores perante convênio BacenJud (vide fl. 963), resta pertinente concluir pela inidoneidade e incapacidade financeira da reclamada. Assim, a insolvência da devedora principal exsurge como fundamento bastante ao prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, constante do título executivo, a fim de cumprir a finalidade precípua da execução - satisfação do crédito exequendo, antes mesmo da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré . . 5 - O acórdão do Tribunal Regional, quanto à matéria de direito, esta em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados . 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento do TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Condenação. Recurso defensivo.

23 - TJSP Agravo em Execução Penal.

24 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ferrovia Centro Atlântico S.A. - FCA. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Rede até a data do contrato de concessão. Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeito modificativo do julgado configurado. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e 448.

«Hipótese em que o recurso de revista da embargante deve ser conhecido e provido quanto ao tema que não foi apreciado quando do julgamento proferido anteriormente, qual seja, limitação da RFFSA até o período anterior à sucessão trabalhista, ocorrida em 31 de agosto de 1996. Situação em que, sendo sanada a omissão e, em consequência, tendo sido conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial quanto ao tema questionado, dá-se provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante tão-somente até a data do contrato de concessão, isto é, 30 de agosto de 1996, inclusive. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo do julgado.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Acolhimento - Sentenciado que cumpre pena por condenações distintas - Pendência de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) - Hipótese que impossibilita a concessão do indulto - Indulto que somente pode ser concedido quando cumpridas as penas relativas aos crimes impeditivos - Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único - Indulto cassado - Pedido subsidiário de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º julgado prejudicado ante o acolhimento do pedido principal - Agravo provido... (Continua)

26 - TJSP Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/1923 - Decisão guerreada que ignorou por completo o pedido principal de concessão do indulto, abordando apenas o pedido subsidiário referente à extinção da multa - Vício de fundamentação - Nulidade declarada ex officio

27 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança convertida em execução de título extrajudicial. Embargos à execução conexos julgados improcedentes. Sentença superveniente reconsiderando a conversão e julgando procedente a ação de despejo cumulada com cobrança. Apelação do requerido. Pretensão de nulidade, acolhendo-se a impugnação à penhora. Pedido subsidiário de nulidade da sentença para novo julgamento da impugnação à penhora. Acolhimento do pedido subsidiário. Conversão da ação de despejo em título executivo extrajudicial no curso do processo em 16/04/2018. Extinção da execução que não obedeceu às hipóteses previstas no CPC, art. 924. Subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ausência de fundamentação acerca da alegação de impenhorabilidade de bem de família. Desnecessidade de ação autônoma nesse sentido. Penhora que pode ser discutida nos autos da execução por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, §1º do CPC. Precedentes. Prosseguimento da execução de título extrajudicial que se afigura de rigor com enfrentamento da impugnação à penhora dos imóveis do executado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de concessão de oportunidade para a emenda. Lei 6.830/80, art. 10. CPC/1973, arts. 267, I e 295, I.

«Consoante do disposto no art. 10 da Lei de Execução Fiscal, a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Inexistindo na Lei de Execução qualquer norma referente à possibilidade de emenda da petição inicial, o CPC/1973, art. 284 deve ser observado. Não pode o magistrado decretar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sem antes facultar à parte que proceda à emenda da peça vestibular.... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 284. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Necessidade de concessão de oportunidade para a emenda. Lei 6.830/80, art. 10. CPC/1973, arts. 267, I e 295, I.

«Consoante do disposto no art. 10 da Lei de Execução Fiscal, a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Inexistindo na Lei de Execução qualquer norma referente à possibilidade de emenda da petição inicial, o CPC/1973, art. 284 deve ser observado. Não pode o magistrado decretar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, sem antes facultar à parte que proceda à emenda da peça vestibular.... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Positivado que o Juízo da execução vem tomando os cuidados necessários para assegurar o tratamento médico adequado ao caso da paciente, não cabe falar em ilegalidade a subsidiar a concessão da reclamada ordem de habeas corpus.

31 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Positivado que o Juízo da execução vem tomando os cuidados necessários para assegurar o tratamento médico adequado ao caso do paciente, não cabe falar em ilegalidade a subsidiar a concessão da reclamada ordem de habeas corpus

32 - TST Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

33 - TRT3 Quarteirização. Responsabilidade subsidiária. Quarteirização. Tomador dos serviços. Responsabilidade subsidiária.

«É consenso jurisprudencial que o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, em razão da má escolha e ausência de fiscalização no curso da execução do contrato, configurando culpa in eligendo e in vigilando. A responsabilidade subsidiária, sob o prisma da norma juslaboral, resulta do fato de o tomador ser beneficiário dos serviços prestados. Esse entendimento se aplica, da mesma forma, à hipótese de «quarteirização, ainda mais prejudicial ao trabalhador, ainda que o contratante seja a Administração Pública. A decisão proferida pelo E. STF, nos autos da ADC 16/DF, não obsta essa conclusão, desde que constatada a omissão do ente contratante em seu dever de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas pela empresa contratada.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Concessão de ofício.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC/1973, art. 466, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação à execução trabalhista.

«A aplicação do CPC/1973, art. 745-A, de forma subsidiária, é plenamente aceitável Justiça do Trabalho, haja vista que os mecanismos à disposição do magistrado traduzem tal expectativa. Pode-se, ainda, ter por faculdade do magistrado a concessão do parcelamento previsto, desde que atendidos os pressupostos ali elencados.... (Continua)

36 - TJSP Execução penal - Decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Insurgência do Ministério Público - Pleito de regressão ao regime fechado - Pedido subsidiário de fixação de condições especiais para o regime aberto - Ausência de necessidade - Imposição das condições fica a critério do juiz da execução - Condições suficientes - Decisão Mantida.

37 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Pleito atendido em primeira instância. Alegação de interesse de agir quanto ao pleito subsidiário de concessão do livramento condicional. Tema não debatido pelo tribunal aquo. Supressão de instância. Impossibilidade. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Inécia do autor. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Necessidade de prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. Exegese do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Admissibilidade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Determinação. Recurso provido.

39 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

Caso em que a responsabilidade subsidiária da executada foi devidamente decretada no processo de conhecimento à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16. Neste momento processual, ainda que sob a alegação de inexigibilidade do título, não cabe rediscutir a matéria debatida na fase de conhecimento a partir de elementos já considerados pelo título executivo, quais sejam, as decisões do STF sobre a matéria, para, reinterpretando a decisão, se alcançar conclusão diversa. A inexigibilidade haveria apenas se o título se fundamentasse no item IV da Súmula 331/TST, declarasse a inconstitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8666/1993 ou afirmasse a desnecessidade de culpa in eligendo ou in vigilando, responsabilizando o ente público tomador de serviços de forma automática, o que não ocorreu no caso em exame, não se evidenciando flagrante dissonância entre aquela decisão e a tese firmada pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária. Confissão. Fato incontroverso. Ausência de fiscalização.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, ante a existência de fato incontroverso e confissão da Fazenda Pública de que não fiscalizou a fiel execução do pacto, não se há de cogitar, portanto, em sua responsabilização apenas pelo mero inadimplemento das obrigações devidas por aquele que firma contrato de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado na decisão proferida na citada ADC 16). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício.

42 - STJ Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil dos avós, em virtude de dívida de natureza alimentar por eles contraída e que diz respeito às obrigações de custeio de mensalidades escolares e cursos extracurriculares dos netos. ... (Continua)

43 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. All - América Latina do Brasil S/A. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Na espécie, do ponto de vista eminentemente jurídico, nenhuma vantagem adviria à ora Reclamada da eventual responsabilização exclusiva da RFFSA, ainda que em relação ao período anterior à sucessão operada, na relação jurídico-processual em exame. Isso porque All - América Latina do Brasil S/A continuaria respondendo integralmente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que a ela foi atribuída a responsabilidade principal, em virtude de haver sucedido no empreendimento e ter despedido o empregado. ... (Continua)

44 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Latrocínio. Livramento condicional. Requisito objetivo. Lapso temporal de 2/3. Inteligência do art. 83 da Lei de execuções penais. Pleito subsidiário de concessão do regime aberto. Competência do juízo das execuções a quo. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para obtenção do benefício do livramento condicional é necessário o cumprimento de dois terços da pena total imposta ao condenado por crime hediondo, nos exatos termos do CP, art. 83, V.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJONRADA. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não havia a prestação de horas extraordinárias a justificar a invalidade do acordo de compensação devidamente instituído por meio do contrato de trabalho; os cartões de ponto confirmaram o pagamento das horas extraordinárias eventualmente prestadas; e restou incontroverso o trabalho externo, bem como a ineficácia da prova em relação à efetiva fiscalização do tempo usufruído para refeição e descanso. 3. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos dispositivos invocados. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.

47 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Não-incidência do CPC/1973, art. 739-A. Norma de aplicação subsidiária à Lei 6.830/1980. Inteligência de seu art. 1º interpretado em conjunto com os arts. 18, 19, 24 e 32 da LEF e CTN, art. 151.

«1 - Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A e § 1º, alterados pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. ... (Continua)

48 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331/TST. Os argumentos deduzidos no recurso de revista circunscrevem-se ao pedido de reexame das provas, a atrair a incidência da Súmula 126/TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAA Súmula 463/TST, I, preconiza que «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário.Recurso de revista de que não se conhece.

49 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)