consideracoes recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal «a quo. Exame dos pressupostos constitucionais e fundamentação. Necessidade. Analogia com o recurso extraordinário ao STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 543, § 1º. (Considerações doutrinárias).

«Recurso especial (CF/88, art. 105, III). Despacho de admissão, ou de inadmissão. É o recurso especial recurso excepcional, à semelhança do recurso extraordinário. Ao admiti-lo, ou inadmiti-lo, na origem, compete ao presidente do tribunal examinar os seus pressupostos constitucionais, em despacho motivado. Questão de ordem proposta pelo Relator e acolhida pela Turma, com devolução dos autos.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Prejudicialidade do recurso extraordinário em razão da não discussão do tema no recurso especial. Preliminar afastada. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a questão relativa a interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso especial para discussão de matéria constitucional e infraconstitucional. Amplas Considerações sobre o tema no corpo do acórdão

... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Intangibilidade. Considerações.

«No julgamento de recurso de natureza extraordinária, há de se distinguir entre o revolvimento de fatos e provas coligidos na fase de instrução e o enquadramento jurídico da matéria contida no próprio acórdão impugnado. A vedação limita-se ao assentamento de moldura fática diversa da retratada pela corte de origem para, a merce de acórdão inexistente, concluir-se pelo conhecimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Associação de moradores. Pedido de desligamento formulado por proprietário de imóvel. Cessação de cobrança da taxa. Direito reconhecido pelo acórdão recorrido mediante interpretação da CF/88, art. 5º, XX, e Lei 6.766/1979, art. 36-A. Fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão quando isoladamente considerados. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Consequente inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Para decidir favoravelmente aos autores, afastando a obrigatoriedade de pagamento de taxa instituída por associação de moradores, o colegiado estadual apresentou motivação constitucional (CF/88, art. 5º, XX) e infraconstitucional (Lei 6.766/1979, art. 36-A), não havendo dúvida de que referidos fundamentos, isoladamente considerados, ostentam força suficiente para a manutenção do acórdão. Diante disso, a circunstância de não ter sido interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional do acórdão estadual torna inadmissível o recurso especial apresentado, conforme entendimento consolidado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere (CF/88, art. 5º, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF)... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral. 1.2. A parte agravante insurgiu-se contra formalidades processuais, mencionou que a controvérsia não necessita de revolvimento fático probatório, e teceu considerações sobre o mérito do recurso extraordinário, reiterando as respectivas razões, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Não cabimento. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 541, 541-A e 541-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Por fim, ressalto que compete ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestar o julgamento dos feitos quando reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Por conseguinte, não cabe, em regra, o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Postulado constitucional. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à constituição. Recurso de agravo improvido. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, arts. 468, 469, 470, 472, 474 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da «res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, «in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processo civil. Desapropriação. Limitação administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia.

1 - Verifica-se a ausência de particularização dos artigos considerados violados pelo acórdão recorrido, o que é requisito inarredável para o acesso à instância recursal extraordinária. Aplicável, portanto, o Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

11 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Cabimento ou não para afastar a coisa julgada. Repercussão geral reconhecida. Tema 858/STF. Sobrestamento. Julgamento do tema pelo STF. Agravo prejudicado.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos do Recurso Extraordinário 1.010.819, que redundou da reautuação do Agravo em Recurso Extraordinário 780.152, a existência de repercussão geral da questão referente à possibilidade ou não de ação civil pública ser utilizada como meio hábil a afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória, considerados os preceitos dos arts. 5º, XXXVI, e 129, III, da CF/88 (Tema 858/STF). ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Agravo improvido.

13 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Postulado constitucional. Alegação de ofensa direta. Inocorrência. Limites objetivos. Tema de direito processual. Matéria infraconstitucional. Violação oblíqua à constituição. Recurso de agravo improvido. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 474.

«Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da «res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVI - por supor o exame, «in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos ( CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 469, CPC/1973, art. 470 e CPC/1973, art. 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravointerno no recurso especial. Terreno de marinha eilha costeira. Interesse da União. Anterior tacfirmado no âmbito estadual. Irrelevância perante aunião. Julgamento ampliado. Omissão. Fundamentaçãopor referência. Certidão de julgamento. Precedenteem feito diverso. Descabimento. Consideraçõesacerca de outro processo. Não surpresa. Obiterdictum. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O prequestionamento da matéria configura-se pela consideração pela origem do tema objeto da lide. Ausente o enfrentamento ao menos implícito na instância ordinária da controvérsia cuja compreensão divergente se pretende apresentar a esta Corte, o recurso é obstado pela ausência do requisito constitucional de cabimento da via excepcional. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Devido processo legal e ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law e da garantia de defesa, cabe ter presente a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, a alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal pode traduzir, quando muito, hipótese de conflito indireto com o ordenamento constitucional (AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 263.118-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 338.090-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 366.317-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC, art. 535 caracterizada.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC, art. 535. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do intervalo em parte dos registros de jornada. Ônus da prova.

«A tese do v. julgado regional é no sentido de que conquanto tenham sido julgados os registros de jornada, e considerados válidos os horários anotados, houve a pré-assinalação do intervalo apenas em parte deles, razão pela qual manteve a condenação em horas extraordinárias em relação aos dias em que não houve a anotação do intervalo. Não há que se falar, nesse contexto, em ofensa aos arts. 71, §4º, 818 da CLT, 333 do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Considerações sobre a dicotomia de julgamentos, matéria constitucional ao STF e matéria infraconstitucional pelo STJ, frente ao disposto no CPC/1973, art. 512. Considerações, também, sobre a prejudicalidade do recurso extraordinário em face do julgamento do STJ. Considerações também sobre o sistema recursal após a CF/88. CPC/1973, art. 540. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«... A meu ver, mal ou bem, a Constituição estabeleceu dois sistemas radicalmente diversos de recursos extraordinários «lato sensu. Um, na Justiça ordinária federal, seja a origem da causa na Justiça Federal ordinária ou na Justiça comum estadual; outro, para as jurisdições federais especializadas: a Eleitoral e a do Trabalho. E, na verdade, ainda um terceiro, para a outra Justiça Federal especializada, a Militar.
Nas justiças federais especializadas, a eleitoral e a trabalhista, estabeleceu-se o que grosseiramente se poderia considerar um sistema de quatro instâncias superpostas: a de primeiro grau, o tribunal estadual ou federal de segundo grau, o Tribunal Superior respectivo, seja ele o TST ou o TSE, e daí, só por contrariedade à Constituição, o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
A Justiça Militar é atípica, porque simplesmente não há recurso extraordinário «lato senso por contrariedade à lei. Do órgão de segundo grau, apesar do nome, que é o Superior Tribunal Militar, só cabe um recurso de revisão de jure, o recurso extraordinário «stricto sensu, por violação da Constituição, para o Supremo Tribunal.
Tudo isso vem na Justiça Eleitoral, creio que desde a sua fundação; na Justiça do Trabalho, desde 1965; e do Superior Tribunal Militar, desde a sua judicialização.
A inovação da Constituição de 1988 foi a cisão de velho recurso extraordinário da Justiça comum, federal ou estadual, em dois recursos de revisão «in jure: o velho recurso extraordinário, circunscrito, agora, aos temas constitucionais do art. 102, III, e o recurso especial, com o restante do velho recurso extraordinário dos textos anteriores.
Claramente se rompeu aí com a idéia - recusada expressamente nos trabalhos constituintes - de transplantar para a Justiça comum, federal ou estadual, o sistema da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral. Cindiu-se por objeto do juízo não apenas a competência, mas a própria modalidade de recurso, instituindo-se um tribunal, o Superior Tribunal de Justiça, para examinar, do acórdão de segundo grau, exclusivamente os seus fundamentos infraconstitucionais e mantida no Supremo Tribunal, com o velho nome do recurso extraordinário, a competência de examinar, a eventual ofensa da Constituição, pelo mesmo acórdão de segundo grau, ou - se for o caso de questão constitucional nele originariamente surgida, também do acórdão do Tribunal Superior. Mas exclusivamente em matéria constitucional.
Desse sistema constitucional decorre que o art. 512 não pode aplicar-se sem adaptação. O dispositivo tem de ser relido à base da Constituição e não, «data venia, reler a Constituição à base do art. 512 e da opinião que sobre ele, pensando na apelação, tenham dito Sérgio Bermudes ou Barbosa Moreira. ... (Continua)

19 - STF Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Da indisponibilidade do direito de defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... vou ler, a propósito, trecho de voto, que considero primoroso, do Min. Aldir Passarinho, no qual ele bem coloca a questão da defesa técnica. Disse S. Exa. em voto em pedido de vista, no Recurso Extraordinário Criminal 107.726:
«Deste modo, se é certo que o direito de defesa chega a ser indisponível, pois ainda que ... (lê) ... pessoa de pouca instrução, como parece resultar claro do modesto emprego que exercia, como de sua assinatura.
Se o direito for absolutamente indisponível, não há possibilidade de se deixar de usar de todos os recursos, inclusive do extraordinário, porque a indisponibilidade é absoluta.
Neste caso, por essas considerações que li e que endosso, e não tendo havido essas condições para se saber se o paciente estava perfeitamente ciente do que praticava, também defiro a ordem. ... (Min. Moreira Alves).... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário 593.849/MG. Fundamento constitucional. Competência do STF. Juízo de retratação na origem. Violação ao contraditório. Não configuração. Apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento de negativa de prestação jurisdicional exige a demonstração de que a questão é essencial ao deslinde da controvérsia, de maneira que, se analisada, poderia levar à sua anulação ou reforma, não sendo suficiente a menção genérica a diversos dispositivos sobre os quais o acórdão teria deixado de se manifestar. Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.147/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência. Foro. Prerrogativa de função. Desembargador. Crime comum. Relação com o cargo. Inexistência. CF/88, art. 105, I, «a. Alcance. Repercussão geral. Configuração. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.147/STF - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 105, I, «a, a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de ação penal, considerados o foro por prerrogativa de função de desembargador de tribunal de justiça e a imputação de crime comum sem relação com o cargo ocupado. ... (Continua)

23 - STJ Falência. Recurso especial. Convolação da recuperação judicial em falência. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão. Não ocorrência. Marco inicial para fixação do termo legal. Primeiro título protestado. Títulos considerados inválidos. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Taxatividade das hipóteses previstas na Lei 11.101/2005, art. 99, II. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo legal da falência. Pedido de recuperação judicial. Honorários recursais. Não fixação na origem. Não majoração. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.

25 - STJ Processual civil. Violação dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios na origem. Aplicação da Súmula 98/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Minuta de agravo que não impugna concretamente os fundamentos da decisãoagravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o único recurso cabível para impugnar o tema da tese aplicada seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição de banca examinadora. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Minuta de agravo que não impugna concretamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o único recurso cabível para impugnar o tema da tese aplicada seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando o Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade de Lei municipal, não o faz considerados os dispositivos constitucionais alegadamente violados.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, os recursos sem assinatura, dirigidos às instâncias extraordinárias, são considerados inexistentes. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tem-se que esse tema não foi enfrentado pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo por se tratar, no caso, de inovação recursal. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Lei local. Descabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... De fato, ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: "280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Recurso especial. Alegada violação a preceitos inscritos na CF/88. Discussão sobre o devido processo legal e ampla defesa. Ausência de ofensa direta à Constituição da República. Contencioso de mera legalidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... Mostra-se inconsistente, de outro lado, a alegação, deduzida pela parte ora recorrente, de que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária teria incidido em ofensa ao postulado do devido processo legal (fls. 152). Com efeito, no que se refere à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law e da garantia de defesa, a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem salientado, na perspectiva dos princípios do devido processo legal e da amplitude de defesa, que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando, pois, de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento.
Demais disso, cumpre não desconhecer - sempre na linha do entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal - que «O devido processo legal - CF, art. 5º, LV - exerce-se de conformidade com a lei (AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei), razão pela qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por traduzir transgressão «indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 257.533-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal extraordinária: ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Sobrestamento. Ação direta de inconstitucionalidade.

«O tema de fundo, tanto na ação direta de inconstitucionalidade 4.264, relator o ministro Edson Fachin, como neste extraordinário, diz respeito à compatibilidade, com a Lei Maior, da intimação por edital na demarcação de terrenos de marinha, considerados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do processo objetivo.... (Continua)

39 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Taxa siscomex. Inconstitucionalidade da delegação contida no art. 3º, § 2º, Lei n 9.716/98. Impossibilidade de exame de temas constitucionais em recurso especial. Recurso extraordinário presente nos autos.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - TST Recurso de declaração. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de horas extraordinárias. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8º, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ademais, inviável a demonstração de suposto dissídio com acórdão paradigna da Corte Especial que trata do exame de admissibilidade do recurso extraordinário, não do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiram os Embargantes do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar. Precedentes.

«Inviável reputar instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, considerados (i) o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário do autor, (ii) a inocorrência de hipótese de excepcionalidade na espécie, e (iii) a interposição concomitante dos recursos especial e extraordinário, que confere, a rigor, primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça a deliberação acerca da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. ... (Continua)