conjunto probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, «caput). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Pedido desclassificação para furto. Deacabimento. Grave ameaça configurada. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68 apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O depoimento prestado pela vítima na delegacia, associado aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente constitui conjunto probatório suficiente para condenação. II- O delito de furto distingue-se do roubo exatamente em razão da violência ou da grave ameaça empregada. No caso em análise, o fato do apelante anunciar o assalto e exigir a entrega dos bens basta para configurar a grave ameaça descrita no tipo do CP, art. 157, já que causa o temor à vítima exigido pela elementar. III - A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal (04 anos e 06 meses de reclusão), tendo em vista o exame das circunstancias judiciais previstas no CP, art. 59, onde o magistrado valorou negativamente sua conduta social, personalidade, motivos e circunstancias do crime.Em seguida, o magistrado reconheceu a agravante da reincidência, bem como a atenuante prevista no CP, art. 65, inciso I(ser o agente menor de 21 anos na data do fato), razão pela qual o magistrado compensou-as tornando a pena definitiva em 04(quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias- multa. IV- Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I, CPb. Formação de quadrilha. Art. 288 CPb. Recurso defensório. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar fundamentada. Preliminar rejeitada. Teses de negativa de autoria e insuficiência de provas. Condenação condizente com o conjunto probatorio. Dosimetria. Penas próximas ao mínimo legal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Os argumentos expostos na decisão recorrida subsistem até a presente data e justificam a custódia da acusada.A prisão cautelar da acusada foi decretada em virtude de outro processo, e mantida na sentença recorrida para assegurar a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, notadamente em virtude da fuga do distrito de culpa durante a instrução do processo. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

3 - TJSP Homicídio qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório neste sentido. Decisão dissonante ao conjunto probatório. Inocorrência. Anulação do Júri. Descabimento. Preliminar rejeitada.

4 - STJ «Habeas corpus. Exame de prova. Aprofundada incursão no conjunto probatório. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal.... (Continua)

5 - TAPR Prova testemunhal. Testemunho de policial corroborado pelo conjunto probatório. Validade.

«O testemunho de policial, desde que corroborado com o conjunto probatório amealhado aos autos, é válido e deve ser considerado, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório.... (Continua)

6 - TJMG Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Procedência do pedido no Tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reconhecida pela Tribunal de origem a procedência do pedido do autor com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. A representação prescinde de rigor formal. Conjunto probatório insuficiente.

«I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequívoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha início a ação penal. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Estupros praticados em concurso material, conjunção carnal, coito anal e felação. Pedido de afastamento do reconhecimento da onjunção carnal. Admissibilidade. Conjunto probatório que comprova a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal (sexo oral e anal). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Palavras da vítima coerentes e harmônicas, amparadas pelos demais elementos de convicção coligidos. Recurso do réu parcialmente provido tão somente para ajustar a pena.

10 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Estupro. Pleiteada absolvição ao argumento de que as relações foram consentidas pela ofendida. Tese inacolhida. Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a manter conjunção carnal por duas vezes. Laudo pericial prescindível. Crime que, por vezes, não deixa vestígios. Narrativa coerente da ofendida em ambas as fases processuais, corroborada pelo conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar o Decreto condenatório.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória por fragilidade do conjunto probatório. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais que não se apresentaram divergentes. Conjunto probatório que evidenciou, com segurança, a prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória. Condenação por tráfico ilícito de drogas de rigor. Recurso ministerial provido.

12 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Fatos e prova. Conjunto probatório. Análise vedada no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida absolvição com fundamento de prova nova de inocência. Instrução com justificação judicial onde vítima e corréu procuram inocentar o revisionando. Depoimentos divorciados do conjunto probatório. Prova nova que não apresenta força suficiente para desconstituir a coisa julgada e não suprime o conjunto probatório existente. Pedido revisional indeferido.

14 - TAPR Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório convincente. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 307.

«Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se apresentar com nome fictício perante a autoridade policial, de modo a ocultar antecedentes, é conduta que se enquadra no tipo descrito pelo CP, art. 307. O conjunto probatório é sólido e eficaz para a imposição do decreto condenatório, quando claramente demonstradas, a autoria, materialidade e o nexo causal, no fato de ser o agente surpreendido na posse do objeto furtado ainda no local em que foi cometido o delito.... (Continua)

15 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Conjunto probatório. Vínculo de emprego. Requisitos.

«A análise da caracterização dos elementos do vínculo empregatício deve ser feita com base em todo o conjunto probatório produzido nos autos, e não somente de um único documento, submetendo-se à análise crítica e fundamentada do Juízo, visto que o princípio processual trabalhista adota o sistema do livre convencimento motivado, a teor dos arts. 131 do CPC/1973, 765 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.... (Continua)

16 - TJRJ Receptação. Absolvição. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente. Depoimentos de testemunhas contraditórios. Desprovimento do recurso. Decisão unânime. CP, art. 180, § 6º.

«O recurso não merece ser conhecido porquanto falta legitimidade ao assistente de acusação para interpor a presente apelação, e ainda que assim não o fosse, o conjunto probatório dos autos não autoriza a pretensão condenatória do assistente de acusação, por isso que o laudo de exame de material não confirma que o material examinado seja originado da empresa recorrente, e, portanto inexiste prova da materialidade do delito. A prova do elemento subjetivo do tipo não restou cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, por isso que os depoimentos coligidos durante a instrução criminal são insuficientes para lastrear o juízo de reprovação pelo crime de receptação nos moldes do art. 180 § 6º do CP, pois descrevem que o ora apelado não sabia da origem do material apreendido.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Conjunto probatório bem apreciado. Incapacidade da transmitente, à época dos fatos, não restou comprovada. Escritura de procuração dotada de fé pública não infirmada por meras alegações, sem amparo no conjunto probatório, a tornar desnecessária a perícia grafotécnica. Recurso não provido. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE MERECE CRÉDITO.

Conjunto probatório que se revelou suficiente para a segura condenação do réu, nos termos da r. denúncia. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

20 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação restabelecida em recurso especial. Conjunto probatório consistente. Jurisprudência consolidada. Decisão mantida.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade rural. Insuficiência do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório mostrava-se insuficiente para demonstrar o alegado tempo de atividade rural, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TRT18 Responsabilidade solidária/subsidiária. Agehab. Conjunto probatório.

«Considerando que o conjunto probatório dos autos demonstra que a AGEHAB contratou a 1ª reclamada (WGR CONSTRUTORA LTDA ME) para realizar a construção das unidades habitacionais no Município de Barro Alto-GO (Souzalândia), não se tratando apenas de gestora dos recursos financeiros, o que revela situação distinta das já constatadas em outras reclamações apreciadas por este Tribunal, correta a sentença ao entender que se trata de responsabilidade solidária da subempreiteira ou empresa construtora, nos exatos termos do CLT, art. 455 e da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, reconhecendo a responsabilidade subsidiária em razão dos limites do pedido.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1 - A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos. Assim, a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem no particular esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Produção. Alegação de nulidade por insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Ausência de irregularidade na fase de instrução probatória. Preliminar afastada.

25 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. ... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Infração ao Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Existência material do fato penal comprovada. Conjunto probatório contém elementos suficientes para indicar a realidade material, certeza da autoria e responsabilidade criminal do agente. Depoimentos dos policiais precisos e seguros a respeito dos fatos, não bastando para excluí-los a mera alegação de suspeição dos policiais. Versão do acusado inconsistente e isolada no conjunto probatório, refletindo somente o seu normal e natural desejo de tentar se livrar da persecução penal. Pleito absolutório não acolhido. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade rural. Conjunto probatório. Insuficiência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o conjunto probatório mostrava-se insuficiente para demonstrar o alegado tempo de atividade rural, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Alegação de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta foi infirmada pelo conjunto probatório, pois não informou os dados do suposto vendedor, além de transitar com o veículo sem placa de identificação e com indícios de adulteração do chassis - Elemento subjetivo demonstrado - Redução da fração de aumento pela reincidência - Possibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

29 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Crime de uso de documento falso. Absolvição. Necessidade do exame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Crimes de tortura (omissão criminosa). Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CPP, art. 647.

«1. O pedido absolutório, calcado no fundamento de que o paciente não teria ciência da violência praticada no estabelecimento em que trabalhava, demanda inevitável revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 2. Além disso, a condenação foi lastreada em farto conjunto probatório, incluindo o depoimento de testemunhas, que relataram ter ouvido, de suas casas, vários pedidos de socorro, partidos de dentro do batalhão de polícia.... (Continua)

31 - STF Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.

«Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Inépcia da inicial. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão relativa à inépcia da inicial foi solucionada mediante análise do conjunto probatório dos autos, e a desconstituição do que restou decidido pela Corte de origem acerca da congruência da causa de pedir e do pedido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 143. Trabalho rural não comprovado. Ausência de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«O acórdão entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos para obter o benefício por invalidez, e não há como esta Corte aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Alegada ilicitude da prova que embasou a sentença. Condenação amparada em outros elementos produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a fundamentar o Decreto condenatório. Mudança do julgado. Necessária incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade.

«1. A Corte a quo consignou que o magistrado sentenciante não se limitou a fundamentar suas razões no laudo técnico elaborado pelo assistente social, utilizando-se, também, dos demais elementos de prova colhidos durante a instrução criminal, baseando-se, portanto, em conjunto probatório idôneo a sustentar o decreto condenatório. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– Tendo a Corte de origem concluído que as provas dos autos viabilizam a pronúncia do acusado, entender de forma diversa demandaria o reexame o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO DEFESA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO. PROVIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Acervo probatório. Palavra da vítima. Relevante valor. Outros elementos. Conjunto probatório. Necessário reexame fático para alterar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o conjunto probatório, as instâncias ordinárias reconheceram a prática do crime de estupro de vulnerável pelo apenado. Além da versão apresentada pela vítima, a origem destacou, como complementação, as oitivas judiciais do genitor da ofendida, da conselheira tutelar e de informantes. ... (Continua)

39 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório acolhido pelo tribunal de origem. Insuficiência do conjunto probatório. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem ser insuficiente o conjunto probatório para a condenação dos recorridos pelo delito de tráfico de drogas, porque apoiado apenas em testemunhos frágeis e com profundas discrepâncias, a revisão desse entendimento encontra óbice no Enunciado Sumular 7 desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação criminosa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da instância ordinária foi de ter o agravante agido com dolo, ao dar causa à instauração de investigação policial contra um indivíduo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 159, «caput. Nulidade da condenação. Depoimento baseado apenas em depoimento de corréu. Inocorrência. Farto conjunto probatório. Revaloração probatória descabida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição ou desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Conjunto probatório consistente. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. ... (Continua)

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo amplo conjunto probatório amealhado, suficiente para a condenação. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso improvido.

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação. Recurso não provido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça e corrupção de menor. Alegação de atipicidade na conduta por suposta ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Entender de forma diversa a respeito da autoria e materialidade para a configuração do crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via especial, em atendimento à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concordata preventiva. Aplicabilidade do art. 150 da Lei de falências. Rescisão da concordata. Falência decretada. Revisão de conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

I - Havendo o aresto estadual definido a insubsistência da concordata ante a apuração pericial, a apontar deficiência nos acordos financeiros engendrados, somente com revolvimento do conjunto probatório para alijar a rescisão da concordata e o decreto falimentar.... (Continua)

48 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Denúncia por homicídio qualificado – Condenação de um dos réus por homicídio privilegiado. Absolvição do corréu, sob a tese de «post factum impunível. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório. Confissão de um dos réus. Provas testemunhais claras e coerentes. Conjunto probatório que direcionava à condenação. Soberania dos veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Submissão dos réus a novo Júri. Recurso acusatório provido.

49 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

50 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Decisão do Júri que tem sua soberania garantida na CF/88 e somente não prevalece quando totalmente dissociada do conjunto probatório. Apelação das decisões do tribunal do Júri admitida quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. O advérbio «manifestamente indica que a decisão não pode ser arbitrária, afastada totalmente das provas. Hipótese não verificada. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.