condenacao criminal militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.

«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no CPM, art. 187. Benefício previsto no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva de liberdade inferior a dois anos, devendo, em consequência, ser desconstituída. Provido o Recurso Criminal para cassar a Decisão questionada. Unânime.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRATICADO CONTRA CIVIL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Trata-se da imputação da prática do crime de concussão, porque de acordo com a denúncia, o réu exigiu vantagem indevida à vítima, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deixar de praticar atos referentes à fiscalização de trânsito, restando condenado pelo Juízo de Direito da Auditoria Militar às penas 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e a perda do cargo de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, por infração aos arts. 305 c/c 70, II, letras «g e «l do CPM. ... (Continua)

3 - TJPE Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Representação criminal. Perda da graduação militar. Cabimento.

«I - Condenado por Sentença transitada em julgado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, pela prática de homicídio duplamente qualificado, em concurso de agentes (CP - art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29), constatou-se que o representado, 2º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, realizou conduta inaceitável ao praticar ato de extrema violência contra quem tinha o dever de proteger, afrontando o sagrado direito à vida (CP - art. 5º, caput). Ademais, exige-se conduta equilibrada do Policial Militar, sobretudo por ter a obrigação de manter a paz pública, de tal maneira que se revela incompatível a permanência do representado na Corporação Militar responsável pela atuação ostensiva no combate à violência e à criminalidade. Assim, é de ser declarada a perda de sua graduação militar, nos termos dos CF/88, art. 125, § 4º, c/c art. 256H, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.

«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Penal e processual penal. Representação criminal para perda de graduação militar. Prática de homicídio qualificado. Violação do dever de proteção das pessoas e manutenção da ordem social. Conduta incompatível com a carreira militar. Sentença condentaória transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Configurada a incapacidade para a graduação. Decretada a perda da graduação militar. Manutenção dos proventos de aposentadoria. Direito adquirido. Decisão unânime.

«1. A presente representação tem fundamento na condenação à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, com trânsito em julgado, imposta pela prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, em virtude do representado ter desferido diversos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida de Josenildo João de Freitas Júnior. ... (Continua)

6 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Arma não registrada. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo não registrada. Réu policial militar. Irrelevância. Conduta não abarcada pela abolitio criminis temporária. Tipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- O fato de ser o réu policial militar não o exime da obrigação de registrar sua arma de fogo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR. CODIGO PENAL, art. 308 e CODIGO PENAL, art. 309 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ÍNTEGRA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Narra a denúncia, em síntese, que os Acusados negociaram entre si e com terceiro particular, a expedição do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, mediante promessa de pagamento em dinheiro. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSVOLVIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EM CONTRADITÓRIO, NADA FOI PRODUZIDO PARA CORROBORAR A IMPUTAÇÃO - O RÉU NEGOU A IMPUTAÇÃO, VÍTIMA E POLICIAL MILITAR NÃO SE LEMBRARAM DA OCORRÊNCIA - NÃO SE PODE EDIFICAR CONDENAÇÃO EM TERRENO MOVEDIÇO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

10 - TJRJ E M E N T A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, contudo, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão condenatório proferido em desfavor dos requerentes, com fundamento em novos depoimentos, colhidos em audiência de justificação realizada quase 08 (oito) anos após os fatos. ... (Continua)

11 - STF Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que a Lei 9.099/1995 se aplica à Justiça Militar. No caso, em se tratando de condenação por lesão corporal leve em que não houver representação, tendo a vítima, no IPM, sem qualquer indício de coação, declarado expressamente que não desejava fosse o ofensor processado, o processo penal militar é inválido por falta de representação. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

12 - STJ Competência. Juízos Comum Criminal e Militar. Execução da pena. Condenado militar que readquire sua condição civil. Extinção da punibilidade. Declaração que compete a Justiça Comum. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, II.

«A partir do momento em que o condenado militar readquiriu sua condição de civil, a execução da sua pena passou à responsabilidade do Juízo Comum Criminal, conforme se comprova dos Termos de Comparecimento. Aplicação do Lei 7.210/1984, art. 66, II.... (Continua)

13 - STF Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.

«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b, foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos pelos civis contra as condenações proferidas pelo STM (art. 119, II, «b). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

materialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Perda de graduação de praça. Representação do Ministério Público fundada em condenação criminal. Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Recurso especial. Descabimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que descabe Recurso Especial contra decisão, seja de Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)

16 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISIONAL QUE SE PRETENDIA A NULIDADE DA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO QUE SE DEU POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL DENUNCIADO POR CRIME COMUM, PORTANTO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE VARA CRIMINAL E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO MANTIDO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA E DISCUTIDA DE FORMA EXAURIENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

17 - TJRJ DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARQUETIANA. REQUER CONDENAÇÃO DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMSP Crime militar. Apelação. Veículo furtado localizado. Subtração de maleta de ferramentas. Policial Militar. Apropriação indébita simples. Apropriação Indébita. CPM, art. 249.

«Veiculo furtado localizado por policial militar. Devolução ao proprietário sem a maleta de ferramentas que o guarnecia, encontrada posteriormente no automóvel daquele. Argumentos defensivos insubsistentes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.... (Continua)

19 - TJPE Penal. Processo penal. Representação para perda de graduação. Condenado pela prática de homicídio qualificado. Incompatibilidade da conduta do representado para figurar nos quadros da instiuição militar. Representação acolhida. Procedência. Declaração de perda da graduação militar.

«1. Os policiais têm como função precípua, assegurar a ordem pública e a paz social, através da prevenção e repressão dos desvios ilícitos da conduta. Para isso, impõe-se ao policial militar conduta adequada à função que exerce e o respeito à ordem jurídica. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 209, CAPUT, C/C 70, II, G E L, DUAS VEZES, NA FORMA DO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Caso em exame. Sentença que condenou os ora Apelantes, por infração aos delitos em epígrafe, em concurso material, cada um, nas penas de 7 anos e 14 dias de detenção, em regime aberto. ... (Continua)

21 - TJMG Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - MAUS ANTECEDENTES E RENITÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

24 - STM Crime militar. Estelionato. Militar. Militar que «empresta conta bancária de sua esposa a outro militar para fins de depósito de valor pertencente a um pensionista a título de auxílio funeral, face a identidade de sobrenome entre as mesmas. CPM, art. 251.

«Absolvição de um e condenação do outro. Recurso da Defesa. Alegações de atipicidade, improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo improvido. Manutenção sentença condenatória. Recurso do MPM. Pedido de majoração da pena aplicada a um dos corréus. Reconhecimento da agravante prevista no CPM, art.70, II, «g (cometer o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo). Reparação do dano efetuado por um dos denunciados. Circunstância objetiva que aproveita ao outro. Compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante. Equivalência entre ambas. Manutenção da pena de 02 anos de prisão fixada pelo Órgão a quo. Pedido de condenação do militar que forneceu a conta bancária. Reforma da sentença absolutória. Fixação da pena em 02 anos de prisão. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Perda da graduação. Condenação criminal. Decisão de natureza administrativa. Apelo especial. Descabimento.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMPEDIR SUA TRANSFERÊNCIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM, ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

Trata-se de impetrante condenado nos autos do proc. 0226801-92.2022.8.19.0001, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, por 4 vezes, e art. 180, ambos do CP, as penas de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, com a decretação da perda de seu cargo e manutenção da custódia cautelar. A decisão foi mantida pelo Colegiado desta Câmara Criminal em 08/11/2023, tendo a defesa apresentado recurso contra a condenação às Cortes Superiores. No presente, insurge-se contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que, acolhendo o Relatório opinativo dos membros da Comissão de Revisão Disciplina, determinou sua exclusão ex officio dos quadros da corporação. Consta da impetração que o paciente já foi transferido a estabelecimento prisional comum em 12/07/2024 (doc. 63). Em análise ao ato combatido, vê-se que a exclusão dos quadros da PMERJ se deu a bem da disciplina, em decorrência da constatação de transgressão de natureza grave e dos elementos de sua ficha disciplinar, com expressa menção à independência em relação à responsabilidade criminal, conforme o BOL da PM 051, de 08/07/2024 (SEI 350038/005545/2022), assim ocasionando a perda das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupava. Vale lembrar que o BEP/BPMERJ tem por finalidade a custódia de policiais militares recolhidos à disposição da Justiça enquanto não desligados da corporação, nos termos do art. 2º da Resolução 736, de 28/10/2004, da SESP, sendo prerrogativa conferida em razão do cargo exercido, e não da pessoa (CPP, art. 295). Não há falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois, repita-se, o impetrante foi penalizado administrativamente, de modo independente à prolação de sentença penal condenatória, em vista da autonomia entre as esferas judicial e administrativa. Esse é o posicionamento de nossa Corte Superior de Justiça, que aponta a possibilidade de repercussão da instância penal no processo administrativo somente quando aquela manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria (v.g. AgInt no RMS 72.215/RJ, DJe de 28/2/2024), o que não é a hipótese dos autos. Ademais, quanto à necessidade de se aguardar o desfecho do julgamento criminal para que se possa decidir sobre a transgressão, o E. STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 565/STF), reafirmou sua jurisprudência ao entender que «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta". No mais, em consulta ao andamento processual de origem, verifica-se que já ocorreu o trânsito em julgado da condenação do impetrante no STJ (AREsp. 2600263, em 11/06/2024), constando, ainda, informação de início do julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário (ARE 1498966) perante o E. STF em 09/08/2024, de modo que as derradeiras vias impugnativas judiciais se aproximam de seu esgotamento. Não vislumbrada qualquer ilegalidade ou violação a direito líquido e certo do impetrante. SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Militar. Condenação criminal. Representação para perda de graduação. Acórdão a quo. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

30 - TJPE Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.

«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

31 - TJMG Autoria delitiva. Apelação criminal. Perigo para a vida ou a saúde de outrem. Vítima policial militar. Dever legal de enfrentar perigo iminente. Absolvição. Medida que se impõe. Porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes. Crimes configurados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida

«- Para a prática do delito previsto no CP, art. 132, não se exige uma qualidade especial da vítima; todavia, determinadas pessoas, no exercício de certas atividades, funções ou profissões, não podem, em tese, figurar como sujeito passivo deste crime, como é o caso, dentre outros, dos policiais, já que o exercício de suas atividades implica o dever legal de enfrentar o perigo iminente. ... (Continua)

32 - TJPE Representação criminal para perda de graduação de policial militar. Arts.155 (incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar) e 158 (praticar violência contra oficial) do CPM. Condenação superior há dois anos transitada em julgado. Requisito objetivo preenchido. Indignidade para permanecer nos quadros da polícia. Não comprovação. Fato criminoso ocorrido há 17 anos. Ausência de qualquer comportamento desabonador de conduta. Declarações de comportamento excepcional exaradas pelos superiores hierárquicos. Circunstâncias do fato que não autorizam a perda da graduação do representado. Representação julgada improcedente. Decisão unânime.

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E DESACATO A POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante que busca a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da PMERJ, ao argumento de que sentença condenatória criminal não previu tal penalidade. Impetrante que foi considerado culpado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto art. 244, §1º cumulado com as agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM, e condenado a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Decisão na esfera administrativa, que reconhecendo que o impetrante feriu os preceitos estatutários da corporação, notadamente no que se refere ao envolvimento de militares em extorsão, concussão e corrupção, concluiu pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, justificando a sua exclusão dos quadros da corporação, nos termos do art. 47, §1º, art. 91, VI e art. 121, todos da Lei Estadual 443/81 - EPMERJ, c/c art. 13, IV, «a do Decreto Estadual 2.155/78, em razão de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, independente da responsabilidade criminal. Caso em que não foi instaurado processo administrativo para a apuração do crime em questão, mas sim para a apuração da existência de transgressão disciplinar, sendo certo que a ratio do entendimento firmado pelo STF, citado pelo impetrante a seu favor, reconhece a incompetência da esfera administrativa para condenar os membros da corporação à pena de exclusão dos quadros da corporação em razão da apuração de crimes comuns, ou seja, quando não se tratar de crime militar. Inexistência de impedimento à instauração de processo disciplinar por parte da Administração Pública, para a apuração de transgressão disciplinar, em se tratando de fato criminoso, podendo esta apurá-la, e concluir pela aplicação de sanção disciplinar ao servidor público ou miliar, inclusive para lhe impor pena de exclusão dos seus quadros, como se deu no caso, sendo certo que nem sempre há coincidências de ilícitos que podem repercutir nas esferas penal e administrativa, caracterizando um crime e uma transgressão disciplinar pelo mesmo fato. Inteligência da súmula 565-STF: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Ausência de qualquer prova pré-constituída a justificar acerca da ilegalidade ou ilegitimidade do ato combatido a justificar a pretendida revogação em sede de mandado de segurança. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal - Tentativa de furto e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Personalidade desvirtuada e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado para o delito de furto e semiaberto para o crime de resistência - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR - EXAME DO ETILÔMETRO ATESTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE MAIS DE TRÊS VEZES ACIMA DA PERMITIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO DE RIGOR, QUE SEQUER É OBJETO DO APELO DEFENSIVO - PENA QUE MERECE AJUSTE - ELEVAÇÃO À METADE EXCESSIVA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - PENA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME PRISIONAL ABERTO, COM VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP Revisão criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de receptação e tráfico de drogas - Quantidade de maconha apreendida inferior a 40 gramas - Busca pela absolvição com base no entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 560 - Não cabimento - Testemunho do policial militar responsável pela prisão evidenciando o fim de tráfico - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

38 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. PRIMAZIA. LEI 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DO ROL DE CRIMES MILITARES. CPM, art. 9º, II. INCLUSÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. CPM, art. 315. TIPO PENAL REMETIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO CORRESPONDENTE AO CP, art. 301, § 1º. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECI-DA DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal da defesa impugnando a condenação pela prá-tica dos crimes do art. 315 c/c o art. 312, em seu preceito secun-dário, ambos do CPM. Pleitos absolvição por atipicida-de da conduta e, subsidiariamente, que seja cassada a sentença e oferecido o ANPP. Caso mantida a condenação, que seja aplicado o preceito secundário do CP, art. 302. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Denunciado em processo criminal. Não inclusão no quadro de acesso a promoções. Inexistência de violação à garantia constitucional da presunção da inocência.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito de figurar no quadro de acesso por antiguidade para a promoção na Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional. Penal e processual penal. Representação para perda da graduação militar. Prática de roubos qualificados cumulados com associação criminosa, de forma continuada (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, parágrafo único, c/c CP, art. 71). Crimes praticados com violência e grave ameaça. Comportamento do representado incompatível com a carreira militar. Sentença em ação penal transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo. Efeitos. Perda da graduação militar. Obsevância da CF/88 (arts. 142, § 3º, VII), e do regimento interno desta corte (art. 256-h). Procedência do pedido. Decisão unânime.

«I - As disposições do CF/88, art. 142, §3º, VII, aplicáveis aos policiais militares, por força do contido no § 4º, do art. 125, da aludida Carta Magna, c/c art. 256-H, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelecem que o policial militar condenado à pena superior de 02 anos de reclusão pela prática de crime cuja conduta seja incompatível à função exercida, com decisão transitada em julgado, deve ser destituído de sua graduação. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação pelos maus antecedentes, personalidade deturpada e pela reincidência, inclusive específica - Réu com várias condenações criminais, sendo permitida a utilização de algumas delas com maus antecedentes e outras como reincidência - Reincidência específica compensada de forma equivalente com a atenuante da confissão - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto tentado, qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Palavras coesas do representante da empresa vítima e do policial militar - Exculpatória isolada - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Pena exasperada pela reincidência - Exculpatória parcial e circunstanciada que não caracteriza confissão - Regime semiaberto - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal. Roubo impróprio majorado. Peticionários que subtraem o celular da vítima no interior de um ônibus e, ao serem confrontados por ela para que devolvessem o bem, passam a empurrá-la para fora do veículo. Policiais militares que patrulhavam a região e notaram o entrevero, oportunidade em que os peticionários saíram correndo e um deles jogou o celular subtraído ao chão. Provas hábeis à condenação e bem examinadas no processo de conhecimento. Inexistência de fato novo. Peticionários presos em flagrante e reconhecidos, sem sombra de dúvidas, pela vítima. Palavras do ofendido e do policial militar coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Penas que não comportam reparo. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da acusada - Absolvição decretada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - «ANIMUS FURANDI CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA, EM TODAS AS FASES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Condenação que não se deu pela Lei 11.340/06, art. 28, mas, sim, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Ausência de condenação apenas pela quantidade de drogas apreendidas (08 porções com 18,80g de maconha). Condenação lastreada na confissão extrajudicial do requerente, na confissão judicial da requerente e nas palavras do policial militar ouvido em juízo. Acusados que agiam mediante divisão de tarefas, com o objetivo de dificultar a caracterização do tráfico. Versão do acusado em juízo de que comprou o entorpecente da requerente que se mostrou inverossímil. Circunstâncias do caso não deixam dúvidas sobre a destinação das drogas ao tráfico. Alegação de ilegalidade da busca pessoal. Não cabimento. Policiais militares que realizaram a abordagem e revista do requerente após receberem informações acerca do tráfico de drogas no local, com as características dos agentes. Inexistência de ilegalidade. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Recurso provido para absolver... (Continua)

50 - TJSC Apelações criminais. Crime contra a administração militar. Falsidade ideológica (art. 312 do código castrense). Desclassificação na sentença para o delito de prevaricação (art. 319 do mesmo diploma legal). Irresignação do órgão do Ministério Público. Pugnada a condenação do réu pelo ilícito de falsidade ideológica. Possibilidade. Conjunto probatório que evidencia a prática da conduta descrita no Decreto-lei 1001/1969, art. 312. Agente que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com o fito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração militar. Recurso provido. Insurgência defensiva. Pretensa absolvição do crime de prevaricação por ausência de dolo. Apelo prejudicado, diante do provimento do reclamo ministerial.

«Tese - Prática o crime militar de falsidade ideológica o agente público que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com a intenção de alterar a verdade sobre fato relevante, atentando contra a administração militar.... (Continua)