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«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.... ()
Promessa de devolução dos valores pagos não cumprida, mesmo após mais de um ano do cancelamento. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Compensação fixada em R$ 3.000,00, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, agora exclusiva da ré. Recurso provido.... ()
Ação indenizatória de danos materiais e morais, fundada na prestação de serviços hospedagem, para viagem de férias. Relação de consumo. Sentença de procedência. Apelo das partes. Apelante SP que insiste na sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de arrendamento, buscando afastar condenação em moeda estrangeira e postulando redução dos danos morais. Teoria da aparência. Apelante que continua divulgando em seu site o nome e marca empresarial «SP Aventura Eco Resort". Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas prestadoras de serviços de turismo. Legitimidade passiva caracterizada para responder por danos causados ao consumidor. Hipótese que se mostra capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a comprovada falha na prestação dos serviços, sem prova contrária bastante. Dever de indenizar reconhecido, cabível o reembolso do pagamento, na forma pleiteada. Recurso adesivo dos autores visando majoração dos danos morais. Quantum indenizatório moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Montante entendido adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Verba honorária devida pelos réus majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Apelos improvidos... ()
«O cancelamento da viagem organizada pelo autor, ocorreu por falta de orientação da empresa ré, quanto aos documentos necessários para o embarque dos passageiros em viagem interestadual, in casu, certidão de nascimento original para os menores de 18 anos. Exigência desarrazoada, uma vez que a legislação pertinente à espécie, permite a apresentação de cópia da certidão de nascimento autenticada, para os menores de 12 anos. Tal fato demonstra inadequação do serviço prestado pela empresa-ré. Assim, incontestáveis os inúmeros transtornos suportados pelo autor, como organizador da excursão e também consumidor, sendo o mesmo alvo das reclamações e indignação de todos os passageiros que pagaram a viagem em comento e viram frustrados seus planos e expectativas. Correto o valor da condenação a título de dano moral. Negado provimento aos recursos.... ()
Alteração unilateral de itinerário. Discurso sobre «prerrogativa contratual, na verdade rematado e inadmissível abuso, que se esvazia diante de duas circunstâncias. A primeira, porque «razões operacionais nada têm «com o objetivo de assegurar a segurança a bordo dos hóspedes, sequer explicada qual teria sido a potencial insegurança verificada. Precedente desta Corte. A segunda, porque o autor foi alocado simultaneamente em dois navios distintos num mesmo período, o que elide a ideia de «escolha de outro pacote". Alegação genérica de dificuldades operacionais que não afasta a falha na prestação dos serviços. Interessa é que a MSC se recusa a cumprir o contrato, com a entrega de produto/serviço equivalente, ao passo que retém e trabalha com o dinheiro do autor desde 2021. O inadimplemento é cristalino e o sistema assegura ao consumidor a execução específica, que se dará, de preferência, na forma por ele sugerida, irrelevante a problemática de tarifas. Art. 35, I e II, do CDC. Como tudo decorreu de fato exclusivo da fornecedora, sequer seria devida diferença; entretanto, à luz da boa-fé objetiva e do impositivo equilíbrio, verdadeira pedra angular das relações de consumo, cabe ao polo ativo o pagamento do que acenou a partir de razoável operação aritmética, considerando o acréscimo de apenas duas noites à viagem originária, baliza a ser seguida se necessário for, caso inviabilizada a solução preferencial. Tutela provisória concedida. Recurso do autor provido em parte, com observação, prejudicado o da ré. ... ()
1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... ()
Sentença de improcedência. Apelo dos autores, alegando revelia e apresentação de defesa sem conexão com as razões iniciais. Alegam falha na prestação de serviços da apelada, consubstanciada na ausência de providências para novos agendamentos da viagem, descaso e negligência com os consumidores. Aduzem inversão do ônus da prova e falta de preservação e apresentação das gravações de atendimentos. Insistem na indevida retenção de valores pagos, sem justificativa, pretendendo a devolução em dobro e a condenação da apelada ao pagamento de danos morais individualizados para cada apelante, com inversão dos ônus de sucumbência. Parcial provimento recursal. Agência de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva pela reparação de danos, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de serviços de turismo oferecidos ao consumidor. Cancelamento de viagem em razão de restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19, caso fortuito, ou força maior. Revelia não caracterizada. Oferecimento de opção aos consumidores para remarcação, ou reembolso do valor pago, correspondente ao serviço não usufruído efetivamente, com base na Lei 14.046/20, promulgada na tentativa de minimizar os efeitos econômicos da crise sanitária, evitar o colapso das empresas dos setores de turismo e estabelecer possível equilíbrio, sem perder de vista a proteção aos consumidores. Em que pese o aborrecimento sofrido pelos autores, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a exposição da parte a constrangimento ou situação vexatória que pudesse configurar mais do que simples aborrecimento, ou eventual inadimplemento contratual, não se caracterizando, na hipótese, ato ilícito, ou falha da prestadora dos serviços, capaz de justificar a indenização de danos morais. Hipótese sem reflexos ou prova de danos aos direitos da personalidade, ou caracterização de abalo psíquico capaz de gerar prejuízo moral reparável para os autores. Apurada diferença entre o montante total pago e o que foi oferecido para reembolso, devida a devolução em dobro da importância indevidamente retida, ausente erro justificável. Parcial acolhimento recursal, redistribuídos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos autores. Ausência de questionamento sobre a condenação da ré à restituição da importância que recebeu pela venda de pacote de turismo aos autores. Controvérsia sobre o direito de os autores receberem indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nestes autos. Análise da matéria controvertida. Pacote de turismo adquirido pelos autores visava à realização de viagem por cinco dias para cidade de Cancun, no México, a ser agendada no período de 01.03.2023 a 30.06.2024. Adquirentes, ora autores, solicitaram o cancelamento do pacote de turismo em discussão no dia 09.06.2023, em razão da inviabilidade de agendamento da viagem em quaisquer das datas inicialmente indicadas como disponíveis por ausência de voo e/ou hospedagem, e receberam a resposta de que o reembolso da importância despendida na aquisição do referido produto seria realizado no prazo de 60 dias úteis, que findaria no dia 07.09.2023. Reembolso não foi efetuado no prazo estipulado pela ré, o que obrigou estes autores a ajuizarem a presente ação para obter o ressarcimento do prejuízo decorrente da inviabilidade de fruição do pacote de turismo adquirido. O fato de ao agendamento da viagem ter sido inviabilizado pela ausência de voo e/ou hospedagem configura mero inadimplemento contratual, que, por si só, não tem o condão de justificar a fixação de indenização por danos morais. Apesar do lapso temporal transcorrido entre a solicitação de cancelamento do pacote de turismo e o ajuizamento da presente ação (cerca de quatro meses), não há nos autos provas hábeis a demonstrar que os autores tenham mantido reiterados contatos com a ré com o propósito de obter o ressarcimento da importância despendida na aquisição do pacote de turismo cuja fruição não lhes foi assegurada, circunstância que não permite o reconhecimento da ocorrência de considerável perda de tempo útil dos consumidores, de sorte que é descabida a pretensão de fixação de indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo. Sob qualquer ângulo que se analise a questão, os alegados danos morais não ficaram configurados. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
Pedido de restituição de indébito cumulado com compensação por danos morais tendo por base o fato de a autora haver contratado serviços de agenciamento de viagem de turismo que, todavia, não chegou a ocorrer em razão de haver coincidido com o período da propagação do Coronavírus. As requeridas, no entanto, deixaram de lhe restituir os valores que já havia pagado por esse pacote de turismo na seara administrativa, não obstante seus insistente pedidos por quase 03 (três) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se o fato de as fornecedoras dos serviços de turismo haverem deixado de realizar na seara administrativa o reembolso dos valores pagos pela autora por viagem justificadamente cancelada, situação que perdurou por cerca de 03 (três) anos, contados da primeira de inúmeras outras solicitações, caracteriza ou não desvio produtivo do consumidor e, por conseguinte, se dá ou não ensejo à compensação por danos morais. E se o quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo (R$ 5.000,00) há ou não de ser reduzido. III. RAZOES DE DECIDIR. O cancelamento da viagem de turismo que a autora iria realizar se prende a robusta justificativa. Porém, verifica-se que as fornecedoras de serviço deixaram, e aí sem nenhuma justificativa, de atender a qualquer de suas inúmeras solicitações em sede administrativa para a restituição dos valores pagos pelo pacote de turismo por elas cancelado. Situação que se prorroga por quase (03) três anos sem solução. Neste contexto, se encontra configurado o desvio produtivo do consumidor, porquanto a apelada se viu forçada a se distanciar dos afazeres de sua vida cotidiana com o intento de resolver essa situação em diversas oportunidades, e isso por largo lapso de tempo, ao passo que as fornecedoras de serviço, em sentido inverso, esforçaram-se por manter essa situação inalterada, o que não podia e não pode ser admitido. Segura prova documental a corroborar tais fatos. Dano moral caracterizado. Quantum da compensação arbitrado com as necessárias moderação e proporcionalidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, portanto, não há de ser reduzido. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... ()
Ação condenatória de indenização por danos materiais morais. Prestação de serviços de agente de viagens. Cancelamento de pacote de viagem adquirido sem restituição dos valores pagos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
«1 - Ação ajuizada em 10/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Falha na prestação de serviços. Cancelamento de hospedagem após emissão de comprovante de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
Relação de consumo. Cancelamento de pacote turístico em razão da pandemia de covid-19. Negativa da fornecedora ao pedido de restituição do crédito existente em favor do consumidor. Reparação material devida. Danos morais não evidenciados. RECURSO IMPROVIDO... ()
Multipropriedade. «Timeshare". Ação declaratória de nulidade de contrato. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Rés que não se insurgem quanto à rescisão do contrato, mas exigem o pagamento de multas, que o autor reputa abusivas. Evidente dificuldade de usufruir dos benefícios ofertados. Serviço defeituoso a justificar o pleito de rescisão por culpa das apelantes, diante da impossibilidade de o consumidor desfrutar daquilo que contratou, por não ter sido previamente cientificado das reais condições para usufruir do programa. Irrelevante o termo de verificação apresentado, elemento meramente formal que não comprova ter havido explicação suficiente ou sua plena ciência a respeito das nuances do ajuste. Autor que demonstrou que a adesão ao programa administrado pelas apelantes não lhe gerou vantagens, sendo mais vantajoso realizar a contratação avulsa e direta dos serviços de hotelaria do que por meio do referido programa e utilização de pontos. Inegável que o consumidor se viu frustrado em sua expectativa. Rescisão por culpa das rés acertadamente decretada, com retorno das partes ao estado anterior. Incabível a aplicação de multas rescisórias. Precedentes. Correção monetária desde as datas dos respectivos desembolsos. Juros moratórios desde a citação. Restituição em parcela única. Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente aos advogados do autor, visto que a ação foi julgada totalmente procedente. Sentença mantida. Arbitramentos de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
Celebrado contrato de compra e venda de pacotes turísticos com previsão de datas flexíveis (a critério do consumidor) - Indisponibilidade das datas escolhidas pelos Autores - Solicitação de cancelamento da compra pelos Autores - Devida a restituição (simples) das parcelas pagas - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 12.349,37 - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para condenar à restituição dos valores pagos corrigidos e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da autora. Cabimento parcial. Litigância de má-fé não configurada. Incontroverso nos autos o reconhecimento de que a pandemia de COVID configurou força maior e, por isso, incabível punir a consumidora, a qual não poderia sofrer as mesmas penalidades que seriam imputadas em caso de desistência imotivada. A despeito do pedido de restituição dos valores adimplidos, as corrés mantiveram a retenção indevida. Dano moral configurado. Incontroversa má prestação de serviço pelas corrés de forma prolongada e reiterada. Tentativa de resolução administrativa frustrada. Inequívoca perturbação da tranquilidade da consumidora que não teve a restituição dos valores adimplidos, a afastar alegação de mero descumprimento contratual. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação, com a aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
«1. Negativa de Prestação Jurisdicional: Devido enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões indispensáveis à solução da controvérsia. Inexistência de omissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
Aquisição de pacote de viagem com aluguel de veículo. Plataforma «Decolar.com". Alegação de que, por culpa da fornecedora, a reserva do veículo foi indevidamente cancelada. Pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais. Parcial procedência na origem. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados integralmente pela recorrida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... ()
«1 - Não constitui satisfação adequada do direito fundamental do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) - tampouco denota devida observância ao dever de boa-fé, próprio de qualquer vínculo negocial (CCB/2002, art. 422) - a inclusão, pelo fornecedor, de cláusula contratual acerca da necessidade de obtenção, pelos consumidores, da documentação necessária ao ingresso nos demais países da América do Sul, América Central, América do Norte, Europa, Ásia, África ou Oceania. Cláusula contratual de notória generalidade e abstração que, no intuito de aplicar-se a todo e qualquer contrato firmado por quaisquer consumidores com a agência de turismo, não se presta, na verdade, a reger um único vínculo contratual. ... ()
Contratos em que há Informações genéricas no sentido de que alguns países exigem o certificado de vacinação. ... ()
Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$9.039,39. Insurgência dos autores requerendo reajuste do quantum indenizatório para R$9.866,20, bem como que seja a apelada condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Cabimento. Danos materiais cujo quantum indenizatório comporta readequação. Danos morais bem demonstrados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, para cada autor. Valor fixado em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Quantia razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. ... ()
Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores de R$ 1.726,00 (fls. 18) e R$ 1.350,00 (fls. 21), relativamente aos pacotes cancelados, e para afastar o pedido de reembolso com as novas passagens e o dano moral. Inconformismo da autora. Pedido de reembolso da nova passagem adquirida em sua integralidade que não pode ser conhecido, diante da inovação recursal. Pedido de reembolso da diferença entre o valor do pacote adquirido inicialmente e da nova viagem, afastado. Reembolso que deve se limitar as quantias pagas, tendo em vista que o cancelamento ocorreu com antecedência de 03 meses. Danos morais verificados. Falha na prestação do serviço e descaso com a consumidora, que não pode desfrutar da viagem de férias inicialmente contratada e também não teve a possibilidade de remarcação pelos mesmos valores pactuados. Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Apesar da pandemia em decorrência da Covid-19, não pode ser afastada a aplicação do Código Consumerista. Falha na prestação de serviço. Desfazimento do negócio jurídico que implica no retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, como determinado na sentença. Danos morais configurados. Ainda que a situação decorra de força maior, a flexibilização das regras de cancelamento e reembolso não pode penalizar o consumidor, que igualmente não contribuiu para o evento. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
Ação de indenização por dano material e dano moral. Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 32.082,52, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da data da citação e, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da r. sentença. Inconformismo da requerida MSC Cruzeiro do Brasil LTDA, unicamente, quanto à condenação ao pagamento de danos morais. Falha na prestação de serviços. Cancelamento indevido do pedido de reembolso. Situação dos autos que gerou contrariedades e abalo psicológico, além de exigir do autor esforços para sanar erro a que não deu causa. Dano moral configurado. Quantificação. Valor do dano moral fixado na r. sentença, no importe de R$ 7.000,00, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada, razoável e suficiente para ressarcir o consumidor sem ocasionar o enriquecimento sem causa. Valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ausência de devolução dos valores desembolsados (R$ 6.374,80). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora, que persegue indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. A apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A propósito, sequer deduziu circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Matéria de ordem pública. O recíproco decaimento inexoravelmente implica não apenas a distribuição, entre os contendores, das custas e despesas processuais, mas também na cominação, a ambas, da obrigação de remunerar o causídico da ex adversa, o que é expressão do princípio da causalidade. Dessarte, tendo a autora sucumbido quanto ao pedido indenizatório por dano moral, deve ser condenada a pagar ao causídico da ré honorários, o que ora efetuo ex officio. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
