conta de poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Saques indevidos da conta de poupança da autora. Alegação não comprovada pelo banco réu de que os saques foram feitos com o cartão magnético e com a senha da autora. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva do banco que só poderia ser elidida com a prova de que o terceiro que sacou os valores impugnados foi autorizado pela autora a figurar como cotitular da conta de poupança. CDC, art. 14. Condenação mantida, também por dano moral. Recurso do banco réu improvido e provido parcialmente da autora.

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Conta de poupança em questão utilizada como conta corrente. Impossibilidade da proteção pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da poupança mantido. Recurso improvido.

4 - TJSP Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta de poupança. Impenhorabilidade. Conta poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de terceiro procedente. Conta corrente individual em nome da embargante formada com o produto de seu trabalho. Recurso da embargante provido, desprovido o da Municipalidade.

6 - STJ Consumidor. Banco. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Saque de importância de correntista por terceiro, com uso de cartão magnético. Falta de precaução do titular, aliada à negligência do banco em autorizar a transferência de valores da conta de poupança para a conta corrente, sem as cautelas de praxe. Culpa concorrente caracterizada. Ressarcimento reduzido à metade.

«Situação em que se identifica, com base no voto médio, a concorrência de culpas da autora e do banco, a primeira por entregar o cartão e informar senha a pessoa amiga, que permitiu o acesso a terceiro sobre os dados sigilosos, e do réu por atuar negligentemente quando da solicitação, pelo fraudador, via telefônica, da transferência de valores da conta de poupança para a corrente, o que viabilizou a retirada subseqüentemente. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para condenar o réu a ressarcir à autora metade dos danos apurados.... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de conta de poupança. Impossibilidade. Saldo existente na conta ultrapassa o limite legal estabelecido no CPC/1973, art. 649, X. Afastada contrição com relação ao saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo mantida a penhora dos valores que excederem o limite legal. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários não creditados em conta de poupança. Juros remuneratórios. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.

«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Período referente à março de 1990. Plano Collor I. Documentos que comprovam a inexistência de saldo em conta de poupança no período requerido. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros remuneratórios. Inocorrência. Não se aplica o Novo Código Civil. Incidência da disposição contida no CCB/1916, art. 177, vigente à época da contratação. Juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados com correção monetária integram o próprio capital. Prescrição vintenária reconhecida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Demanda objetivando fornecimento, por parte de banco, de extratos relativos a conta de poupança, devidamente identificada pelo correntista, pedido já formulado pela via administrativa, sem atendimento. Procedência. Necessidade. Direito do cliente em exigir a apresentação de documentos comuns. Existência. Exibição de rigor. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.

1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.

1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Movimentação em conta de poupança efetuada por pessoa diversa do correntista, sem que este autorizasse a transação. Hipótese. Insegurança e intranquilidade provocada ao cliente idoso em decorrência do desaparecimento do dinheiro. Ocorrência. Reparação indenizatória pelos danos material e moral. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de banco na abertura de conta de poupança para crédito de salário por falta de adequação aos respectivos fins. Conta normal, outrossim, inadmissível, uma vez que a apelante não nega que seu nome estava registrado, com desabonos, em bancos de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência da ação de cobrança de indenização mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Saques indevidos. Conta de poupança. Indenização. Valor. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Conta de poupança. Ordem de apresentação dos extratos, sob pena de multa diária. Invocado descabimento desta, nos termos do CPC/1973, art. 359. Recurso adesivo pelo agravado. Inadmissibilidade deste. Disciplina do CPC/1973, art. 500, II. Elenco taxativo. Fato superveniente. Limitação da multa em precedente agravo de instrumento. Perecimento do interesse recursal. Não conhecimento dos recursos

22 - STF Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora à exibição de extratos de conta de poupança aberta em 1985 junto a Banco incorporado pelo réu. Réu que não se nega à exibição e junta o único extrato localizado, indiciário de que a conta foi encerrada. Inadmissibilidade da aplicação na medida de exibição cautelar do disposto no CPC/1973, art. 359, I. Pena de confissão, se devida, no processo principal, no qual haverá controvérsia sobre o direito material. Sentença reformada para afastar da decisão agravada a menção ao CPC/1973, art. 359. Recurso provido.

24 - TJSP Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Pena de multa e de presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula 372/STJ e do CPC/1973, art. 362, respectivamente. Penalidade aplicável que é a busca e apreensão, a teor do quanto constante do referido artigo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora «on line. Incidência sobre saldo de conta de poupança, exclusiva de menores impúberes, filhos de um dos devedores, e que não eram partes no processo. Inadmissibilidade. Falha que podia e devia ser reparada até mesmo de oficio, independentemente da oposição de embargos de terceiro. Cancelamento da constrição e determinada a devolução do valor já levantado pelo banco credor. Medida perfeitamente correta. Agravo não provido.

26 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não configuração. Recusa do banco a aceitar pagamento com cartão de débito, não obstante dias antes ter sido feito depósito suficiente na conta corrente. Caso, todavia, em que a culpa foi do próprio correntista, que, no terminal de autoatendimento, indicou conta de poupança para o depósito. Conclusão tirada do exame da petição inicial e de documentos a ela anexados, independentemente da revelia do réu. Indenização indevida. Sentença de procedência da ação de cobrança de indenização reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de fornecer extrados de conta de poupança mantida por cliente que objetiva reaver judicialmente diferenças relativas ao investimento. Admissibilidade. Aplicação de multa diária na hipótese de não atendimento. Impossibilidade. Busca e apreensão ou presunção da veracidade dos fatos alegados. Cabimento. Recurso do banco parcialmente provido.

29 - TJSP Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente.

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Extratos bancários. Conta poupança. Ausência de comprovação de titularidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

1 - É inviável rever a assertiva do acórdão recorrido de que a parte autora não demonstrou ser titular da conta de poupança, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É vintenária a prescrição dos juros remuneratórios de conta de poupança, tendo em vista que agregam-Se ao capital, não sendo, pois, acessórios. Acórdão recorrido consonante com o entendimento do STJ. Índices aplicáveis para correção monetária das cadernetas de poupança. Planos verão e bresser. Ipc de junho de 1987 (26,06%) e o ipc de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes.Incidência da súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.

32 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Interesse processual presente. Caráter satisfativo da medida, que serve para averiguação prévia de direitos, que não afasta a sua natureza cautelar. Dever do Banco de apresentação dos documentos pretendidos que cabe ser mantido em face da sua condição de fornecedor e da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Poupança.Prescrição vintenária. Correção monetária. Juros remuneratórios. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-Se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária. Precedentes da terceira e quarta turmas. 2. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É vintenária a prescrição dos juros remuneratórios de conta de poupança, tendo em vista que agregam-Se ao capital, não sendo, pois, acessórios. Acórdão recorrido consonante com o entendimento do STJ. Índices aplicáveis para correção monetária das cadernetas de poupança. Planos verão e bresser. Ipc de junho de 1987 (26,06%) e o ipc de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes.Incidência da súmula 83/STJ. Questões afetas ao ato jurídico perfeito possuem índole constitucional.Agravo regimental improvido.

35 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração referente aos expurgos inflacionários do plano collor II. Conta de poupança aberta em abril de 1990. O índice a ser aplicado, reconhecendo-se o direito adquirido do poupador é o btn no mês de janeiro (20,21%). Incidência da tr em obediência às disposições contidas na Lei 8177/1991 para os meses de fevereiro (7%) e março (8,5%) de 1991. Diferenças assim indevidas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Reanálise documental. Conta de poupança. Saldo positivo. Trânsito em julgado. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada (AgInt no AREsp. 1050442, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). ... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição de extratos de conta de poupança para posterior ajuizamento de ação de cobrança. Possibilidade. CPC/1973, art. 356, inciso II. Banco que não comprovou a entrega mensal dos extratos, não se desincumbindo de provar fato desconstitutivo do direito do autor. Determinação, todavia, para majoração dos honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso do banco desprovido, provido o reclamo do autor.

38 - STJ Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.

«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e não assegurar, de pronto, o cumprimento antecipado (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para valoração da quantia penhorada da conta de poupança.

«1. A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Poupança.Prescrição vintenária. Correção monetária. Juros remuneratórios. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-Se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária. Precedentes da terceira e quarta turmas. 2- Segundo entendimento desta corte, o índice de correção monetária para o mês de abril de 1990 é 44,80%. 3. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Presença de erro material na decisão atacada - Fundamentação do acórdão recorrido que equivocadamente atribuiu parentesco diverso entre a agravante e o cotitular da conta de poupança - Necessidade de correção. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Inventário. Pedido de alvará para transferência de numerário, pertencente a menor, de conta de poupança para aplicação em fundo de previdência privada, que propiciaria melhor rendimento. Indeferimento pelo Juízo a quo. Consideração de que a aplicação preconizada pela requerente não confere garantia absoluta de retorno, na proporção esperada, embora possa, eventualmente, oferecer alguma vantagem remuneratória do capital ao aplicador. Conveniência, no interesse da menor, de que o valor continue aplicado como até agora, enquanto não se concretize aguardada proposta de compra de bem de raiz, em seu nome e com aquele numerário. Agravo não provido.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. Irrelevância do nome dado à aplicação financeira. Caráter de conta de poupança. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Má-fé ou fraude não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que a simples movimentação atípica em conta, com característica e objetivo de poupança, apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo CPC/2015, art. 833, X. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora em conta de poupança. Art. 833 do código fux. Mitigação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Conta de poupança. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos trazidos a confronto partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Conta de poupança. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Ressarcimento feito diretamente pelo Banco em prazo razoável. Condenação do banco, por omissão de vigilância, imposta a reparação pelo dano moral. Inviabilidade, todavia. Nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito à momentânea subtração do numerário. Caso em que, por maior que tenha sido o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral, se o banco diligenciou prontamente à reposição do quanto foi indevidamente subtraído. Indenização indevida, a este título. Recurso provido para este fim.

47 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Sentença trasitada em julgado. Documentos apresentados pelo banco. Irresignação. Pedido de homologação dos valores apresentados pelos autores em mais de 65 milhões de reais. Inexistência de fundamento contábil. Ausência de comprovação de titularidade de conta poupança. Ônus autoral. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Improvido a unanimidade.

«1. Não basta que o autor alegue abstratamente a existência da conta de poupança, mas sim que junte documento que demonstre, ao menos, indício da existência da relação jurídica com o agente financeiro. Do contrário, correr-se-ia o risco de se impor ao banco ordem de impossível cumprimento; ... (Continua)

48 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)

49 - TRT3 Fraude à execução. Presunção.

«Deve ser presumida a fraude à execução (inciso II artigo 593 CPC/1973) quando aberta conta de poupança, pelo pai, em nome de menor impúbere (seis anos), para nela promover depósitos de numerário, quando corria contra o genitor ações trabalhistas, em fase de execução. Nessa situação de fato, os depósitos foram promovidos com valores que não integravam o patrimônio do doador, mas de seus credores.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em conta do Executado. Insurgência do réu. Valores provenientes de salário e em conta de poupança. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC. Agravante que, no entanto, não comprova que as quantias bloqueadas são indispensáveis à sua subsistência, tampouco a natureza de poupança. Inexistência de provas que demonstre a origem e utilização dos valores. Orientação do c. STJ no sentido de que a impenhorabilidade de conta corrente e/ou demais ativos financeiros que não caderneta de poupança depende da comprovação de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da pessoa. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)