constricao de renda do cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Penhora. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Constrição de renda do cartório. CPC/1973, art. 655.

«Com efeito, não é possível a penhora da renda do cartório, porque se trata de emolumento (tributo). Neste sentido é a jurisprudência do supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que as custas judicias e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Penhorar parte desta receita importaria em legitimar a constrição de tributo, o que não pode ser aceito. Não há o que executar, porque o cartório não tem patrimônio.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Possibilidade da alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do competente registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de elementos probatórios, todavia, que comprovem a efetiva posse sobre o imóvel constrito. Hipótese em que cabia ao embargante a apresentação de prova de sua posse. Artigos 333, I, e 1046, ambos do Código de Processo Civil. Apresentação, ademais, pelo exequente, de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no qual consta como proprietário do imóvel, o executado. Afirmativa deste, ainda, em declaração de imposto de renda apresentada à Delegacia da Receita Federal, de que o imóvel constrito lhe pertencia. Devedor que detém o melhor título, razão pela qual a penhora sobre o bem imóvel deve ser mantida. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de entidade religiosa ao reconhecimento de imunidade de tributação sobre a importação de pedras destinadas à construção de templo religioso. Inadmissibilidade. Legislação que estabelece o benefício somente aos templos, ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Observância. Inteligência do CF/88, art. 150. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro cível. Imóvel constrito que já havia sido objeto de escritura de venda e compra desprovido de registro no cartório imobiliário. Sentença de extinção do feito por perda superveniente do objeto, diante do levantamento da constrição, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do credor. Adequação. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872, ambos do STJ. Inércia da embargante em fazer o registro da transação do imóvel no CRI que deu causa à indevida penhora. Aplicação excepcional do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.

«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do CCB, art. 1.245. É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta, ou seja, contratos que não são levados a registros. Demonstrado que o imóvel foi adquirido pelo executado mediante contrato de compromisso de compra e venda conforme consta em sua declaração de imposto de renda, a propriedade factual prevalece sobre os registros cartorários, estando plenamente caracterizada a integração ao seu patrimônio. Em tal circunstância, a transferência da propriedade com a averbação do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis traduz-se em mera formalidade legal cuja ausência não coloca o bem imóvel a salvo da constrição judicial.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de contrato de compromisso de venda e compra não averbado no cartório competente e não sobre o próprio bem, conforme foi solicitado pelo agravante. Possibilidade. Documento datado de 1982. Impossibilidade de se responsabilizar terceiro que sequer fez parte do feito, mesmo se tratando de despesas condominiais caracterizadas como obrigação «propter rem. Constrição mantida, inclusive com relação a posse que foi transferida aos compromissários compradores, beneficiários dos serviços correspondentes às despesas cobradas. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial acerca de legislação federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Compromisso de compra e venda não registrada no cartório imobiliário. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

8 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição de bem imóvel de antiga sócia, que já o havia alienado a terceiros quando da distribuição da ação executiva, sem registrar a venda no Cartório de Imóveis competente. Descabimento. Alegada simulação da venda do imóvel não comprovada. Penhora que recaiu sobre bem de quem não podia ser parte da execução, por não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica. Imóvel, ademais, que pertencia somente à ex-sócia, em razão de ter sido havido por sucessão. Inexistência de fraude. Venda que deve ser tida como válida. Embargos à execução acolhidos, declarando-se nula a penhora realizada e determinando-se o levantamento da constrição. Recurso adesivo provido para majorar a verba honorária, sendo negado provimento ao recurso do embargado.

9 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.

11 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Terreno no qual foi iniciada a obra está dentro de um loteamento que é gravado com cláusulas que proíbem expressamente construções não residenciais. Existência de prenotação na matrícula do lote adquirido pelo agravado com as restrições e obrigações urbanísticas de uso e construção que gravam os lotes. Arquivamento em cartório, de escritura padrão de compra e venda, na qual consta a impossibilidade de construções de natureza não residencial. Presunção (não elidida por prova em sentido contrário) de que o comprador tinha plena ciência da impossibilidade de construção de natureza não residencial no loteamento. Em sede de cognição sumária conclui-se que o loteamento é estritamente residencial. Presentes os requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni iuris, pelo que, de rigor o deferimento da liminar do embargo da obra, não obstante a expedição de alvará de licença para construção pela Prefeitura, mesmo porque não se discute nos autos matéria de ordem pública, pois a lide instaurada é entre particulares. Determinação para que o agravado se abstenha de dar continuidade à obra, sob pena de multa diária. Recurso provido.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida anteriormente ao ajuizamento da demanda executiva. Compromisso de compra e venda não registrado no cartório competente. Irrelevância. Apelada que desconhecia a existência de demanda tramitando contra a antiga proprietária do bem capaz de reduzi-la à insolvência. Boa-fé da adquirente demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição cancelada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação - Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, «caput e §1º, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Réu que promoveu incorporação de unidades em construção de empreendimento comercial, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio e sobre a construção das edificações - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o acusado divulgou a venda e negociou salas comerciais de imóvel que sequer possuía a titularidade, disseminou informação falsa acerca da aprovação do projeto e não levou a incorporação a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Descabida a tese de que o empreendimento se deu por meio de «sistema associativo, já que o réu atuou como verdadeiro incorporador imobiliário e vendedor de bem imóvel mediante compromisso particular, tanto que os informes publicitários são no sentido da promoção da venda de bem imóvel e nesta condição os compradores foram atraídos ao investimento - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretamente fixados - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Recurso não provido.

14 - STJ Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Compromisso de compra e venda. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Exegese. Comunicação aos terceiros interessados. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus não conhecido.

«I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. ... (Continua)

17 - TST Ii. Recurso de revista. Execução. Penhora sobre bem imóvel. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título no cartório de registro de imóveis.

«1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição da propriedade imóvel.

«A norma prevista no CPC/1973, art. 1245 estabelece presunção de propriedade, que obviamente encontra lastro no título translativo de domínio, que pode ser a escritura pública de compra e venda, ou atos judiciais de transferência do domínio. Estabelecendo presunção de propriedade, com a finalidade de dar publicidade à manifestação de vontade manifestada no ato ou no contrato de alienação, em proteção da boa-fé da coletividade, a falta de transcrição não afeta apenas a prevalência de atos praticados com base na presunção oriunda das anotações havidas no cartório de registro. A penhora não é ato de transferência do domínio, constitui apenas ato de constrição preparatório para a alienação judicial, esta sim, uma vez consolidada e transcrita no cartório onde o imóvel está registrado, faz do Arrematante o proprietário do imóvel, cuja propriedade não pode ser desconstituída pela existência de escritura pública de compra e venda não transcrita no referido Cartório, isso se o comprador já não tiver adquirido o bem por usucapião. Não há razão para se desconsiderar a ocorrência da venda de imóvel realizada por escritura pública, para se afastar a penhora, se a própria lei admite que tal ato é bastante para se adquirir a propriedade por meio de sua transcrição no cartório competente, se a liberação da penhora não prejudica direitos constituídos em face da anotação existente no referido Cartório.... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... (Continua)

20 - TRT3 Compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de registro.

«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), o contrato de promessa de compra e venda do bem, formalizado antes da constrição judicial, já autoriza a oposição dos Embargos de Terceiro, conforme pacificado pela Súmula 84/STJ. Contudo, em face do vínculo familiar existente entre a sócia da Terceira Embargante e os alienantes, bem como ante o comprovado ajuizamento de outras reclamatórias ao tempo da do negócio jurídico, não se mostra crível que a Padquirente desconhecesse a notória insolvabilidade dos Executados, pelo que, in casu, afasto a boa-fé suscitada no Agravo de Petição e declaro a subsistente a penhora efetuada na origem.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Levantamento da constrição efetivada na vigência da lei. Existência de outro imóvel alienado antes da propositura da execução, ainda não registrado em nome do comprador. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É inquestionável a impenhorabilidade do único bem imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar, quanto mais se a penhora já fora efetuada na vigência da Lei 8.009/90. A simples existência de um outro imóvel registrado como de propriedade do executado não impede a aplicação da referida lei, máxime se o mencionado bem tiver sido alienado antes da propositura da execução, ainda que a venda não tenha sido registrada no cartório.... (Continua)

22 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé (Precedentes: REsp 742.097/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008; REsp 493.914/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 05/05/2008; e AgRg no REsp 1.046.004/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 23/06/2008; REsp. 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro opostos em virtude de restrição judicial de veículo (caminhão) realizada em execução fiscal - Alegação de que a aquisição do bem ocorreu em data anterior ao ato de constrição judicial - É certo que a jurisprudência do C. STJ entende que para a oposição dos embargos de terceiro é irrelevante a falta do registro do título aquisitivo - Ocorre que inexiste nos autos nenhuma prova de que a transação comercial tenha ocorrido na data alegada, e não foi juntado aos autos nenhuma evidência de pagamento realizado para aquisição do veículo - O Embargante trouxe Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (fls. 24/25), sem qualquer firma reconhecida, e sem qualquer registro cartorial - Sentença de improcedência mantida.

25 - STJ Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 659 (redação da Lei 8.953/94) .

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCUMBÊNCIA - A

embargada, antes da citação, protocolou petição nos autos afirmando que não se opunha ao cancelamento da averbação monitória - Averbação premonitória levada a efeito antes da averbação da compra e venda do imóvel perante o Cartório Imobiliário - A embargada não tinha ciência de que o bem penhorado já havia sido objeto de contrato de compra e venda - Cabe ao embargante arcar com as verbas decorrentes da sucumbência - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - Tema Repetitivo 872 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Processual. Compromisso de compra e venda. Demanda indenizatória por atraso na entrega da unidade. Apelação da autora pleiteando indenização por dano moral. Pretensão, entretanto, estranha ao objeto da demanda. Inovação indevida. Falta de interesse recursal nessa parte. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

30 - STJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda quitado. Ação promovida pelo adquirente visando baixa da hipoteca relativa ao financiamento e outorga da escritura. Legitimidade passiva ad causam do credor hipotecário, pois o pedido envolve sua esfera de direitos, atingindo a garantia real. Direito do adquirente de obter liberação do bem em razão da quitação do contrato. Súmula 308/STJ. Hipoteca constituída sobre o imóvel destinado à construção não é oponível ao consumidor que adquire uma unidade, pois destinada à garantia de todo o empreendimento, sendo o adquirente de boa-fé responsável apenas pelo pagamento da dívida referente ao seu imóvel, o qual já foi quitado. Pedidos subsidiários de expedição de ofício judicial ao Cartório de Registro de Imóveis ou de limitação da responsabilidade do Banco à expedição de autorização para baixa da hipoteca. Desacolhimento. Providências burocráticas entre incorporador vendedor e instituição financeira para baixa da garantia real não são oponíveis ao adquirente. Cabe ao Banco apelante, se o caso, tomar as medidas que julgar pertinentes somente contra a construtora. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c,/c. pedido de condenação em danos morais e materiais. Negociação de veículo usado. Ausência de transferência pelo novo proprietário gerando multas e débitos em desfavor do antigo proprietário. Sentença de procedência para condenar o réu a transferir o veículo para seu nome e ao pagamento de indenização moral (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Autor que comprovou que o DUT do veículo foi assinado com reconhecimento de sua assinatura e preenchido em favor do réu em 26/07/2006. Réu que alega que não teve a posse do veículo e não sabia que o DUT foi preenchido em seu nome, indicando que o veículo foi dado em pagamento de dívida do autor com a loja de material de construção em que trabalhava, fato confirmado pelo autor. Réu que alegou que o veículo foi entregue pelo autor em consignação a loja revendedora de veículos indicando o nome e dados do responsável. Detalhes sobre a negociação que o réu não teria se fosse apenas funcionário, verificando-se que era sócio da loja de construção, razão pela qual não há estranheza no preenchido do DUT em seu nome, sendo certo que o autor não teria o nome completo do réu, reputando-se que foi fornecido pelo próprio réu, que estava totalmente ciente da negociação realizada. Compra e venda anterior ao Decreto Estadual 60.489 de 23/05/2014, que obriga os Cartórios Extrajudiciais a comunicar transações com veículos automotores. A falta de comunicação de venda (CTB, art. 134) não afasta a obrigação do adquirente em proceder a transferência (art. 123, I e §1º, do CTB), que não se sujeita a prescrição. Conduta ilícita do réu que tem efeitos permanentes, admitindo que foi procurado pelo autor após um ano, porém não transferiu o veículo para seu nome. Conduta abusiva do réu que, aproveitando-se da própria torpeza de não transferir o veículo, reiteradamente e de forma progressiva desrespeitou as leis de trânsito, gerando dezenas de multas, pontuação e débitos em desfavor do autor. Pretensão descabida do réu de que o autor fique com o veículo e o venda para quitar os débitos, que considerando que possui mais de 18 anos, superam o seu valor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

34 - STJ Processual civil. Preliminar de violação do CPC, art. 535. Fundamento inatacado da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Taxa de obra. Aferição da legitimidade ativa ad causam dos responsáveis tributários. Matéria fática. Honorários advocatícios. Exceção de pré-Executividade. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

1 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, o agravante não rebateu de modo efetivo, nas razões do agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda não-registrada. Honorários advocatícios. Condenação ao terceiro que deu causa à constrição indevida. Precedente recente da corte especial. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.

«A colenda Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na recente assentada de 04/08/2004, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 490.605/SC (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20/09/2004), firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios o terceiro que deu causa à penhora indevida. «Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. ... (Continua)

36 - STJ Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Comunicação extrajudicial aos terceiros interessados. Viabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003). 2. Além disso, «o deferimento fica condicionado às exigências do § 2º do art. 40 da Lei das Incorporações, Lei 4.591/64, para inclusive resguardar os interesses de eventuais terceiros interessados, que «deverão ser comunicados do decidido, podendo essa comunicação ser feita extrajudicialmente, em cartório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 15.03.2003).Documento eletrônico VDA42037568 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 26/06/2024 02:32:53Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: 6e1599a1-4b0f-4adc-b1e7-d823bedc5c4c... (Continua)

38 - TJPE Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. ... (Continua)

39 - STJ Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a terceira embargante não comprovou a efetiva transferência dos bens adquiridos mediante registro em Cartório, razão pela qual manteve a penhora sobre os mesmos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, « é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 3. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que a aquisição ocorreu em maio de 2012, anteriormente, portanto, à execução trabalhista na qual o imóvel foi constrito, em decorrência de ação trabalhista iniciada em 2016, tombada sob 101309-90.2016.5.01.0021. Portanto, ao considerar que o contrato não fez prova da propriedade da recorrente em razão da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Tribunal Regional violou o direito de propriedade da terceira embargante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especialo. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação do imóvel antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Escritura de compra e venda realizada antes da citação do executado. Fraude. Não ocorrência. Registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Súmula 84/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, sedimentou o entendimento quanto à inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais e de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Excetuando-se a hipótese de existência de outros bens aptos a garantir a dívida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade da embargante. Agravo desprovido.

1 - Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato. Lei 4.591/64, art. 40. Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Permuta de terreno urbano por área construída. Inadimplemento da incorporadora. Retorno do imóvel aos alienantes em razão de acordo extrajudicial. Transação que exime a responsabilidade dos alienantes em relação a eventuais adquirentes. Cláusula ineficaz. Indenização aos ex-Titulares.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro, nos quais se pleiteou o cancelamento de indisponibilidade, determinada em ação cautelar fiscal, de imóvel que não pertencia ao devedor da fazenda nacional. Ilegalidade da constrição judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro em execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional (STJ, AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 872/STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 872/STJ - Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.
Tese jurídica firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.» ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)