consolidacao juros divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito (fl. 151). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.

«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Compensatórios. Precatório. Mora. O atraso no pagamento das prestações não pode permanecer sem implemento algum; a dívida em mora deve receber este tratamento Excetuar-se-ão, porém, destas contas, os juros compensatórios, porque uma vez realizada a conta de consolidação dos valores devidos, não há mais razões jurídicas para que novamente se incluam juros compensatórios, pois estes integralizam o «quantum debeatur do valor estimado e já consolidado. Recurso parcialmente provido, afastando-se a pretensão municipal de excluir todo e qualquer consectário.

6 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Precedente. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção do STJ o entendimento pela necessidade de consolidação do débito antes da aplicação dos descontos previstos na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, ou seja, «a redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada, após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título (juros de mora), faltando amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 04/08/2021). ... (Continua)

7 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial rejeitada e deferimento de adjudicação de imóvel penhorado. Inviabilidade. Hipótese em que há necessidade de elaboração de novos cálculos posto haver fundadas dúvidas sobre a aplicação de juros de forma linear. Verificação de que, em princípio, os juros do período foram incorporados ao valor da dívida consolidada, a cada pagamento parcial, e sobre esse montante aplicados novos juros. Necessidade de novos cálculos com separação de duas colunas: Da dívida principal atualizada e dos juros de cada período. Deferimento da adjudicação postergada para depois da definição do valor efetivamente devido pelos executados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

8 - STF Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção a garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

10 - STF Precatório. Moratória. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição. Precedentes da Corte.... (Continua)

11 - STF Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: Rec. Ext. 149.466, Rec. Ext. 155.981, Plenário.... (Continua)

12 - STF Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: RE 149.466, 1ª T. e RE 155.981, Plenário.... (Continua)

13 - STF Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: RE 149.466, 1ª T. e RE 155.981, Plenário.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança. Empréstimo pessoal eletrônico. Decretação de revelia da devedora. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 181.856,28, com correção monetária desde o inadimplemento e juros de mora a contar da citação.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória ajuizada, constituindo título executivo judicial referente a dívida de cartão de crédito não paga. A ré alegou dificuldades financeiras devido à pandemia, pediu a improcedência da ação e a revisão dos juros cobrados. ... (Continua)

16 - TRT2 Juros compensatórios. Descabimento na Justiça Trabalhista. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. CLT, art. 883.

«... A pretensão do autor em receber juros compensatórios, que segundo alega não estão compreendidos sob os juros moratórios, não encontra respaldo jurídico. Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho já contém em seu bojo todas as reparações devidas ao trabalhador, inclusive no tocante aos juros de mora, os quais devem sempre ser calculados na forma estabelecida no CLT, art. 883. ... (Des. Benedito Valentini). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Anatocismo. Não-Ocorrência.

1 - «A incidência de juros de mora a partir da citação sobre o valor consolidado de dívida reconhecida pelo Fazenda não configura anatocismo proibido. (REsp. 1.190.710, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)... (Continua)

20 - TJRJ Execução Fiscal. Executivo fundado em certidão de dívida ativa, relativa à multa, oriunda de processo do TCE-RJ, totalizando, quando do ajuizamento, R$ 73.048,30. Entendimento consolidado no STJ, conforme Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Julgados do STJ e desta Corte. Interpretando-se o entendimento esposado na Súmula 392/STJ, razoável que se entenda que não se apresenta cabível a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Não se trata de hipótese de existência de erro material ou formal. No caso não consta CDA o fundamento legal da cobrança, sendo omissa também em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Evidenciado o prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado, como, ainda, do controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Pedido de redução dos juros. Inovação recursal. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Parcelamento tributário instituído pela Lei 11.941/09. Período compreendido entre a data da adesão e a data da efetiva consolidação do débito. Incidência de juros de mora a partir do requerimento. Parágrafo 6º do Lei 11.941/2009, art. 1º c/c o parágrafo 3º do art. 3º da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/09.

«1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. É que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Incidência. Anatocismo não configurado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Reconhecida como devida a cobrança das mensalidades inadimplidas pela parte requerida, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, vez que se trata de dívida positiva e líquida, e mora «ex re". Observância dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397. Recurso provido. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.

«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE FORMAL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA SELIC PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por LUMINAR TINTAS E VERNIZES LTDA. e PAULO HENRIQUE LACERDA RIBEIRO contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ilegalidade na cumulação de multa moratória com juros de mora e excesso de execução pela adoção de índices superiores à Taxa SELIC.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Razões do agravo, aviado pela parte autora, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial da ré, tampouco os fundamentos da decisão referente ao recurso especial da autora, no ponto em que não se conheceu da tese de redução dos juros sobre a multa nos mesmos percentuais de redução desta e no ponto em que foram rejeitadas as teses de impossibilidade de incidência de juros sobre o valor consolidado e de não incidência de juros sobre juros. Incidência da Súmula 182/STJ, nesses pontos. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Tese de redução da multa previdenciária em 20% (vinte por cento). Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse de agir, no particular. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

29 - TST Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Fazenda Pública. Aplicação dos juros previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F no período anterior ao direcionamento da execução.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Entretanto, embora dissonante da jurisprudência consolidada por esta Corte, em razão do princípio do «non reformatio in pejus, não há como ser modificada a decisão proferida pelo Tribunal de origem. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS DA POUPANÇA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A INTEGRIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devidas a servidores públicos estaduais. Consectários da mora. Consolidação do crédito exequendo em 08/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Tendo havido incorporação dos juros e correção monetária ao principal já não mais é possível decompor ou isolar as partes constitutivas do todo consolidado, que passa a ser uno e indivisível. Ausência de anatocismo. Conformidade do cálculo exequendo com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. Precedentes. Impugnação rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Prescrição. Recurso especial 1.112.114/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - SELIC -

Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo que se traduz em termo de renegociação e confissão de dívida. Instrumento que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Título líquido, certo e exigível. Cabimento da capitalização de juros por período inferior a doze meses, ante a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança da comissão de permanência, nos termos da Súmula 294/STJ, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Julgamento antecipado da lide que não importou em cerceamento de defesa. Impugnação aos embargos apresentada intempestivamente que não enseja aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - STF Precatório. ADCT da CF/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros. Inflação do mês de janeiro/89. Inclusão na conta de liquidação.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre as parcelas cumpridas no prazo da CF/88. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabe exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto no STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Alegada capitalização de juros. Desacolhimento. Dívida composta de valores nominais das contraprestações não pagas, da incidência de correção monetária ou da comissão de permanência, dos juros moratórios e de multa moratória, como autoriza a Lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inocorrência de ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. CCB, art. 1064 e 293 do CPC/1973. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

40 - TJSP JUROS DE MORA -

Em ação de cobrança de dívida líquida e vencimento certo os juros de mora, cuja incidência independe de previsão contratual, porquanto dispensa pedido expresso (CPC/2015, art. 322, §1º) ou mesmo condenação (Súmula 254/STF), incidem, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, por falta de previsão legal específica, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º), a partir da data do vencimento (CC/2002, art. 397), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar - Como, na espécie, (a) pelo contrato de mútuo objeto da ação, a parte ré se obrigou ao pagamento de saldo devedor de cheque especial, com extratos de conta corrente juntados aos autos que demonstram o momento em que o saldo positivo passou a ser saldo negativo, com consolidação do saldo devedor e transferência para crédito vencido em 02.04.2019; (b) o demonstrativo de débito que instruiu a inicial apurou um saldo devedeor de R$ 164.226,38, válido para 25.05.2019, já computados os juros de mora a partir do respectivo vencimento do saldo devedor vencido e não pago; e (c) a ação foi ajuizada em 24.06.2019; (d) de rigor o provimento do recurso, para, mantida no mais, reformar a r. sentença, apenas e tão somente, para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data do ajuizamento da demanda, conforme requerido pela parte apelante em sua apelação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. «DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. A sentença reconheceu a prescrição parcial das mensalidades do plano de saúde, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 425,24 por quatro parcelas vencidas em 2018. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Vencimentos em atraso. Juros moratórios a partir da citação válida.

«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 8/10/2009). ... (Continua)

43 - TST Contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa. Fato gerador. Alteração legislativa promovida pela Lei 11.941/09. Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. ... (Continua)

44 - TJSP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - PEP - ACRÉSCIMOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS EM PERCENTUAIS SUPERIORES AOS DA TAXA SELIC -

Alegação de que os juros do parcelamento superam os da Taxa SELIC - Argumento que não se sustenta - Empresa que não questiona os acréscimos moratórios aplicados às dívidas consolidadas, mas apenas aos valores posteriores ao parcelamento - Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) e pelo STF (ADI 442) que não se aplica ao caso - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Acréscimos financeiros - Incidência sobre o principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Acréscimo que não se sujeita à aplicação do que foi decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativa apenas a juros de mora - Impossibilidade de alteração da legislação relativa a parcelamento para estipular os índices escolhidos pelo contribuinte - Sentença reformada.   ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Remessa Necessária. ICMS. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Juros moratórios. Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Inconstitucionalidade de juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais. Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP. Incorreção no cálculo dos juros, contudo, que não leva à nulidade da CDA, mas tão somente à redução do excesso e elaboração de cálculo segundo a lei e a jurisprudência. Confissão de dívida que não inibe o questionamento de aspectos jurídicos da obrigação tributária. Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Suspensão do protesto, até a efetiva correção do valor da CDA. Cabimento. Parte autora que decaiu de parte mínima do pedido. Ônus da sucumbência que devem ser integralmente atribuídos à demandada. Sentença reformada em parte. Recurso provido

46 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Multas de mora e de ofício e juros de mora. Redução. Forma de cálculo.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: « definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.» ... (Continua)

48 - TJSP CDC - Cooperativa de crédito - Cooperativas de crédito que são equiparadas às instituições financeiras - Precedentes do STJ e do TJSP - Ré sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo associado, que é o seu consumidor final - Aplicação da Súmula 297/STJ - Incidência da legislação consumerista que, no entanto, não serve para alterar o desfecho da demanda.

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Aspecto relevante que diz respeito à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel e de leilão extrajudicial c/c revisional de contrato e declaratória de prescrição. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Sentença de extinção do processo em relação à corré, por ilegitimidade passiva, e de improcedência quanto ao credor fiduciário. Apelo dos autores, com pedidos restritos ao banco requerido.